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Mariana Arieta De Oliveira Pegoraro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312153194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ARIETA DE OLIVEIRA PEGORARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUçõES DE MARKETING S.A. (DOTZ)

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE FREITAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing … Processo 1002040-45.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Arieta de Oliveira Pegoraro - Cbsm - Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.a. (dotz) - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.470/473) porque tempestivos, todavia não os acolho, vez que a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. Consoante entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça, só haverá extinção da dívida com relação aos demais devedores quando o credor der a quitação por toda a dívida transacionada, não subsistindo se a quitação for parcial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM HARMONIA COM O DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2169290-08.2025.8.26.0000 -Voto nº 24.276 5 Quarta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acordo firmado entre as partes extinguiu apenas parte da dívida, e não sua totalidade. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp nº 1.917.237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisprudência consolidada de que a celebração de acordo com apenas alguns dos executados não obsta o prosseguimento do processo quanto aos demais: Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de valores. Fase de cumprimento de sentença. Transação realizada com os coexecutados devidamente homologada. Sentença de extinção da execução (art. 924, II do CPC). Acordo realizado com quitação da dívida em relação a dois executados. Transação que prevê expressamente o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente no tocante a outro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2207504-05.2024.8.26.0000 -Voto nº 23011 5 coexecutado. Não aplicação do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Interpretação do artigo 275 do Código Civil. Sentença de extinção da execução reformada. Determinado o regular prosseguimento da execução, pelo valor remanescente, contra o outro codevedor. Resultado. Recurso provido. (Ap. 0000204-88.2021.8.26.0008, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 10.02.23) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS CODEVEDORES - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA - Agravantes que pretendem a continuidade dos atos executórios em face da agravada - Acolhimento - Transação celebrada somente com o coexecutado Denis que não produz efeitos benéficos em relação à coexecutada Ana Paula - Suspensão da execução que se limita às partes participantes do acordo - Cláusula negocial que previa expressamente que a transação se referia somente a 50% do crédito exequendo, correspondente à cota parte de Denis - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Alegação defensiva de suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis que deve ser examinada com primazia pelo Juízo a quo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207504-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP), FRANCINE FREITAS LACERDA (OAB 313633/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), RAFAEL DOS PASSOS (OAB 356005/SP)

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 280212677

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac11b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários periciais médicos, devidos ao perito arbitrados em R$ 806,00, nos termos da Súmula 457 do TST. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR COSTA BITENCOURT

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Valdemir Costa Bitencourt x Viacao Gatusa - Transportes Urbanos Ltda

ID: 280212680

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-98.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-98.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: VALDEMIR COSTA BITENCOURT RECLAMADO: VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac11b22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Requisitem-se os honorários periciais médicos, devidos ao perito arbitrados em R$ 806,00, nos termos da Súmula 457 do TST. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Deisy Santos E Sousa x Aracati Participacoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 277305550

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-18.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISY SANTOS E SOUSA

Polo Passivo:

ARACATI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

APARECIDO RODRIGUES

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LEONARDO PUERTO CARLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002040-18.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: DEISY SANTOS E SOUSA RECLAMADO: CARRERA PREVENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a077512 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Deisy Santos e Sousa em face de Carrera Prevent Administradora e Corretora de Seguros Ltda., Aracati Participações e Empreendimentos Ltda. e Ita Peças para Veículos Comércio e Serviços Ltda., decido: RECONHECER DE OFÍCIO a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício e, por conseguinte, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 64, §1º c/c artigo 485, IV, do CPC, no particular. ACOLHER a prejudicial de prescrição para julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 10/12/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, cuja prescrição é quinquenal (Súmula 362 do TST), ressalvados os pedidos de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, da CLT). JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) RECONHECER: a) a existência de grupo econômico entre as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas; b) o vínculo empregatício entre a reclamante e a 1ª reclamada a partir de 07/01/2019; c) a unicidade contratual de 07/01/2019 a 05/04/2024; 2) CONSIDERAR que a reclamante está enquadrada no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização, de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de São Paulo, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas juntadas com a petição inicial; 3) DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviços e promoção de vendas celebrado entre DEISY SANTOS E SOUSA - CNPJ 32.884.242/0001-81 e a 1ª reclamada (fls. 464/468), bem como os seus aditivos (fls. 469/470) e a rescisão contratual realizada em 09/09/2022 (fls. 474/475); 4) CONDENAR solidariamente as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, nos limites da fundamentação, nas seguintes obrigações: a) efetuar a 1ª reclamada a retificação da data do início do contrato de trabalho da reclamante na sua CTPS digital, consignando a data de 07/01/2019, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao mesmo prazo. Caso não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara deverá fazê-lo, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da multa devida; b) efetuar a 1ª reclamada o recolhimento da diferença na multa indenizatória de 40% devida pela dispensa imotivada por meio de depósito na conta vinculada da parte autora referente ao período sem registro em CTPS. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENAR as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamante no valor de R$ 1.500,00 e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas no valor de R$ 70.000,00. É vedada a compensação entre os honorários. Observe-se o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, e desde que já comprovado nos autos. Correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Dispensada a intimação da União, em face do teor da Portaria MF 582/2013. Intimem-se as partes via DJEN. Após o trânsito em julgado expeça-se ofício à Receita Federal, com cópia integral do processo para a adoção das medidas que se entenderem pertinentes. Nada mais. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEISY SANTOS E SOUSA

