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Processo nº 0800787-47.2025.8.20.5123

ID: 309479955

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Parelhas Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AURELIO BULCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AURELIO BULCAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123 AUTOR: VITORI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0800787-47.2025.8.20.5123 AUTOR: VITORIA JESSICA ARAUJO DOS SANTOS REU: TAMARA ALICE DE ARAUJO SANTOS, JARBIELSON DE ARAUJO SANTOS DECISÃO Trata-se de Alvará Judicial envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas, pleiteado na forma da Lei nº 6.858/80. Em síntese, a parte autora pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência do veículo Fiat Attractiv 1.4, Placa OSQ2C90/CE, avaliado em R$ 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais), pertencente ao espólio, para o nome da requerente Vitória Jéssica Araújo dos Santos, filha do falecido. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela conversão do feito em arrolamento sumário, tendo em vista que o valor de avaliação do bem supera o teto de 500 OTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, previsto no art. 2º da referida norma (ID 154986617). Instada a se manifestar, a parte promovente rechaçou a tese levantada pelo MP e requereu a continuidade do feito na modalidade de alvará judicial (ID 155657873). É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O artigo 666 do Código de Processo Civil prevê que “independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Por sua vez, a Lei nº 6.858/80 estabelece, em seu art. 2º que: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.” (grifos acrescidos) No caso dos autos, o valor do veículo que a parte pretende ver transferido para o seu nome encontra-se avaliado em R$ 32.810,00 (trinta e dois mil oitocentos e dez reais), o que ultrapassa o teto previsto na legislação em epígrafe. Cumpre registrar que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 395, estabeleceu que 500 OTN's corresponderiam ao valor de R$ 3.282,70 (três mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta centavos) em dezembro/2000 (STJ, REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09/06/2010), cujo valor, corrigido monetariamente a partir de janeiro de 2001, pelo IPCA-E, corresponde atualmente à quantia de R$ 14.209,02 (quatorze mil, duzentos e nove reais e dois centavos). Nesse sentido, não há outra alternativa a este Juízo senão acolher o pedido do Ministério Público e determinar a conversão do feito em arrolamento sumário, por estrita obediência ao princípio da legalidade. Nessa mesma perspectiva, colho o ensejo para colacionar o seguinte aresto, extraído da jurisprudência deste E. TJRN: CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDO LEVANTAMENTO DE VALORES, INDEPENDENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE DO ART. 2º DA LEI Nº 6 .586/1980. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Eventuais saldos existentes em contas podem ser liberados independente de inventário ou arrolamento se (i) não existir bens a inventariar e (ii) for de valor inferior a 500 (quinhentas) obrigações do Tesouro Nacional, conforme disciplina dos arts. 1º e 2º da Lei 6.586/1980. 2. Precedentes do do TJRN (Ag nº 2013 .006779-4, Rel. Desembargador Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013), do TJMG (AC 1.0280 .16.004720-3/001, Rel. Desembargador Elias Camilo, 3ª Câmara Cível, j. 20/07/2017) e do TJSP (AC 1002032-49 .2013.8.26.0666, Rel. Desembargador Ronnie Herbert Barros Soares, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2017). 3. Apelação conhecida e desprovida, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJ-RN - AC: 20160143835 RN, Relator.: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 29/08/2017, 2ª Câmara Cível – Grifos Acrescidos) Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, determino a CONVERSÃO do feito em arrolamento sumário, pelo que determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar inventariante para dar início ao procedimento previsto nos arts. 659 e seguintes do CPC. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002032-58.2024.8.26.0506

ID: 310171993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA COSTA CHEREGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o pr… Processo 1002032-58.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Ligia Costa Chereguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da "Piso Salarial Docente", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes, com o devido apostilamento e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Fls. 93 - Recebo a emenda à inicial para alterar o valor da causa para R$ 4.337,75. Anote-se. Considerando o teor do documento de fls. 15/19, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita (artigo 99, §2º, CPC/2015). Apesar de o legislador não indicar limite para a concessão do beneficio em questão, é razoável a limitação no caso concreto, concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o benefício o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos de rendimento bruto mensal, e no caso presente, a parte autora percebe rendimentos superiores. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)

