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Argemiro De Oliveira Lopes Da Silva x American Bank S Gestao Financeira Limitada e outros

ID: 320305259

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-80.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN BANK S GESTAO FINANCEIRA LIMITADA AMERICAN PARTNERS PARTICIPACOES S/A ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA - ME FAZENDA SANTA RITA LIMITADA GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. HEMA CONSTRUCAO LTDA KMB - ENGENHARIA LIMITADA L.M. PARTICIPACOES EIRELI LUIS EDUARDO COSTA MARGARIDA DE NOCE MARSON MISA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LIMITADA TECNOPREF INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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VERA LUCIA MARINHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA RECLAMADO: GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e4837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA suscita incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA. Devidamente intimadas, as suscitadas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA permaneceram silentes. A suscitada HEMA CONSTRUÇÃO LTDA apresentou defesa em #id:5db15af. Aduz que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margaria de Noce Marson jamais teriam integrado sua sociedade, não podendo dessa forma, ser esta responsabilizada pelo pagamento da execução. Pleiteia a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e danos materiais no importe de 15% do valor da causa pelos honorários advocatícios e custas despendidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação, apresentou o autor petição de #id:97dea51, alegando que a empresa KMB ENGENHARIA LIMITADA teria sido incorporada pela empresa contestante, conforme ficha JUCESP de #id:a483871 e que dessa forma, deve ser esta responsabilizada pela execução, vez que teria sucedido a empresa de propriedade dos sócios sócios executados. Pleiteia a condenação da empresa HEMA CONSTRUÇÃO LTDA nas penas de litigância de má-fé, Ante os dados apontados pelo autor, foi determinada a intimação da suscitada Hema Construção LTDA a fim de que se manifestasse sobre seus termos. A suscitada apresentou manifestação de #id:cd87656 reconhecendo a alegada incorporação e reiterando os termos de sua contestação anteriormente apresentada, sustentando que a incorporação teria ocorrido em 04/07/2011 e que tendo o autor sido contratado somente em 20/03/2017, não há como se acolher o alegado pela parte reclamante, vez que a incorporação ocorrida em 2011 implicou na extinção da empresa KMB Engenharia LTDA e em consequência no encerramento da participação societária dos sócios executados, reforçando sua tese apresentada em contestação. Impugna os documentos juntados pelo autor. É o relatório. DECIDO Trata-se e pedido de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de inclusão das empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA no polo passivo da execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 133, §2.º estabelece a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa. A desconsideração inversa mostra-se como importante mecanismo de combate à blindagem patrimonial, tornando possível responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresarial pelas obrigações contraídas pelos sócios. Serve exatamente para os casos em que os sócios se valem de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A inexistência de patrimônio em nome dos sócios executados é suficiente para a configuração da prática de ocultação patrimonial realizada pelos executados com o objetivo deliberado de blindagem de seu patrimônio pessoal e de frustração das diversas execuções que pesam contra si. No que tange a defesa apresentada pela suscitada Hema Construção LTDA, entendo que lhe assiste razão, vez que restou comprovado que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margarida de Noce Marson jamais integraram sua sociedade, considerando que teria incorporado a empresa KMB Engenharia LTDA muito antes da contratação do autor pela devedora principal dos autos. Sendo assim, devem ser excluídas do polo passivo as empresa Hema Construção LTDA e KMB Engenharia LTDA. Indefiro os pleitos formulados pelas partes para aplicação de pena de litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra no caso em análise a prática de conduta desabonadora de ambos, mas no legítimo direito de petição garantido constitucionalmente. Sendo assim, também improcedente o pedido de condenação em danos morais formulado pela suscitada Hema. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA passem a responder pela execução. Promova-se a citação das suscitadas para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. As suscitadas HEMA CONSTRUÇÃO LTDA e KMB ENGENHARIA LTDA deverão ser excluídas do polo passivo. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

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Argemiro De Oliveira Lopes Da Silva x American Bank S Gestao Financeira Limitada e outros

