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Beatriz Sanctis e outros x Textil Bicolor Industria E Com De Confeccoes Ltda

ID: 259566717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002043-53.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS EDSON FAGIAO

Polo Passivo:

TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ea995 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000276-77.2024.5.02.0006. Laudo pericial contábil apresentado sob ID c07ac2c, elaborado em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância ao laudo no ID a6271cc. A reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao laudo. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos periciais, para fixar o quantum debeatur em R$ 305.698,66, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 267.263,52 relativos ao principal e R$ 38.435,14 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 21.626,21 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.336,78 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 178.944,96, incidentes sobre 59 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 57.041,98. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 15.284,93, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 2.250,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários periciais contábeis devidos à perita BEATRIZ SANCTIS em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 - R$ 12.665,14 em 17/06/2024 - CEF (cópia ID db113cb). Decorrido o prazo, libere-se ao reclamante o depósito recursal constante no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 de ID db113cb (R$12.665,14 em 17/06/2024 - CEF), que deverá comprovar documentalmente nos autos o valor efetivamente soerguido, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias. Após a comprovação do valor soerguido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Oportunamente, intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF). Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1002043-54.2024.8.26.0129

ID: 307260493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-54.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE FORNARI

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PATRICIA CARLA SARTORI POSSANI FORNARI

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Processo 1002043-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.D.F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, incluindo-se no polo passivo o outro filho do c… Processo 1002043-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.D.F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, incluindo-se no polo passivo o outro filho do casal. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE FORNARI (OAB 441676/SP), PATRICIA CARLA SARTORI POSSANI FORNARI (OAB 204344/SP)

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Carlos Eduardo Tank Da Silva e outros x Basilicata Incorporação De Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 296004398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TANK DA SILVA VALéRIA CRISTINA FEITORA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BASILICATA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. BMG SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS CORREA

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JOSE CARLOS DE CAMARGO

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação d… Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - BMG SEGUROS S/A - 1. Fls. 1065/1068: Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos. Tem razão a parte embargante, tendo em vista que a sentença recorrida não foi clara com relação à condenação da parte denunciada, honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, e, também do termo inicial dos juros de mora. Assim, acolho os embargos declaratórios opostos, para, com efeitos infringentes, suprir os vícios constantes da parte dispositiva da sentença, inclusive erros materiais, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar as empresa Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, ao pagamento das seguintes verbas: Reparação de danos materiais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), referente ao pagamento do valor para a elaboração do laudo pericial, nos termos da fundamentação, monetariamente atualizados, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data do desembolso, e com juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da citação. Reparação de danos materiais, consistentes nas obras necessárias apuradas pericialmente, no valor de R$ 13.200,00, para maio de 2024, incluídos os custos com materiais, mão de obra, encargos sociais e BDI, que deverá ser atualizado, pelo INCC (índice nacional de custo de construção), desde a data da constatação técnica (vistoria realizada em 11/02/2023 - fl. 90), até a data da publicação desta sentença, a contar do mês de maio de 2024, e, a partir da data da publicação da sentença, o valor deverá ser atualizado, monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, até o cumprimento da obrigação. Indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na proporção de 50% para cada um das integrantes do polo ativo, com a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros legais, desde a data do evento danoso,nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por data do evento danoso (sumula 54, do STJ), nestes autos, tendo em vista que não há indicação precisa na inicial, a data da constatação técnica (data da vistoria), de fl. 90, ou seja, 11/02/2023. d. Condeno, ainda, a empresa requerida, à obrigação de fazer, consistente na realização de obras necessárias a impedir que novos danos ao imóvel da parte autora sejam ocasionados em razão da implementação do empreendimento descrito na inicial, com a observância de que, caso constatados, deverão ser objeto de comunicação por escrito, devendo, a parte requerida disponibilizar profissional técnico para a vistoria do imóvel, no prazo máximo de 5 dias, e regularização do problema, no prazo máximo de trinta dias após a comunicação por escrito, pela parte autora, sob pena de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização das obras necessárias à regularização do bem, ou mesmo o pagamento do valor relativo às obras necessárias ao restabelecimento do bem, ao seu estado anterior, sem prejuízo de arbitramento de multa cominatória, em sede de incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, mas levando em consideração o princípio da causalidade, arcará, a empresa requerida (Basilicata), com o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, e, no que tange à verba honorária advocatícia, arcará, a empresa requerida (Basilicata) com o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora, com o valor correspondente a 10% sobre a diferença entre os valores postulados na inicial, e os valores da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, observada a norma prevista pelo artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil, por ser a parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Acolho ainda a DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulada por Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., contra BMG Seguros S/A, para CONDENAR a denunciada a ressarcir ao réu-denunciante pelo valor que este vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice, conforme indicado na fundamentação da sentença. Incabível à espécie condenação das denunciadas nos ônus da sucumbência referente à lide secundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela de urgência concedida à fl. 559, para que a parte demandada continue disponibilizando, à parte autora, imóvel com as características semelhantes ao imóvel descrito na inicial até o pagamento do montante da condenação indicada na parte dispositiva da sentença, a fim de possibilitar a resolução dos problemas constatados neste feito. Caso não tenha sido disponibilizado imóvel para moradia dos autores, nos termos acima, o que deverá ser objeto de prova documental, deverá, a parte requerida arcar com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a sua acomodação, devendo as obrigações de fazer aqui indicadas serem objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença. P.I.C. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP)

