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Gustavo Julio Silva De Lima x Mr Olhos De Aguia Ltda

ID: 327209980

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

MR OLHOS DE AGUIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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EDUARDO FELIX DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-92.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GUSTAVO JULIO SILVA DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-92.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA RECLAMADO: MR OLHOS DE AGUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3664 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mérito. São Paulo, 15 de julho de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DESPACHO Vistos... 1- No tocante às obrigações de fazer impostas em sentença à reclamada, a saber, "anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, com data de entrada em 18.10.2023 e saída em 29.01.2024, sob pena de multa R$ 1.000,00" e "entregar as guias TRCT e RSD/CD, no prazo de 5 dias, a partir de quando intimada especificamente para tanto, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ", intimem-se as partes para informarem se pretendem cumprir a obrigação através de agendamento de data e hora para comparecimento de ambas as partes na Secretaria da Vara, oportunidade em que o servidor certificará nos autos a satisfação da obrigação, ou, se pretendem cumprir a referida obrigação de outra forma e tempo, devendo, neste caso, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias. 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3- Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5- Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO JULIO SILVA DE LIMA

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Processo nº 1002014-38.2024.8.26.0247

ID: 330113893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-38.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TMK ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE OLIVEIRA

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Processo 1002014-38.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Tmk Engenharia S.a. - Dispositivo. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulad… Processo 1002014-38.2024.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Tmk Engenharia S.a. - Dispositivo. POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGOIMPROCEDENTEo pedido formulado pela autora TMK Engenharia S.A. em face da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, arcará a autora com o integral pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, e art. 98, parágrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. Sentença não sujeita a reexame necessário em razão da improcedência do pedido, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, do CPC. P.I.C - ADV: LAÍS DE OLIVEIRA (OAB 452779/SP)

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Kauany Vitoria De Oliveira Bispo e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 333093595

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-46.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA BISPO REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-46.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-46.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA BISPO RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d134513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 481334f), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 15.815,87, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 01/07/2025, atualizado na forma da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, ou seja, a correção monetária será feita pelo IPCA-E até a distribuição da ação; taxa Selic do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, com juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 3.491,29, para 01/07/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 932,04, para 01/07/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 790,79, em favor do patrono do autor, a partir de 01/07/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.200,00, para 09/06/2025, reajustável até a sua quitação. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 300,00, para 09/06/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

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Kauany Vitoria De Oliveira Bispo e outros x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 333093600

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-46.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA BISPO REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-46.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-46.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA BISPO RECLAMADO: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d134513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 481334f), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 15.815,87, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 01/07/2025, atualizado na forma da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, ou seja, a correção monetária será feita pelo IPCA-E até a distribuição da ação; taxa Selic do ajuizamento até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, com juros de mora correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme o artigo 406 do Código Civil. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 3.491,29, para 01/07/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 932,04, para 01/07/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 790,79, em favor do patrono do autor, a partir de 01/07/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.200,00, para 09/06/2025, reajustável até a sua quitação. Deverá a reclamada quitar as custas processuais, fixadas em R$ 300,00, para 09/06/2025. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY VITORIA DE OLIVEIRA BISPO

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I. C. D. F. x R. L. D. F.

ID: 306768168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002014-29.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. D. F.

Polo Passivo:

R. L. D. F.

Intimação

Advogados:

