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Processo nº 1002051-77.2020.8.11.0003

ID: 259786959

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-77.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS 53540212191

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002051-77.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 31.674,37 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL Endereço: AVENIDA RUI BARBOSA, 2074, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-130 POLO PASSIVO: Nome: ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS 53540212191 Endereço: RUA DIONÍSIO RAMOS LOUREDO, 89, VILA SANTA MARIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-614 Nome: ROMUALDO MOREIRA DE FREITAS Endereço: RUA DIONÍSIO RAMOS LOUREDO, 89, VILA SANTA MARIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-614 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 06 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 27/05/2025 Hora: 13:00 LINK: https://bit.ly/3xwIQDx ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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E. De S. P. x R. C. T. G.

ID: 292553332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002051-61.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

R. C. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIANE DA SILVA THEODORO VALIA

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GISELE BECHARA ESPINOZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-61.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-61.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. C. T. G. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e deram parcial provimento ao recurso do Estado de São Paulo, para anular parcialmente a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória nos termos do decidido pelo C. STF nos Temas 6 e 1234 no que se refere à insulina pleiteada pelo autor, mantido o fornecimento dos insumos. V.U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBA DE INSULINA. INSUMOS. INSULINA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO I, VISANDO O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA MINIMED 780G, INSUMOS ASSOCIADOS E INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO AO FORNECIMENTO DOS ITENS SOLICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER A INSULINA ULTRARRÁPIDA FIASP, NÃO INCORPORADA AO SUS, E A BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, CONSIDERANDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ANEXADA DEMONSTROU A NECESSIDADE DO USO DA BOMBA INFUSORA DEVIDO À VARIABILIDADE GLICÊMICA APRESENTADA PELO AUTOR, MESMO COM O TRATAMENTO CONVENCIONAL FORNECIDO PELO SUS.4. QUANTO À INSULINA FIASP, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, NECESSITANDO REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO OU POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DISPONÍVEL NO ARSENAL DO SUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DA INSULINA FIASP, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. 2. A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS REQUER O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 4; 222, INC. V; 223, INC. I; LEI Nº 8.069/90 (ECA), ARTS. 7º, 11º; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 6º, I, 'D', 43.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL; RECLAMAÇÃO Nº 73.686/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Ariane da Silva Theodoro Valia (OAB: 320772/SP) - Maria Silmara de Souza Terto Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Claudio Rogério Pontes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 293560611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004141-09.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROGéRIO PONTES MARISôNIA GOMES MACIEL SOFIA MACIEL PONTES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0004141-09.2024.8.26.0362 (processo principal 1002051-11.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Rogério Pontes - - Marisônia Gomes Maciel … Processo 0004141-09.2024.8.26.0362 (processo principal 1002051-11.2024.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudio Rogério Pontes - - Marisônia Gomes Maciel - - Sofia Maciel Pontes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Face a não localização de bens passíveis de penhora e a não manifestação dos exequentes, apesar de devidamente intimados, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Para nova execução, os exequentes deverão indicar na inicial que localizaram bem passível de penhora para demonstrar interesse de agir, tendo em vista esta extinção. Após o trânsito em julgado, lance-se cálculo para aferir o valor correto do débito e expeça-se certidão de crédito. Fica consignado que a certidão ficará disponibilizada nos autos para impressão e não será necessária nova intimação para sua retirada. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP), MARINA SILVERIO DA FONSECA MANGARAVITE (OAB 502136/SP)

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D. F. L. x E. N. L.

ID: 290731312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005826-45.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. F. L.

