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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 279698214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002041-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002041-43.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Req… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1002041-43.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de tarifa de emissão de cartão, por não estar expressamente clara no contrato entabulado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à devolução, em dobro, do valor de R$ 30,00, desde o início da cobrança indevida; (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 156/161). O requerido foi citado (fl. 170) e apresentou contestação (fls. 334/345), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) a existência de vícios nos documentos apresentados pelo requerente. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 427/430). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fl. 16), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a ação principal deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. O requerente admite a celebração do contrato de crédito consignado, representado pelo instrumento de fls. 413/420. A insurgência limita-se à cobrança de tarifa de cartão de crédito, em 03 de março de 2020, com valor unitário de R$ 5,00 (fl. 3). Além da possibilidade da cobrança de tarifa constar do instrumento escrito, operou-se a prescrição. O art. 27 do CDC estabelece prazo prescricional de cinco anos para as relações de consumo. O requerente, em sua inicial, fez expressa referência a 03 de março de 2020 (fl. 03) como data da cobrança, enquanto a ação somente foi proposta em 07 de março de 2025. Assim, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Destarte, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do reconhecimento da ocorrência da prescrição, julgo EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, uma vez que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 15 de maio de 2025.

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José Vieira Da Silva x Imobiliária São Silvestre

ID: 325025026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002041-90.2017.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SãO SILVESTRE

Intimação

Advogados:

LETÍCIA ESTEVES PINCERATO

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FULVIO LEANDRO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TIAGO DONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002041-90.2017.8.26.0077 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Vieira da Silva - Imobiliária São Silvestre - Claudio Garcia - JOSÉ VIEIRA DA SILVA, qualificado nos aut… Processo 1002041-90.2017.8.26.0077 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Vieira da Silva - Imobiliária São Silvestre - Claudio Garcia - JOSÉ VIEIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de usucapião especial urbano em face de IMOBILIÁRIA SÃO SILVESTRE S/C LTDA, alegando, em suma, que em 18 de fevereiro de 1991, através de contrato de compra e venda celebrado com Edson Barbosa de Almeida, adquiriu o imóvel descrito na inicial e, desde então, detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, agindo como se dono fosse, reside no imóvel e paga todos os impostos, sendo que o bem encontra-se cadastrado em seu nome junta à Prefeitura Municipal e não possui nenhum outro imóvel. Por fim, pediu procedência da ação, para que, nos termos do artigo 183 da Constituição Federal, seja declarado o domínio do mencionado imóvel ao autor. Juntou documentos. A emenda à inicial (fls. 21/22) foi recebida a fls. 28. O Representante do Ministério Público deixou de se manifestar nos termos da cota de fls. 36. Os confrontantes foram pessoalmente citados (fls. 79, 115, 129 e 412/413), bem como a requerida e interessados incertos e ausentes desconhecidos foram citados por edital (fls. 46/47 e 121/122), sendo que os confrontantes Ivete, Rodrigo e Claudio não se opuseram ao pedido (fls. 62/63, 116/118 e 414/415), e os confrontantes Odair e esposa, a ré e os demais citados por edital não apresentaram contestação (fls. 130). Réplicas, fls. 153 e 422. As Fazendas Municipal, Estadual e Federal foram notificadas (fls. 49,51 e 61) e não se opuseram ao pedido (fls. 57,77 e 91/92). Foi nomeado curador especial para a requerida, o qual apresentou contestação por negativa geral e requereu a improcedência (fls. 144/147). O autor juntou novo croqui e memorial descrito a fls. 235 e 236. Manifestação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica desta Comarca (fls. 388/389). O feito foi saneado a fls. 428. Nenhuma das partes apresentaram alegações finais (fls. 434 e 438). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por JOSÉ VIEIRA DA SILVA em face de IMOBILIÁRIA SÃO SILVESTRE S/C LTDA.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. O pedido é procedente. Com efeito, encontram-se demonstrados os requisitos indispensáveis à concessão da tutela jurisdicional pretendida. As alegações contidas na inicial restaram comprovadas. Segundo o artigo 183 da Constituição Federal, aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. No caso dos autos, demonstrou-se que a autora é detentora da posse por período superior há cinco anos, conforme determina o dispositivo legal mencionado. Em que pese o autor não ter juntado declarações de testemunhas com firmas reconhecidas, verifico que os documentos juntados aos autos comprovam a posse do imóvel alegada na inicial, tais como o contrato de compromisso de compra e venda fls. 14/15, certidões da Prefeitura Municipal de fls. 16/18 onde constam o autor como proprietário, além da manifestação de fls. 62/863 de uma das confrontantes, em que relata que é vizinha do autor há três décadas e que o mesmo sempre exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com a realização de benfeitorias. A área do imóvel é inferior a 250 metros quadrados, conforme croqui e memorial descritivo de fls. 235/236. Com isso, inequívoco o direito ao usucapião, conforme se extrai das provas materiais dos autos. Durante todo o tempo de exercício da posse, não houve qualquer pretensão de terceiros quanto ao imóvel objeto desta ação. É o que se depreende da certidão vintenária (fls. 27). Assim, a posse foi exercida de modo contínuo, não apresentando interrupção. Tampouco caracterizou-se pela violência ou precariedade em seu exercício. Desta forma, preenchidos, portanto, os requisitos anteriormente mencionados, a procedência é de rigor. Ante o exposto, com base no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1240 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o domínio de JOSÉ VIEIRA DA SILVA sobre o imóvel descrito e mencionado na inicial e conforme trabalho técnico de fls. 235, 236 e 11/12. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Curador especial e ao Dr. Patrono da confrontante (fls. 64/65), no valor previsto na tabela do Convênio Defensoria/OAB, expedindo-se as certidões de honorários. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo custas, expeça-se mandado ao Oficial de Registro de Imóveis local, expedindo-se o necessário. Em seguida e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRÉ TIAGO DONÁ (OAB 287331/SP), FULVIO LEANDRO BRUNO (OAB 394833/SP), FULVIO LEANDRO BRUNO (OAB 394833/SP), LETÍCIA ESTEVES PINCERATO (OAB 284447/SP)

