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"1002043-24.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 84 de 89

Joao Victor Santos Souza x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 317498253

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002043-95.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK PETTERSON TIETZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-95.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOAO VICTOR SANTOS SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002043-95.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOAO VICTOR SANTOS SOUZA RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7dc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 04 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B). Prazo: 8 dias, sob pena de arquivamento com pendência, ficando advertido quanto ao prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR SANTOS SOUZA

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Processo nº 1002043-50.2025.8.26.0022

ID: 320356121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002043-50.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002043-50.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.B. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido da parte autora, que se qualifica como secretária,… Processo 1002043-50.2025.8.26.0022 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.B. - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que consta pedido da parte autora, que se qualifica como secretária, para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito. Observa-se também que foi dado o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao feito. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA RIOLO (OAB 284066/SP)

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 325097862

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002043-07.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TADEU AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6baf2d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA contra ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e reconhecer a dispensa por culpa da empregadora em 06/09/2024 (nos limites da inicial), revertendo o pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, da CLT; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; - saldo de salário de setembro de 2024 (06 dias); - férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - indenização de 40%, observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - de adicional de insalubridade, à razão de 20% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual. (art. 192 da CLT) e reflexos; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; - diferenças salariais entre o valor do salário efetivamente recebido pela reclamante (R$ 1.289,00, por exemplo, fls. 234) e o piso normativo estabelecido pelo Acordo Coletivo juntado aos autos com a defesa (cláusula 3ª da ACT 2023/2025, fls. 207), respeitada a sua vigência. São devidos reflexos em 13ºs salários, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em DSR’s porque o reclamante é mensalista. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 100,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Obrigação da 1ª ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 4.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 20.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Jose Antonio Ghilardi e outros x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 325097847

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002043-07.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO TADEU AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002043-07.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6baf2d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA contra ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - declarar a nulidade do pedido de demissão da reclamante e reconhecer a dispensa por culpa da empregadora em 06/09/2024 (nos limites da inicial), revertendo o pedido de demissão em rescisão indireta, com base no art. 483, da CLT; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - aviso prévio indenizado proporcional de 30 dias; - saldo de salário de setembro de 2024 (06 dias); - férias proporcionais de 2024/2025 + 1/3 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - 13º salário proporcional de 2024 (8/12, com a projeção do aviso prévio); - indenização de 40%, observados os arts. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST; - de adicional de insalubridade, à razão de 20% sobre o salário mínimo vigente a cada ano do período contratual. (art. 192 da CLT) e reflexos; - indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00; - diferenças salariais entre o valor do salário efetivamente recebido pela reclamante (R$ 1.289,00, por exemplo, fls. 234) e o piso normativo estabelecido pelo Acordo Coletivo juntado aos autos com a defesa (cláusula 3ª da ACT 2023/2025, fls. 207), respeitada a sua vigência. São devidos reflexos em 13ºs salários, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexos em DSR’s porque o reclamante é mensalista. Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$ 100,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Obrigação da 1ª ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 4.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). Arbitrar à condenação o importe de R$ 20.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 400,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILKA NAJARA SANTOS DA SILVA

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Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros x Cencosud Brasil Comercial Ltda e outros

ID: 326320316

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000046-02.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ROBSON GOMES COSTA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ROBSON GOMES COSTA

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO DUQUE DA SILVA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000046-02.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ROBSON GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000046-02.2024.5.05.0222 RECORRENTE: ROBSON GOMES COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBSON GOMES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5520cd proferida nos autos. ROT 0000046-02.2024.5.05.0222 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ROBSON GOMES COSTA SEBASTIAO DUQUE DA SILVA (BA736) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Defiro o requerimento do reclamado, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB/BA 21.121. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A irresignação recursal, assim como exposta, denota a tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. Ressalte-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Eg. Turma destacou que o montante atribuído a título de indenização (R$5.000,00) é proporcional ao dano e mostra-se adequado à situação econômica da Empresa, além de atender ao caráter punitivo e pedagógico que a situação requer. Oportuno reiterar, nesse contexto, que a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos, o que não ocorre na situação vertente. Dessa forma, conclui-se que o acórdão combatido não merece reparos, pois as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, de forma a não demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido . (...)" (E-RR-76900-50.2009.5.09.0093, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). . II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado para a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de doença ocupacional (tendinite no ombro) que resultou em incapacidade parcial e temporária para o trabalho. 2. Ficou delimitado no v. acórdão regional que "agiu adequadamente o Magistrado a quo, com razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reforma a r. sentença no que se refere ao quantum arbitrado (R$ 14.500,00)". 3. É entendimento pacífico deste Tribunal que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais devem ser modificadas no TST, excepcionalmente, nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. 4. No caso concreto, o valor da indenização por dano extrapatrimonial não se mostra excessivo ao ponto de ensejar a intervenção excepcional desta Corte Superior. A causa não oferece transcendência, portanto. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-1002043-15.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

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T. Q. Dos S. x G. C. Da R.