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Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0562

ID: 278651846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com … ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 95/96, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1002032-50.2025.8.26.0562

ID: 278553262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002032-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA ALVINA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com … ADV: Brenda da Silva (OAB 501071/SP) Processo 1002032-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alvina do Amaral - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 95/96, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1002032-08.2024.4.01.3507

ID: 262373517

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KALLEBI NOGUEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAIRA RODRIGUES DE MELLO

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALLEBI NOGUEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, JAIRA RODRIGUES DE MELLO - GO66752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 12/05/2017, mas a ação foi ajuizada somente em 2808/2024. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Ademais, verifico que na hipótese requer a concessão de auxílio-acidente trazendo como prova da negativa a cessação de benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse caso, é sabido que os requisitos legais para os benefícios de auxílio doença e auxílio acidente são distintos. Quando o segundo decorre do primeiro, por óbvio, deve a administração ser provocada para analisar o preenchimento dos requisitos, porquanto ao tempo da concessão do primeiro benefício não se era passível de verificação das condições necessárias para a implantação do segundo benefício pretendido (auxílio acidente). 6. O requerimento juntado no evento nº 2145401301 também não serve de base para interposição da presente ação, pois é imprescindível a demonstração da prévia apreciação administrativa do pedido pelo INSS, com decisão expressamente desfavorável ao interessado. 7. O simples protocolo do requerimento, sem que tenha havido efetiva análise e decisão administrativa, não configura pretensão resistida e, portanto, não autoriza a imediata judicialização da demanda. Inexistindo comprovação da apreciação negativa do pleito pela autarquia previdenciária, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se a respeito. 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 11. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002032-08.2024.4.01.3507

ID: 262373536

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1002032-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALLEBI NOGUEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, JAIRA RODRIGUES DE MELLO - GO66752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 12/05/2017, mas a ação foi ajuizada somente em 2808/2024. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos do indeferimento. 3. Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo. 4. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 5. Ademais, verifico que na hipótese requer a concessão de auxílio-acidente trazendo como prova da negativa a cessação de benefício de auxílio por incapacidade temporária. Nesse caso, é sabido que os requisitos legais para os benefícios de auxílio doença e auxílio acidente são distintos. Quando o segundo decorre do primeiro, por óbvio, deve a administração ser provocada para analisar o preenchimento dos requisitos, porquanto ao tempo da concessão do primeiro benefício não se era passível de verificação das condições necessárias para a implantação do segundo benefício pretendido (auxílio acidente). 6. O requerimento juntado no evento nº 2145401301 também não serve de base para interposição da presente ação, pois é imprescindível a demonstração da prévia apreciação administrativa do pedido pelo INSS, com decisão expressamente desfavorável ao interessado. 7. O simples protocolo do requerimento, sem que tenha havido efetiva análise e decisão administrativa, não configura pretensão resistida e, portanto, não autoriza a imediata judicialização da demanda. Inexistindo comprovação da apreciação negativa do pleito pela autarquia previdenciária, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 8. Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que extrapolado o prazo de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se a respeito. 9. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 10. Intimem-se. Cumpra-se. 11. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002032-43.2025.8.26.0338

ID: 337378502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002032-43.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE JEVENE MERLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ZAFALÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-43.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cibelle Jevene Merli - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, defere-se os benefícios da justiça gratuita… Processo 1002032-43.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cibelle Jevene Merli - Vistos, 1- À luz dos documentos apresentados, defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Atente-se que a benesse é revogável a qualquer tempo, inclusive mediante prova da parte contrária. 2- Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 3- Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4- Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 5 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 6- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RONALDO ZAFALÃO (OAB 469929/SP)