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Joemi Rodrigues Ragiotto x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261965574

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-37.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BANCO DO BRASIL SA FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIOLA GEMENTE

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JESSICA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002041-37.2024.5.02.0086 : JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO : ACOFORTE SEGURANCA E VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002041-37.2024.5.02.0086 : JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b35162e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOEMI RODRIGUES RAGIOTTO contra ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (observada a limitação temporal, conforme fundamentação), ao pagamento das parcelas: - diferenças rescisórias decorrentes do recálculo com base na remuneração incluída a integração do adicional de periculosidade; - diferenças de FGTS; - multa de 40% ao FGTS, conforme art. 18, § 1º, da Lei 8036; - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477 da CLT; - cesta básica. Independentemente do trânsito em julgado, forneça a reclamada a guia para saque do FGTS, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara o alvará. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Considerando o estado de insolvência da 1ª reclamada, por força de sua recuperação judicial, determino o redirecionamento direto em face da devedora subsidiária (2ª reclamada) como medida executiva em poder geral de cautela, tão logo transitado em julgado o título executivo. No caso concreto, é forçosa a conclusão de que não existe benefício de ordem, pois o patrimônio da 1a reclamada está afeto ao Juízo universal da recuperação. Caberá à 1a ré ingressar em regresso no Juízo de recuperação. Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. A obrigação em questão estende-se, de forma subsidiária, à 2ª reclamada. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A 1ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Os documentos de fls. 1.229 e seguintes evidenciam que a 2ª reclamada é entidade beneficente de utilidade pública. Desse modo, a 2ª ré goza de isenção quanto às contribuições sociais relativas à cota-parte patronal (conforme art. 195, § 7º, da CF, c/c art. 29 da Lei 12.101/2009 e art. 46 da Lei 8.242/2009) e ao depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). Arbitrar à condenação o importe de R$ 50.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. A 2ª reclamada é isenta do recolhimento por ser beneficiária da justiça gratuita. Aplicável, ainda, o art. 899, em seu § 10º da CLT. Intimem-se as partes. Cópia desta sentença tem força de Ofício a ser apresentada pela reclamante perante o MM Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do TJSP, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. À Secretaria: exclua-se a 3ª reclamada (BANCO DO BRASIL SA) do polo passivo. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO DO BRASIL SA