ID: 335021425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002043-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. Q. DOS S.

Polo Passivo:

G. C. DA R.

Intimação

Advogados:

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO CICONI TSUTSUI

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Processo 1002043-03.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - T.Q.S. - G.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e grat… Processo 1002043-03.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - T.Q.S. - G.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 334653/SP), FABRÍCIO CICONI TSUTSUI (OAB 202819/SP)

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Beatriz Sanctis e outros x Textil Bicolor Industria E Com De Confeccoes Ltda

ID: 259566699

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002043-53.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS EDSON FAGIAO

Polo Passivo:

TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ea995 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000276-77.2024.5.02.0006. Laudo pericial contábil apresentado sob ID c07ac2c, elaborado em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância ao laudo no ID a6271cc. A reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao laudo. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos periciais, para fixar o quantum debeatur em R$ 305.698,66, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 267.263,52 relativos ao principal e R$ 38.435,14 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 21.626,21 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.336,78 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 178.944,96, incidentes sobre 59 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 57.041,98. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 15.284,93, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 2.250,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários periciais contábeis devidos à perita BEATRIZ SANCTIS em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 - R$ 12.665,14 em 17/06/2024 - CEF (cópia ID db113cb). Decorrido o prazo, libere-se ao reclamante o depósito recursal constante no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 de ID db113cb (R$12.665,14 em 17/06/2024 - CEF), que deverá comprovar documentalmente nos autos o valor efetivamente soerguido, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias. Após a comprovação do valor soerguido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Oportunamente, intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF). Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FAGIAO

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Beatriz Sanctis e outros x Textil Bicolor Industria E Com De Confeccoes Ltda

ID: 259566717

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002043-53.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANCTIS EDSON FAGIAO

Polo Passivo:

TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

NIXON PEREIRA DA SILVA

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DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002043-53.2024.5.02.0006 : EDSON FAGIAO : TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96ea995 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução provisória em CumPrSe (Cumprimento Provisório de Sentença). O processo principal é o 1000276-77.2024.5.02.0006. Laudo pericial contábil apresentado sob ID c07ac2c, elaborado em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância ao laudo no ID a6271cc. A reclamada, devidamente intimada, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação ao laudo. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos periciais, para fixar o quantum debeatur em R$ 305.698,66, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31/03/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 267.263,52 relativos ao principal e R$ 38.435,14 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 21.626,21 a título de contribuição previdenciária e o valor de R$ 4.336,78 de Imposto de Renda, tendo como base tributável o valor de R$ 178.944,96, incidentes sobre 59 meses. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 57.041,98. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 15.284,93, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 2.250,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Fixo os honorários periciais contábeis devidos à perita BEATRIZ SANCTIS em R$ 2.800,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, a serem satisfeitos pela parte executada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Há depósito recursal no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 - R$ 12.665,14 em 17/06/2024 - CEF (cópia ID db113cb). Decorrido o prazo, libere-se ao reclamante o depósito recursal constante no processo 1000276-77.2024.5.02.0006 de ID db113cb (R$12.665,14 em 17/06/2024 - CEF), que deverá comprovar documentalmente nos autos o valor efetivamente soerguido, através de documento/extrato bancário onde conste os valores e datas, em 10 (dez) dias. Após a comprovação do valor soerguido, intime-se a reclamada para pagamento do valor remanescente da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida, sob pena de Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Oportunamente, intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF). Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEXTIL BICOLOR INDUSTRIA E COM DE CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1002043-54.2024.8.26.0129

ID: 307260493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-54.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE FORNARI

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PATRICIA CARLA SARTORI POSSANI FORNARI

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Processo 1002043-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.D.F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, incluindo-se no polo passivo o outro filho do c… Processo 1002043-54.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - J.D.F. - Vistos. Recebo a petição retro como emenda à inicial, incluindo-se no polo passivo o outro filho do casal. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE FORNARI (OAB 441676/SP), PATRICIA CARLA SARTORI POSSANI FORNARI (OAB 204344/SP)

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Carlos Eduardo Tank Da Silva e outros x Basilicata Incorporação De Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 296004398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002043-21.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TANK DA SILVA VALéRIA CRISTINA FEITORA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BASILICATA INCORPORAçãO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. BMG SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS CORREA

