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Processo nº 1002029-47.2025.8.26.0481

ID: 314307489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-47.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMINO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002029-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Gerson Firmino de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Gerson Firm… Processo 1002029-47.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Gerson Firmino de Oliveira Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado por Gerson Firmino de Oliveira Junior em face de Daiana Aparecida da Silva Gomes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - vencimento do débito - (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora também a partir da data de cada vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP)

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Ivete Maria De Souza Castilho x Paraná Banco S/A

ID: 315279250

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-77.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-77.2025.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Ivete Maria de Souza Castilho (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL AJUIZADA POR IVETE MARIA DE SOUZA CASTILHO CONTRA PARANÁ BANCO S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A SENTENÇA DECLAROU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, CONFORME O ARTIGO 42 DO CDC, NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO.4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR CONSIDERADO ADEQUADO À COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO VALOR DA TABELA DA OAB.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 8º, 8º-A E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002029-94.2024.8.26.0218, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007017-71.2022.8.26.0302, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Aloisia Helena De Paula Souza

ID: 314568390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002029-40.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

ALOISIA HELENA DE PAULA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-40.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002029-40.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelada: Aloisia Helena de Paula Souza - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E A CONDENOU NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME À PRETENSÃO DA RÉ DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. 4. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA ADESÃO DA PARTE AUTORA. 5. CONDUTA DA PARTE RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE É DE RIGOR. 7. LESÃO AO PATRIMÔNIO DA AUTORA CONSTATADA. 8. DANO MORAL IN RE IPSA. 9. MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS DO TIPO QUE, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DAS DIVERSAS C. CÂMARAS DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP, TORNA O PATAMAR DE R$ 4.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESTINADA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “EM CASOS DE DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUANDO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE RÉ A REGULAR ADESÃO DA PARTE AUTORA, É DE RIGOR A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, BEM COMO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002029-06.2025.8.26.0236

ID: 278398839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002029-06.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. F. LORENZETTI MOREIRA (LíDER SERVIçOS PREVIDENCIáRIOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: João Pedro Ferreira Primo Barp (OAB 60621/SC) Processo 1002029-06.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: K. F. Lorenzetti Moreira (Líder Serviços Previdenciários) - Ten… ADV: João Pedro Ferreira Primo Barp (OAB 60621/SC) Processo 1002029-06.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: K. F. Lorenzetti Moreira (Líder Serviços Previdenciários) - Tendo em vista que a Lei 9.099/95 e o Comunicado Conjunto 109/2023 autorizam a realização de audiências por videoconferência ou mistas, designo sessão de tentativa de conciliação para o dia 1º de julho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo link de acesso para participação será disponibilizado pela Secretaria do Juizado nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento à sessão de conciliação, com as advertências legais, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada até a data da referida audiência. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência (de forma presencial ou telepresencial), pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a nomeação de preposto e/ou representante (Enunciado Fonaje nº 141). Para participar do ato, poderão as partes comparecer pessoalmente na sede do Juizado ou, caso optem pela participação à distância, deverão acessar diretamente o link da sala de audiência virtual disponibilizado nos autos. Eventual ausência à sessão de conciliação implicará extinção do feito ou presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, conforme o não comparecimento seja da parte autora ou da requerida. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de citação/intimação, instruindo-se o expediente com as peças necessárias. ADVERTÊNCIAS: 1-Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. 2-PARA PESSOA JURÍDICA: Fica(m) a(o)(s) requerida(o)(s) advertida(o)(s) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) requerida(o) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). 3- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

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Processo nº 1002029-45.2021.8.11.0080

ID: 327183666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1002029-45.2021.8.11.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELEN VICUNA VIEIRA GOMES

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002029-45.2021.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1002029-45.2021.8.11.0080. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: SUELEN VICUNA VIEIRA GOMES Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 136, §3º, do Código Penal, praticado, em tese, por SUELEN VICUNA VIEIRA GOMES. O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, ante a justa causa para persecução penal(Id. 200141887). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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Processo nº 1002029-80.2025.4.01.4004

