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Processo nº 1002020-93.2025.4.01.3301

ID: 333692845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-93.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON NERY SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002020-93.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILTON NERY SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1002020-36.2023.4.06.3815

ID: 300716244

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002020-36.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002020-36.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pel… RECURSO CÍVEL Nº 1002020-36.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : GABRYELA MICHELE COSTA SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Kauane Bento Jordão Xavier Holtz x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Médico,

ID: 296610887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-69.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE BENTO JORDãO XAVIER HOLTZ

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO,

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em sane… Processo 1002020-69.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Kauane Bento Jordão Xavier Holtz - Unimed de Botucatu Cooperativa de Trabalho Médico, - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 314/319, ou seja, tão somente no que toca ao procedimento de reconstrução das mamas com prótese de silicone e lipodistrofia. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Processo nº 1002020-33.2025.4.01.3903

ID: 290979344

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002020-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAYTE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILLA KAREM DE MORAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002020-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002020-33.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. M. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Diego Vinicius Bitencourt x Comercial Automotiva S.A.

ID: 334014962

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-54.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ebeec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação: I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da ação promovida por DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar diferenças de prêmios da campanha Pirelli, no importe de R$ 751,18; e II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da reconvenção promovida por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. em face de DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o reclamante-reconvindo a pagar reembolso de co-participação em plano de saúde, no valor de R$ 137,07. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – integração das comissões na remuneração para todos os fins, adicional por acúmulo de funções e reflexos, diferenças de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, horas extraordinárias e reflexos, indenização por uso de veículo particular para o trabalho, multas normativas), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas na ação pela reclamada, no importe de R$ 15,02, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 751,18. Custas na reconvenção pelo reclamante-reconvindo, no importe de R$ 2,74, observado o recolhimento mínimo previsto no artigo 789, caput, da CLT (R$ 10,64), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 137,07. O reclamante-reconvindo é isento das custas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VINICIUS BITENCOURT

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Diego Vinicius Bitencourt x Comercial Automotiva S.A.

ID: 334014965

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-54.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VINICIUS BITENCOURT

Polo Passivo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002020-54.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DIEGO VINICIUS BITENCOURT RECLAMADO: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01ebeec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação: I) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da ação promovida por DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT em face de COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar diferenças de prêmios da campanha Pirelli, no importe de R$ 751,18; e II) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da reconvenção promovida por COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. em face de DIEGO VINÍCIUS BITENCOURT com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o reclamante-reconvindo a pagar reembolso de co-participação em plano de saúde, no valor de R$ 137,07. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 do C. TST. Não há incidência previdenciária ou fiscal, ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – integração das comissões na remuneração para todos os fins, adicional por acúmulo de funções e reflexos, diferenças de saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, FGTS e acréscimo de 40% sobre depósitos fundiários, horas extraordinárias e reflexos, indenização por uso de veículo particular para o trabalho, multas normativas), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas na ação pela reclamada, no importe de R$ 15,02, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 751,18. Custas na reconvenção pelo reclamante-reconvindo, no importe de R$ 2,74, observado o recolhimento mínimo previsto no artigo 789, caput, da CLT (R$ 10,64), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 137,07. O reclamante-reconvindo é isento das custas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

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Processo nº 1002020-76.2025.8.26.0581

ID: 335167357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002020-76.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMEM ALINE AGÁPITO DE OLIVEIRA

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Processo 1002020-76.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.S. - Vistos. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitu… Processo 1002020-76.2025.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.S.S. - Vistos. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que tal medida requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à guarda provisória, para a verificação da probabilidade do direito, impõe-se o exame a respeito das condições do guardião para o seu exercício, buscando-se o atendimento, em maior plenitude possível, do melhor interesse da criança. Diante do teor do mandado de constatação de fls. 31, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para fins de conceder a guarda provisória do filho menor, L. M. Dos S. S. à autora, P. A. Dos S., Lavre-se o competente termo. Noutro norte, considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, FIXO alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. No mais, designo audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para o próximo dia 15 de setembro de 2025, às 10:40 horas. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. A parte autora será intimada na pessoa de seu Procurador, por publicação no DJE. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. A presente decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser protocolado PELA PARTE INTERESSADA junto à empresa para cumprimento da ordem, acompanhado dos dados bancários. Caso haja recusa da empresa em receber a decisão como ofício, a parte deverá encaminhar o documento por AR para fins de comprovação de ciência da decisão. Em caso de descumprimento da ordem, fica desde já fixada multa de uma salário mínimo, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARMEM ALINE AGÁPITO DE OLIVEIRA (OAB 389530/SP)

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Via - Seg Comercio De Produtos Eletronicos Ltda - Me x Topseg Seguranca Eletronica Ltda

ID: 260778806

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-71.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VIA - SEG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

TOPSEG SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Sentença

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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MAICON DOUGLAS PEREIRA DA SILVA

