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Patricia De Cassia Leite x Rafael Mantovani Gonçalves

ID: 334969470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-38.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASSIA LEITE

Polo Passivo:

RAFAEL MANTOVANI GONçALVES

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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JOAO BOSCO MENDES FOGACA

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Processo 1002040-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patricia de Cassia Leite - Rafael Mantovani Gonçalves e outro - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o… Processo 1002040-38.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Patricia de Cassia Leite - Rafael Mantovani Gonçalves e outro - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.430,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do orçamento (11.12.2023 - fl. 38). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP)

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Fabiola Correa De Jesus e outros x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 298149577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009602-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA CORREA DE JESUS VALDIMILSON GUIA DE JESUS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A SãO LUCAS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA SILVA BETTIOL

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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DIEGO BERNARDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0009602-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1002040-23.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdimilson Guia de Jesus - - Fabiola Correa de Jesus - BR… Processo 0009602-90.2025.8.26.0114 (processo principal 1002040-23.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdimilson Guia de Jesus - - Fabiola Correa de Jesus - BRADESCO SAÚDE S/A - - São Lucas Saúde S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MELISSA SILVA BETTIOL (OAB 181266/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1002040-52.2025.8.26.0101

ID: 312733117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-52.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1002040-52.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por F.De.C.S., … Processo 1002040-52.2025.8.26.0101 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por F.De.C.S., por si, e como representante legal dos menores, A.E.De.C.S., B.H.De.C.S. e G.L.De.C.G.S., em face de J.E.Dos.S. Preliminarmente, determino que a z. Serventia proceda a juntada das certidões atualizadas de nascimento dos menores (fls. 16/18) e de casamento dos divorciandos (fls. 14) através do sistema CRCJUD. Ademais, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, informar o número da matrícula do imóvel para que esta possa ser obtida via ARISP. No mais. verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Arbitro alimentos provisórios em favor dos menores no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada no dia 14/08/2025 às 10:00h, por videoconferência, perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devida remuneração aos conciliadores/mediadores por hora de trabalho em valor fixado de acordo com o Anexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade PIX, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Intimem-se o(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada da citação positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)

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Washington Luis Donatilio x Alliança Saúde E Participações S/A – Plani Medicina Diagnóstica

ID: 297159682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-87.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DONATILIO

Polo Passivo:

ALLIANçA SAúDE E PARTICIPAçõES S/A – PLANI MEDICINA DIAGNóSTICA

Intimação

Advogados:

VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Processo 1002040-87.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Washington Luis Donatilio - Alliança Saúde e Participações S/A – Plani Medicina Diagnóstica… Processo 1002040-87.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Washington Luis Donatilio - Alliança Saúde e Participações S/A – Plani Medicina Diagnóstica - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega o autor, em síntese, que em 23/10/2024 realizou exames de RX de tórax e ultrassonografia de abdome total na unidade da ré, recebendo resultado que indicava grave comprometimento de sua função renal com "sinais compatíveis com nefropatia parenquimatosa crônica". Sustenta que foi orientado por médica hepatologista a procurar nefrologista, que solicitou repetição dos exames em clínica diversa. Em 20/01/2025, novos exames realizados no Hospital 10 de Julho não confirmaram qualquer anormalidade renal, demonstrando suposto erro no primeiro laudo. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O pedido é improcedente. Da análise dos elementos de convicção, verifica-se que o autor comprovou a realização de exame de ultrassonografia de abdome total em 23/10/2024 na unidade da ré, cujo laudo apontou "sinais de esteatose hepática acentuada (grau III)" e "sinais compatíveis com nefropatia parenquimatosa crônica". Comprovou também a realização de novos exames em 20/01/2025 no Hospital 10 de Julho. O laudo emitido pela ré em 23/10/2024 utilizou terminologia técnica adequada ao descrever achados ultrassonográficos como "sinais compatíveis com nefropatia parenquimatosa crônica". A expressão "sinais compatíveis" indica achados sugestivos observados na imagem, não constituindo diagnóstico médico definitivo, conforme esclarecido pela ré em sua defesa. A ultrassonografia constitui exame de imagem que avalia aspectos morfológicos e estruturais dos órgãos, fornecendo informações descritivas que devem ser interpretadas pelo médico em conjunto com quadro clínico, anamnese e exames laboratoriais complementares. O laudo limitou-se a descrever achados ultrassonográficos compatíveis com determinada condição, dentro dos parâmetros técnicos esperados para este tipo de exame. Não existe nada nos autos que comprove que houve diagnóstico categórico de "estágio renal terminal" ou necessidade iminente de hemodiálise, como alegado pelo autor. O laudo restringiu-se a apontar sinais sugestivos que requeriam avaliação médica especializada, procedimento que foi adequadamente seguido pelo autor. A realização de novos exames em clínica diversa, com metodologia e abrangência distintas, não comprova erro no primeiro laudo. O exame inicial foi de ultrassonografia de abdome total, enquanto os posteriores foram de abdome superior e renal específico. A diferença temporal de aproximadamente três meses entre os exames também impossibilita comparação direta, considerando a possibilidade de evolução natural do quadro clínico. O autor não trouxe prova pericial que demonstrasse erro técnico na interpretação das imagens ou inadequação dos achados descritos. A mera divergência entre resultados de exames realizados em momentos e metodologias distintas não configura, por si só, falha na prestação do serviço. Quanto ao alegado dano moral, embora seja compreensível a preocupação gerada no autor pela terminologia técnica do laudo, esta decorre da gravidade inerente ao próprio quadro investigado, não de conduta ilícita da ré. O laudo cumpriu sua função informativa ao descrever achados ultrassonográficos observados, cabendo ao médico a interpretação clínica adequada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VÂNIA CRISTINA DE MOURA SOARES (OAB 407458/SP), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP)

