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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 335961257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000575-87.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP HELIO CEZAR LOPES VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP HELIO CEZAR LOPES VIEIRA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000575-87.2024.5.02.0383 RECORRENTE: HELIO CEZAR LOPES VIEIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO ROT 1000575-87.2024.5.02.0383 RECORRENTE: HELIO CEZAR LOPES VIEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: HELIO CEZAR LOPES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f0f37d proferida nos autos. ROT 1000575-87.2024.5.02.0383 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HELIO CEZAR LOPES VIEIRA OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): HELIO CEZAR LOPES VIEIRA OTAVIO ORSI TUENA (SP342339) RECURSO DE: HELIO CEZAR LOPES VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 95d6056; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 54dc33e). Regular a representação processual (Id fd9cd04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ente público intimado via sistema da decisão em 19/05/2025 - Id a29b6c9; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id e553206). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes do STF, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional e do STF não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Por outro lado, julgados do STF não se prestam a demonstrar o conflito de teses (na alínea "a" do artigo 896 da CLT). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aods SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HELIO CEZAR LOPES VIEIRA

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Processo nº 1002021-84.2025.8.26.0541

ID: 302406840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002021-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CARINE FACCIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-84.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Denise Carine Faccin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais… Processo 1002021-84.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Denise Carine Faccin - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 38-40, desvinculando-se definitivamente o CPF e nome da autora do cadastro do veículo de placa EKL-3253, chassi KPACA1EKS9P045850, marca/modelo I/SSANGYONG ACTYON SP4X4, Renavam 00213605392; (b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, devendo a requerida providenciar a baixa dos respectivos protestos; (c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado desde o arbitramento pela Taxa SELIC na forma do art. 3º da EC 113/2021, que engloba juros e correção monetária. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP)

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D. T. M. L. e outros x T. L. Da S.

ID: 304012482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004609-97.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. T. M. L. M. C. M. L.

Polo Passivo:

T. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MELCA MARIA AMORIM SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE ALEXANDRE ABDUCH

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EDSON FERREIRA ALEXANDRINO JUNIOR

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Processo 0004609-97.2023.8.26.0526 (processo principal 1003200-50.2015.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.M.L. - - D.T.M.L. - T.L.S. - Vistos.… Processo 0004609-97.2023.8.26.0526 (processo principal 1003200-50.2015.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.C.M.L. - - D.T.M.L. - T.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença por dívida alimentar, em que foi decretada a prisão civil do executado, acima mencionado, nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobreveio nos autos comunicação da unidade prisional informando que o executado cumpriu integralmente o prazo de 30 (trinta) dias de prisão civil decretado nos autos de cumprimento de sentença de alimentos nº 1002021-13.2017. Todavia, o executado permanece custodiado em razão de mandado de prisão expedido nestes autos, conforme Termo juntado aos autos às fls. 201. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Jurisprudência indicam que, em execuções de alimentos, após o cumprimento do prazo de 30 dias de prisão civil por dívida alimentar, deve ser expedido o alvará de soltura, não sendo cabível a propositura de sucessivas execuções de alimentos para fins de cumulações de prisões, devendo o cumprimento ser concomitante, sem acumulação dos prazos de prisão. Nesse sentido, a Súmula 309 do STJ dispõe que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é a que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Tal entendimento visa visa evitar a coação do devedor por meio da privação de sua liberdade para dívidas pretéritas que perderam a urgência e essencialidade, bem como impedir a cumulação de tempo de prisão decorrente de diversos e sucessivos decretos prisionais em execuções paralelas (HC 112254/STJ, HC 39.902/MG, HC 392.521/SP). HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES NUMA ÚNICA ORDEM DE PRISÃO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Consoante dispõe o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, se o devedor de alimentos, intimado para efetuar o pagamento, não o faz nem justifica a impossibilidade de fazê-lo, o juiz poderá decretar sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, tal como ocorreu. Não há, nesse ato, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem. II - É correto o procedimento que unifica as execuções numa única ordem de prisão, por força do que dispõe o enunciado da Súmula 309 do STJ, segundo o qual O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III - A análise da suposta incapacidade econômica do executado ou do alegado cerceamento de defesa não tem lugar em habeas corpus, por demandar aprofundado exame dos fatos e provas da causa, providência sabidamente inviável nesta via. Precedente. IV - Ordem denegada. (HC 112254, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2012 PUBLIC 17-12-2012) Por fim, ressalta-se que a prisão civil do devedor de alimentos tem finalidade coercitiva, visando garantir a sobrevivência digna do alimentado, e não constitui punição pelo inadimplemento (HC 392.521/SP). Diante do exposto, reconheço que o decreto prisional expedido abrange todas as prestações alimentícias vencidas e vincendas até o cumprimento do prazo da prisão em ambos os processos. Comunique-se com urgência o estabelecimento prisional em que se encontra o executado desta decisão, bem como para que providencie a soltura imediata do mesmo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: MELCA MARIA AMORIM SANTANA (OAB 466760/SP), GEORGE ALEXANDRE ABDUCH (OAB 320151/SP), EDSON FERREIRA ALEXANDRINO JUNIOR (OAB 375991/SP), EDSON FERREIRA ALEXANDRINO JUNIOR (OAB 375991/SP)