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Processo nº 1002043-09.2021.4.01.3809

ID: 296075014

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-09.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROBERTO JUVENTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002043-09.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO ROBERTO JUVENTINO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinár… RECURSO CÍVEL Nº 1002043-09.2021.4.01.3809/MG RECORRENTE : MARCELO ROBERTO JUVENTINO ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA NADUR (OAB MG171360) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por MARCELO ROBERTO JUVENTINO (Evento 66), com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 60): "(...) 17. No caso concreto, os PPP’s apresentados na esfera administrativa indicavam o uso de “decibelímetro" nos períodos de 18/08/1995 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/09/1998 e 01/10/1998 a 28/01/2009, havendo observação expressa, no campo final dos formulários previdenciários, que a técnica utilizada teria sido "leitura instantânea" (fls. 10/15 do ID 263160691 ). O uso de dosimetria foi atestado somente em relação ao período de 29/01/2009 a 18/07/2019. 18. Tais informações indicam que não houve apuração da média de intensidades a que o autor teria sido exposto ao longo da jornada de trabalho até 28/01/2009, e sim medição única do ruído em determinado momento, o que não caracteriza a especialidade, em conformidade com a jurisprudência dos órgãos uniformizadores, tanto para período posterior quanto anterior a 18/11/2003. 19. No curso do feito, o autor apresentou novo PPP relativo ao período de 01/10/1998 a 18/07/2019, que contém intensidades diversas das informadas no documento original em relação aos períodos de 01/10/1998 a 30/04/2007 e 29/01/2009 a 18/07/2019, tendo sido acrescentada a informação do uso de "NHO-01 (DOSIMETRIA)" no campo reservado à técnica utilizada em relação aos referidos interregnos, sendo mantida a palavra "decibelímetro" e a mesma intensidade informada anteriormente, ao lado do período de 01/05/2007 a 28/01/2009 (ID 263160696). 20. Considerando que os PPP's contêm informações divergentes, havendo dúvida sobre a real forma de apuração do agente, caberia ao autor a apresentação do laudo técnico, nos termos da jurisprudência da turma para casos que tais, o que não ocorreu. Registre-se que a prova da especialidade cabe ao segurado, que, caso não conseguisse obter o laudo com o empregador, deveria comprovar tal fato e requerer a expedição de ofício para exibição, por exemplo. 21. Deve-se deixar registrado, ainda, que não há informação sobre o responsável pelos registros ambientais no período de 18/08/1995 a 31/03/1998 (ID 263160691 ), o que contraria a tese fixada no Tema nº 208 pela TNU (...)." 3. As razões recursais não demonstram a relevância da matéria a justificar a transcendência da questão em relação ao mero interesse individual. Não atendem, nesse sentido, aos requisitos dispostos na tese fixada no Tema 797 do STF: "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." 4. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo da parte recorrente quanto à improcedência de seu pedido e, ultrapassar tal conclusão, implicaria revisão de matéria de fato, o que encontra óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem-se.