ID: 320305272

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-80.2017.5.02.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICAN BANK S GESTAO FINANCEIRA LIMITADA AMERICAN PARTNERS PARTICIPACOES S/A ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA - ME FAZENDA SANTA RITA LIMITADA GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. HEMA CONSTRUCAO LTDA KMB - ENGENHARIA LIMITADA L.M. PARTICIPACOES EIRELI LUIS EDUARDO COSTA MARGARIDA DE NOCE MARSON MISA - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA SARIMA ENGENHARIA AMBIENTAL LIMITADA TECNOPREF INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MAGALHAES SANTOS DE ARAUJO

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FLAVIA FACHINI DELLAQUA

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VERA LUCIA MARINHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002026-80.2017.5.02.0323 RECLAMANTE: ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA RECLAMADO: GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61e4837 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, ARGEMIRO DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA suscita incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo da execução as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA. Devidamente intimadas, as suscitadas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA permaneceram silentes. A suscitada HEMA CONSTRUÇÃO LTDA apresentou defesa em #id:5db15af. Aduz que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margaria de Noce Marson jamais teriam integrado sua sociedade, não podendo dessa forma, ser esta responsabilizada pelo pagamento da execução. Pleiteia a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé e danos materiais no importe de 15% do valor da causa pelos honorários advocatícios e custas despendidos. Intimado a se manifestar sobre a contestação, apresentou o autor petição de #id:97dea51, alegando que a empresa KMB ENGENHARIA LIMITADA teria sido incorporada pela empresa contestante, conforme ficha JUCESP de #id:a483871 e que dessa forma, deve ser esta responsabilizada pela execução, vez que teria sucedido a empresa de propriedade dos sócios sócios executados. Pleiteia a condenação da empresa HEMA CONSTRUÇÃO LTDA nas penas de litigância de má-fé, Ante os dados apontados pelo autor, foi determinada a intimação da suscitada Hema Construção LTDA a fim de que se manifestasse sobre seus termos. A suscitada apresentou manifestação de #id:cd87656 reconhecendo a alegada incorporação e reiterando os termos de sua contestação anteriormente apresentada, sustentando que a incorporação teria ocorrido em 04/07/2011 e que tendo o autor sido contratado somente em 20/03/2017, não há como se acolher o alegado pela parte reclamante, vez que a incorporação ocorrida em 2011 implicou na extinção da empresa KMB Engenharia LTDA e em consequência no encerramento da participação societária dos sócios executados, reforçando sua tese apresentada em contestação. Impugna os documentos juntados pelo autor. É o relatório. DECIDO Trata-se e pedido de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa, a fim de inclusão das empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, KMB ENGENHARIA LIMITADA, HEMA CONSTRUÇÃO LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA no polo passivo da execução. O Código de Processo Civil, em seu artigo 133, §2.º estabelece a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica na modalidade inversa. A desconsideração inversa mostra-se como importante mecanismo de combate à blindagem patrimonial, tornando possível responsabilizar patrimonialmente a sociedade empresarial pelas obrigações contraídas pelos sócios. Serve exatamente para os casos em que os sócios se valem de pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. A inexistência de patrimônio em nome dos sócios executados é suficiente para a configuração da prática de ocultação patrimonial realizada pelos executados com o objetivo deliberado de blindagem de seu patrimônio pessoal e de frustração das diversas execuções que pesam contra si. No que tange a defesa apresentada pela suscitada Hema Construção LTDA, entendo que lhe assiste razão, vez que restou comprovado que os sócios executados Luís Eduardo Costa e Margarida de Noce Marson jamais integraram sua sociedade, considerando que teria incorporado a empresa KMB Engenharia LTDA muito antes da contratação do autor pela devedora principal dos autos. Sendo assim, devem ser excluídas do polo passivo as empresa Hema Construção LTDA e KMB Engenharia LTDA. Indefiro os pleitos formulados pelas partes para aplicação de pena de litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra no caso em análise a prática de conduta desabonadora de ambos, mas no legítimo direito de petição garantido constitucionalmente. Sendo assim, também improcedente o pedido de condenação em danos morais formulado pela suscitada Hema. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que as empresas FAZENDA SANTA RITA LTDA, MISA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, SARIMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, AMERICAN BANK S GESTÃO FINANCEIRA LIMITADA, AMERICAN PARTNERS PARTICIPAÇÕES LIMITADA e ESTACIONAMENTO CAMPARK LTDA passem a responder pela execução. Promova-se a citação das suscitadas para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. As suscitadas HEMA CONSTRUÇÃO LTDA e KMB ENGENHARIA LTDA deverão ser excluídas do polo passivo. Nada mais. FLAVIO ANTONIO CAMARGO DE LAET Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HEMA CONSTRUCAO LTDA - GOLDMIX - CONCRETO & CIMENTO LTDA.

