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Processo nº 1002006-19.2025.4.01.4301

ID: 312390139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-19.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WALDONEZ ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO 1002006-19.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO 1002006-19.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE WALDONEZ ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por invalidez na qualidade segurado especial. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, caso queira, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II - Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. 2. Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, designe-se perícia médica. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129- A, § 1º da Lei 8.213/91). 3. Conforme teor do laudo médico, a Secretaria adotará as seguintes providências: I- Se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito e confirmar a conclusão da via administrativa, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (dias). Apresentada impugnação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação da autora, concluam-se os autos para julgamento. II- Se a conclusão do laudo for favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. II.1 - Não havendo proposta de acordo ou recusa: III.1.i. se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2.ii se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. Araguaína-TO, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]

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Processo nº 1002006-06.2025.8.26.0157

ID: 324977098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002006-06.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUMAIA RAMOS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-06.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sumaia Ramos Duarte - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o … Processo 1002006-06.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sumaia Ramos Duarte - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento JEFaz nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1002006-50.2023.4.01.3602

ID: 335933191

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-50.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002006-50.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002006-50.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER DA SILVA ALVES Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002006-91.2025.4.01.3307

ID: 313372693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002006-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002006-91.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1002006-77.2024.8.26.0565

ID: 317171342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002006-77.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002006-77.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investim… Processo 1002006-77.2024.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1002006-77.2024.8.26.0274

ID: 275832432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-77.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. F. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BREVIGLIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Breviglieri (OAB 168885/SP) Processo 1002006-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. B. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual a autora busca a anulação do a… ADV: Adriano Breviglieri (OAB 168885/SP) Processo 1002006-77.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. F. B. B. - Vistos. Trata-se de ação ordinária na qual a autora busca a anulação do ato administrativo que não reconheceu sua condição de pessoa com deficiência para fins de classificação no Concurso Público nº 01/2023 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, bem como a declaração de que se enquadra como pessoa com deficiência e sua consequente classificação nas vagas reservadas a pessoas com deficiência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 321/326), alegando, em síntese, que a autora não comprovou sua condição de deficiente nos termos da avaliação biopsicossocial realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), órgão competente para tal aferição. A autora apresentou réplica (fls. 333/335), reafirmando os termos da inicial e impugnando a contestação. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, tendo a autora expressamente requerido perícia médica na especialidade de ortopedia, com o compromisso de custear os honorários periciais. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Em análise dos autos, verifico que não há questões processuais pendentes a serem decididas. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia dos autos cinge-se a verificar se a autora efetivamente possui deficiência nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Destaca-se que tanto o edital do certame quanto a perícia realizada pelo órgão estadual utilizaram os critérios da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c Lei Complementar nº 683/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932/2002, para avaliar a autora. Conforme se depreende dos autos, a autora apresenta sequelas decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em 2009, incluindo fratura do fêmur e tíbia e fíbula esquerda, com alegado encurtamento de membro inferior esquerdo em 2 cm, tendo inclusive alteração em sua Carteira Nacional de Habilitação com restrições "G" (veículo com embreagem manual ou automação de embreagem ou transmissão automática) e "S" (motocicleta com automação de troca de marchas). A autora alega que foi reconhecida como pessoa com deficiência pelo próprio Estado para fins de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, bem como teve sua inscrição no concurso deferida inicialmente para concorrer na condição de pessoa com deficiência. Contudo, após avaliação pelo DPME, não foi considerada como pessoa com deficiência nos termos do edital. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra geral do art. 373 do CPC: à autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), ou seja, que possui deficiência física nos termos da legislação aplicável e à ré incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II do CPC), ou seja, que a decisão de não considerar a autora como pessoa com deficiência foi legítima. IV - DAS PROVAS Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de avaliação técnica para aferir se a autora se enquadra ou não no conceito legal de pessoa com deficiência, DEFIRO a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia. V - DA PERÍCIA MÉDICA Para a realização da perícia médica, NOMEIO como perito o Dr. Marcello Teixeira Castiglia, CRM nº 116408, médico ortopedista (dr.mcastiglia@gmail.com) devidamente cadastrado como perito judicial perante o TJSP. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como indicar data, horário e local para a realização da perícia, observando-se prazo não superior a 30 (trinta) dias. A autora se comprometeu a custear os honorários periciais (fl. 346), pelo que deverá efetuar o depósito no prazo de 5 (cinco) dias após a apresentação da proposta pelo perito. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia, e deverá responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: A autora apresenta alguma deficiência física? Em caso positivo, descreva detalhadamente. Quais as limitações físicas apresentadas pela autora em decorrência da deficiência constatada? A deficiência apresentada caracteriza-se como "impedimento de longo prazo de natureza física" nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? A deficiência apresentada, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? A autora apresenta dificuldades específicas para o exercício da função de professora de ensino fundamental e médio? Em caso positivo, quais? Considerando os critérios adotados pelo Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto nº 5.296/2004, a autora pode ser classificada como pessoa com deficiência? Faculto às partes a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para, querendo, apresentarem pareceres de seus assistentes técnicos. Intimem-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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Processo nº 1008279-92.2025.8.11.0003