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1002020-71.2024.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 5.668,35 ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito, Inadimplemento]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos Trata-se de Ação de Cobrança proposta por CUIABÁ DISTRIBUIDORA DE EQUIP. DE SEGURANÇA LTDA em face de TOPSEG SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, alegando inadimplemento de duas duplicatas decorrentes do fornecimento de equipamentos eletrônicos, cujo valor atualizado perfaz R$ 5.668,35. A inicial foi recebida no ID 164518842. Audiência de conciliação inexitosa (ID 178899401). Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 182818441), na qual não negou a existência da relação comercial com a parte autora, tampouco impugnou o efetivo fornecimento dos produtos descritos nas notas fiscais anexadas à inicial. Em sua defesa, limitou-se a alegar dificuldades financeiras enfrentadas à época dos vencimentos, sustentando que sempre teve a intenção de quitar o débito, conforme demonstrado em conversas por aplicativo de mensagens. Alegou, ainda, que os valores cobrados seriam excessivos em razão da suposta incidência de juros abusivos sobre os boletos em atraso, circunstância que teria motivado a inadimplência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 185199090. A parte autora, por meio da petição de ID 186455187, requereu o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas. É o relato. Fundamento. Decido. A controvérsia diz respeito ao inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas pela requerida em decorrência de relação comercial estabelecida com a parte autora, consubstanciada na entrega de produtos regularmente faturados e acompanhados de boletos bancários com vencimentos em 25/04/2022 e 25/05/2022. A documentação acostada aos autos demonstra de forma clara a relação jurídica existente entre as partes, bem como o inadimplemento da obrigação por parte da requerida. A nota fiscal e os boletos, somados ao relatório de cobrança e à planilha de atualização monetária, constituem prova robusta do crédito. A requerida, por sua vez, não apresentou contestação específica à dívida, deixando de impugnar os documentos apresentados ou de demonstrar qualquer irregularidade nos valores cobrados. Limitou-se a alegações genéricas sobre supostos encargos excessivos, sem trazer prova técnica ou documento que indicasse excesso ou ilegalidade. Importa destacar que, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, no caso, não foi minimamente observado. Além disso, de acordo com o art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, o que reforça a validade da tese autoral. A inadimplência, no presente caso, restou incontroversa, não apenas pela ausência de impugnação direta, mas também pelas comunicações realizadas entre as partes constantes nos autos, nas quais a requerida reconhece a existência do débito. Entretanto, eventual alegação de dificuldade econômica não tem o condão de eximir o devedor de sua responsabilidade contratual, conforme preceituam os arts. 389 e 395 do Código Civil, que impõem ao inadimplente a obrigação de indenizar pelos prejuízos, com incidência de juros e correção monetária, conforme valor constante na planilha de ID 162648817 - Pág. 2. Dessa forma, comprovada a entrega dos produtos, a emissão dos títulos e a ausência de pagamento, impõe-se o reconhecimento da procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR Topseg Segurança Eletrônica LTDA ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.668,35 (cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, na hipótese de interposição de recurso de apelação ou apelação adesiva, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, processe-se conforme §§1º e 3º do art.1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo. Publique-se. Intime-se Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Alan Junior Carvalho e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 256264637

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-07.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR CARVALHO EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DENER MANGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9f5150 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b3e6b9b; - Acórdão Id. 5f6a3ca; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. f6e37ca; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 0d7ea3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. Considerando a atividade econômica principal desenvolvida pela executada, qual seja, fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2-00), bem como o quanto estabelecido no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o qual alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, verifica-se que a alíquota correspondente ao grau de risco da atividade econômica da executada importa em 3% e não 1% conforme afirma a mesma. Posto isto, 1. Homologo a liquidação Id. 0d7ea3f, eis que corretamente elaborada, exceto em relação ao SAT, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 27752,9, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.337,07, vigentes em 20/02/2025. 2. A partir de 20/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.547,87, em 20/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 7.214,71, em 20/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 24.938,79, referente a 38 meses, vigente em 20/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.900,00. 7. Arcará a reclamada com a multa pela litigância de má-fé, no importe de R$ 7.145,34, em 20/02/2025. Libere-se, ao(à) reclamante, o depósito recursal Id. b5a3966, devendo a Secretaria da Vara certificar o valor efetivamente soerguido. Realizada a liberação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Alan Junior Carvalho e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 256264639

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002020-07.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAN JUNIOR CARVALHO EDUARDO CASTILLO

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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DENER MANGOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1002020-07.2023.5.02.0471 : ALAN JUNIOR CARVALHO : INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9f5150 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. b3e6b9b; - Acórdão Id. 5f6a3ca; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. f6e37ca; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 0d7ea3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. Considerando a atividade econômica principal desenvolvida pela executada, qual seja, fabricação de móveis com predominância de madeira (CNAE 31.01-2-00), bem como o quanto estabelecido no Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, o qual alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, verifica-se que a alíquota correspondente ao grau de risco da atividade econômica da executada importa em 3% e não 1% conforme afirma a mesma. Posto isto, 1. Homologo a liquidação Id. 0d7ea3f, eis que corretamente elaborada, exceto em relação ao SAT, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 27752,9, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.337,07, vigentes em 20/02/2025. 2. A partir de 20/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 1.547,87, em 20/02/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 7.214,71, em 20/02/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 24.938,79, referente a 38 meses, vigente em 20/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.900,00. 7. Arcará a reclamada com a multa pela litigância de má-fé, no importe de R$ 7.145,34, em 20/02/2025. Libere-se, ao(à) reclamante, o depósito recursal Id. b5a3966, devendo a Secretaria da Vara certificar o valor efetivamente soerguido. Realizada a liberação supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN JUNIOR CARVALHO

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