ID: 259571164

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002029-80.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002029-80.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1002029-80.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA SULIDADE DE SANTANAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO RAIMUNDO NONATO/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que o impetrante pleiteia determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de pensão por morte (NB 051.821.874-7) cessado por uma suposta fraude. A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência do INSS em São Raimundo Nonato/PI. A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2179217463). Devidamente notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. Em id 2180904834, o INSS pugnou pelo seu ingresso no feito. O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2182699080). É o relatório. Passo a decidir. Verifico que, no caso em apreço, restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada. Segundo teor do processo administrativo em anexo, o benefício de pensão por morte do impetrante foi cessado por eventual irregularidade na sua concessão, mas sim "em decorrência de NIT e CPF zerados, caracterizando 'Troca de Titularidade', sendo apresentada as restrições/críticas impeditivas de 'Operação troca de titularidade não permitida. Motivo: Usuário sem permissão para troca de titularidade.'" A autoridade impetrada, após ser devidamente intimada a justificar a cessação do benefício, manteve-se inerte. Noto que houve exigência de juntada de documentos no processo administrativo, os quais foram devidamente juntados nos autos (cópia anexa). Ainda nos autos administrativos, noto que o mais recente despacho houve parecer técnico recomendando a reativação do benefício, senão vejamos: Nesse cenário, a impetrante não deve ser penalizada com a cessação do benefício, à míngua de qualquer indício de existência de irregularidade. A bem da verdade, o setor técnico do INSS é favorável à reativação da verba, sobretudo porque as exigências documentais foram satisfeitas. Impõe-se, portanto, a concessão da ordem, ante a presença de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental. Diante do exposto e com base nas razões de fato e de direito mencionadas CONCEDO A SEGURANÇA E DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que reative o benefício da impetrante (NB 051.821.874-7), no prazo de 10 (dez dias). Sem custas finais, sem honorários de advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Caixa Economica Federal - Cef x Alcione Marques De Oliveira e outros

ID: 331485854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043095-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA GERUSA NASCIMENTO VIEIRA IVONE BISPO DOS SANTOS JUCIANA DA SILVA PEREIRA KARINA FONSECA LIDIANE SILVA DOS SANTOS MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO MARIA D AJUDA ASSIS SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-39.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:KARINA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA FONSECA, LIDIANE SILVA DOS SANTOS, MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO, MARIA D AJUDA ASSIS SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA, GERUSA NASCIMENTO VIEIRA, IVONE BISPO DOS SANTOS e JUCIANA DA SILVA PEREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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ID: 331485866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043095-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA GERUSA NASCIMENTO VIEIRA IVONE BISPO DOS SANTOS JUCIANA DA SILVA PEREIRA KARINA FONSECA LIDIANE SILVA DOS SANTOS MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO MARIA D AJUDA ASSIS SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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CAROLINE DE ALCANTARA NOVAES ARAUJO BANDEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-39.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:KARINA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA FONSECA, LIDIANE SILVA DOS SANTOS, MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO, MARIA D AJUDA ASSIS SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA, GERUSA NASCIMENTO VIEIRA, IVONE BISPO DOS SANTOS e JUCIANA DA SILVA PEREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043095-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA GERUSA NASCIMENTO VIEIRA IVONE BISPO DOS SANTOS JUCIANA DA SILVA PEREIRA KARINA FONSECA LIDIANE SILVA DOS SANTOS MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO MARIA D AJUDA ASSIS SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-39.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:KARINA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA FONSECA, LIDIANE SILVA DOS SANTOS, MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO, MARIA D AJUDA ASSIS SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA, GERUSA NASCIMENTO VIEIRA, IVONE BISPO DOS SANTOS e JUCIANA DA SILVA PEREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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ID: 331485891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1043095-29.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA GERUSA NASCIMENTO VIEIRA IVONE BISPO DOS SANTOS JUCIANA DA SILVA PEREIRA KARINA FONSECA LIDIANE SILVA DOS SANTOS MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO MARIA D AJUDA ASSIS SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1043095-29.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002029-39.2022.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:KARINA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA - SC17391-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: KARINA FONSECA, LIDIANE SILVA DOS SANTOS, MANUELA ALMEIDA DA CONCEICAO, MARIA D AJUDA ASSIS SILVA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ALCIONE MARQUES DE OLIVEIRA, GERUSA NASCIMENTO VIEIRA, IVONE BISPO DOS SANTOS e JUCIANA DA SILVA PEREIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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