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Processo nº 1002032-71.2025.8.26.0361

ID: 306679966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002032-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMICAR AUTOMOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002032-71.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pert… Processo 1002032-71.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Dimicar Automoveis Eireli - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de designação de audiência prévia de conciliação, após angularização da demanda. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ARETHA CHAIA MARQUES DA SILVA (OAB 303153/SP)

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Processo nº 1000942-60.2024.8.11.0044

ID: 324547277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-60.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), LUCAS RIZZI RIBEIRO - CPF: 426.007.628-09 (APELANTE), JOANA RIZZI RIBEIRO - CPF: 339.263.198-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. apelação. Ação De Busca E Apreensão. Ajuizamento Indevido. Reconhecimento De Dano Moral. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação em virtude da sentença que homologou a desistência da ação principal de busca e apreensão e julgou improcedente a reconvenção proposta por consumidor anteriormente beneficiado por decisões judiciais que reconheceram a inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se o ajuizamento da ação de busca e apreensão, apesar de decisões anteriores reconhecendo a inexistência de mora, configura abuso de direito; e (ii) se tal conduta gera dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento de nova ação judicial fundada em contrato renegociado anteriormente declarado quitado, afronta a coisa julgada e caracteriza abuso de direito. 5. A conduta do fornecedor, que reiteradamente promove ações judiciais fundadas em débitos inexigíveis, viola o dever de boa-fé objetiva e impõe ônus indevido ao consumidor. 6. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais diante do constrangimento e da indevida negativação do nome do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Configura dano moral indenizável o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em dívida já declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 422 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: JSP, Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000942-60.2024.8.11.0044 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lucas Rizzi Ribeiro em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara de Paranatinga que homologou o pedido de desistência da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgou improcedente o pedido feito em Reconvenção (indenização por danos morais). Na lide principal, condenou o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na lide reconvencional, impôs ao Apelante o pagamento dos ônus da sucumbência, arbitrando os honorários em igual percentual sobre o valor atualizado da reconvenção. O Apelante recorre da improcedência do pedido feito na reconvenção. Alega que a instituição financeira deturpou os fatos ao afirmar sua inadimplência em relação ao débito bancário, garantido pelo veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. Sustenta, inicialmente, que havia duas decisões judiciais anteriores que impediam a negativação de seu nome e determinando a abstenção de medidas coercitivas (Processos n. 1002032-40.2023.8.11.0044 e n. 1003330- 67.2023.8.11.0044.). Afirma, ainda, se tratar de terceira demanda judicial relacionada ao mesmo contrato, todas motivadas por falhas administrativas do Apelado. Destaca, inclusive, que já houve sentença favorável anterior, com imposição de multa diária por descumprimento. Sustentou a existência de falha continuada na prestação dos serviços pela instituição financeira, pois insiste em ajuizar ação sem comprovar o principal requisito (inadimplência). Requereu a procedência do pedido indenizatório por danos morais por ajuizamento indevido de busca e apreensão, ainda que sem apreensão do bem. Contrarrazões no ID 281265946. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Lucas Rizzi Ribeiro com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 187.287,71 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), parcelada em 37 (trinta e sete) vezes, vencendo a 1ª em 21/04/2023. A operação bancária está garantida com a alienação fiduciária do veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. De acordo com o extrato da dívida, o Apelante teria deixado de pagar a 4ª parcela, vencida em 21/07/2023, mesmo intimado para purgá-la, conforme notificação juntada na inicial. Em vista disso, em 23/04/2024, o Banco ajuizou a demanda com o objetivo de buscar e apreender o veículo dado em garantia da dívida. O Apelante apresentou contestação com reconvenção, após comparecimento espontâneo aos autos. Alegou que, a partir de outubro de 2023, por dificuldades no acesso aos boletos bancários (não disponibilizados pelo site do banco), tentou quitá-los mediante contato telefônico, mas recebeu informações contraditórias de empresa terceirizada de cobrança (DIVZERO), a qual alegou existirem sete parcelas vencidas, apesar da verificação em sistema indicar o contrário. Diante da inconsistência no sistema do Banco, o Apelante disse ter ajuizado a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer nº 1003330-67.2023.8.11.0044, onde foi prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos. A Juíza confirmou a tutela antecipada que determinou ao Banco que disponibilizasse os boletos sem encargos e que, segundo o Apelante, não foi cumprida até o momento. Declarou a inexigibilidade da dívida exigida pelo Banco e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - ID 