LIANE FRANCO MOREIRA

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CARLOS EDUARDO BALTHAZAR

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Processo 1002014-29.2022.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.D.F. - R.L.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio IZABEL CRISTINA DIAS FERREIRA como c… Processo 1002014-29.2022.8.26.0596 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.C.D.F. - R.L.D.F. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio IZABEL CRISTINA DIAS FERREIRA como curadora de RENAN LUCIO DIAS FERREIRA, sob compromisso, esclarecendo que, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei nº 13.146/2015, a curatela afetará somente os atos relacionado aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, servindo esta sentença de certidão, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, como certidão de curatela definitiva, para todos os fins legais. Consigno que a curadora não poderá alienar bens nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil publique-se esta decisão na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, na imprensa local uma vez, e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, com menção, no edital, dos nomes do interditado e do curador, da causa da interdição e dos limites da curatela, servindo esta sentença como edital. Deixo de determinar comunicação ao TRE, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. Esta sentença servirá como mandado, em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, para ser registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais da Comarca da Capital (art. 92, da Lei Federal 6.015/73), acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Srº Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento inclusive com atenção ao que determinam os itens 110.1 e 116, do Capítulo XVIII, das NSCGJ (extrajudicial). Comunique-se esta sentença ao SCPC (scpc@boavistaservicos.com.br), conforme formulário do Anexo V do Provimento CG Nº 43/2012. Fica a Curadora advertida a cumprir o que determina o artigo 758 do novo Código de Processo Civil, ou seja, buscar os tratamentos que forem necessários e possíveis e apoio destinados a dar a conquista de autonomia para o requerido, seja parcial ou total, devendo, caso haja alterações na situação da requerida, comunicar imediatamente a este juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Caso cessem as causas que determinaram a interdição (por exemplo, na hipótese de, no futuro, a técnica médica venha a viabilizar tratamento ao interditado), poderá o requerido levantá-la, nos termos do artigo 756 do Código de Processo Civil. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil. Não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. Custas pela requerente. Ciência ao Ministério Público. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Por fim, retire-se a tarja "segredo de justiça", posto que às sentenças de interdição deve ser dada publicidade, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LIANE FRANCO MOREIRA (OAB 249112/SP), CARLOS EDUARDO BALTHAZAR (OAB 277025/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Gesi De Fatima Canoffre Silva

ID: 315280417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002014-81.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

GESI DE FATIMA CANOFFRE SILVA

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002014-81.2021.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1002014-81.2021.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: GESI DE FATIMA CANOFFRE SILVA DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de GESI DE FATIMA CANOFFRE SILVA, objetivando o recebimento de créditos decorrentes de operações bancárias inadimplidas. As partes, apresentaram termo de acordo judicial datado de 28 de maio de 2025, por meio do qual a parte devedora confessa o débito no valor total de R$ 742.871,33 (setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), atualizado até maio de 2025, e se compromete ao pagamento da quantia de R$ 24.786,72 (vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) de entrada até 28/05/2025 e o saldo remanescente de R$ 782,78 (setecentos e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) em 24 parcelas mensais, com a primeira vencendo em 15/06/2025. Como condição para validação do presente acordo, foi pactuada a inclusão de JONATA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 066.511.591-19, como avalista no polo passivo da demanda. As partes requereram a homologação do acordo com fulcro nos artigos 487, III, "b", e 922, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 842 do Código Civil, com a suspensão do feito até o cumprimento integral do pactuado. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado pelas partes revela-se válido, eficaz e benéfico para ambas, permitindo à credora o recebimento de parte significativa do crédito em condições mais céleres que a tramitação normal dos processos, e à devedora a quitação do débito com desconto substancial e em condições compatíveis com sua capacidade econômica. A transação judicial constitui meio eficaz de composição de conflitos, prestigiando os princípios da celeridade processual, economia processual e pacificação social, devendo ser incentivada e homologada quando atender aos requisitos legais, como na hipótese dos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 842 do Código Civil. DETERMINO a inclusão de JONATA FERNANDES DA SILVA, CPF nº 066.511.591-19, no polo passivo das demandas como avalista, conforme pactuado pelas partes. SUSPENDO os presentes feitos até o cumprimento integral do acordo pelas partes, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Caso tenham sido inseridas pelo juízo, DETERMINO que, após a comprovação do pagamento integral das obrigações assumidas no acordo, : a) seja expedido ofício ao SERASA para cancelamento de todas as restrições oriundas dos presentes feitos, por meio do convênio SerasaJud; b) seja determinado o cancelamento de todos os atos de constrição existentes nos autos, incluindo penhoras realizadas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD de circulação e transferência. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1002014-57.2025.8.26.0197

ID: 278847588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002014-57.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GIMENES NORBERTO