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Ana Alice Silva Dos Reis e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 335963885

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002041-11.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SILVA DOS REIS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002041-11.2024.5.02.0709 REQUERENTE: ANA ALICE SILVA DOS REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1002041-11.2024.5.02.0709 REQUERENTE: ANA ALICE SILVA DOS REIS REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00e3347 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de execução provisória, fundada em sentença impugnada mediante recurso, ainda pendente de julgamento. Divergentes os cálculos das partes, foi designada perícia contábil por este Juízo (ID 04bf8c5). A reclamante ANA ALICE SILVA DOS REIS (ID b64bada) manifesta sua discordância com o laudo e esclarecimentos periciais contábeis, aduzindo que a dedução da gratificação de função deve ser limitada à 7ª e a 8ª hora diária, nos termos da cláusula 11ª, parágrafo 1º, da CCT 2018/2020. Não prospera o inconformismo. De acordo com o v. acórdão regional, “carece de razão a reclamante, por outro lado, ao pretender que a compensação se limite à 7ª e 8ª horas extras. A norma coletiva é clara no sentido de que o valor relativo a horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado. E, no caso, a norma coletiva há de ser interpretada de forma literal.” Assevera a autora, em seguida, que o FGTS deve incidir sobre os reflexos dos descansos semanais remunerados nas horas extras. Sem razão, contudo. Segundo o comando sentencial, “não há que se cogitar em repercussão do valor do repouso semanal remunerado, majorado em razão da integração das horas extraordinárias habituais, no cálculo das demais parcelas”, conforme fixado pelo Pleno no TST no julgamento do Tema Repetitivo n° 9. A reclamada ITAU UNIBANCO S.A. (ID 4af094d), por sua vez, sustenta que os reflexos das horas extras devem ser apurados com base na diferença efetivamente apurada, após os abatimentos determinados no julgado, e não sobre o valor bruto devido. Razão não lhe socorre. Verifico que o expert agiu acertadamente, tendo prestado o seguinte esclarecimento: “Observado que não houve pagamento de reflexos sobre a gratificação de função ao longo do contrato, os reflexos devem ser apurados pelo valor bruto”. Por fim, argue a ré que “foi deferido o pagamento das horas extras excedentes a 6ª diária sem ter sido invalidado o acordo de compensação”, razão pela qual devem ser apuradas separadamente as 7ª e 8ª horas, conforme cartão de ponto, e, após, aplicar o percentual de 22,22% (180/220) sobre os valores pagos. O inconformismo não merece guarida. Ao contrário do alegado, o título executivo declarou inválido o acordo de compensação, ante o elastecimento habitual da jornada de trabalho da reclamante, “fazendo jus a reclamante ao pagamento das horas extraordinárias excedentes à 6ª diária, por todo o pacto laboral”. Determinou-se, ainda, a utilização do divisor 180 para fim de cálculo das horas extras, dentre outros parâmetros, destacando que “as horas extras assim deferidas abrangem o pleito de pagamento das horas extras após a 8ª diária”. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contador (ID e0aa107) e fixo o crédito autoral no valor de R$ 134.394,03 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os importes de R$ 7.777,27 (em 01/04/2025), atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 5.879,32 (em 22/09/2021), correspondente à verba sucumbencial advocatícia em prol do advogado da reclamada (10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes). A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 31.113,33 (em 01/04/2025), os honorários da perita engenheira, no montante de R$ 3.500,00 (em 26/01/2024), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 13.439,49 (10% do valor bruto da condenação). Quanto ao Imposto de Renda, há de ser aplicada a OJ 400 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa RFB n° 1500/2014, razão pela qual a reclamante está isenta do recolhimento fiscal. Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Intime-se a reclamada para pagamento dos valores ora fixados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifiquem-se a reclamante e a União (Seguridade Social), esta última se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. Fica consignado, desde já, que a liberação do(s) depósito(s) recursal(is) será analisada após o retorno dos autos principais. Uma vez garantido o Juízo, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1002041-51.2025.4.01.3307