Polo Passivo:

E. N. L.

Intimação

Advogados:

ÉRIKA CASSINELLI PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DI CESARE GALDI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005826-45.2021.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.L. - E.N.L. - DECISÃO Processo Digital nº: 1005826-45.2021.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Dissolução Requ… Processo 1005826-45.2021.8.26.0554 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.L. - E.N.L. - DECISÃO Processo Digital nº: 1005826-45.2021.8.26.0554 Classe - Assunto Divórcio Litigioso - Dissolução Requerente: Daiane Franguelli Lima Requerido: Eder Nogueira Lima Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e fixação de regime de regime de guarda, convivência parental e pensionamento à prole menor comum. Após a extinção parcial do feito pela sentença de fls. 325 no tocante ao decreto de divórcio do casal, houve a determinação de estudo psicossocial (fls. 523/533), em face de cujas conclusões as partes se manifestaram expressamente concordantes acerca da fixação de regime de guarda compartilhada da prole menor comum, com a fixação de sua residência junto à casa da genitora e respectiva regulamentação de direito de convivência parental, pendendo, pois, tão-somente, como únicos pontos controvertidos o quantum do pensionamento devido pelo genitor aos filhos comuns e a partilha de bens comuns (a saber, supostos débitos sequer pormenorizados ou quantificados pela autora na prefacial, ao lado de eventual e também crédito trabalhista, de natureza remuneratória ou indenizatória igualmente desconhecida e tampocuo comprovado com precisão nos autos pelos interessados). Diante de tal panorama, converto o julgamento do feito, para os fins de, no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão e consequente de eventual partilha de bens para o bojo de ação própria e autônoma, determinar: 1) à autora proceda à comprovação documental, de maneira pormenorizada e detalhada, de todos os débitos comuns alegadamente contraídos no curso da vigência do matrimônio (21/06/2003 a 24/06/2020, data da separação fática do casal) e, destarte, porventura comunicáveis à parte contrária, fazendo-o não somente quanto à respectiva data da constituição e montante original contratado junto a quais e específicos credores, como, ainda, à respectiva evolução, à sua prévia e efetiva quitação perante aqueles e, finalmente, à efetiva destinação dos recursos assim obtidos em prol do antigo núcleo familiar; 2) ao requerido proceda à comprovação documental da efetiva natureza (se meramente assistencial, indenizatória ou remuneratória) do crédito trabalhista a perceber ou porventura já percebido nos autos do processo n. 1002051-38.2015.5.02.0461, em trâmite 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, mediante a juntada de respectiva certidão de objeto e pé e de cópia de sentença e acórdão nele porventura proferidos, devendo, outrossim, esclarecer e comprovar qual a sua ocupação profissional e respectiva remuneração mensal, para fins de arbitramento definitivo da pensão mensal alimentícia devida a seus filhos menores; 3) a ambas as partes a apresentação de termo de composição versando sobre o melhor regime de guarda, residência e pormenorizado regime de convivência paterna à prole menor comum, na forma sugerida pelo Setor Técnico do Juízo a fls. 523/533. Com o cumprimento integral de todos os itens acima e a juntada dos documentos em questão, digam as partes e o Ministério Público e tornem conclusos para ulteriores deliberações e/ou sentenciamento do feito. Intime-se. Santo André, 04 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ÉRIKA CASSINELLI PALMA (OAB 189994/SP), CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS (OAB 211908/SP), CAIO DI CESARE GALDI DA COSTA (OAB 379007/SP)

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Processo nº 1002051-41.2025.4.01.3907

ID: 283028675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002051-41.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002051-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002051-41.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: BRUNA SANTOS FRANCO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002051-18.2023.8.11.0021