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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 296062912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO de COBRANÇA de INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por VANDERLEI FAVARETTO em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. alegando que contratou um seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, incluindo cobertura para prejuízos causados por vendaval, com limite de R$ 300.000,00 e franquia de 15% dos prejuízos. O seguro estava vigente quando, em 28 de setembro de 2024, uma tempestade com ventos superiores a 75 km/h atingiu a fazenda, causando danos significativos a uma residência dos funcionários. Afirma que, diante da urgência, Vanderlei contratou serviços para reparos imediatos, desembolsando R$ 73.325,95. Relatou que, ao solicitar a indenização à seguradora, teve seu pedido recusado sob alegações de falta de comprovação dos ventos e de ausência de autorização prévia para os reparos. Por fim, alega que foi apresentado laudo técnico meteorológico, vídeos, fotos e que a urgência do caso não permitiu solicitar prévia autorização da reclamada, de modo que pretende o ressarcimento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais). É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, verifico que a parte autora aduz que firmou contrato de seguro multirrisco rural para sua propriedade, Fazenda Izabel, com cobertura para vendaval, limitada a R$ 300.000,00, e franquia de 15% dos prejuízos. A parte autora relata que durante a vigência do contrato, sua propriedade foi atingida por uma grande tempestade, com ventos superiores a 75 KM/H, causando danos significativos. Relata que, diante da urgência, efetuou o reparo da propriedade, desembolsando R$ 73.325,95, e solicitou a cobertura dos danos materiais decorrentes de “vendaval”. Assevera, por fim, que a parte reclamada se negou a cobrir por dois motivos: 1) não teria ficado comprovado o “vendaval”; 2) não houve comunicação prévia. Por fim, requereu indenização de R$ 60.720,00. A reclamada alegou que não restou provado que a tempestade que incidiu sobre a propriedade do autor foi um “vendaval” e que não houve comunicação prévia. A despeito das discussões técnicas sobre o que caracteriza “vendaval”, é importante lembrar que o seguro é um contrato contra riscos determinados, nos termos do art. 757, do Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. É evidente que o contrato de seguro obriga a seguradora à cobertura de risco suportados pelo segurado nos termos e limites previstos na apólice. Acontece que a indenização depende, além da própria previsão contratual da cobertura, da comunicação pelo segurado à seguradora da ocorrência do sinistro, vejamos: Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências. In casu, a parte autora confessa ocorrência da tempestade com ventos de 75 KM/H, a ocorrência de sinistro e o reparo, por conta própria e sem comunicação prévia, à seguradora. O evento ocorreu em 28/09/2024 e só houve comunicação à seguradora em 30/10/2024, consoante manifestou o próprio reclamante no id. 186787564 - Pág. 7: Diante do ocorrido, no dia 30 de outubro de 2024 o Requerente acionou a seguradora, tão logo a situação permitiu a formalização do aviso do sinistro, para o fim de solicitar a indenização correspondente aos prejuízos sofridos, conforme FORMULÁRIO em anexo (doc. 08) A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil. Destaco ainda que, conquanto seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é indispensável realizar o diálogo das fontes com o Código Civil a fim de apurar a existência de defeito na prestação dos serviços. O art. 14, §3º, I, do Código de Defesa do Consumidor destaca que é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do fornecedor a inexistência de defeito na prestação dos serviços. In casu, o conjunto probatório demonstrou que não há defeito nos serviços prestados pela parte reclamada, dado que a negativa de cobertura está amparada na ausência de aviso do sinistro ao segurador (art. 771, CC). Assim sendo, entendo que a seguradora não praticou falha na prestação dos serviços, visto que não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora. Diante do exposto, proponho com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Edna Ribeiro De Souza Correia x Ecopower Automacao Residencial E Energia Renovavel Ltda - Me