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Processo nº 1002040-29.2022.4.01.3806

ID: 275224548

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002040-29.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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ANA PAULA REZENDE SOUZA

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AUGUSTO KUMMER

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002040-29.2022.4.01.3806/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : LUCAS RODRIGO GARCIA PIRES ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que concedeu parcialmente a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. É possível reconhecer a inexigibilidade tributária desde o início do lustro não prescrito até 17-3-2020 (data de constituição da empresa vinculada ao autor). IV. Dispositivo e tese: remessa necessária e apelação desprovidas. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do salário-educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Carla Caroline Mendes De Sousa e outros x Tania M. De Sa Almeida Bazar - Me

ID: 335338209

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-91.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME

Notificação

Advogados:

MEIRE ROSE DE MORAIS

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ANA VERONICA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002040-91.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE MENDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002040-91.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA RECLAMADO: TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c18a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$2.500,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, fixo em R$1.500,00 o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As partes mantiveram-se inertes. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sra. Perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$1.257,58 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.258,77 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$216,19 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$1.042,58 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$1.500,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS: R$188,54 (valor vigente em 31/05/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$200,19, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” da reclamada em 31/05/2025 importa em R$5.175,53, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$1.257,58 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$873,22 FGTS a depositar ------------------------------------------R$188,54 Taxa Selic FGTS --------------------------------------------R$113,42 Custas processuais --------------------------------------R$200,19 Honorários periciais contábeis ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada------------------------------------------- R$1.042,58 INSS reclamante (a deduzir) --------------------- R$216,19 (-) Cite-se a reclamada (TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME

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Carla Caroline Mendes De Sousa e outros x Tania M. De Sa Almeida Bazar - Me

ID: 335338218

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-91.2017.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME

Notificação

Advogados:

MEIRE ROSE DE MORAIS

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ANA VERONICA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002040-91.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE MENDES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002040-91.2017.5.02.0605 RECLAMANTE: CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA RECLAMADO: TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c18a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$2.500,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, fixo em R$1.500,00 o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: As partes mantiveram-se inertes. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sra. Perita contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$1.257,58 (valor vigente em 31/05/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$1.258,77 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 31/05/2025), sendo R$216,19 referente à cota parte do reclamante, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$1.042,58 valor relativo à cota parte da reclamada, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: Não há desconto fiscal a ser praticado, já que a parte tributável se encontra na faixa da isenção, observando, para tanto, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$1.500,00 à Sra. MIRIAM ROBERTO MACORIN (valor vigente em 31/05/2025) a cargo da reclamada, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS: R$188,54 (valor vigente em 31/05/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$200,19, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” da reclamada em 31/05/2025 importa em R$5.175,53, sendo: Principal-------------------------------------------------------R$1.257,58 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$873,22 FGTS a depositar ------------------------------------------R$188,54 Taxa Selic FGTS --------------------------------------------R$113,42 Custas processuais --------------------------------------R$200,19 Honorários periciais contábeis ----------------------R$1.500,00 INSS reclamada------------------------------------------- R$1.042,58 INSS reclamante (a deduzir) --------------------- R$216,19 (-) Cite-se a reclamada (TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação da reclamada, (TANIA M. DE SA ALMEIDA BAZAR - ME) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLA CAROLINE MENDES DE SOUSA

