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Processo nº 1002051-60.2025.8.26.0108

ID: 301120464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-60.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUINTINA RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO VASSAL CORDEIRO

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Processo 1002051-60.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quintina Ribeiro Andrade - Vistos. Diante do perigo de irreversibilidade da medida e encontrando-se a autora dispos… Processo 1002051-60.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Quintina Ribeiro Andrade - Vistos. Diante do perigo de irreversibilidade da medida e encontrando-se a autora disposta a arcar com as prestações do imóvel, não se verificando, em princípio, fundamento razoável para a negativa da requerida no que tange à alteração do contratante na forma solicitada pela requerente, defiro a tutela de urgência, determinando que a requerida se abstenha de consolidar a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente (matrícula n. 161.557 do 2º Oficial de Registro de Imóveis) e, caso já consolidada, determino a suspensão de seus feitos até nova decisão neste feito, bem como a suspensão de eventual alienação judicial ou extrajudicial do bem; servindo a presente como ofício, devendo ser protocolado pela requerente perante a requerida. Sem prejuízo, para manutenção da tutela ora deferida, deverá a requerente depositar, em conta judicial vinculada a este feito, o valor das parcelas do financiamento, a começar por este mês, comprovando regularmente os depósitos. Por seu turno, a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Serve a presente decisão como carta/mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: OCTAVIO VASSAL CORDEIRO (OAB 481418/SP)

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Aparecida Ione Borges De Carvalho Mosna x Jardim Dos Manacás Empreendimentos Imoiliários Spe Ltda.

ID: 296300873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004308-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IONE BORGES DE CARVALHO MOSNA

Polo Passivo:

JARDIM DOS MANACáS EMPREENDIMENTOS IMOILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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ANA JÚLIA SIQUEIRA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004308-68.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004308-68.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Aparecida Ione Borges de Carvalho Mosna e outro - Apelado: Jardim dos Manacás Empreendimentos Imoiliários SPE LTDA. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR APARECIDA IONE BORGES DE CARVALHO MOSNA E JAIME DONISETE MOSNA CONTRA AVT RECANTO DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. OS AUTORES ADQUIRIRAM UM LOTE RESIDENCIAL E ALEGAM ILEGALIDADE NO REAJUSTE MENSAL DO CONTRATO, QUE DEVERIA SEGUIR A LEI 10.931/2004, ARTIGO 46, DEVIDO AO PRAZO INFERIOR A 36 MESES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, EM DESACORDO COM A LEI 10.931/2004.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CLÁUSULA CONTRATUAL 4.3.5, ALÍNEA “B”, É NULA, POIS ESTABELECE REAJUSTE MENSAL EM CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES, CONTRARIANDO O ARTIGO 46 DA LEI 10.931/2004. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA ANUALMENTE, E NÃO MENSALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (ERESP 1.413.542/RS), DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA INCIDÊNCIA MENSAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL EM CONTRATOS COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES É NULA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA ANUALMENTE. 3. VALORES PAGOS A MAIOR DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, POIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 10.931/2004, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002051-95.2023.8.26.0604, REL. DARIO GAYOSO, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002386-26.2023.8.26.0019, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Júlia Siqueira Pereira (OAB: 510689/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002051-69.2024.4.01.4103

ID: 311286400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002051-69.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA BUENO MATIELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK

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CARLA MARTINS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002051-69.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002051-69.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELOISA BUENO MATIELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA MARTINS DA SILVA - RO13642 e BRUNA VITORIA RAUTA FREITAS BARBOSA SCRUPAK - RO11725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 27 de junho de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002051-10.2025.8.26.0642