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Processo nº 1002043-21.2025.4.01.3307

ID: 318753574

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SANTOS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA

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PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002043-21.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSEMEIRE SANTOS MOREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRYSCILLA CORREIA DE MELO PIRES ANDRADE - BA43029 e ISADORA MAGALHAES TANAJURA OLIVEIRA - BA47811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei n.º 8.213/91, artigos 39 e 55). O Decreto n.º 3048/99, por seu artigo 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (ID 2171185349). Quanto aos demais requisitos, o(a) Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 01/11/2022, na qualidade de segurado(a) especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: Declarações de ITR’s, referentes à “Fazenda Poco Preto”, em nome de Devani Maria dos Santos, durante o período de 2004-2021 (ID 2171185695); Contrato de Comodato reconhecido firma em 25/10/2022 (ID 2171185789); CadÚnico (ID 2171185871); Certidão de Casamento (ID 2171185912); Certidão de Nascimento dos filhos (ID 2171185953 e 2171185993); Carteira de Trabalho (ID 2171186076); Cartão da Família e Cartão de Vacina (ID 2171186109); Ficha de Atendimento do SUS (ID 2171186123); Nota fiscal (ID 2171186163). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos em data próxima à data do requerimento administrativo, produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, referentes a terceiros ou que não se referem necessariamente ao labor rural. Em relação aos documentos extemporâneos a TNU sedimentou entendimento no seguinte sentido: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula n.º 34) Não podem ser considerados à conta de início razoável de prova material documentos que não tenham o sinete de contemporaneidade. Como bem dito pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 505429 / PR, rel. Min. Hamilton Carvalhido), “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.' (REsp 280.402/SP, da minha Relatoria, in DJ 10/9/2001)”. Ademais, é importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial do contribuinte. A prova oral produzida na audiência realizada em 01 de julho de 2025 (ID 2195141979), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, a parte Autora não comprova a qualidade de segurado(a) especial no período de carência necessário, situação que impõe o indeferimento do benefício pleiteado. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários, na forma do artigo 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c artigo 55 da Lei n.° 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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S. P. P. S. x C. M. De A.

ID: 319410916

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002043-52.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

C. M. DE A.

Despacho

Advogados:

JOÃO PAULO PEREIRA GREJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em fac… DESPACHO Nº 1002043-52.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrido: C. M. de A. - Vistos. Interposto Recurso Extraordinário em face do Acórdão de fls. 109/115, a E. Presidência proferiu o r. despacho de fls. 156/157 determinando a remessa dos autos a este relator para análise da questão atinente aos consectários da mora, notadamente diante da alegação de que não está em conformidade com o Tema 810 do STF. O Acórdão recorrido, contudo, não está em desconformidade com o Tema 810 do STF. Em 09/12/2021 entrou em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, dispondo seu art. 3º que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Nestes termos, extrai-se da norma constitucional que a taxa do Selic serve para três fins: (i) atualização monetária; (ii) remuneração do capital; e (iii) compensação da mora. Outrossim, a utilização da Taxa do Selic anteriormente ao trânsito em julgado não se mostra indevida, visto que cumprirá, nesse caso, a função de atualização monetária. E, após o trânsito, cumprirá a função de atualização monetária e de compensação da mora (em se tratando de débito de natureza tributária, como é o caso presente). Nesse sentido, cumpre consignar que a norma fundamental estabeleceu, sem qualquer ressalva, que, a partir de 09/12/2021, para toda e qualquer dívida da Fazenda Pública, a taxa do Selic será o único índice aplicável. Confiram-se recentes decisões do E. Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DECORRENTE DE RATEIO DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. NATUREZA DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TAXA SELIC: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 9/12/2021. AGRAVO IMPROVIDO. I - Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático- probatório constante dos autos e de normas locais. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Emenda Constitucional n. 113/2021 determinou a aplicação imediata, desde a data de sua publicação (9/12/2021), da Taxa Selic nas condenações da Fazenda Pública. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1462615 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 24/02/2024, PROCESSO ELETRÔNICO PUBLIC 29/02/2024) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021. ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 1437482 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 18-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023) (g.n.) No mesmo sentindo, confira-se precedente deste Colégio Recursal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MODULAÇÃO DO V. ACÓRDÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 810/STF (TRATANDO- SE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO, QUE OS JUROS DE MORA TENHAM COMO ÍNDICE A TAXA SELIC E INCIDAM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO). MANTIDAS A SENTENÇA E O ACÓRDÃO, EIS QUE HOUVE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 810/STF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001878-82.2022.8.26.0450; Relator (a): Rodrigo Sette Carvalho; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Observe-se que o referido julgado foi confirmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.475.131/SP, em r. Decisão Monocrática do Eminente Ministro Alexandre de Moraes transitada em julgado em 04/04/2024, sendo oportuna a transcrição de sua conclusão: Dessa forma, não encontra amparo na jurisprudência desta SUPREMA CORTE a alegação da parte recorrente no sentido de que, em relação aos juros moratórios, a aplicação da taxa Selic deve se dar apenas a partir do trânsito em julgado da demanda. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (grifou-se) No mesmo sentido, a Primeira Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (STF, ARE 1.485.133, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/04/2024, publicado em 19/04/2024). Por essas razões, não havendo descompasso entre o entendimento adotado e o Tema 810 do STF, determino a remessa dos autos à E. Presidência para o exame da admissibilidade do recurso interposto. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: João Paulo Pereira Grejo (OAB: 294628/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Eduardo Tank Da Silva e outros x Basilicata Incorporação De Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 297827690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TANK DA SILVA VALéRIA CRISTINA FEITORA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BASILICATA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. BMG SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação d… Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - BMG SEGUROS S/A - 1. Fls. 1073/1075: tem razão a parte embargante, tendo em vista que este Juízo, ao proferir a sentença embargada, não se atentou para a complementação pericial de fls. 918/934, que atualizou a estimativa do valor relativo aos reparos no imóvel, para R$ 19.600,00 (fl. 934). No que tange aos demais elementos indicados no recurso, não vislumbro quaisquer das hipóteses constantes do artigo 1022, do Código de Processo Civil, a legitimar o presente. Sim, pois, em análise a todos os elementos constantes dos autos, e contextualização de todo o conjunto probatório, a sentença foi clara ao indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à conclusão obtida, inclusive, com relação à proferida às fls. 1069/1070, com relação à todos os termos iniciais de contagem das correções monetárias, e juros de mora. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto, somente para acolher a alteração do valor relativo à reparação de danos materiais, mantida, no mais, a sentença recorrida, nos moldes em que foi prolatada. 2. Não obstante, passo a inserir abaixo, a parte dispositiva, com a retificação constante desta sentença, com a finalidade de evitar eventual confusão no momento de interposições de recurso, ou mesmo elaboração de cálculos para a fase executiva: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar as empresa Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, ao pagamento das seguintes verbas: Reparação de danos materiais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), referente ao pagamento do valor para a elaboração do laudo pericial, nos termos da fundamentação, monetariamente atualizados, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data do desembolso, e com juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da citação. Reparação de danos materiais, consistentes nas obras necessárias apuradas pericialmente, no valor de R$ 19.600,00, para novembro de 2024, incluídos os custos com materiais, mão de obra, encargos sociais e BDI, que deverá ser atualizado, pelo INCC (índice nacional de custo de construção), desde a data da constatação técnica (vistoria realizada em 11/02/2023 - fl. 90), até a data da publicação desta sentença, a contar do mês de maio de 2024, e, a partir da data da publicação da sentença, o valor deverá ser atualizado, monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, até o cumprimento da obrigação. Indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na proporção de 50% para cada um das integrantes do polo ativo, com a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros legais, desde a data do evento danoso,nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por data do evento danoso (sumula 54, do STJ), nestes autos, tendo em vista que não há indicação precisa na inicial, a data da constatação técnica (data da vistoria), de fl. 90, ou seja, 11/02/2023. d. Condeno, ainda, a empresa requerida, à obrigação de fazer, consistente na realização de obras necessárias a impedir que novos danos ao imóvel da parte autora sejam ocasionados em razão da implementação do empreendimento descrito na inicial, com a observância de que, caso constatados, deverão ser objeto de comunicação por escrito, devendo, a parte requerida disponibilizar profissional técnico para a vistoria do imóvel, no prazo máximo de 5 dias, e regularização do problema, no prazo máximo de trinta dias após a comunicação por escrito, pela parte autora, sob pena de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização das obras necessárias à regularização do bem, ou mesmo o pagamento do valor relativo às obras necessárias ao restabelecimento do bem, ao seu estado anterior, sem prejuízo de arbitramento de multa cominatória, em sede de incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, mas levando em consideração o princípio da causalidade, arcará, a empresa requerida (Basilicata), com o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, e, no que tange à verba honorária advocatícia, arcará, a empresa requerida (Basilicata) com o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora, com o valor correspondente a 10% sobre a diferença entre os valores postulados na inicial, e os valores da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, observada a norma prevista pelo artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil, por ser a parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Acolho ainda a DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulada por Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., contra BMG Seguros S/A, para CONDENAR a denunciada a ressarcir ao réu-denunciante pelo valor que este vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice, conforme indicado na fundamentação da sentença. Incabível à espécie condenação das denunciadas nos ônus da sucumbência referente à lide secundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela de urgência concedida à fl. 559, para que a parte demandada continue disponibilizando, à parte autora, imóvel com as características semelhantes ao imóvel descrito na inicial até o pagamento do montante da condenação indicada na parte dispositiva da sentença, a fim de possibilitar a resolução dos problemas constatados neste feito. Caso não tenha sido disponibilizado imóvel para moradia dos autores, nos termos acima, o que deverá ser objeto de prova documental, deverá, a parte requerida arcar com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a sua acomodação, devendo as obrigações de fazer aqui indicadas serem objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença". P.I.C. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP)