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 308660142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI (p. 1239/1240), em face da decisão de fls. 1232/1234, que deliberou sobre a destinação dos valores depositados em juízo, oriundos da arrematação do imóvel objeto deste cumprimento de sentença. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, notadamente quanto: (i) à atualização dos valores das penhoras no rosto dos autos anteriormente reconhecidas; (ii) à ausência de consideração de débitos tributários de IPTU ainda pendentes sobre o imóvel arrematado. De fato, a decisão embargada considerou valores parciais e não atualizados, razão pela qual se impõe a integração do julgado, com atualização dos valores preferenciais à luz dos índices oficiais disponíveis até junho/2025, observada a ordem legal de prioridade. Atualização dos valores: Créditos trabalhistas: Atualizados com base na TR (Taxa Referencial) oficial mensal, divulgada pelo Banco Central e Caixa Econômica Federal, acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da data de referência de cada crédito. Débito condominial: Corrigido com base no INPC oficial de maio/2025 (0,35%) e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor vencido em junho/2025. Com base nesses parâmetros, os valores atualizados até 25/06/2025 são os seguintes: Alexandre Vieira (30ª VT - Proc. 1002037-52.2016.5.02.0030): R$ 120.367,19 - atualizado com TR oficial mês a mês de 04/2021 a 06/2025 + juros simples de 1% ao mês. Paulo Santana de Sousa (81ª VT - Proc. 1002021-42.2016.5.02.0081): R$ 132.210,90 - atualizado com TR + 1% a.m. desde julho/2024. Mário César Oliveira Costa (84ª VT - Proc. 0002220-09.2015.5.02.0084): R$ 192.144,00 - conforme cálculo atualizado juntado aos autos em 17/06/2025. Condomínio Porto de Ibiúna:R$ 6.106,22 - atualizado com INPC real de 0,35% (maio/2025) + 1% de juros de mora (junho/2025). Total de créditos preferenciais atualizados: R$ 450.828,31 Considerando o valor atualmente disponível em conta judicial de R$ 984.685,95, após o levantamento de R$ 276.676,55 já efetuado em favor dos antigos patronos da exequente, o valor remanescente é de R$ 708.009,40, do qual deve ser deduzido o montante dos créditos preferenciais acima. Assim, resta disponível para levantamento pela exequente GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI o valor de R$ 533.857,64. Diante do exposto: ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para determinar a transferência dos valores acima às respectivas varas e ao condomínio, conforme já deliberado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI, do valor remanescente de R$ 533.857,64, conforme formulário eletrônico de fls. 1305. Expeça-se MLE. Determinar à serventia a imediata expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante YAAKOUB KASSAB, conforme já decidido e pendente apenas de cumprimento. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP)

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Processo nº 1002021-18.2025.4.01.3903

ID: 291205935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002021-18.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADIELE DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-18.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: ADIELE DA SILVA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE TADEU LEMAINSKI

Intimação

Advogados:

CECILIA NOBRE TORRES

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DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-86.2024.8.11.0040