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 333806644

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89ec2a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000876-31.2024.5.02.0384 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. RECORRIDOS: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAÚJO, CLARO S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à parte ré trazer aos autos os controles de jornada da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos horários dispostos na petição inicial (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Ao analisar a defesa, observo que não foram juntados aos autos os controles de jornada referentes ao período de 11/07/2022 a 15/01/2023, não tendo a ré, portanto, cumprido com sua obrigação legal. Considerando-se a ausência desses documentos, destaco que, em audiência, a parte autora respondeu que "3 vezes na semana possuía uma hora de intervalo" e "que nos outros dias possuía em torno de 15 minutos" (Fls.: 589). Além disso, afirmou que precisava responder ligações do coordenador Ludércio no horário do intervalo intrajornada e que não era possível revezar o horário de intervalo, apesar de haver 5 supervisores no local de trabalho. Por sua vez, a única testemunha ouvida, Giovanna Melo da Silva, que trabalhava no mesmo local da parte autora, informou que presenciou ligação de Ludércio para a parte autora enquanto almoçavam juntos, momento em que a parte autora precisou encerrar o intervalo e que tal situação ocorreu algumas vezes. Destaco que os relatos da testemunha Giovanna são aptos para auxiliar no deslinde da controvérsia, pelo fato de deter credibilidade por acompanhar de perto a rotina laboral da parte autora, inclusive pelos almoços em que estiveram juntos. Ausentes outros elementos convincentes de prova, a jornada a ser fixada deve levar em consideração os horários descritos na petição inicial em cotejo com a prova oral. Dessa maneira, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: a) do início do contrato até 30/11/2022, período em que exerceu função de operador de crédito, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 14h50, com intervalo de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; b) de 01/12/2022 até 15/01/2023, período em que exerceu função de supervisor, de segunda à quarta-feira, das 09h00 às 19h; de quinta e sextafeira, das 09h às 17h; intervalo intrajornada de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; c) do início do contrato até 15/01/2023, sábado das 08h às 14h20 com intervalo de 1 hora; d) não há se falar em trabalho em domingos, feriados e folgas por ausência de especificação (artigos 141 e 492 do CPC). (...)Por outro lado, em relação ao período de 16/01/2023 a 01/06 /2023, os controles de jornada trazidos com a defesa são válidos, pois, além de ter a parte autora confessado em audiência que as anotações nos controles estavam corretas, foram formalmente constituídos e sem a mácula disposta na súmula n.º 338, III, do C. TST."(Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, requerendo a exclusão da condenação, alegando que o depoimento da testemunha autoral foi genérico e inconsistente, razão pela qual deve ser anulado e aplicada a pena de multa por tentativa de favorecimento do recorrido. E, não obstante ter juntado parcialmente os cartões de ponto, a recorrente postulou a aplicação dos horários dos cartões acostados aos autos aos controles faltantes, e por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que que apresentou apenas metade dos controles de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial aos cartões faltantes, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor. Também, a confissão obreira no sentido de usufruir das pausas previstas na NR-17 não afasta o direito à pausa intervalar prevista no §1°, art. 71, da CLT, haja vista a existência de jornada de trabalho superior a seis horas diárias. Assim, ao realizar jornada diária superior a seis horas diárias, o recorrido faz jus, cumulativamente, às pausas previstas na NR-17 e na CLT. Por derradeiro, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a testemunha autoral apresentou depoimento condizente com os fatos narrados na prefacial, inclusive detalhando a rotina do autor no que concerne ao seu intervalo intrajornada tal qual já descrito pela r. sentença de origem acerca das interrupções frequentes que incidiam diante de ligações do superior hierárquico, porquanto laboraram nas mesmas jornadas e setores, inclusive realizando refeições juntos. A bem da verdade, diante da ausência da integralidade dos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar, por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, inexistência de variação de horários ao longo da contratualidade, contudo, deste encargo probatório não se desvencilhou de maneira satisfatória como preceitua os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, nos termos da r. sentença. 2. Diferenças salariais: Alegou o autor na inicial, ter sido contratado, em 11/07/2022, para exercer as funções de operador de crédito júnior e, a partir de 01/12/2022, teria sido promovido ao cargo de supervisor. Entretanto, a reclamada não efetuou o registro do novo cargo em CTPS, tampouco pagou o aumento salarial, não cumprindo com o pactuado, motivo pelo qual, postulou pela retificação de função e condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais (Id. b743819). A primeira reclamada refutou as alegações, aduzindo que não o reclamante não teria sido promovido, exercendo durante toda contratualidade o cargo de operador de crédito júnior, postulando pela improcedência do pedido (Id. 8ff2305). Em audiência de instrução, apenas o autor apresentou testemunha. Com efeito, disse a testemunha do reclamante: "que trabalhou na 1ª ré de junho/2022 a maio/2023; que trabalhava no mesmo local do autor; que Fabíola Lourenço era supervisora da depoente; que por volta de nov/dez - 2022 o autor passou a exercer o cargo de supervisor; " (Id. a882149). Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou apenas: "que os supervisores na época do autor eram Bruna e o Marco; que o autor possuía 2 pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos; que também existia a supervisora de nome Fabíola Lourenço. ". O pedido de condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "(...) Na hipótese dos autos, a parte autora noticiou em audiência que, de novembro de 2022 até a rescisão contratual, passou a exercer a função de supervisor sem o correspondente aumento salarial. Pontua que "a promoção foi implementada pelas pessoas de nome Fabiana e Ludercio" (Fls. 589). A única testemunha ouvida, ao seu turno, confirmou o exercício do cargo de supervisor pela parte autora, afirmando que a promoção teria ocorrido por volta de novembro/dezembro de 2022" (Fls.: 590) e que "o autor continuou como supervisor até sua extinção contratual" (Fls.: 590). Esclareço que não há se falar em inaptidão da prova testemunhal para auxiliar na resolução da lide, como foi aventado pela primeira ré em razões finais, pois a testemunha ouvida mostrou relatos convincentes a respeito dos fatos controvertidos, não se observando contradição capaz de retirar a credibilidade. À luz do acervo probatório produzido, ficou comprovado pela parte autora o desvio de função, motivo pelo qual faz às diferenças jus salariais entre os cargos de cobrador interno e supervisor, devendo ser observado, para esta última função, o valor mensal de R$ 2.597,83 indicado na petição inicial e não impugnado pela ré. Considerando a alegação da petição inicial, no sentido de que a parte autora passou a auxiliar a supervisora em outubro de 2022, mas que apenas em dezembro assumiu o cargo, bem como o depoimento da testemunha acima mencionado, considero o mês de dezembro de 2022 para a efetivação na função de supervisor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de operador de crédito e o de supervisor desde 01/12/2022 até a rescisão do contrato de trabalho em 01/06/2023, sem incidência de reflexos por ausência de especificação (arts. 141 e 492, ambos do CPC) (...)" (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo razão não lhe assiste. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele competia o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isto porque, a prova oral produzida corroborou a tese da prefacial, vindo a testemunha ouvida pelo autor, referir que laborou juntamente com o reclamante à época da promoção ao cargo de supervisor. Referiu que o autor teria sido promovido entre os meses de novembro/dezembro de 2022, inclusive relatou a permanência do autor no mencionado cargo até a sua rescisão contratual. O preposto da reclamada, ao ser ouvido, limitou-se a informar que a primeira reclamada possuía uma supervisora denominada Fabíola. Entretanto, os espelhos de pontos trazidos pela ré registram que a supervisora do recorrido era Fabiana (Id. af4e30e). Ademais, a reclamada não arrolou/conduziu testemunha a fim de corroborar sua tese, militando a prova oral em favor da tese vestibular. Assim, não se sustentam as razões recursais, porquanto não há contradição na prova oral dos autos. Não há como inferir que a testemunha ouvida pelo autor, ao proferir o termo "até sua extinção contratual", estaria se referindo ao término do contrato do autor. Tampouco merece acolhimento a tese recursal de confusão entre os nomes dos superiores na prova oral, porquanto se extrai do depoimento da testemunha obreira que a Sra. Fabiana teria sido supervisora do autor quando este exercia as funções de operador de crédito júnior. Com efeito, a testemunha autoral não se equivoca-se nas suas falas, eis que menciona a sua supervisão pela funcionária Fabíola, ao passo que a superiora do recorrido era Fabiana. Diante disso, à míngua de prova capaz de refutar a tese vestibular, mantenho o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do autor ao cargo de supervisor, assim como a obrigação de retificar a CTPS do empregado, nos moldes fixados na r. sentença. Nada a deferir. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes moldes: "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira ré a pagar ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST. Em caso de inadimplemento, o débito será transferido à segunda ré, enquanto responsável subsidiária. Considerando-se que a parte autora também foi sucumbente, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais deverão ratear a parcela de modo igualitário. Arbitro o importe de 10% do valor líquido e atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, não servindo de base de cálculo os pedidos deferidos apenas parcialmente. Todavia, ante a concessão da justiça gratuita para a parte autora, suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o julgamento proferido na ADI 5766." (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, percentual de 5%, assim como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos. Sem razão. Em relação ao percentual dos honorários fixados a cargo da ré, entende-se que a r. sentença de Origem não comporta alteração, uma vez que em sintonia com a diretriz do §2º, do art. 791-A, da CLT. Outrossim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, verifico que não há interesse recursal no apelo, eis que a r. sentença fixou verba honorária em favor dos patronos da reclamada. Mantenho. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento, visto que não há parâmetros para tanto, mesmo porque não há notícia de quadro de carreira organizado, competindo ao reclamante, quando muito, pedir a equiparação salarial com outro supervisor. Inviável conceder um aumento aleatório, sem fundamento legal. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 333806690