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Banco Safra S/A x Sebastião Dos Santos

ID: 326582290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001545-90.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001545-90.2025.8.26.0047 (processo principal 1002026-70.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Safra S/A - Sebastião dos Santos - Vistos. Trata-s… Processo 0001545-90.2025.8.26.0047 (processo principal 1002026-70.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Banco Safra S/A - Sebastião dos Santos - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEBASTIÃO DOS SANTOS em face do BANCO SAFRA S/A, nos autos de cumprimento de sentença, alegando ausência de liquidez e certeza do título executivo judicial que embasa a presente execução. O excipiente sustenta que o comprovante de liberação de valores apresentado pelo exequente nos autos principais não possui correspondência nos sistemas do Banco do Brasil, conforme resposta ao ofício judicial, razão pela qual entende inexistir o crédito objeto da execução. Aduz, ainda, a necessidade de instauração de incidente de falsidade documental e requer, subsidiariamente, a apresentação de memória de cálculo detalhada. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa destinado a arguir matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, no presente caso, a insurgência do executado revela-se absolutamente inadequada e improcedente. É fundamental destacar que o título executivo que embasa a presente execução não é documento extrajudicial, mas sim sentença judicial transitada em julgado proferida no processo de conhecimento que antecedeu esta fase executiva. A decisão judicial, após regular tramitação processual com ampla possibilidade de defesa e recurso, determinou expressamente que o autor deveria devolver ao réu o valor do depósito de fls. 169 dos autos principais, com os acréscimos legais. A questão relativa à efetiva liberação ou não dos valores mencionados no comprovante bancário de fls. 169 constituiu matéria debatida (ou ao menos que deveria ter sido debatida através de provocação da parte) durante a instrução processual do feito originário. O princípio da coisa julgada, consagrado no artigo 502 do Código de Processo Civil, impede que questões já decididas sejam novamente discutidas, ainda que sob diferentes fundamentos. A autoridade da coisa julgada material constitui garantia fundamental do ordenamento jurídico, assegurando segurança jurídica e estabilidade às relações sociais. Ressalte-se que eventual incorreção no número do CPF constante do ofício de fls. 238 dos autos principais, que gerou a resposta de fls. 247, não tem o condão de invalidar a decisão transitada em julgado. Tal circunstância, se comprovada, poderia ter sido objeto de impugnação através dos recursos cabíveis durante o processo de conhecimento, oportunidade que se esgotou com a formação da coisa julgada. O cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da patrimonialidade, sendo seu escopo a satisfação do direito reconhecido na decisão judicial. Não cabe ao executado, nesta fase, rediscutir o mérito da decisão exequenda ou questionar a validade das provas que fundamentaram o julgamento. O artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece taxativamente as matérias que podem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença, não incluindo entre elas a rediscussão de questões já decididas no processo de conhecimento. A exceção de pré-executividade, por sua vez, destina-se a vícios externos ao título executivo, não sendo cabível para questionar aspectos internos da decisão judicial. Ademais, a alegação de falsidade documental deveria ter sido suscitada no momento processual adequado, durante a instrução do feito originário, não sendo possível sua arguição após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de violação da preclusão temporal e da coisa julgada material. No que tange ao pedido subsidiário de apresentação de memória de cálculo, verifica-se que tal providência já foi determinada no despacho de fls. 21 dos presentes autos, com a devida apresentação por parte do réu (fls. 30-32), o qual foi o devedor regularmente intimado, mantendo-se inerte (fls. 46). Diante do exposto, considerando que a sentença transitada em julgado determinou expressamente a devolução do valor do depósito com os acréscimos legais, e que a insurgência ora apresentada busca rediscutir matéria já decidida definitivamente no processo de conhecimento, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Por consequência, face ao silêncio por parte do devedor, homologo os cálculos apresentados pelo banco credor à fls. 30-32. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Intime-se. - ADV: GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1002026-82.2025.4.01.3501