ID: 282109682

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR

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SILAS DO NASCIMENTO FILHO

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JOSE FABIANO BELLAO GIMENEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002021-86.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: JUVENAL DE OLIVEIRA EXECUTADO: JOSE TADEU LEMAINSKI, NEIVA ZIMMERMANN LEMAINSKI VISTOS ETC, Os executados José Tadeu Lemainski e Neiva Zimmermann Lemainski, em petição juntada no Id. 194062387, pedem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a utilizar a quantia de 11.106 (onze mil e cento e seis) sacas de soja depositadas nos autos para quitar a dívida exigida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c reintegração de posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, em trâmite pela 1ª Vara Cível desta comarca, em desfavor de Lucas Lemainski, ao argumento de que estão prestes a ser despejados de sua moradia. O exequente, em manifestação de Id. 194260038, pugna pelo indeferimento do pedido, sustentando que conforme deferido por este Juízo na decisão de Id. 173181862, foi-lhe autorizado promover o pagamento das dívidas objetos dos gravames que recaem sobre os imóveis descritos na inicial por meio das três parcelas restantes do negócio entabulado entre as partes (das quais duas encontram-se depositadas). Alega, ainda, que as parcelas vincendas nesta execução não são suficientes para quitar todas as dívidas incidentes sobre o imóvel, segundo se observa nos documentos apresentados com a referida manifestação, deste modo, a liberação parcial dos valores depositados nos autos inviabilizaria por completo o cumprimento das obrigações que vêm sendo negociadas pelo exequente junto aos credores (terceiros). É o necessário. Decido. Acerca da tutela de urgência incidental, os arts. 295 e 300, do CPC assim dispõem: “Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência é a probabilidade do direito, em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, não há a presença do referido pressuposto, pelo que segue. Com efeito, a decisão de Id. 173181862 deferiu o pedido do exequente formulado na petição de Id. 172617425, autorizando-o a satisfazer a obrigação à custa dos executados negociando as dívidas que recaem sobre as matrículas objeto do contrato objeto da execução, utilizando como pagamento dos referidos débitos o valor correspondente às três parcelas de 55.000 (cinquenta e cinco mil) sacas de soja cada, cujo depósito judicial já havia sido autorizado nos autos. A referida decisão foi MANTIDA em instância superior (Id. 188949811) no julgamento do Agravo Regimental nº 1033068-04.2024.8.11.0000, cuja ementa segue abaixo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PARCELAS VINCENDAS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRADITÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO”. (TJMT – Agr. Reg. nº 1033068-04.2024.8.11.0000 – Rel. Desa. Serly Marcondes Alves – 4ª Câm. Cív. – j. 19/03/25). Conforme demonstra todo o caderno processual, as dívidas contraídas pelos executados sobre os imóveis objeto da execução alcançam cifras consideráveis, portanto, eventual liberação de quantia já depositada nestes autos certamente comprometeria a liberação dos gravames, obrigação esta que competia originalmente aos devedores, mas assumida pelo credor nestes autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido dos executados formulado no Id. 194062387 e determino o prosseguimento do feito com a reabertura do prazo de 180 dias concedido na decisão de Id. 173181862, para viabilizar ao exequente a negociação com os credores acerca das dívidas que recaem sobre os imóveis objeto do contrato que embasa a inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, datado e assinado eletronicamente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002021-23.2022.4.01.3903

ID: 278359199

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002021-23.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON MENEZES BIANCARDE

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEILIANE BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADELSON MENEZES BIANCARDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILIANE BARBOSA DE SOUZA - PA22351 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o(a) requerido(a) acima identificado(a). É entendimento deste Juízo de que a confissão de que cuida o art. 28-A, caput, do CPP, trata-se de um requisito prévio da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual deverá ser sondado, previamente, pelo dominus litis para a celebração do ajuste. Havendo já entendimento do órgão acusador pela existência de uma confissão circunstanciada (tanto que busca, ora, a homologação do negócio), descabe ao Poder Judiciário aferir esse requisito, na medida em que representaria uma interferência indevida nas atividades persecutórias, incompatível com o sistema predominantemente acusatório adotado pela CF. Ademais, conforme exposto pelo Ministro Rogério Schietti, nos autos do HC 756907/SP, a confissão de que versa o art. 28-A, caput, do CPP, deve ter o mesmo peso probatório adotado para as confissões em geral: A assunção extrajudicial de culpa no ANPP é similar ao conteúdo de confissão da prática da infração penal perante autoridade policial ou ministerial. Somente tem valor probatório (como dado extrajudicial) e pode ser utilizada para subsidiar a denúncia "caso exista descumprimento do acordo, levando o Ministério Público a oferecer denúncia” ( CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020. p. 113). Ainda assim, por ser uma prova extrajudicial, seria retratável em juízo e não tem standard probatório para, exclusivamente, levar à condenação. Seja qual for a sua clareza, deve ser confrontada com outros elementos que possam confirmá-la ou contraditá-la, durante a instrução criminal. Se o celebrante do ANPP não figura no pólo passivo da ação penal e a confissão formal não pode ser utilizada contra ele (na seara criminal) enquanto não descumprir o ato negocial, com muito mais razão essa prova extrajudicial carece de aptidão probatória para, per se, subsidiar a condenação de coautor do mesmo fato delituoso, atingido pelas declarações No mais, estando o requerido devidamente assistido por representação jurídica adequada, entendo que já está demonstrada sua voluntariedade para a celebração do acordo, esvaziando o objeto da solenidade de que cuida o §4º, do art. 28-A, do CPP, razão pela qual a dispenso. Naturalmente, havendo posição da defesa posterior no sentido de contestar a voluntariedade do ajuste, poderá ser designada audiência posteriormente, a fim de sondar um eventual vício da vontade do(a) representado(a) na celebração do negócio jurídico processual. Também não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa na dispensa do ato, na medida em que o eventual descumprimento injustificado do acordo que estou homologando apenas interditará o seu acesso a outros mecanismos de justiça negociada (CPP, art. 28-A, §11º), não trazendo qualquer modalidade de antecipação de punição. No mais, estando as condições do ANPP em conformidade com a disciplina legal, entendo que é caso de homologação, determinando que o MPF promova sua imediata distribuição no sistema SEEU, para fins de execução e, após o escorreito cumprimento, a declaração de extinção de punibilidade do representado. ANTE O EXPOSTO, homologo o Acordo de Não Persecução Penal celebrado (CPP, art. 28-A), determinando que o MPF distribua o incidente de execução no sistema SEEU, ex vi do art. 28-A, §6º, do CPP, comprovando a medida nestes autos, num prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Devidamente comprovada a distribuição do ANPP pelo MPF, adotem-se as providências cartorárias de estilo quanto ao corrente incidente, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal na titularidade plena