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João Victor Da Silva Adorno x Midway Financeira S/A e outros

ID: 310343640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-08.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DA SILVA ADORNO

Polo Passivo:

MIDWAY FINANCEIRA S/A RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-08.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Silva Adorno - Midway Financeira S/A - - Riachuelo S/A - 1) Considerando que no despacho… Processo 1002043-08.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor da Silva Adorno - Midway Financeira S/A - - Riachuelo S/A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI (OAB 19672/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1002043-09.2025.8.26.0650

ID: 260181069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002043-09.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRACALENTE IMóVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER FERNANDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETANIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Betania Gomes de Souza (OAB 275249/SP), Cleber Fernando Bernardi (OAB 327503/SP) Processo 1002043-09.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bracalente Imóveis - Vistos. Trat… ADV: Betania Gomes de Souza (OAB 275249/SP), Cleber Fernando Bernardi (OAB 327503/SP) Processo 1002043-09.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bracalente Imóveis - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguel e pedido liminar ajuizada por BRACALENTE IMÓVEIS em face de RICARDO DE ALMEIDA COSTA (locatário), JOÃO BATISTA ANTONIO e LUCIANA SOUZA OLIVEIRA (fiadores). Narra a parte autora que é administradora do imóvel localizado na Rua Genoveva Gabela Bracalente, 283, Jardim América, Valinhos/SP, o qual foi locado ao primeiro requerido em setembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), figurando os demais requeridos como fiadores. Alega que o locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, acumulando um débito no valor de R$ 17.176,57 (dezessete mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Aduz, ainda, que o locatário estaria causando problemas com a vizinhança, além de ter realizado modificações no imóvel e promovido sublocação sem autorização. Informa que já tentou solucionar o problema extrajudicialmente, sem sucesso. Pleiteia, assim, a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, informando ter depositado a caução correspondente a três meses de aluguel, embora em guia de diligência de oficial de justiça. É o relatório; decido. O pedido liminar de despejo encontra previsão no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, que assim dispõe: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." Compulsando os autos, verifico a existência de contrato de locação firmado entre as partes, tendo como objeto o imóvel situado na Rua Genoveva Gabela Bracalente, 283, Jardim América, Valinhos/SP, pelo valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A parte autora afirma que o primeiro requerido está inadimplente, tendo acumulado débito no valor de R$ 17.176,57 (dezessete mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo apresentada. Quanto ao requisito específico do inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei 8.245/91, observo que o contrato possui garantia locatícia na modalidade fiança. Entretanto, conforme jurisprudência dos tribunais, a existência de garantia ineficaz ou insuficiente pode ser equiparada à inexistência de garantia para fins de aplicação do referido dispositivo, especialmente quando o valor do débito supera significativamente o patrimônio dos fiadores ou quando estes também se mostram inadimplentes. No caso em exame, a parte autora informa ter tentado, sem sucesso, contato com os fiadores para solução do débito, o que indicia a ineficácia prática da garantia oferecida. Ademais, o expressivo valor do débito demonstra que a garantia não tem sido eficaz para assegurar o adimplemento das obrigações locatícias. Em relação à caução, verifico que a parte autora efetivamente demonstrou boa-fé ao recolher o valor correspondente a três meses de aluguel, ainda que em guia inadequada (guia de diligência de oficial de justiça). Trata-se de irregularidade formal que não deve obstar o deferimento da liminar, considerando que a finalidade do instituto - garantir eventual ressarcimento ao locatário em caso de improcedência da ação - pode ser assegurada mediante a conversão do valor já recolhido em depósito judicial adequado. A interpretação teleológica e sistemática do dispositivo legal, aliada aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade processual, autoriza o deferimento da liminar, condicionando-se a expedição do mandado de despejo à regularização do depósito da caução. Ressalto que os elementos constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, consubstanciada na relação locatícia e na alegada inadimplência substancial do locatário, bem como o perigo de dano, caracterizado pelo prejuízo financeiro decorrente da privação dos aluguéis e pela possibilidade de deterioração do imóvel, considerando as alegações de modificações não autorizadas e sublocação irregular. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a desocupação do imóvel situado na Rua Genoveva Gabela Bracalente, 283, Jardim América, Valinhos/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Determino, entretanto, que a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira e comprove a conversão do valor já recolhido como guia de diligência de oficial de justiça em depósito judicial adequado, para fins de prestação da caução exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, ficando a expedição do mandado de despejo condicionada a tal regularização. Decorrido o prazo para desocupação voluntária, e cumprida a determinação acima, expeça-se mandado de despejo, autorizando-se o auxílio de força policial, se necessário. Citem-se os requeridos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgarem a mora, efetuando o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios que se vencerem até a data do efetivo pagamento, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora, as custas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o montante devido, nos termos do art. 62, II, da Lei 8.245/91, ou apresentarem contestação. Caso seja efetuada a purga da mora, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a suficiência do depósito, prosseguindo-se o feito pela eventual diferença, conforme disposto no art. 62, III e IV, da Lei 8.245/91. Os aluguéis que vencerem durante o curso da demanda deverão ser depositados nos respectivos vencimentos, nos termos do art. 62, V, da Lei 8.245/91. Int.

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Processo nº 1002043-28.2024.4.01.3704

ID: 301329888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002043-28.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COSME ALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002043-28.2024.4.01.3704 ASSISTENTE: COSME ALVES COSTA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002043-28.2024.4.01.3704 ASSISTENTE: COSME ALVES COSTA TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A Resolução 535/2006 CJF) Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95, c/c art. 1°, Lei 10.259/2001). FUNDAMENTAÇÃO. A demanda busca a obtenção de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial, embora reconheça que a parte autora é portadora de calculose do rim com cálculo do ureter (CID-10 N20.2), atestou que tal enfermidade não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. Data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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