ID: 313372634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-51.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002041-51.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1002041-51.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Celio Marcio De Carvalho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 258978573

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-32.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002041-32.2024.5.02.0605 : CELIO MARCIO DE CARVALHO : LIONS SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002041-32.2024.5.02.0605 : CELIO MARCIO DE CARVALHO : LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e194b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CÉLIO MÁRCIO DE CARVALHO em face de LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI (primeira Reclamada), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segunda Reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (terceira Reclamada) para: I) reconhecer a rescisão contratual por falta grave patronal (“rescisão indireta”) em 16/09/2024; II) determinar que a primeira Reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Reclamante com data de 16/09/2024, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara e III) determinar que a primeira Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara Condeno, ainda, as Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante as parcelas abaixo indicadas. Segunda e terceira Reclamadas devem responder, subsidiariamente à ex-empregadora, pelos créditos trabalhistas do Reclamante referentes aos períodos / postos de trabalho nos termos do item “Da responsabilidade subsidiária” da petição inicial. a) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, considerando a hora noturna reduzida (a redução ficta da hora noturna também deve ser considerada em relação às horas trabalhadas depois das 05:00 horas), enriquecidas dos adicionais de 60% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados). Devem ser considerados todos os critérios fixados no item “3” da fundamentação; b) até 19/03/2023: reflexos do item “a” em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; c) a partir de 20/03/2023: integrações do item “a” em DSR’s, bem como reflexos do item “a” e de tais integrações em férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; d) vale refeição em relação às folgas trabalhadas, nos termos e valores conforme normas coletivas juntadas aos autos; e) indenização em valor equivalente apenas ao período suprimido do intervalo mínimo de uma hora, enriquecida do adicional de 60%; f) saldo salarial de 16 dias, relativo ao trabalho até 16/09/2024; g) aviso prévio indenizado de 42 dias; h) 13° salário proporcional à base de 10/12 em relação ao ano de 2024; i) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e de forma simples quanto aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024; j) FGTS + 40% nos termos do item “7” da fundamentação; k) multa do art. 477, §8°, da CLT; l) participação nos lucros e resultados nos termos e valores conforme normas coletivas juntadas aos autos. Também devem ser observados os entendimentos sedimentados na Súmula nº 451 do E. TST. As Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos), bem como dos valores pagos por meio do cartão Alelo, a título de “Transferência de Saldo a Crédito”. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 100.000,00, das quais ficam isentas a segunda e a terceira Reclamadas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não havendo a interposição de Recurso Ordinário voluntário, desnecessária remessa de ofício ao E. TRT da 2ª Região, nos termos do art. 496, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), conforme reconhecido pela Súmula n° 303 do E. TST. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO MARCIO DE CARVALHO

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Celio Marcio De Carvalho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 258978577