ID: 321682220

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-13.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L APICCIRELLA

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RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1002040-13.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e inversão do ônus da prova, proposta por EDNA RIBEIRO DE SOUZA CORREIA em face de ECOPOWER AUTOMACAO RESIDENCIAL E ENERGIA RENOVAVEL LTDA - ME, em razão de alegado descumprimento contratual referente à instalação de sistema de energia solar. A parte autora afirma que firmou contrato em 20/09/2023 com a requerida para fornecimento e instalação de placas solares, estipulando-se o prazo de 80 dias para conclusão. Alega que o serviço somente foi finalizado em abril de 2024, o que lhe teria causado prejuízos financeiros, pois permaneceu arcando integralmente com a conta de energia elétrica no período, além de abalos de ordem moral. Requereu também a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade da cláusula que impõe o foro de Barretos/São Paulo, por ser contrária ao art. 101, I, do CDC. A parte ré, por sua vez, alega ter cumprido a obrigação contratual no prazo, realizando a instalação em dezembro de 2023, (ID nº 191655866). Sustenta que eventual atraso na ativação do sistema decorreu da demora na homologação por parte da concessionária de energia, conforme previsto expressamente no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, isentando-a de responsabilidade. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da autora, diante da hipossuficiência técnica e informacional, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No tocante à cláusula de eleição de foro, é evidente sua abusividade. O CDC assegura ao consumidor, em seu art. 101, inciso I, o direito de demandar no foro de seu domicílio. Portanto, declara-se a nulidade da cláusula que impõe o foro da cidade de Barretos/São Paulo, fixando-se a competência deste Juizado da Comarca de Tangará da Serra/MT. No que tange ao mérito, verifica-se, com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o ID nº 191655866, que a empresa requerida concluiu a instalação do sistema fotovoltaico em dezembro de 2023, dentro do prazo estipulado contratualmente. Destaca-se, ainda, a previsão expressa constante na cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato celebrado entre as partes, a qual dispõe que, havendo necessidade de realização de obras na rede elétrica pela concessionária de energia, o prazo contratual para a conclusão do serviço fica automaticamente suspenso até a finalização dos serviços pela referida companhia, por se tratar de evento fora do controle da contratada. Assim, restando comprovado que o suposto atraso na efetiva ativação do sistema decorreu da demora na homologação do projeto junto à concessionária de energia elétrica, fato este inteiramente alheio à esfera de atuação da empresa contratada, impõe-se reconhecer a inexistência de inadimplemento contratual. Tal circunstância, ainda que não decorrente de obras físicas na rede elétrica, se insere na previsão da cláusula quarta, parágrafo quinto, do contrato, que estabelece a suspensão automática dos prazos sempre que a prestação do serviço depender de ações da concessionária. Dessa forma, a ré não pode ser responsabilizada por um prazo cuja gestão e execução competem exclusivamente à companhia de energia. Tal entendimento encontra respaldo no art. 393 do Código Civil, segundo o qual: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.” Igualmente, o art. 396 do mesmo diploma legal dispõe que: “ Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.” Dessa forma, inexistindo conduta culposa ou dolosa por parte da requerida, e sendo evidente a inexistência de descumprimento contratual, não há suporte jurídico para o pleito indenizatório formulado. A jurisprudência pátria, em casos análogos, tem reconhecido que a ausência de falha na prestação de serviços exime o prestador de qualquer responsabilidade, especialmente quando comprovada a regularidade de sua atuação. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTABILIDADE NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET PRESTADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA . REPARAÇÃO AFASTADA. - Para que os fornecedores respondam pelos defeitos decorrentes da prestação de serviços, a teor do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, devem as falhas na prestação do serviço estar comprovadas, não havendo falar em reparação de eventuais danos se comprovada a regularidade do serviço. (TJ-MG - Apelação Cível: 50021572820228130687, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2024) Por fim, cumpre ressaltar que eventual acolhimento do pedido indenizatório implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora, o que é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil, o qual preceitua: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Assim, não se verifica qualquer fundamento jurídico para a responsabilização da empresa ré, tampouco para a concessão de indenização por danos morais ou materiais, impondo-se o reconhecimento da total regularidade da conduta contratual da requerida. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro, por oportuno, a nulidade da cláusula contratual de eleição de foro, reconhecendo a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-16.2023.4.01.3605