ID: 293553675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-10.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1002051-10.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Por primeiro, proceda a Serventia na … Processo 1002051-10.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Por primeiro, proceda a Serventia na forma descrita pelo art. 2º, § 6º do Provimento CG nº 10/2022¹. Observo, inicialmente, que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça. No mais, presente o requisito do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Caso seja infrutífero o cumprimento da liminar, deverá o Oficial de Justiça indagar se o réu/ré reside no local, certificando-se. Cabe ao requerente entrar em contato com o Oficial responsável pelo cumprimento do ato, assim que o mandado estiver em seu poder, a fim de se evitar devoluções e diligências desnecessárias, por ausência de comunicação dos representantes e/ou depositários do autor. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Prezando pela celeridade processual, caso a citação ou apreensão não for efetivada, fica desde já deferida a realização de pesquisas aos sistemas eletrônicos do juízo e expedição de ofícios às empresas de telefonia, saneamento e energia. Para tanto, deverão ser recolhidas as taxas pertinentes. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art.3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Ocorrendo a inércia, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 485, inc. III do CPC., cumprindo-se, após, o inserto em seu § primeiro. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1002051-12.2025.8.26.0318

ID: 291119554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002051-12.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. R. D. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

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Processo 1002051-12.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.R.D.M.B. - Uma vez efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade d… Processo 1002051-12.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - F.R.D.M.B. - Uma vez efetuado o recolhimento das custas e despesas processuais, resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Recebo a emenda à inicial de fls. 44/45. Anote-se o novo valor atribuído à causa. O pedido liminar da autora comporta acolhimento. Verifica-se, a partir da análise dos documentos juntados aos autos, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. A autora é mãe da menor. Ressalte-se que lavrou boletim de ocorrência em razão dos fatos narrados (fls. 11/12), bem como foi deferida medida protetiva em seu favor (fls. 16/19), sendo que o requerido, em nenhum momento, pleiteou a guarda da filha junto ao Poder Judiciário. Ademais, diante da idade da menor, são indispensáveis os cuidados maternos. Há perigo de dano, já que a ausência de contato com a genitora e a eventual falta dos cuidados indispensáveis poderão gerar prejuízos emocionais à menor. Assim, entendo estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, haja vista a verossimilhança das alegações da parte autora e o perigo de dano, mormente considerando-se a idade da criança e a mudança abrupta de sua rotina. Diante do exposto,defiroo pedido de busca e apreensão da criança. Providencie a z. Serventia o necessário. Considerando os fatos narrados na exordial, havendo inclusive concessão de Medida Protetiva em favor da autora em desfavor do requerido, deixo por ora de designar audiência de conciliação. Expeça-se, com urgência, mandado de busca e apreensão, devendo o(a) Oficial de Justiça responsável pela diligência, na sequência, citar o réu. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao requerido que o prazo, de 15 (quinze) dias, para oferecer contestação, fluirá da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, I e II, CPC) e que, não contestando o pedido, o(s) fato(s) alegado(s) pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela(s) ré(s) como ocorridos. Não sendo contestado o pedido, tornem os autos conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado, a SER CUMPRIDO COM URGÊNCIA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 1002051-93.2025.8.26.0291

ID: 311997249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-93.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS CAMPELO MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARIA GONCALVES