ID: 332057116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008279-92.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVINA FRANCISA DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILIA FERNANDES DAS GRACAS

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PROCESSO Nº 1008279-92.2025.8.11.0003 VISTO. DAVINA FRANCISA DOS SANTOS JESUS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, q… PROCESSO Nº 1008279-92.2025.8.11.0003 VISTO. DAVINA FRANCISA DOS SANTOS JESUS ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que foi vítima de fraude notarial, consubstanciada na lavratura de procuração pública falsa, posteriormente utilizada em escritura de compra e venda dos imóveis matriculados sob nºs 20.817 e 20.839 do CRI de Rondonópolis/MT, sem seu conhecimento ou consentimento. Relata que a falsidade da assinatura foi comprovada por laudo pericial grafotécnico homologado judicialmente na ação nº 1002006-44.2018.8.11.0003, que declarou a nulidade da escritura pública, reconhecendo a titularidade dominial da autora, embora tenha julgado improcedente o pedido de reintegração de posse, por ausência de comprovação do exercício possessório anterior. Sustenta que os atos notariais foram praticados por negligências dos Tabeliães titulares do Serviço Notarial e Registral do Distrito de Capão Grande, Comarca de Várzea Grande-MT e 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, Rondonópolis-MT, no exercício de delegação estatal, razão pela qual o Estado deve ser responsabilizado objetivamente Argumenta que, por força de Ordem Judicial, decorrente da Respeitável Sentença, recuperou o Domínio sobre os imóveis, entretanto, manteve, e continua mantendo o senhor Carlos Roberto Gonçalo de Lira como mero ocupante dos imóveis. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 537.280,91 (Quinhentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Oitenta Reais e Noventa e Um Centavos) e danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese: a) ausência de responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso, sustentando que a responsabilidade seria exclusiva do notário, equiparando o serviço notarial aos casos de concessão e permissão do serviço público, atividade exercida por sua conta e risco; b) que o quantum reparatório requerido pela autora afigura-se desarrazoado (id. 194911778). A autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos do requerido e reiterando os termos da inicial (id. 196731758). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (id. 196978112), a autora manifestou informando que os fatos expostos na inicial são demonstrados exclusivamente por provas documentais, já colacionadas aos autos (id. 197408918). É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos danos causados à autora em decorrência da conduta negligente de tabeliães, que, no exercício de suas funções, validaram documentos com assinaturas falsificadas, permitindo a transferência fraudulenta de imóveis de propriedade da autora. Da Responsabilidade Civil do Estado pelos Atos dos Tabeliães Aplica a responsabilidade objetiva do ente público para prestação de serviços públicos, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 842.846/SC (Tema 777 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.” Referida tese foi fixada em 27/02/2019, com publicação em 07/03/2019, e possui eficácia vinculante, devendo ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário. No caso em análise, restou comprovado que os tabeliães, no exercício de suas funções, agiram com negligência ao validarem documentos com assinaturas falsificadas, permitindo a transferência fraudulenta de imóveis de propriedade da autora. A negligência dos tabeliães é evidente, pois não tomaram as cautelas necessárias para verificar a autenticidade das assinaturas, chegando ao ponto de validarem documentos com o nome da autora grafado de forma errada (“Divina” em vez de “Davina”), além de erros no RG, CPF e endereço. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico C/C Reintegração de Posse (Proc. 1002006-44.2018.8.11.0003) reconheceu a nulidade das escrituras públicas de compra e venda lavradas no dia 25/09/2008, ante a comprovada falsificação da assinatura da autora. Diante disso, aplicando-se a tese fixada pelo STF no Tema 777, é forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pelos danos causados à autora em decorrência da conduta negligente dos tabeliães. O argumento do Estado de que a responsabilidade seria exclusiva do notário não merece prosperar, pois vai de encontro à tese fixada pelo STF, que expressamente reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais. Ademais, a jurisprudência colacionada pelo Estado em sua contestação (AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, julgado em 14/05/2013) é anterior à fixação da tese pelo STF, não podendo prevalecer sobre o entendimento atual da Suprema Corte. Dos Danos Materiais No que tange aos danos materiais, conforme documentação acostada aos autos, os imóveis foram avaliados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na data de 22/03/2018. Considerando que a autora, embora tenha recuperado o domínio sobre os imóveis por força de decisão judicial, continua privada da posse dos mesmos, que permanece com o senhor Carlos Roberto Gonçalo de Lira, é devido o pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, com a devida atualização. Dos Danos Morais É inegável que a autora sofreu danos morais em decorrência da conduta negligente dos tabeliães, que validaram documentos com assinaturas falsificadas, permitindo a transferência fraudulenta de seus imóveis. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando verdadeira ofensa à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade, especialmente considerando que ela foi privada da posse de seus imóveis por anos, tendo que recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido seu direito de propriedade. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional, não configurando enriquecimento sem causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEL. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E CARTÓRIO. TEMA 777 DO STF. DANO MATERIAL COMPROVADO. OFENSA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. APELO IMPROVIDO. I. A celeuma consiste em verificar a responsabilidade do Estado quanto a falsificação de procuração pública elaborada perante o 1º Tabelionato de Notas de Vitória do Mearim. II. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que: Tema 777. Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. (...) V. Entende-se pertinente a manutenção do valor indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que atende ao aspecto punitivo/pedagógico da medida, sem implicar em vantagem indevida ao recorrido, além de atender razoabilidade e aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça em casos análogos. Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial quanto ao mérito. (TJMA; AC 0030108-34.2015.8.10.0001; Terceira Câmara de Direito Público; Relª Desª Marcia Cristina Coêlho Chaves; DJNMA 02/07/2024)”. “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LAVRADA COM BASE EM PROCURAÇÃO PÚBLICA FALSA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE TABELIÃES E REGISTRADORES E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.286/2016. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 777 E 940 DE RG. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se rechaçar a preliminar de inovação recursal arguida pelo recorrido, relativa à prescrição trienal, porquanto debatida e decidida a controvérsia na origem. 2. A responsabilidade civil dos tabeliães e registradores por atos da serventia ocorridos sob a égide do art. 22 da Lei nº 8.935/94, em sua redação original, ou seja, antes da Lei nº 13.282/2016, é direta e objetiva, cabendo ao Estado a responsabilização subsidiária. Precedentes do STJ e TJGO. 3. A não incidência do tema 940 de RG, in casu, dá-se pelo fato de que a controvérsia analisada pelo Pretório Excelso versou, exclusivamente, sobre a responsabilidade estatal nas situações em que os agentes públicos causem danos a terceiros, categoria da qual não faz parte o notário/tabelião e o registrador, os quais exercem o serviço de modo privado, por delegação. 4. O tema 777 de RG, que tratou da responsabilidade exclusiva do ente estadual nos casos de danos causados a terceiros por notários e registradores, cujo embrião foi a nova redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, dada pela Lei nº 13.286/16, não se aplica à espécie, porquanto posterior aos fatos ora analisados. 5 (...). 7. Na espécie, tem-se que o tabelião incorreu em manifesta ilegalidade ao reconhecer a validade de procuração que, subsequentemente, foi utilizada na lavratura da escritura pública de compra e venda, sem a devida verificação de seus pressupostos formais, defluindo daí o nexo entre seus atos e os danos suportados pela parte autora, razão pela qual, deve ser mantida incólume a sentença que condenou, solidariamente, os demandados ao pagamento dos danos materiais e morais. 8. Considerando que a verba indenizatória arbitrada na origem (R$ 10.000,00), relativa aos danos morais suportados, atende às finalidades compensatória, punitiva, preventiva e/ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, não há falar em sua exclusão e/ou redução. 9. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada na origem, à luz do art. 85, §11, do CPC/15. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO; DAC 5136537-09.2017.8.09.0029; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 07/06/2024).” III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à autora: a) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 25/09/2008 (data do prejuízo material – quando foi lavrada a escritura pública fraudulenta), até a citação nesta ação (03/04/2025), quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba correção monetária e juros de mora. b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que será acrescido de juros de mora equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, contados desde 28/10/2015 (data da ciência da fraude e lavratura do boletim de ocorrência). A partir da data desta sentença incidirá somente a taxa SELIC (juros + correção), conforme a EC 113/2021. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, até a faixa inicial e 8% sobre aquilo que a exceder, nos termos do artigo 85, §3º I e II e §5º do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Willian Diehl x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308674115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DIEHL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, r… Processo 1002006-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Willian Diehl - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 15/08/2025 às 15:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Intimem-se. São Paulo/SP, 25 de junho de 2025. - ADV: DIOGENES MARTINS FLORES DE ALMEIDA (OAB 48722/SC), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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