ID: 299840122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-16.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO POLICARPO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-16.2023.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORLANDO POLICARPO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação cível objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Compulsando os autos, verifico a ausência de interesse processual. O Processo Administrativo de id 1790214071 registra que o pedido de benefício previdenciário foi indeferido pelo motivo de ‘’não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico’’. Pois bem. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR, verbis: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que, se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça a direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). Nesse contexto, a mera existência de comprovação de protocolo do pedido administrativo perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Do mesmo modo, deixar o interessado de juntar documentos necessários à comprovação do direito perante o INSS não comprova a pretensão resistida, já que tais documentos não são submetidos à análise da Autarquia, levando, muitas vezes, ao indeferimento forçado do benefício. Com efeito, tal ato implica indução ao indeferimento de modo oblíquo, o que não encontra respaldo jurisprudencial. Isto significa que, se o requerente deu causa ao indeferimento do benefício na via administrativa por não levar ao conhecimento do INSS documento que poderia conduzir a conclusão diversa do procedimento administrativo, ainda que parcial, não resta suficientemente configurado ou delimitado o interesse de agir, tal como traçado no julgamento do aludido recurso. Assim, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e ausência do novo requerimento administrativo com os documentos carreados em juízo, falta pressuposto processual, qual seja, o interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) No caso em tela, portanto, verifica-se a ausência no procedimento administrativo de documentos de acordo com as formalidade legais, o que implica indeferimento forçado e, consequentemente, resta descaracterizado o interesse de agir no âmbito judicial. Assim, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Desse modo, tendo deixado a parte autora de comprovar a existência de pretensão resistida por parte do requerido na presente demanda, e, consequentemente, seu interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 105, caput, do NCPC). Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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C. H. F. x M. B. F.

ID: 296365082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002040-50.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F.

Polo Passivo:

M. B. F.

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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FREDERICO FERNANDES REINALDE