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89ec2a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000876-31.2024.5.02.0384 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. RECORRIDOS: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAÚJO, CLARO S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à parte ré trazer aos autos os controles de jornada da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos horários dispostos na petição inicial (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Ao analisar a defesa, observo que não foram juntados aos autos os controles de jornada referentes ao período de 11/07/2022 a 15/01/2023, não tendo a ré, portanto, cumprido com sua obrigação legal. Considerando-se a ausência desses documentos, destaco que, em audiência, a parte autora respondeu que "3 vezes na semana possuía uma hora de intervalo" e "que nos outros dias possuía em torno de 15 minutos" (Fls.: 589). Além disso, afirmou que precisava responder ligações do coordenador Ludércio no horário do intervalo intrajornada e que não era possível revezar o horário de intervalo, apesar de haver 5 supervisores no local de trabalho. Por sua vez, a única testemunha ouvida, Giovanna Melo da Silva, que trabalhava no mesmo local da parte autora, informou que presenciou ligação de Ludércio para a parte autora enquanto almoçavam juntos, momento em que a parte autora precisou encerrar o intervalo e que tal situação ocorreu algumas vezes. Destaco que os relatos da testemunha Giovanna são aptos para auxiliar no deslinde da controvérsia, pelo fato de deter credibilidade por acompanhar de perto a rotina laboral da parte autora, inclusive pelos almoços em que estiveram juntos. Ausentes outros elementos convincentes de prova, a jornada a ser fixada deve levar em consideração os horários descritos na petição inicial em cotejo com a prova oral. Dessa maneira, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: a) do início do contrato até 30/11/2022, período em que exerceu função de operador de crédito, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 14h50, com intervalo de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; b) de 01/12/2022 até 15/01/2023, período em que exerceu função de supervisor, de segunda à quarta-feira, das 09h00 às 19h; de quinta e sextafeira, das 09h às 17h; intervalo intrajornada de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; c) do início do contrato até 15/01/2023, sábado das 08h às 14h20 com intervalo de 1 hora; d) não há se falar em trabalho em domingos, feriados e folgas por ausência de especificação (artigos 141 e 492 do CPC). (...)Por outro lado, em relação ao período de 16/01/2023 a 01/06 /2023, os controles de jornada trazidos com a defesa são válidos, pois, além de ter a parte autora confessado em audiência que as anotações nos controles estavam corretas, foram formalmente constituídos e sem a mácula disposta na súmula n.º 338, III, do C. TST."(Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, requerendo a exclusão da condenação, alegando que o depoimento da testemunha autoral foi genérico e inconsistente, razão pela qual deve ser anulado e aplicada a pena de multa por tentativa de favorecimento do recorrido. E, não obstante ter juntado parcialmente os cartões de ponto, a recorrente postulou a aplicação dos horários dos cartões acostados aos autos aos controles faltantes, e por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que que apresentou apenas metade dos controles de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial aos cartões faltantes, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor. Também, a confissão obreira no sentido de usufruir das pausas previstas na NR-17 não afasta o direito à pausa intervalar prevista no §1°, art. 71, da CLT, haja vista a existência de jornada de trabalho superior a seis horas diárias. Assim, ao realizar jornada diária superior a seis horas diárias, o recorrido faz jus, cumulativamente, às pausas previstas na NR-17 e na CLT. Por derradeiro, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a testemunha autoral apresentou depoimento condizente com os fatos narrados na prefacial, inclusive detalhando a rotina do autor no que concerne ao seu intervalo intrajornada tal qual já descrito pela r. sentença de origem acerca das interrupções frequentes que incidiam diante de ligações do superior hierárquico, porquanto laboraram nas mesmas jornadas e setores, inclusive realizando refeições juntos. A bem da verdade, diante da ausência da integralidade dos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar, por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, inexistência de variação de horários ao longo da contratualidade, contudo, deste encargo probatório não se desvencilhou de maneira satisfatória como preceitua os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, nos termos da r. sentença. 2. Diferenças salariais: Alegou o autor na inicial, ter sido contratado, em 11/07/2022, para exercer as funções de operador de crédito júnior e, a partir de 01/12/2022, teria sido promovido ao cargo de supervisor. Entretanto, a reclamada não efetuou o registro do novo cargo em CTPS, tampouco pagou o aumento salarial, não cumprindo com o pactuado, motivo pelo qual, postulou pela retificação de função e condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais (Id. b743819). A primeira reclamada refutou as alegações, aduzindo que não o reclamante não teria sido promovido, exercendo durante toda contratualidade o cargo de operador de crédito júnior, postulando pela improcedência do pedido (Id. 8ff2305). Em audiência de instrução, apenas o autor apresentou testemunha. Com efeito, disse a testemunha do reclamante: "que trabalhou na 1ª ré de junho/2022 a maio/2023; que trabalhava no mesmo local do autor; que Fabíola Lourenço era supervisora da depoente; que por volta de nov/dez - 2022 o autor passou a exercer o cargo de supervisor; " (Id. a882149). Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou apenas: "que os supervisores na época do autor eram Bruna e o Marco; que o autor possuía 2 pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos; que também existia a supervisora de nome Fabíola Lourenço. ". O pedido de condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "(...) Na hipótese dos autos, a parte autora noticiou em audiência que, de novembro de 2022 até a rescisão contratual, passou a exercer a função de supervisor sem o correspondente aumento salarial. Pontua que "a promoção foi implementada pelas pessoas de nome Fabiana e Ludercio" (Fls. 589). A única testemunha ouvida, ao seu turno, confirmou o exercício do cargo de supervisor pela parte autora, afirmando que a promoção teria ocorrido por volta de novembro/dezembro de 2022" (Fls.: 590) e que "o autor continuou como supervisor até sua extinção contratual" (Fls.: 590). Esclareço que não há se falar em inaptidão da prova testemunhal para auxiliar na resolução da lide, como foi aventado pela primeira ré em razões finais, pois a testemunha ouvida mostrou relatos convincentes a respeito dos fatos controvertidos, não se observando contradição capaz de retirar a credibilidade. À luz do acervo probatório produzido, ficou comprovado pela parte autora o desvio de função, motivo pelo qual faz às diferenças jus salariais entre os cargos de cobrador interno e supervisor, devendo ser observado, para esta última função, o valor mensal de R$ 2.597,83 indicado na petição inicial e não impugnado pela ré. Considerando a alegação da petição inicial, no sentido de que a parte autora passou a auxiliar a supervisora em outubro de 2022, mas que apenas em dezembro assumiu o cargo, bem como o depoimento da testemunha acima mencionado, considero o mês de dezembro de 2022 para a efetivação na função de supervisor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de operador de crédito e o de supervisor desde 01/12/2022 até a rescisão do contrato de trabalho em 01/06/2023, sem incidência de reflexos por ausência de especificação (arts. 141 e 492, ambos do CPC) (...)" (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo razão não lhe assiste. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele competia o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isto porque, a prova oral produzida corroborou a tese da prefacial, vindo a testemunha ouvida pelo autor, referir que laborou juntamente com o reclamante à época da promoção ao cargo de supervisor. Referiu que o autor teria sido promovido entre os meses de novembro/dezembro de 2022, inclusive relatou a permanência do autor no mencionado cargo até a sua rescisão contratual. O preposto da reclamada, ao ser ouvido, limitou-se a informar que a primeira reclamada possuía uma supervisora denominada Fabíola. Entretanto, os espelhos de pontos trazidos pela ré registram que a supervisora do recorrido era Fabiana (Id. af4e30e). Ademais, a reclamada não arrolou/conduziu testemunha a fim de corroborar sua tese, militando a prova oral em favor da tese vestibular. Assim, não se sustentam as razões recursais, porquanto não há contradição na prova oral dos autos. Não há como inferir que a testemunha ouvida pelo autor, ao proferir o termo "até sua extinção contratual", estaria se referindo ao término do contrato do autor. Tampouco merece acolhimento a tese recursal de confusão entre os nomes dos superiores na prova oral, porquanto se extrai do depoimento da testemunha obreira que a Sra. Fabiana teria sido supervisora do autor quando este exercia as funções de operador de crédito júnior. Com efeito, a testemunha autoral não se equivoca-se nas suas falas, eis que menciona a sua supervisão pela funcionária Fabíola, ao passo que a superiora do recorrido era Fabiana. Diante disso, à míngua de prova capaz de refutar a tese vestibular, mantenho o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do autor ao cargo de supervisor, assim como a obrigação de retificar a CTPS do empregado, nos moldes fixados na r. sentença. Nada a deferir. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes moldes: "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira ré a pagar ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST. Em caso de inadimplemento, o débito será transferido à segunda ré, enquanto responsável subsidiária. Considerando-se que a parte autora também foi sucumbente, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais deverão ratear a parcela de modo igualitário. Arbitro o importe de 10% do valor líquido e atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, não servindo de base de cálculo os pedidos deferidos apenas parcialmente. Todavia, ante a concessão da justiça gratuita para a parte autora, suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o julgamento proferido na ADI 5766." (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, percentual de 5%, assim como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos. Sem razão. Em relação ao percentual dos honorários fixados a cargo da ré, entende-se que a r. sentença de Origem não comporta alteração, uma vez que em sintonia com a diretriz do §2º, do art. 791-A, da CLT. Outrossim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, verifico que não há interesse recursal no apelo, eis que a r. sentença fixou verba honorária em favor dos patronos da reclamada. Mantenho. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento, visto que não há parâmetros para tanto, mesmo porque não há notícia de quadro de carreira organizado, competindo ao reclamante, quando muito, pedir a equiparação salarial com outro supervisor. Inviável conceder um aumento aleatório, sem fundamento legal. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