ID: 332529216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-82.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINA ALVES TOSCANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002026-82.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002026-82.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MINA ALVES TOSCANO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 09h21min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002026-22.2025.4.01.4200

ID: 336546380

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002026-22.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA MARCELLE DE SOUZA SILVA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002026-22.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCISCO ANDRADE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002026-22.2025.4.01.4200 AUTOR: FRANCISCO ANDRADE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2188989106). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Leilanny Ferreira Da Rocha x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 337178081

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-93.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEILANNY FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-93.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LEILANNY FERREIRA DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-93.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LEILANNY FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: JOAO CLIMAR S DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e97f50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 338a7e4 - Trânsito em julgado em 16/05/2025. ID. cff7147; ID. e3c7fbf (RFM); ID. 8ccfebc (EKKO) e ID. e413294 (JOAO CLIMAR) - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Posteriormente, a 2ª reclamada (EKKO GROUP) apresentou concordância expressa (ID. 1ae7e26), com os cálculos da reclamante. Os demais reclamados (JOAO CLIMAR e RFM & JLJ) deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. e413294 (JOAO CLIMAR); ID. 8ccfebc (EKKO) e ID. e3c7fbf (RFM), com as considerações supra, para fixar o crédito devido, atualizado até 01 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC), conforme segue: I) - ID. e413294 - JOAO CLIMAR S DE SOUSA (devedora principal) - Período: 11/01/2022 até 13/02/2023 1) BRUTO - R$ 36.148,46; 2) INSS RCT - R$ 1.159,04; 3) INSS RCD - R$ 3.386,18; 4) HON SUC (15%) - R$ 5.422,27. II) - ID. 8ccfebc - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - Período: 11/01/2022 até 18/12/2022 1) BRUTO - R$ 23.946,41; 2) INSS RCT - R$ 1.042,71; 3) INSS RCD - R$ 3.066,45; 4) HON SUC (15%) - R$ 3.591,96. III) - ID. e3c7fbf - RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Período: 19/12/2022 até 13/02/2023 1) BRUTO - R$ 7.950,23 2) INSS RCT - R$ 116,33; 3) INSS RCD - R$ 319,73; 4) HON SUCUMB (15%) - R$ 1.192,53. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Leilanny Ferreira Da Rocha x Ekko Group Incorporacoes E Participacoes Ltda e outros

ID: 337178235

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002026-93.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEILANNY FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA JOAO CLIMAR S DE SOUSA RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-93.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LEILANNY FERREIRA DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002026-93.2024.5.02.0013 RECLAMANTE: LEILANNY FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: JOAO CLIMAR S DE SOUSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e97f50 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 338a7e4 - Trânsito em julgado em 16/05/2025. ID. cff7147; ID. e3c7fbf (RFM); ID. 8ccfebc (EKKO) e ID. e413294 (JOAO CLIMAR) - Apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante. Posteriormente, a 2ª reclamada (EKKO GROUP) apresentou concordância expressa (ID. 1ae7e26), com os cálculos da reclamante. Os demais reclamados (JOAO CLIMAR e RFM & JLJ) deixaram transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre os cálculos, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da reclamante (ID. e413294 (JOAO CLIMAR); ID. 8ccfebc (EKKO) e ID. e3c7fbf (RFM), com as considerações supra, para fixar o crédito devido, atualizado até 01 de junho de 2025 (IPCA-E/SELIC), conforme segue: I) - ID. e413294 - JOAO CLIMAR S DE SOUSA (devedora principal) - Período: 11/01/2022 até 13/02/2023 1) BRUTO - R$ 36.148,46; 2) INSS RCT - R$ 1.159,04; 3) INSS RCD - R$ 3.386,18; 4) HON SUC (15%) - R$ 5.422,27. II) - ID. 8ccfebc - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - Período: 11/01/2022 até 18/12/2022 1) BRUTO - R$ 23.946,41; 2) INSS RCT - R$ 1.042,71; 3) INSS RCD - R$ 3.066,45; 4) HON SUC (15%) - R$ 3.591,96. III) - ID. e3c7fbf - RFM & JLJ PAIS DE ARAUJO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - Período: 19/12/2022 até 13/02/2023 1) BRUTO - R$ 7.950,23 2) INSS RCT - R$ 116,33; 3) INSS RCD - R$ 319,73; 4) HON SUCUMB (15%) - R$ 1.192,53. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEILANNY FERREIRA DA ROCHA