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Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ement… Processo 1002040-50.2022.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.H.F. - M.B.F. - "Vistos. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cumpra-se o V. Acórdão, o qual transitou em julgado com a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade de justiça, e no mérito, sobre a pretensão para que o valor dos alugueres arbitrados seja readequado para a quantia de R$ 1.400,00, mensais, cabendo à Apelante arcar com metade do valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça foi indeferido em primeiro grau e por este Colegiado no julgamento de anterior Recurso de Agravo de Instrumento. A Apelante teve deferido pedido de parcelamento do recolhimento das custas, ato incompatível com a hipossuficiência financeira suscitada. 4. Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido uma vez mais por este Colegiado, devendo a Apelante recolher as custas do preparo recursal na origem, observado o parcelamento já concedido. 5. Mérito. A ausência de oposição da Apelante quanto ao uso exclusivo por ela do bem comum, comporta o arbitramento de verba locatícia em favor do Apelado. Contudo, reconhecida a partilha em 50% do imóvel para cada parte, o valor da indenização deve, por sua vez, ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: Inexistindo alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, não comporta reanálise do pedido de concessão do benefício da gratuidade. O uso exclusivo de imóvel comum enseja o arbitramento de verba locatícia, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002948-68.2023.8.26.0008; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; em 21/01/2025; Apelação Cível 1005314-05.2022.8.26.0400; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 07/03/2025. Se o caso, cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, ou o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf Visando a celeridade processual (evitando a necessidade de consulta ao processo principal), poderá a parte vencedora instruir o cumprimento de sentença com cópias processuais relevantes (petição; procuração; deferimento da gratuidade processual, se o caso; contestação; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que reputar relevantes). Cabe, ainda, à parte interessada vincular, no respectivo peticionamento eletrônico do incidente processual, o advogado que representou a parte vencida. 2. TAXA JUDICIÁRIA Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Para a instauração da fase de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da lei Estadual 11.608/2003), ou o valor mínimo de 5 UFESPs, quando do início da fase de cumprimento de sentença, salvo nos casos de gratuidade da justiça, e somente será processado com a comprovação do recolhimento prévio da taxa judiciária. Nos termos do §13 do referido artigo art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003, por força da gratuidade, o valor da taxa judiciária deverá ser incluídos no demonstrativo de débito para que seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, deduzindo de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino: 1) o encaminhamento dos autos para conferência das custas e despesas processuais pendentes nesta fase de conhecimento, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; 2) em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3) que seja dado cumprimento ao V. Acórdão, com eventual peticionamento eletrônico da fase de liquidação de sentença, se o caso, ou do cumprimento de sentença, devendo, neste caso, incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária prevista no inciso IV, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs). 4) oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 5) considerando que existem 5 parcelas depositadas na conta judicial nº 4700101737345 e 14 parcelas na conta nº 3800124541673, totalizando 19 parcelas e não 20 (como noticiado às fls. 673), e que tais valores foram depositados a título de pagamento de aluguel, determino a expedição de MLE em favor da parte autora, do valor total da conta, com os acréscimos legais, utilizando-se os dados fornecidos no formulário de fls. 583. Intime(m)-se.". - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), FREDERICO FERNANDES REINALDE (OAB 167532/SP)

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Processo nº 1002040-74.2025.8.26.0417

ID: 330961133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002040-74.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. R. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos le… Processo 1002040-74.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.A.M. - Vistos. Dos requisitos da petição inicial. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (Art. 189, II, do CPC). Cadastre-se. Do pedido de alimentos provisórios. Passo à abordagem do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo NCPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre as partes, constituindo uma relação de paternidade. Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68. Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral.(MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Aplicadas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3 (um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção da parte requerente, sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Ante o exposto, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Entrementes, oficie-se ao empregador do requerido para desconto em seus vencimentos mensais, caso existam dados nos autos. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Intime-se. - ADV: SANDRA RODRIGUES LOMBARDI (OAB 445959/SP)

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Processo nº 7005075-51.2024.8.22.0007