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Intervalor Cobranca Gestao De Credito E Call Center Ltda e outros x Claro S.A. e outros

ID: 333806779

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-31.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

CLARO S.A. LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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MARIANA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1000876-31.2024.5.02.0384 RECORRENTE: INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:89ec2a5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000876-31.2024.5.02.0384 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CRÉDITO E CALL CENTER LTDA. RECORRIDOS: LUIZ GUSTAVO CERQUEIRA DE ARAÚJO, CLARO S.A. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Horas extras: Sobre a questão, pronunciou a Origem: "Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, incumbia à parte ré trazer aos autos os controles de jornada da parte autora, sob pena de presunção de veracidade dos horários dispostos na petição inicial (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Ao analisar a defesa, observo que não foram juntados aos autos os controles de jornada referentes ao período de 11/07/2022 a 15/01/2023, não tendo a ré, portanto, cumprido com sua obrigação legal. Considerando-se a ausência desses documentos, destaco que, em audiência, a parte autora respondeu que "3 vezes na semana possuía uma hora de intervalo" e "que nos outros dias possuía em torno de 15 minutos" (Fls.: 589). Além disso, afirmou que precisava responder ligações do coordenador Ludércio no horário do intervalo intrajornada e que não era possível revezar o horário de intervalo, apesar de haver 5 supervisores no local de trabalho. Por sua vez, a única testemunha ouvida, Giovanna Melo da Silva, que trabalhava no mesmo local da parte autora, informou que presenciou ligação de Ludércio para a parte autora enquanto almoçavam juntos, momento em que a parte autora precisou encerrar o intervalo e que tal situação ocorreu algumas vezes. Destaco que os relatos da testemunha Giovanna são aptos para auxiliar no deslinde da controvérsia, pelo fato de deter credibilidade por acompanhar de perto a rotina laboral da parte autora, inclusive pelos almoços em que estiveram juntos. Ausentes outros elementos convincentes de prova, a jornada a ser fixada deve levar em consideração os horários descritos na petição inicial em cotejo com a prova oral. Dessa maneira, fixo a jornada de trabalho da seguinte forma: a) do início do contrato até 30/11/2022, período em que exerceu função de operador de crédito, de segunda à sexta-feira das 08h00 às 14h50, com intervalo de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; b) de 01/12/2022 até 15/01/2023, período em que exerceu função de supervisor, de segunda à quarta-feira, das 09h00 às 19h; de quinta e sextafeira, das 09h às 17h; intervalo intrajornada de 15 minutos de segunda à quarta-feira e 1 hora nos demais dias; c) do início do contrato até 15/01/2023, sábado das 08h às 14h20 com intervalo de 1 hora; d) não há se falar em trabalho em domingos, feriados e folgas por ausência de especificação (artigos 141 e 492 do CPC). (...)Por outro lado, em relação ao período de 16/01/2023 a 01/06 /2023, os controles de jornada trazidos com a defesa são válidos, pois, além de ter a parte autora confessado em audiência que as anotações nos controles estavam corretas, foram formalmente constituídos e sem a mácula disposta na súmula n.º 338, III, do C. TST."(Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, requerendo a exclusão da condenação, alegando que o depoimento da testemunha autoral foi genérico e inconsistente, razão pela qual deve ser anulado e aplicada a pena de multa por tentativa de favorecimento do recorrido. E, não obstante ter juntado parcialmente os cartões de ponto, a recorrente postulou a aplicação dos horários dos cartões acostados aos autos aos controles faltantes, e por consequência, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras. Sem razão. Primeiramente, vale ressaltar que o caso dos autos autoriza a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, ou seja, compete à empregadora manter registros de ponto para seus empregados, vez que possui mais de dez trabalhadores no estabelecimento, sendo-lhe impositivo o correto apontamento dos horários de entrada, saída e intervalos para refeições e descanso. Porém, verifica-se que a reclamada abriu mão do único meio hábil que possuía para a demonstração das efetivas jornadas enfrentadas por seu empregado, na medida em que que apresentou apenas metade dos controles de ponto, o que invariavelmente impõe seja reconhecido o horário descrito na exordial aos cartões faltantes, valendo relembrar que é ônus do empregador manter controles escritos de jornada de seus empregados, por força do mencionado art. 74, § 2º, da CLT, de modo que, assim não o fazendo, deve arcar com as repercussões processuais dessa não anotação de jornada. Assim se posiciona, aliás, o C. TST, consoante Súmula 338 daquela Corte. Assim, prevendo a legislação que a empresa deve manter registros do ponto, os quais permanecerão sob sua guarda para a exibição em Juízo, sendo documentos comuns às partes, pois também através deles o empregado pode realizar sua prova, a recorrente abriu mão, em efetivo, do único meio hábil de prova que possuía acerca da jornada cumprida pelo autor. Também, a confissão obreira no sentido de usufruir das pausas previstas na NR-17 não afasta o direito à pausa intervalar prevista no §1°, art. 71, da CLT, haja vista a existência de jornada de trabalho superior a seis horas diárias. Assim, ao realizar jornada diária superior a seis horas diárias, o recorrido faz jus, cumulativamente, às pausas previstas na NR-17 e na CLT. Por derradeiro, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a testemunha autoral apresentou depoimento condizente com os fatos narrados na prefacial, inclusive detalhando a rotina do autor no que concerne ao seu intervalo intrajornada tal qual já descrito pela r. sentença de origem acerca das interrupções frequentes que incidiam diante de ligações do superior hierárquico, porquanto laboraram nas mesmas jornadas e setores, inclusive realizando refeições juntos. A bem da verdade, diante da ausência da integralidade dos cartões de ponto, cabia à reclamada comprovar, por qualquer meio de prova admitido no ordenamento jurídico, inexistência de variação de horários ao longo da contratualidade, contudo, deste encargo probatório não se desvencilhou de maneira satisfatória como preceitua os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Destarte, resta mantida integralmente a condenação, nos termos da r. sentença. 