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-32.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002041-32.2024.5.02.0605 : CELIO MARCIO DE CARVALHO : LIONS SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002041-32.2024.5.02.0605 : CELIO MARCIO DE CARVALHO : LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1e194b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CÉLIO MÁRCIO DE CARVALHO em face de LIONS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELI (primeira Reclamada), MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (segunda Reclamada) e ESTADO DE SÃO PAULO (terceira Reclamada) para: I) reconhecer a rescisão contratual por falta grave patronal (“rescisão indireta”) em 16/09/2024; II) determinar que a primeira Reclamada proceda à baixa do contrato de trabalho na CTPS digital do Reclamante com data de 16/09/2024, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser a baixa procedida pela Secretaria desta Vara e III) determinar que a primeira Reclamada forneça ao Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS depositado, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 ao Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara Condeno, ainda, as Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante as parcelas abaixo indicadas. Segunda e terceira Reclamadas devem responder, subsidiariamente à ex-empregadora, pelos créditos trabalhistas do Reclamante referentes aos períodos / postos de trabalho nos termos do item “Da responsabilidade subsidiária” da petição inicial. a) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, considerando a hora noturna reduzida (a redução ficta da hora noturna também deve ser considerada em relação às horas trabalhadas depois das 05:00 horas), enriquecidas dos adicionais de 60% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em domingos e feriados). Devem ser considerados todos os critérios fixados no item “3” da fundamentação; b) até 19/03/2023: reflexos do item “a” em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; c) a partir de 20/03/2023: integrações do item “a” em DSR’s, bem como reflexos do item “a” e de tais integrações em férias + 1/3, 13os salários e aviso prévio; d) vale refeição em relação às folgas trabalhadas, nos termos e valores conforme normas coletivas juntadas aos autos; e) indenização em valor equivalente apenas ao período suprimido do intervalo mínimo de uma hora, enriquecida do adicional de 60%; f) saldo salarial de 16 dias, relativo ao trabalho até 16/09/2024; g) aviso prévio indenizado de 42 dias; h) 13° salário proporcional à base de 10/12 em relação ao ano de 2024; i) férias + 1/3 nos seguintes termos: integrais e de forma simples quanto aos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024; j) FGTS + 40% nos termos do item “7” da fundamentação; k) multa do art. 477, §8°, da CLT; l) participação nos lucros e resultados nos termos e valores conforme normas coletivas juntadas aos autos. Também devem ser observados os entendimentos sedimentados na Súmula nº 451 do E. TST. As Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos), bem como dos valores pagos por meio do cartão Alelo, a título de “Transferência de Saldo a Crédito”. Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 100.000,00, das quais ficam isentas a segunda e a terceira Reclamadas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Não havendo a interposição de Recurso Ordinário voluntário, desnecessária remessa de ofício ao E. TRT da 2ª Região, nos termos do art. 496, §3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), conforme reconhecido pela Súmula n° 303 do E. TST. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 1002041-13.2024.4.01.4301

ID: 292092874

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002041-13.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ALVES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO DIAS DE ARRUDA

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WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002041-13.2024.4.01.4301 AUTOR(A): WILLIAN ALVES CHAVES RÉU: INSTI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1002041-13.2024.4.01.4301 AUTOR(A): WILLIAN ALVES CHAVES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual se pretende obter o benefício previdenciário de auxílio-acidente. Segundo o art. 86 da Lei n. 8.213/91: "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". No caso dos autos, o autor recebeu benefício por incapacidade temporária de 04/03/2016 a 20/10/2016 (NB: 613.536.548-0), conforme documentação juntada aos autos (ID 2181922794). Com a finalidade de averiguar a permanência de sequela prejudicial à atividade atual do autor, a perita judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que, após consolidação da lesão sofrida pelo autor (CID 10: T93 Sequelas de Traumatismo do membro inferior), decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 12/10/2015, embora não o tenha incapacitado totalmente, resultou em limitações permanentes. A expert esclareceu, ademais, sobre o quadro de saúde do autor que: "Apresenta cicatriz cirúrgica de bom aspecto na articulação do joelho esquerdo secundária a remoção cirúrgica de patela. Refere dor à palpação da referida articulação apresentando restrição para o movimento de flexão do joelho esquerdo (Limitada a 80 graus), com tônus, força e sensibilidade preservadas. Demais segmentos sem alterações de simetria, sensibilidade, motilidade ou força. Ritmo cardíaco regular, sem sopros, ausculta pulmonar audível bilateralmente sem ruídos adventícios. Sendo assim, conclui-se que o periciado apresenta redução permanente em sua capacidade laboral devido a presença de sequelas irreversíveis em membro inferior esquerdo decorrentes de acidente de motocicleta. [...] A parte autora apresenta perturbação funcional que causa redução permanente de sua capacidade para o trabalho, decorrente de acidente ocorrido em 12 de outubro de 2015" - grifei Conforme se evidencia do excerto acima, extraído do laudo pericial judicial, a sequela identificada pela perita demonstra a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual do autor, que, conforme registrado nos autos, exercia a função de pintor à época do acidente. Com efeito, para o exercício da atividade de pintor, que o autor desempenhava à época do acidente, é inegável que as limitações descritas pela perita constituem obstáculo ao pleno desempenho profissional, tendo em vista que tal função requer movimentação constante dos membros inferiores. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416, já firmou o entendimento de que: "exige-se, para concessão do auxílio - acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, restando atendidos os requisitos previstos na Lei n. 8.213/91, forçoso concluir que o autor faz jus ao benefício de auxílio - acidente desde 21/10/2016 (data imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária, NB: 613.536.548-0). Por fim, em relação às parcelas retroativas, incidirá atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022) e artigo 3º da EC 113/2021, das quais devem ser descontados os valores prescritos concernentes ao período que ultrapassar em 5 (cinco) anos a data de ajuizamento da presente ação judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir de 21/10/2016 (DCB do benefício NB: 613.536.548-0) e DIP que no primeiro dia do mês vigente; b) pagar as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e a véspera da DIP, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (2022) e artigo 3º da EC 113/2021, das quais devem ser descontados os valores prescritos concernentes ao período que ultrapassar em 5 (cinco) anos a data de ajuizamento da presente ação judicial. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Se o valor superar o teto, deve a parte autora informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos, no prazo de 10 (dez) dias. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo impugnação, expeça-se a competente RPV ou precatório para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, e RPV em favor da Seção Judiciária do Tocantins, referente à realização da perícia técnica. O recebimento de eventual recurso inominado será nos efeitos devolutivo, quanto à obrigação de fazer (art. 43, 1ª parte), e suspensivo, quanto à obrigação de pagar (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Inexistindo motivo para seu não recebimento, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Renato Nunes De Oliveira x A . J Reformas E Pinturas Ltda e outros