ID: 337990164

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005075-51.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELIO ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 172… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7005075-51.2024.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária AUTOR: NELIO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NELIO ANTONIO SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor postula a concessão de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Não tendo sido apresentado ao juízo, para fins de homologação, ajuste consensual sobre os pontos de fato e de direito controvertidos (CPC, art. 357, §2º), e inexistindo complexidade fática ou jurídica a justificar audiência de saneamento cooperativo, passo à organização e saneamento do feito em gabinete, nos termos do art. 357, caput e §§ do CPC. Preliminarmente Da coisa julgada material Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré, atinente à existência de coisa julgada material, supostamente verificada em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos n. 7004737-48.2022.8.22.0007, que indeferira pedido anterior de concessão de benefício por incapacidade em desfavor da parte autora. Conquanto a coisa julgada represente instituto fundamental à estabilização das relações jurídicas, impõe-se destacar que, nos feitos de natureza previdenciária, cujo objeto se vincula a situações de fato continuadas e mutáveis, como é o caso da incapacidade laborativa, o reconhecimento da coisa julgada deve ser analisado sob a ótica do princípio do secundum eventum litis, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidada sobre o tema. Com efeito, não se trata da rediscussão de questão idêntica com base nas mesmas provas ou em contexto inalterado, o que, de fato, caracterizaria ofensa à coisa julgada. Na hipótese vertente, a parte autora apresenta novo contexto fático e probatório, a demonstrar alteração substancial do seu quadro clínico ou, ao menos, fornecendo elementos não analisados anteriormente, a ensejar a renovação da análise judicial sobre a existência da incapacidade laboral. Vale lembrar que, conforme orientação do Tribunal Regional Federal de nossa região, a coisa julgada não impede o reexame de pedidos de benefício por incapacidade quando há modificação do estado de saúde do segurado ou quando a nova demanda é instruída com provas diversas daquelas analisadas na ação anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL SECUNDUM EVENTUM LITIS. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVA AÇÃO . PERÍCIAS DIVERSAS COM CONCLUSÕES DIVERSAS. DIB DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS . APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito do recorrente consiste na declaração de coisa julgada material com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 2 . Segundo o artigo 337, § 1º do CPC, Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz a ação anteriormente ajuizada. O § 3º do mesmo artigo prevê que, há litispendência quando se repete ação que está em curso e o § 4º define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 3. No caso em concreto, foi requerido o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, negado em 13 de maio de 2019, objeto da mesma ação (n .º 1002040-21.2020.4.01 .3314) e com as mesmas partes, que transitou em julgado, formando, supostamente, coisa julgada material. 4. Contudo, ainda que possua as mesmas partes, a causa de pedir é diversa em razão da produção de nova prova pericial que indicou a presença da incapacidade temporária e parcial para atividades laborais. Ademais, atesta a expert que houve progressão/agravamento da incapacidade, o que justificou a realização de nova perícia em virtude da mudança da situação fática da parte autora . Assim, houve um novo processo não atingido pela coisa julgada material. 5. Ressalta-se que, em matéria previdenciária, a coisa julgada material é secundum eventum litis e, quando há a modificação em situação fática ou a produção de novas provas trazidas aos autos, é possível analisar novamente o pedido realizado anteriormente sem que isso resulte em violação da coisa julgada. (...) (grifei) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10022863620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 20/11/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Além disso, a nova perícia judicial realizada nos presentes autos atestou incapacidade total e permanente desde 2010, o que demonstra não apenas uma divergência técnica legítima, mas também a possibilidade de que a perícia anterior, datada de 15/08/2022, não tenha alcançado corretamente o real estado clínico do autor à época. A divergência técnica, por si, não é suficiente para configurar má-fé ou reiteração temerária, sobretudo diante do fato de que a perícia atual foi realizada com base em documentação médica mais abrangente e mediante nova avaliação clínica especializada. Portanto, considerando a possibilidade de alteração do estado de saúde e a apresentação de novos elementos probatórios, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, mantendo o regular prosseguimento do feito. Superada a preliminar evocada, constato que as partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, inexistindo, até o momento, questões processuais pendentes que obstem o prosseguimento do feito. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A condição de segurado especial do autor; b) Se há comprovação de efetivo labor campesino; c) Se o período rural, uma vez reconhecido, é computável como carência para fins de cálculo da aposentadoria e aplicação da regra de descartes. Com fundamento no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente o efetivo exercício da atividade rural no período indicado. Ao réu compete comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Admito a produção de prova documental e testemunhal (CPC, art. 357, II), sendo que a prova documental já foi, em sua maioria, acostada aos autos. Faculto às partes a apresentação de documentos supervenientes ou complementares, caso existam. Defiro a produção da prova testemunhal, mormente o rol de testemunhas apresentado ao ID 117602313, e, por consequência, designo audiência de instrução, para o dia 17 de setembro de 2025, às 11h30m, visando ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. As partes poderão escolher a participação ao ato de forma presencial (junto à sala de audiências da 2ª Vara Cível de Cacoal) ou por videoconferência. Na hipótese dos patronos das partes optarem o acesso ao ato por meio de videoconferência, registro que será certificado nos autos link para eventual acesso à audiência por meio da plataforma Google Meet. Se houver acesso ao ato por meio de videoconferência, deve o participante (advogado, parte ou testemunha), na data e horário da audiência, acessar o link e aguardar a autorização para ingresso à sala, devendo as testemunhas portarem documento de identificação consigo. Ressalto que compete ao patrono da parte intimar as testemunhas por ele arroladas quanto ao dia e hora da audiência, observando a providência disposta no artigo 455 do Código de Processo Civil. 1) Intime-se o INSS, que também poderá informar o contato telefônico ou e-mail para participação no ato; Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes; Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, será considerada a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 29 de julho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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