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Processo 1002051-93.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Dimas Campelo Maria - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Atente a serventia para a … Processo 1002051-93.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Dimas Campelo Maria - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Atente a serventia para a atuação do Ministério Público. Anote e observe. 2. Trata-se, na verdade, de pedido de INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. 3. A Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica compulsória somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 6º). A compulsoriedade da internação e o seu caráter de restrição de liberdade justificam a exigência legal do laudo médico. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Internação compulsória. Dependente químico. Lei Federal 10.216/01. Nulidade. Ausência de nomeação de curador especial ao réu incapaz, revel Imprescindibilidade. Art.9º, I, do Código de Processo Civil. Prova pericial. Indispensabilidade Inteligência do art. 6º, caput, da Lei 10.216/2001. Impossibilidade de substituição por relatório social e manifestação do Conselho Tutelar Internação psiquiátrica que demanda laudo médico. Natureza da medida restritiva de liberdade que justifica a exigência legal. Processo anulado a partir da citação. Recurso voluntário e reexame necessário providos (Apelação Cível nº 3001322-19.2013.8.26.0270, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Manoel Ribeiro, j. 06/05/15). Pelo exposto, para análise da liminar, necessária a realização prévia de exame médico para atestar a necessidade da internação. Com efeito, o exame médico à fls. 38/40 remontam ao final de 2024, desde então, a requerida esteve internada no Hospital Santa Tereza devido a prejuízos pelo uso de entorpecente (F19.2/F60.3 - fls. 31), permanecendo hospitalizada entre 12/03/25 e 01/04/25, com subsequente tratamento terapêutico entre 02/04/25 e 14/04/2025, oportunidade na qual verbalizou sua desistência ao programa na Comunidade Terapêutica Feminina "Jesus em Damasco". 4. Assim, oficie à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 48 horas, designe data para realização de avaliação da requerida por médico psiquiatra. A avaliação deverá ser agendada para data compreendida entre 15 e 20 dias a contar do recebimento do ofício e comunicada este juízo dentro do prazo das 48 horas já fixadas. 5. Com a informação sobre a data do exame, INTIME-SE a parte autora, na pessoa do procurador constituído nos autos, a providenciar o comparecimento da requerida à perícia agendada pelo departamento de psiquiatria da municipalidade. Caso a parte autora encontre dificuldades na apresentação da requerida à consulta, deverá comunicar este juízo para eventual expedição de mandado de condução coercitiva. Sobrevindo o laudo pericial médico, no prazo de 15 dias, contados da data da perícia, tornem os autos conclusos com urgência. 6. Ciência ao MP. Intime. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

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Processo nº 1002051-04.2025.4.01.3305

ID: 280322957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-04.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBERIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002051-04.2025.4.01.3305 AUTOR: ROBERIO LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002051-04.2025.4.01.3305 AUTOR: ROBERIO LOPES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 30/06/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Bruno Vieira Maia Arruda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319797457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019746-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA MAIA ARRUDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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JOÃO VICTOR BARRETO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0019746-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002051-87.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Vieira Maia Arruda - Telefonica Brasil S.A. - Visto… Processo 0019746-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1002051-87.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruno Vieira Maia Arruda - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARRETO (OAB 37477/CE), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Processo nº 1002051-83.2025.4.01.3311

ID: 276368371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002051-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002051-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIME RIBEIRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA - BA52449 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. JHONAMS SANTOS CARDOSO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 17/06/2025, às 09:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002051-27.2025.8.26.0022

ID: 327202364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-27.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

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Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c… Processo 1002051-27.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José Carlos Barbosa Braga - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência proposta por José Carlos Barbosa Braga em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. O autor alega que teve seu nome negativado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito pela requerida no valor de R$ 179,92, referente ao contrato CC-564355987, datado de 17/12/2023, sem que jamais tenha mantido qualquer relação jurídica com a empresa. Comprova sua alegação através de consulta ao SERASA que demonstra a efetiva negativação em seu nome, bem como apresenta declaração de hipossuficiência econômica para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando o pedido de tutela de urgência, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris resta evidenciado pela documentação apresentada que demonstra a negativação do nome do autor sem que este tenha conhecimento da origem do débito, aliado ao fato de se tratar de pessoa idosa e com limitações para utilização de meios digitais, conforme declarado. O periculum in mora se configura pelos prejuízos decorrentes da manutenção do nome nos cadastros restritivos de crédito, impedindo o autor de realizar operações bancárias, obter financiamentos e causando-lhe constrangimento e abalo à sua honra e reputação. A verossimilhança das alegações se confirma pela natureza da relação consumerista e pela presunção de boa-fé do consumidor, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa com conhecimento limitado sobre tecnologia digital. Desta forma, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação desta decisão, à exclusão definitiva do nome do autor José Carlos Barbosa Braga dos cadastros do SERASA relativos ao débito de R$ 179,92, referente ao contrato CC-564355987, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A multa diária incidirá automaticamente em caso de descumprimento da ordem, independentemente de nova intimação, e será revertida em favor do autor como forma de coerção para o cumprimento da medida. DETERMINO a citação da requerida Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, CNPJ nº 10.573.521/0001-91, para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o não oferecimento de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente como MANDADO e OFÍCIO para as providências necessárias. - ADV: SERGIO DONIZETI FRANCO (OAB 91670/SP)

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