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ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedid… ADV: Fernanda Gimenes Norberto (OAB 219538/SP) Processo 1002014-57.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mirelli da Silva Oliveira - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MIRELLI DA SILVA OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, sustentando, em apertada síntese, que desde 2018 é possuidora direta do imóvel alvo de pretensão de constrição judicial nos autos nº 1000568-58.2021.8.26.0197, o qual fora adquirido por meio de contrato de compra e venda por seu ex-companheiro. Nesses termos, requer a concessão de tutela de urgência para retirada da reintegração de posse determinada naqueles autos ou, subsidiariamente, para sua suspensão (fls. 1/9). Juntou documentos (fls. 10/31). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante. Anote-se. Providencia a z. Serventia o apensamento dos presentes embargos ao processo nº 1000568-58.2021.8.26.0197, certificando a distribuição do presente no referido processo. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência antes do contraditório. Isso porque o "contrato de gaveta" juntado às fls. 14/16 foi firmado sem a participação ou anuência da embargada, o que afasta, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito alegado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconforma-se o agravante com a decisão que em embargos de terceiro, indeferiu a tutela de urgência que visava a suspensão da ordem de reintegração de posse do imóvel objeto da lide. Descabimento. O instrumento celebrado refere-se a um contrato de gaveta, rechaçado pela CDHU, que não aceita a alienação de direitos sobre os imóveis que comercializa pelos mutuários a terceiros, sem anuência. Posse do agravante deriva de negócios irregulares vinculados a compromisso já rescindido, de modo que o agravante não pode opor-se à reintegração de posse. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22178736820188260000 SP 2217873-68.2018 .8.26.0000, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/10/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2018) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a reintegração de posse do imóvel pela CDHU. Inconformismo . Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada não preenchidos. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Contrato de gaveta. Incontroverso o débito do primitivo comprador. Inexistência de anuência da CDHU. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 22146752320188260000 SP 2214675-23.2018.8.26 .0000, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, por ora, INDEFIRO a liminar e mantenho a ordem de reintegração de posse. Intime-se a embargada para que oferte contestação, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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David Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 326149033

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-37.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002014-37.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: DAVID DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e508ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por DAVID DA SILVA em face de CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, decido, preliminarmente: - Indefiro a exibição de documentos. - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para: 1 - Reconhecer a nulidade da dispensa por justa causa aplicada em 17/10/2024 para converter em dispensa imotivada por iniciativa do empregador. A data de término do contrato é projetada para 16/11/2024, considerando a projeção do aviso prévio de 30 dias. 2 - Condenar a reclamada no pagamento: - A) saldo de salário (17 dias); B) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional em 08/12 avos; C) 13º salário proporcional em 09/12 avos; D) aviso prévio indenizado (30 dias); E) indenização de 40% do FGTS; F) FGTS não depositado, devendo ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme entendimento vinculante do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos pelo empregador. - multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.239,25. - indenização por danos morais e fixo a reparação em 4 vezes o salário do(a) reclamante. Para tanto, considere o salário de R$ 3.283,30. Diante da anotação do vínculo na CTPS digital, a ré deverá comprovar a baixa na CPTS digital no prazo de 48 horas após intimada para essa finalidade, com baixa em 16/11/2024, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitados a R$ 2.000,00. Persistindo recusa, anotações pela secretaria da Vara, sem prejuízo do valor total da multa. Alvará para saque FGTS e habilitação no programa seguro-desemprego pela secretaria da vara. A(s) 2ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Intimações e notificações para reclamante (Dr(a). ANTÔNIO ERNANI PEDROSO CALHÁO, OAB/SP 299.079) e para 1ª reclamada (Dr(a) eonardo Direito, OAB/SP 198.230) e para 2ª reclamada (Dr ALEXANDRE LAURIA DUTRAOAB/SP 157.840). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 740,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 37.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

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Processo nº 1002014-77.2025.4.01.3304

ID: 327513373

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002014-77.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002014-77.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1002014-77.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RITA BASTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 31.07.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjQ0NDhmNzEtMzc4My00NDI2LWIzYTktMDllNzQ1MzAxNGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 225 404 588 939 6 Senha: qs3b6Vc9 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Caroline Sampaio De Almeida e outros x Bn Engenharia S.A. e outros

ID: 257449994

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002014-10.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA JAQUELINE SOUSA ALVES PAULINO K.S.S. MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BN ENGENHARIA S.A. FRAPA CONSTRUTORA LTDA LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. M.A.R. MARSELHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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ANDRE KERSUL COSTA

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002014-10.2024.5.02.0715 : MANOEL SILVA SANTOS (DE CUJUS) E OUTROS (3) : FRAPA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: FRAPA CONSTRUTORA LTDA NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 11/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ROBERTO ROMBINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FRAPA CONSTRUTORA LTDA

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