2. Diferenças salariais: Alegou o autor na inicial, ter sido contratado, em 11/07/2022, para exercer as funções de operador de crédito júnior e, a partir de 01/12/2022, teria sido promovido ao cargo de supervisor. Entretanto, a reclamada não efetuou o registro do novo cargo em CTPS, tampouco pagou o aumento salarial, não cumprindo com o pactuado, motivo pelo qual, postulou pela retificação de função e condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais (Id. b743819). A primeira reclamada refutou as alegações, aduzindo que não o reclamante não teria sido promovido, exercendo durante toda contratualidade o cargo de operador de crédito júnior, postulando pela improcedência do pedido (Id. 8ff2305). Em audiência de instrução, apenas o autor apresentou testemunha. Com efeito, disse a testemunha do reclamante: "que trabalhou na 1ª ré de junho/2022 a maio/2023; que trabalhava no mesmo local do autor; que Fabíola Lourenço era supervisora da depoente; que por volta de nov/dez - 2022 o autor passou a exercer o cargo de supervisor; " (Id. a882149). Por sua vez, o preposto da reclamada afirmou apenas: "que os supervisores na época do autor eram Bruna e o Marco; que o autor possuía 2 pausas de 10 minutos e uma de 20 minutos; que também existia a supervisora de nome Fabíola Lourenço. ". O pedido de condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais foi deferido na Origem, ao fundamento que "(...) Na hipótese dos autos, a parte autora noticiou em audiência que, de novembro de 2022 até a rescisão contratual, passou a exercer a função de supervisor sem o correspondente aumento salarial. Pontua que "a promoção foi implementada pelas pessoas de nome Fabiana e Ludercio" (Fls. 589). A única testemunha ouvida, ao seu turno, confirmou o exercício do cargo de supervisor pela parte autora, afirmando que a promoção teria ocorrido por volta de novembro/dezembro de 2022" (Fls.: 590) e que "o autor continuou como supervisor até sua extinção contratual" (Fls.: 590). Esclareço que não há se falar em inaptidão da prova testemunhal para auxiliar na resolução da lide, como foi aventado pela primeira ré em razões finais, pois a testemunha ouvida mostrou relatos convincentes a respeito dos fatos controvertidos, não se observando contradição capaz de retirar a credibilidade. À luz do acervo probatório produzido, ficou comprovado pela parte autora o desvio de função, motivo pelo qual faz às diferenças jus salariais entre os cargos de cobrador interno e supervisor, devendo ser observado, para esta última função, o valor mensal de R$ 2.597,83 indicado na petição inicial e não impugnado pela ré. Considerando a alegação da petição inicial, no sentido de que a parte autora passou a auxiliar a supervisora em outubro de 2022, mas que apenas em dezembro assumiu o cargo, bem como o depoimento da testemunha acima mencionado, considero o mês de dezembro de 2022 para a efetivação na função de supervisor. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenação da primeira ré ao pagamento da diferença salarial entre o cargo de operador de crédito e o de supervisor desde 01/12/2022 até a rescisão do contrato de trabalho em 01/06/2023, sem incidência de reflexos por ausência de especificação (arts. 141 e 492, ambos do CPC) (...)" (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a reclamada, contudo razão não lhe assiste. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, a ele competia o ônus da prova de suas alegações, nos termos dos arts. 373, I, CPC, e 818, I, CLT, encargo do qual se desincumbiu a contento. Isto porque, a prova oral produzida corroborou a tese da prefacial, vindo a testemunha ouvida pelo autor, referir que laborou juntamente com o reclamante à época da promoção ao cargo de supervisor. Referiu que o autor teria sido promovido entre os meses de novembro/dezembro de 2022, inclusive relatou a permanência do autor no mencionado cargo até a sua rescisão contratual. O preposto da reclamada, ao ser ouvido, limitou-se a informar que a primeira reclamada possuía uma supervisora denominada Fabíola. Entretanto, os espelhos de pontos trazidos pela ré registram que a supervisora do recorrido era Fabiana (Id. af4e30e). Ademais, a reclamada não arrolou/conduziu testemunha a fim de corroborar sua tese, militando a prova oral em favor da tese vestibular. Assim, não se sustentam as razões recursais, porquanto não há contradição na prova oral dos autos. Não há como inferir que a testemunha ouvida pelo autor, ao proferir o termo "até sua extinção contratual", estaria se referindo ao término do contrato do autor. Tampouco merece acolhimento a tese recursal de confusão entre os nomes dos superiores na prova oral, porquanto se extrai do depoimento da testemunha obreira que a Sra. Fabiana teria sido supervisora do autor quando este exercia as funções de operador de crédito júnior. Com efeito, a testemunha autoral não se equivoca-se nas suas falas, eis que menciona a sua supervisão pela funcionária Fabíola, ao passo que a superiora do recorrido era Fabiana. Diante disso, à míngua de prova capaz de refutar a tese vestibular, mantenho o pagamento de diferenças salariais decorrentes da promoção do autor ao cargo de supervisor, assim como a obrigação de retificar a CTPS do empregado, nos moldes fixados na r. sentença. Nada a deferir. 3. Honorários advocatícios: O D. Juízo de Origem, fundamentando sua decisão no caput do art. 791-A da CLT, dispositivo inserido pela lei nº 13.467/2017, afirmou serem devidos os honorários de sucumbência nos seguintes moldes: "Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a primeira ré a pagar ao patrono da parte autora os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor total da procedência, observando-se a OJ n.º 348 da SDI-1 do C. TST. Em caso de inadimplemento, o débito será transferido à segunda ré, enquanto responsável subsidiária. Considerando-se que a parte autora também foi sucumbente, condeno-a a pagar honorários sucumbenciais aos patronos das rés, os quais deverão ratear a parcela de modo igualitário. Arbitro o importe de 10% do valor líquido e atualizado atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, não servindo de base de cálculo os pedidos deferidos apenas parcialmente. Todavia, ante a concessão da justiça gratuita para a parte autora, suspendo a exigibilidade dos honorários de sucumbência na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, observando-se o julgamento proferido na ADI 5766." (Id. 45cc1f0). Inconformada, recorreu a primeira reclamada, pretendendo a redução dos honorários advocatícios para o patamar mínimo, percentual de 5%, assim como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos. Sem razão. Em relação ao percentual dos honorários fixados a cargo da ré, entende-se que a r. sentença de Origem não comporta alteração, uma vez que em sintonia com a diretriz do §2º, do art. 791-A, da CLT. Outrossim, no que concerne aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, verifico que não há interesse recursal no apelo, eis que a r. sentença fixou verba honorária em favor dos patronos da reclamada. Mantenho. Posto isso,ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que excluía as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Excluo as diferenças salariais por promoção ao cargo de supervisor sem o respectivo aumento, visto que não há parâmetros para tanto, mesmo porque não há notícia de quadro de carreira organizado, competindo ao reclamante, quando muito, pedir a equiparação salarial com outro supervisor. Inviável conceder um aumento aleatório, sem fundamento legal. Dou parcial provimento. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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