281265933. Afirmou ter manejado a Ação n. 1002032-40.2023.8.11.0044, fundado no mesmo contrato bancário (confissão de dívida). Disse que, nesta ocasião, o Banco informou que o contrato originário de n. 3629445582 estava "liquidado", sendo substituído pelo de n. 246280650 (renegociação), com vencimento da primeira parcela para 09/07/2023; contudo, disse que o mutuário devia a primeira parcela do acordo no valor de R$ 14.370,80 (quatorze mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Ao prolatar sentença no processo acima mencionado, o Juiz julgou procedentes os pedidos do Apelante: excluiu a pendência financeira (R$ 14.370,80) e compeliu o Banco a indenizá-lo em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme consulta no PJe 1º grau, o ato sentencial foi proferido em 23/10/2023, transitado em julgado (21/11/2023). Prosseguiu no relato dos fatos dizendo que mesmo ciente das ordens judiciais acima, em abril/2024, o Banco ajuizou nova Ação de Busca e Apreensão fundada no mesmo contrato de renegociação de dívida (este feito), de maneira que o ajuizamento reiterado de ações, com o histórico de litígios semelhantes e inadimplemento inexistente, configura conduta abusiva e reiterada violação à boa-fé. Em vista desses argumentos, na Reconvenção, requereu indenização por danos morais. Importante ressaltar que, antes de pedir a desistência deste processo, o Banco impugnou a Reconvenção, pediu a procedência do pedido principal e, o mais grave, negativou o nome do Apelante na Serasa em 30/09/2024. Encerrada a instrução, ao proferir sentença, a Juíza homologou a desistência da ação principal e, quanto à Reconvenção, entendeu que não houve má-fé do Apelado, tampouco expedição de mandado de apreensão, e classificou os fatos como “meros aborrecimentos”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza, está translúcido o abuso no direito de ação, por falha da prestação dos serviços bancários. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14, CDC), sendo necessário verificar: a conduta do fornecedor, o dano e o nexo de causalidade. No caso, ficou fartamente demonstrado que o Banco ajuizou nova ação em face do consumidor mesmo já existindo duas decisões judiciais anteriores vigentes reconhecendo a inexistência de mora contratual. O Apelante (reconvinte) precisou atuar processualmente para impedir a apreensão de seu veículo, mesmo estando protegido por ordem judicial anterior. E mais. Houve repetição injustificada de conduta ilícita, com desrespeito à autoridade da coisa julgada definitiva, com imposição de ônus processual indevido ao consumidor, tudo corroborado pelo histórico de demandas similares com o mesmo objeto. A jurisprudência é firme em reconhecer a existência de dano moral indenizável nos casos em que o fornecedor, ignorando decisões judiciais vigentes, dá ensejo a nova cobrança judicial, expondo indevidamente o consumidor, conforme julgado abaixo: Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por dívida já quitada ou inexistente, não configura mero dissabor, sendo cabível a reparação por danos morais, sobretudo quando a parte autora ignora decisão judicial anterior. (TJMG – Ap. Cív. 1.0707.15.011986-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 07/04/2021) O ajuizamento de ação judicial em desconformidade com decisão judicial anterior caracteriza abuso de direito, ensejando responsabilidade civil. (TJSP – Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233, Rel.ª Des.ª Maria Lucia Pizzotti) Na espécie, não se está diante de mero aborrecimento ou do simples exercício de direito de crédito, mas sim da utilização indevida da máquina judiciária para constranger o consumidor já resguardado por decisão judicial anterior. Trata-se de típica hipótese de venire contra factum proprium ("não é válido agir contra o próprio fato"), violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ainda que não tenha havido a efetiva apreensão do bem, a tentativa judicial injustificada, diante da preexistência de decisão contrária e da ausência de inadimplemento, configura, por si só, conduta ilícita que causa abalo à esfera moral do consumidor, atingindo sua tranquilidade, reputação e segurança jurídica. É evidente o nexo causal entre a conduta do Apelado — ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão — e os danos experimentados pelo Apelante, que foi indevidamente exposto à condição de devedor inadimplente, compelido a se defender judicialmente para proteger direito já garantido, além de ser submetido a custos processuais e à incerteza de apreensão do seu bem. Portanto, entendo estar configurada a ofensa à honra do Apelante, em especial porque lhe foi imposta a pecha de mau pagador com negativação na Serasa, em absoluto descumprimento de ordem judicial anterior. Para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico-preventivo da sanção. Dado o contexto dos autos — que envolve conduta reiterada, afronta a decisão judicial anterior, constrangimento e ônus indevido —, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada ao caráter compensatório e educativo da reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios pela taxa SELIC devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir a partir do arbitramento (Súmula STJ nº 362). Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao recurso. Reformo, em parte, a sentença recorrida. Julgo procedente o pedido reconvencional e condeno o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o julgamento colegiado e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Mantenho, no mais, a sentença quanto às custas e honorários de sucumbência da ação principal, mas inverto a sucumbência da reconvenção, e condeno o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000942-60.2024.8.11.0044