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Processo nº 1002021-23.2022.4.01.3903

ID: 278359207

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002021-23.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIKAL-INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LEILIANE BARBOSA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002021-23.2022.4.01.3903 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADELSON MENEZES BIANCARDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILIANE BARBOSA DE SOUZA - PA22351 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o(a) requerido(a) acima identificado(a). É entendimento deste Juízo de que a confissão de que cuida o art. 28-A, caput, do CPP, trata-se de um requisito prévio da celebração do Acordo de Não Persecução Penal, o qual deverá ser sondado, previamente, pelo dominus litis para a celebração do ajuste. Havendo já entendimento do órgão acusador pela existência de uma confissão circunstanciada (tanto que busca, ora, a homologação do negócio), descabe ao Poder Judiciário aferir esse requisito, na medida em que representaria uma interferência indevida nas atividades persecutórias, incompatível com o sistema predominantemente acusatório adotado pela CF. Ademais, conforme exposto pelo Ministro Rogério Schietti, nos autos do HC 756907/SP, a confissão de que versa o art. 28-A, caput, do CPP, deve ter o mesmo peso probatório adotado para as confissões em geral: A assunção extrajudicial de culpa no ANPP é similar ao conteúdo de confissão da prática da infração penal perante autoridade policial ou ministerial. Somente tem valor probatório (como dado extrajudicial) e pode ser utilizada para subsidiar a denúncia "caso exista descumprimento do acordo, levando o Ministério Público a oferecer denúncia” ( CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não Persecução Penal à luz da Lei 13.963/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPodivm, 2020. p. 113). Ainda assim, por ser uma prova extrajudicial, seria retratável em juízo e não tem standard probatório para, exclusivamente, levar à condenação. Seja qual for a sua clareza, deve ser confrontada com outros elementos que possam confirmá-la ou contraditá-la, durante a instrução criminal. Se o celebrante do ANPP não figura no pólo passivo da ação penal e a confissão formal não pode ser utilizada contra ele (na seara criminal) enquanto não descumprir o ato negocial, com muito mais razão essa prova extrajudicial carece de aptidão probatória para, per se, subsidiar a condenação de coautor do mesmo fato delituoso, atingido pelas declarações No mais, estando o requerido devidamente assistido por representação jurídica adequada, entendo que já está demonstrada sua voluntariedade para a celebração do acordo, esvaziando o objeto da solenidade de que cuida o §4º, do art. 28-A, do CPP, razão pela qual a dispenso. Naturalmente, havendo posição da defesa posterior no sentido de contestar a voluntariedade do ajuste, poderá ser designada audiência posteriormente, a fim de sondar um eventual vício da vontade do(a) representado(a) na celebração do negócio jurídico processual. Também não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa na dispensa do ato, na medida em que o eventual descumprimento injustificado do acordo que estou homologando apenas interditará o seu acesso a outros mecanismos de justiça negociada (CPP, art. 28-A, §11º), não trazendo qualquer modalidade de antecipação de punição. No mais, estando as condições do ANPP em conformidade com a disciplina legal, entendo que é caso de homologação, determinando que o MPF promova sua imediata distribuição no sistema SEEU, para fins de execução e, após o escorreito cumprimento, a declaração de extinção de punibilidade do representado. ANTE O EXPOSTO, homologo o Acordo de Não Persecução Penal celebrado (CPP, art. 28-A), determinando que o MPF distribua o incidente de execução no sistema SEEU, ex vi do art. 28-A, §6º, do CPP, comprovando a medida nestes autos, num prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Devidamente comprovada a distribuição do ANPP pelo MPF, adotem-se as providências cartorárias de estilo quanto ao corrente incidente, independentemente de novo despacho. Cumpra-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal na titularidade plena

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Carlos Alberto De Godoi Pereira x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 318515717

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002021-47.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FANTI

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THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-47.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002021-47.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE GODOI PEREIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7273605 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. 1.Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). 2.Secretaria: expeçam-se alvarás para levantamento do FGTS, bem como para a habilitação do Reclamante no Programa do Seguro Desemprego. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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