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JOSE CARLOS DE CAMARGO

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação d… Processo 1002043-21.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Eduardo Tank da Silva - - Valéria Cristina Feitora Santos da Silva - Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - BMG SEGUROS S/A - 1. Fls. 1065/1068: Conheço dos embargos de declaração interpostos, por tempestivos. Tem razão a parte embargante, tendo em vista que a sentença recorrida não foi clara com relação à condenação da parte denunciada, honorários sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca, e, também do termo inicial dos juros de mora. Assim, acolho os embargos declaratórios opostos, para, com efeitos infringentes, suprir os vícios constantes da parte dispositiva da sentença, inclusive erros materiais, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar as empresa Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, ao pagamento das seguintes verbas: Reparação de danos materiais, no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), referente ao pagamento do valor para a elaboração do laudo pericial, nos termos da fundamentação, monetariamente atualizados, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data do desembolso, e com juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, a contar da data da citação. Reparação de danos materiais, consistentes nas obras necessárias apuradas pericialmente, no valor de R$ 13.200,00, para maio de 2024, incluídos os custos com materiais, mão de obra, encargos sociais e BDI, que deverá ser atualizado, pelo INCC (índice nacional de custo de construção), desde a data da constatação técnica (vistoria realizada em 11/02/2023 - fl. 90), até a data da publicação desta sentença, a contar do mês de maio de 2024, e, a partir da data da publicação da sentença, o valor deverá ser atualizado, monetariamente, nos termos do artigo 389, parágrafo único, e e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, até o cumprimento da obrigação. Indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na proporção de 50% para cada um das integrantes do polo ativo, com a incidência de correção monetária, nos termos do artigo 389, parágrafo único,a contar da data da prolação desta sentença, e acrescido de juros legais, desde a data do evento danoso,nos termos do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por data do evento danoso (sumula 54, do STJ), nestes autos, tendo em vista que não há indicação precisa na inicial, a data da constatação técnica (data da vistoria), de fl. 90, ou seja, 11/02/2023. d. Condeno, ainda, a empresa requerida, à obrigação de fazer, consistente na realização de obras necessárias a impedir que novos danos ao imóvel da parte autora sejam ocasionados em razão da implementação do empreendimento descrito na inicial, com a observância de que, caso constatados, deverão ser objeto de comunicação por escrito, devendo, a parte requerida disponibilizar profissional técnico para a vistoria do imóvel, no prazo máximo de 5 dias, e regularização do problema, no prazo máximo de trinta dias após a comunicação por escrito, pela parte autora, sob pena de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na determinação para a realização das obras necessárias à regularização do bem, ou mesmo o pagamento do valor relativo às obras necessárias ao restabelecimento do bem, ao seu estado anterior, sem prejuízo de arbitramento de multa cominatória, em sede de incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, mas levando em consideração o princípio da causalidade, arcará, a empresa requerida (Basilicata), com o pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, e, no que tange à verba honorária advocatícia, arcará, a empresa requerida (Basilicata) com o valor correspondente a 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a parte autora, com o valor correspondente a 10% sobre a diferença entre os valores postulados na inicial, e os valores da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, observada a norma prevista pelo artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil, por ser a parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Acolho ainda a DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulada por Basilicata Incorporação de Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA., contra BMG Seguros S/A, para CONDENAR a denunciada a ressarcir ao réu-denunciante pelo valor que este vier a desembolsar em favor da parte autora, por força da condenação a que foi submetida, abrangendo, inclusive, os encargos de juros, correção monetária e ônus da sucumbência relativos à lide principal, desde que não sejam ultrapassados os limites da apólice, conforme indicado na fundamentação da sentença. Incabível à espécie condenação das denunciadas nos ônus da sucumbência referente à lide secundária, diante da aceitação, de plano, de sua condição de denunciada. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, mantenho a tutela de urgência concedida à fl. 559, para que a parte demandada continue disponibilizando, à parte autora, imóvel com as características semelhantes ao imóvel descrito na inicial até o pagamento do montante da condenação indicada na parte dispositiva da sentença, a fim de possibilitar a resolução dos problemas constatados neste feito. Caso não tenha sido disponibilizado imóvel para moradia dos autores, nos termos acima, o que deverá ser objeto de prova documental, deverá, a parte requerida arcar com o valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visando a sua acomodação, devendo as obrigações de fazer aqui indicadas serem objeto de incidente de cumprimento provisório de sentença. P.I.C. - ADV: MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), JOSE CARLOS DE CAMARGO (OAB 275699/SP), DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (OAB 296624/SP)

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