ID: 324547276

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000942-60.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIZZI RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA RIZZI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000942-60.2024.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), ROSANGELA DA ROSA CORREA - CPF: 519.812.380-34 (ADVOGADO), LUCAS RIZZI RIBEIRO - CPF: 426.007.628-09 (APELANTE), JOANA RIZZI RIBEIRO - CPF: 339.263.198-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. apelação. Ação De Busca E Apreensão. Ajuizamento Indevido. Reconhecimento De Dano Moral. Recurso Provido. I. Caso em exame 1. Apelação em virtude da sentença que homologou a desistência da ação principal de busca e apreensão e julgou improcedente a reconvenção proposta por consumidor anteriormente beneficiado por decisões judiciais que reconheceram a inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) se o ajuizamento da ação de busca e apreensão, apesar de decisões anteriores reconhecendo a inexistência de mora, configura abuso de direito; e (ii) se tal conduta gera dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento de nova ação judicial fundada em contrato renegociado anteriormente declarado quitado, afronta a coisa julgada e caracteriza abuso de direito. 5. A conduta do fornecedor, que reiteradamente promove ações judiciais fundadas em débitos inexigíveis, viola o dever de boa-fé objetiva e impõe ônus indevido ao consumidor. 6. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo devida a indenização por danos morais diante do constrangimento e da indevida negativação do nome do consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "Configura dano moral indenizável o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em dívida já declarada inexigível por decisão judicial transitada em julgado." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 422 e 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: JSP, Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1000942-60.2024.8.11.0044 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Lucas Rizzi Ribeiro em virtude da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara de Paranatinga que homologou o pedido de desistência da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S.A. e julgou improcedente o pedido feito em Reconvenção (indenização por danos morais). Na lide principal, condenou o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na lide reconvencional, impôs ao Apelante o pagamento dos ônus da sucumbência, arbitrando os honorários em igual percentual sobre o valor atualizado da reconvenção. O Apelante recorre da improcedência do pedido feito na reconvenção. Alega que a instituição financeira deturpou os fatos ao afirmar sua inadimplência em relação ao débito bancário, garantido pelo veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. Sustenta, inicialmente, que havia duas decisões judiciais anteriores que impediam a negativação de seu nome e determinando a abstenção de medidas coercitivas (Processos n. 1002032-40.2023.8.11.0044 e n. 1003330- 67.2023.8.11.0044.). Afirma, ainda, se tratar de terceira demanda judicial relacionada ao mesmo contrato, todas motivadas por falhas administrativas do Apelado. Destaca, inclusive, que já houve sentença favorável anterior, com imposição de multa diária por descumprimento. Sustentou a existência de falha continuada na prestação dos serviços pela instituição financeira, pois insiste em ajuizar ação sem comprovar o principal requisito (inadimplência). Requereu a procedência do pedido indenizatório por danos morais por ajuizamento indevido de busca e apreensão, ainda que sem apreensão do bem. Contrarrazões no ID 281265946. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, O Banco Bradesco Financiamentos S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de Lucas Rizzi Ribeiro com base em Instrumento Particular de Confissão de Dívida no valor de R$ 187.287,71 (cento e oitenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), parcelada em 37 (trinta e sete) vezes, vencendo a 1ª em 21/04/2023. A operação bancária está garantida com a alienação fiduciária do veículo Jeep Renegade SPT T270, 2022/2022, cinza, Placas GAY7D77, Renavam 01297445608. De acordo com o extrato da dívida, o Apelante teria deixado de pagar a 4ª parcela, vencida em 21/07/2023, mesmo intimado para purgá-la, conforme notificação juntada na inicial. Em vista disso, em 23/04/2024, o Banco ajuizou a demanda com o objetivo de buscar e apreender o veículo dado em garantia da dívida. O Apelante apresentou contestação com reconvenção, após comparecimento espontâneo aos autos. Alegou que, a partir de outubro de 2023, por dificuldades no acesso aos boletos bancários (não disponibilizados pelo site do banco), tentou quitá-los mediante contato telefônico, mas recebeu informações contraditórias de empresa terceirizada de cobrança (DIVZERO), a qual alegou existirem sete parcelas vencidas, apesar da verificação em sistema indicar o contrário. Diante da inconsistência no sistema do Banco, o Apelante disse ter ajuizado a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer nº 1003330-67.2023.8.11.0044, onde foi prolatada sentença de parcial procedência dos pedidos. A Juíza confirmou a tutela antecipada que determinou ao Banco que disponibilizasse os boletos sem encargos e que, segundo o Apelante, não foi cumprida até o momento. Declarou a inexigibilidade da dívida exigida pelo Banco e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - ID 281265933. Afirmou ter manejado a Ação n. 1002032-40.2023.8.11.0044, fundado no mesmo contrato bancário (confissão de dívida). Disse que, nesta ocasião, o Banco informou que o contrato originário de n. 3629445582 estava "liquidado", sendo substituído pelo de n. 246280650 (renegociação), com vencimento da primeira parcela para 09/07/2023; contudo, disse que o mutuário devia a primeira parcela do acordo no valor de R$ 14.370,80 (quatorze mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos). Ao prolatar sentença no processo acima mencionado, o Juiz julgou procedentes os pedidos do Apelante: excluiu a pendência financeira (R$ 14.370,80) e compeliu o Banco a indenizá-lo em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme consulta no PJe 1º grau, o ato sentencial foi proferido em 23/10/2023, transitado em julgado (21/11/2023). Prosseguiu no relato dos fatos dizendo que mesmo ciente das ordens judiciais acima, em abril/2024, o Banco ajuizou nova Ação de Busca e Apreensão fundada no mesmo contrato de renegociação de dívida (este feito), de maneira que o ajuizamento reiterado de ações, com o histórico de litígios semelhantes e inadimplemento inexistente, configura conduta abusiva e reiterada violação à boa-fé. Em vista desses argumentos, na Reconvenção, requereu indenização por danos morais. Importante ressaltar que, antes de pedir a desistência deste processo, o Banco impugnou a Reconvenção, pediu a procedência do pedido principal e, o mais grave, negativou o nome do Apelante na Serasa em 30/09/2024. Encerrada a instrução, ao proferir sentença, a Juíza homologou a desistência da ação principal e, quanto à Reconvenção, entendeu que não houve má-fé do Apelado, tampouco expedição de mandado de apreensão, e classificou os fatos como “meros aborrecimentos”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza, está translúcido o abuso no direito de ação, por falha da prestação dos serviços bancários. Com efeito, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14, CDC), sendo necessário verificar: a conduta do fornecedor, o dano e o nexo de causalidade. No caso, ficou fartamente demonstrado que o Banco ajuizou nova ação em face do consumidor mesmo já existindo duas decisões judiciais anteriores vigentes reconhecendo a inexistência de mora contratual. O Apelante (reconvinte) precisou atuar processualmente para impedir a apreensão de seu veículo, mesmo estando protegido por ordem judicial anterior. E mais. Houve repetição injustificada de conduta ilícita, com desrespeito à autoridade da coisa julgada definitiva, com imposição de ônus processual indevido ao consumidor, tudo corroborado pelo histórico de demandas similares com o mesmo objeto. A jurisprudência é firme em reconhecer a existência de dano moral indenizável nos casos em que o fornecedor, ignorando decisões judiciais vigentes, dá ensejo a nova cobrança judicial, expondo indevidamente o consumidor, conforme julgado abaixo: Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por dívida já quitada ou inexistente, não configura mero dissabor, sendo cabível a reparação por danos morais, sobretudo quando a parte autora ignora decisão judicial anterior. (TJMG – Ap. Cív. 1.0707.15.011986-5/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 07/04/2021) O ajuizamento de ação judicial em desconformidade com decisão judicial anterior caracteriza abuso de direito, ensejando responsabilidade civil. (TJSP – Ap. Cív. 1000781-87.2020.8.26.0233, Rel.ª Des.ª Maria Lucia Pizzotti) Na espécie, não se está diante de mero aborrecimento ou do simples exercício de direito de crédito, mas sim da utilização indevida da máquina judiciária para constranger o consumidor já resguardado por decisão judicial anterior. Trata-se de típica hipótese de venire contra factum proprium ("não é válido agir contra o próprio fato"), violadora da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Ainda que não tenha havido a efetiva apreensão do bem, a tentativa judicial injustificada, diante da preexistência de decisão contrária e da ausência de inadimplemento, configura, por si só, conduta ilícita que causa abalo à esfera moral do consumidor, atingindo sua tranquilidade, reputação e segurança jurídica. É evidente o nexo causal entre a conduta do Apelado — ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão — e os danos experimentados pelo Apelante, que foi indevidamente exposto à condição de devedor inadimplente, compelido a se defender judicialmente para proteger direito já garantido, além de ser submetido a custos processuais e à incerteza de apreensão do seu bem. Portanto, entendo estar configurada a ofensa à honra do Apelante, em especial porque lhe foi imposta a pecha de mau pagador com negativação na Serasa, em absoluto descumprimento de ordem judicial anterior. Para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico-preventivo da sanção. Dado o contexto dos autos — que envolve conduta reiterada, afronta a decisão judicial anterior, constrangimento e ônus indevido —, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia adequada ao caráter compensatório e educativo da reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios pela taxa SELIC devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir a partir do arbitramento (Súmula STJ nº 362). Feitos esses esclarecimentos, dou provimento ao recurso. Reformo, em parte, a sentença recorrida. Julgo procedente o pedido reconvencional e condeno o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o julgamento colegiado e acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Mantenho, no mais, a sentença quanto às custas e honorários de sucumbência da ação principal, mas inverto a sucumbência da reconvenção, e condeno o Banco ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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