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1002026-96.2025.8.26.0318

ID: 293535769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002026-96.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002026-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a … Processo 1002026-96.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, haja vista que a presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Por outro lado, nada há nos autos que justifique a aplicação de tal medida, que deve ser sempre concedida como exceção, já que a regra geral é a de publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor, deferido, desde já e se necessário, a requisição de força policial e a ordem de arrombamento nos termos dos artigos 403 e 846, ambos do CPC, servindo cópia do mandado como requisição à autoridade policial. Resta esclarecido que a parte autora deverá fornecer os meios necessários e contatar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para agendamento da diligência. Em tese, seria necessária designação de sessão ou audiência de conciliação no presente caso, eis que a inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC e não é caso de improcedência liminar da(s) pretensão(ões) expostas ali. Assim, deveria ser aplicado ou o artigo 27 da Lei 13.140/2015 ou o artigo 334 do CPC. Ocorre que, em casos semelhantes, pela própria natureza do litígio envolvido, a experiência tem mostrado que, seja pelo posicionamento adotado pela jurisprudência majoritária a respeito do tema, seja pela resistência da própria parte em transacionar, a chance de acordo é praticamente zero, pelo menos nesse momento inicial. O processo civil moderno deve observar também os princípios da eficiência e da economia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, inclusive por disposição expressa do artigo 1º do CPC. E também há de ser observado pelo juízo o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade na sua tramitação, garantia constitucional a todos os litigantes trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Lei Maior da República. Reforça ainda tal observância da tramitação o mais célere possível do processo o disposto no artigo 4º do CPC, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ora, sendo designada uma audiência ou sessão de conciliação que tem chance nula de sucesso na auto composição, o processo irá ter tramitação muito mais demorada e alongada, eis que o prazo de contestação para o réu apenas será iniciado da data da audiência ou até da última sessão ou audiência designadas, eis que pode haver mais de uma sessão ou audiência designadas. Isso sem falar que o réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da data marcada (artigos 334, caput, e § 1º, e 335, inciso I, ambos do CPC). Não existindo tal audiência, o prazo para contestação já começa a correr da data da juntada do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou, então, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (artigo 231, incisos I e II, do CPC). É bom salientar ainda que, a qualquer tempo, as partes podem manifestar seu desejo de tentarem uma composição em audiência ou sessão, neste Juízo ou no CEJUSC, de modo que poderá ser designada sessão ou audiência mesmo depois de ofertada contestação ou em fase mais adiantada do processo, por conta da norma do inciso V do artigo 139 do CPC. Assim, deixo de designar tal audiência já no início da demanda, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão, pelas experiências anteriores em casos parecidos, que uma das partes não terá interesse na auto composição, sendo essa hipótese praticamente nula até o momento. Efetivada a liminar, cite-se e intime-se a(o)(s) requerida(o)(s) para que, no prazo de quinze dias, conteste a ação, por meio de advogado, sob pena de revelia. Fica intimada(o)(s), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1o, 2o e 3o do artigo 3o do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931 de 2.8.2004). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Nos termos dos §§ 9º e 10º do artigo 3º acima citado, acrescidos pela Lei 13.043 de 2014, proceda-se à inserção da restrição referente à decretação desta busca e apreensão na base de dados do RENAVAM através do programa RENAJUD, mediante recolhimento das custas pertinentes, nos termos do Provimento CSM n° 2684/2023; após a efetiva apreensão comprovada neste processo ou em caso de desistência da parte autora do tramite da presente ação, proceda-se à retirada de tal restrição. Caso não haja acesso ao sistema via RENAJUD por qualquer motivo, oficie-se ao DETRAN respectivo para as mesmas finalidades, ou seja, registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, e retirada do gravame após a apreensão comprovada do mesmo nestes autos. Cientifiquem-se eventuais avalistas. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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