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Processo nº 1002038-66.2024.8.26.0247

ID: 297025733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002038-66.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE XAVIER RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-66.2024.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.P. - Pelo presente, ficam as partes initmadas a se manifestarem, providenciando o quanto necessário e conside…

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Fernanda Rodrigues Pires Capelão x Juízo Da Comarca

ID: 296529884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-27.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES PIRES CAPELãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA COCOLISCE SIGRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE SOUZA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-27.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-27.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Rodrigues Pires Capelão - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - NÃO CONHECERAM DO RECURSO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECIDA A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EXEQUENTE BUSCA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE DETERMINOU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE SUA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 DESTE TRIBUNAL, CONFORME RESOLUÇÃO 623/203.IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 (25ª A 36ª CÂMARAS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paris (OAB: 37596/SC) - Giovanna de Souza Carrara (OAB: 462239/SP) - Maria Julia Cocolisce Sigrist (OAB: 383986/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 4º andar

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Fernanda Rodrigues Pires Capelão x Juízo Da Comarca

ID: 296529939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002038-27.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES PIRES CAPELãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIA COCOLISCE SIGRIST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE SOUZA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-27.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002038-27.2024.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernanda Rodrigues Pires Capelão - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - NÃO CONHECERAM DO RECURSO E DETERMINARAM A REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECIDA A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. EXEQUENTE BUSCA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE DETERMINOU DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA DECIDIR SOBRE SUA NULIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA MATÉRIA SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 DESTE TRIBUNAL, CONFORME RESOLUÇÃO 623/203.IV. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3 (25ª A 36ª CÂMARAS). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Paris (OAB: 37596/SC) - Giovanna de Souza Carrara (OAB: 462239/SP) - Maria Julia Cocolisce Sigrist (OAB: 383986/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 4º andar

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Pitagoras Dos Santos Bulhões x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Bra

ID: 310757961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-41.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PITAGORAS DOS SANTOS BULHõES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRA

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002038-41.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Pitagoras dos Santos Bulhões - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas Bra - Vistos. Trata-se de açã…

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Processo nº 1002038-39.2022.4.06.3800

ID: 316640892

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-39.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SILVA PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002038-39.2022.4.06.3800/MG AUTOR : JOSE SILVIO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA SILVA PACHECO (OAB MG098720) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação …

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Processo nº 1002038-30.2024.4.01.3502

ID: 280351688

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 5ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002038-30.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JESSICA FERNANDA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SIDNEY INACIO DA SILVA JUNIOR Advogado do…

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Paulo Oliveira Amaro x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 278338668

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-56.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-56.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: PAULO OLIVEIRA AMARO R…

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Paulo Oliveira Amaro x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 278338714

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002038-56.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI LOGICA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002038-56.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: PAULO OLIVEIRA AMARO R…

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Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia x Francisco Das Chagas Da Silva

ID: 277051343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002038-17.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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ADV: Luciano Rodrigues Jamel (OAB 185297/SP), Renata Oliveira Soares (OAB 452513/SP) Processo 1002038-17.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coocrelivre - Cooperativa de Crédi…

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Sueli Aparecida Rodrigues Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 328134313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002038-02.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1002038-02.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Aparecida Rodrigues do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - 1- Ciência às partes… Processo 1002038-02.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Aparecida Rodrigues do Nascimento - Banco Bradesco S.A. - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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