ID: 278862165

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-05.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A . J REFORMAS E PINTURAS LTDA MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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ELIANA MIRANDA IVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-05.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RENATO NUNES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-05.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RENATO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: A . J REFORMAS E PINTURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a056ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Renato Nunes de Oliveira, para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre autor e primeira ré no período compreendido entre 17/06/2024 e 05/09/2024, bem assim condenar A. J. Reformas e Pinturas Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) aviso-prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12); c) 13º salário proporcional (4/12); d) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; g) reembolso de despesas com pagamento de funcionários, no importe de R$ 4.750,00; e h) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Diante da revelia da primeira reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, com os seguintes dados: data de admissão: 17/06/2024; função de “encarregado de obras”; remuneração no valor de R$ 5.200,00; e data de saída: 05/10/2024 (IN SRT nº 15 de 14/07/2010). A segunda reclamada, MPE Engenharia e Serviços S/A, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Município de São Paulo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos pela primeira e segunda reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira e segunda reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A

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Renato Nunes De Oliveira x A . J Reformas E Pinturas Ltda e outros

ID: 278862172

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002041-05.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A . J REFORMAS E PINTURAS LTDA MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-05.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RENATO NUNES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002041-05.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: RENATO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: A . J REFORMAS E PINTURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a056ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Renato Nunes de Oliveira, para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre autor e primeira ré no período compreendido entre 17/06/2024 e 05/09/2024, bem assim condenar A. J. Reformas e Pinturas Ltda. ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) aviso-prévio indenizado (30 dias); b) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12); c) 13º salário proporcional (4/12); d) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; e) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; g) reembolso de despesas com pagamento de funcionários, no importe de R$ 4.750,00; e h) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. Diante da revelia da primeira reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante, com os seguintes dados: data de admissão: 17/06/2024; função de “encarregado de obras”; remuneração no valor de R$ 5.200,00; e data de saída: 05/10/2024 (IN SRT nº 15 de 14/07/2010). A segunda reclamada, MPE Engenharia e Serviços S/A, será RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. Ainda, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Município de São Paulo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Determino a expedição de ofício ao INSS, para que aplique as sanções administrativas cabíveis e tome as medidas judiciais possíveis, com cópia da decisão, após o seu trânsito em julgado. Honorários advocatícios devidos pela primeira e segunda reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados dos reclamados, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela primeira e segunda reclamadas no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO NUNES DE OLIVEIRA

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