ID: 280353777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002051-18.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002051-18.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002051-18.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA EXECUTADO: IS7 IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA VISTOS. Frustradas as diligências promovidas pelo juízo por meio dos sistemas disponíveis, a parte exequente pugna pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ID 189717597). O artigo 866 do CPC estabelece que se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Todavia, a medida requerida tem caráter excepcional, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a jurisprudência do STJ, “a penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução, obedecendo ao que preceitua o art. 866 do CPC e desde que não existam outros bens penhoráveis e a constrição não afete o funcionamento da empresa” (Resp 1.696.970/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017). 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base nos elementos de convicção, concluiu que não foram preenchidos os requisitos para a decretação da medida. Asseverou: (...) Não há elementos concretos que demostrem a tentativa de localização de bens da empresa em seu próprio endereço nem tampouco que foi diligenciado junto aos cartórios de registros de imóveis na investida de localizar eventuais bens registrados em nome da devedora.(...) (Resp. 1827222/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 17/19/2019, Dje 11/10/2019). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LIQUIDO DA EMPRESA.POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos; I) inexistência de bens passível de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, §3°); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima descriminados, determinar a medida.3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência, porquanto “a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente”. (...) (Resp 1815514/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 15/08/2019, Dje 10/09/2019). In casu, verifica-se que desde o início da execução, as medidas se restringiram às diligências realizadas por este juízo, as quais foram insuficientes (ID 187735911 e 188728518). Diante disso, entendo que, neste momento, não há como acolher o pleito da parte exequente, uma vez que antes de requer a penhora sobre o faturamento da empresa executada, deve o credor esgotar as diligências possíveis com vistas a localizar bens passíveis de penhora em nome da executada. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada. INTIME-SE a parte exequente para ciência e impulsionamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-71.2025.8.11.0013

ID: 259442294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002051-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILMARA ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002051-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002051-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LOURIVAL TIAGO SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Fundamento e Decido. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA PERÍCIA MÉDICA Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita a Dra. Andrielle Scariote - endereço: Av. Raimundo Pereira de Alencar, n. 336, Bairro Santa Cruz 2, Pontes e Lacerda/MT, com registro CRM-MT de nº 13266, e-mail: andriellescariote@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. DA CITAÇÃO Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como, INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pontes e Lacerda-MT, data de assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002051-77.2024.8.11.0087

ID: 312455004

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002051-77.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002051-77.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002051-77.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: RONICLEI ROCHA DA SILVA Vistos etc. DEFIRO o pedido de pesquisa pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, atinente à existência de VEÍCULOS em nome da parte devedora, o qual deverá ser realizado pela Secretaria. Em sendo positivo o resultado, desde já determino que se proceda à respectiva constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Com o resultado da pesquisa, em sendo positiva, manifeste-se a parte exequente sobre o interesse da penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já defiro a constrição do (s) bem (ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo legal, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já indefiro qualquer restrição sobre o mesmo pelo sistema RENAJUD, cabendo à parte interessada requerer eventual penhora sobre direitos do contrato. Em arremate, considerando que houve citação, DEFIRO a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes do SPC/SERASA, providência que deverá ser adotada pela Secretaria. Acerca da possibilidade, colaciono recente julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782, § 3º, do CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se às hipóteses de execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ). 2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite a inscrição do devedor de débito fiscal em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, CADIN). Nesse sentido: (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgRg no AREsp 800.895/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p. 260). 3. Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", tornando claro trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do caso concreto, avalie a necessidade da inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. (STJ - REsp: 1801946 RS 2019/0064153-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Cumpra-se. Providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002051-46.2023.8.26.0297

ID: 321143614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002051-46.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-46.2023.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Autos nº 2023/000355. Vistos. Fls. 242/243 (petição do autor): Nos termos do artigo 5º, do… Processo 1002051-46.2023.8.26.0297 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - Autos nº 2023/000355. Vistos. Fls. 242/243 (petição do autor): Nos termos do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 911-69, DEFIRO A CONVERSÃO da presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Registre-se perante o SAJ. Retire o segredo de justiça. Processe-se a execução. Cite(m)-se o(s) executado(s) no endereço de fl. 237 para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Antes da expedição do mandado, providencie o autor o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1002051-69.2018.8.26.0443

ID: 323369923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002051-69.2018.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO FRANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002051-69.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIP… Processo 1002051-69.2018.8.26.0443 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ em face de Gilmar Espinosa, para cobrança de tributos que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura. O feito está paralisado, sem movimentação útil a mais de um ano. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 1355208, relativa ao Tema 1184, com repercussão geral, decidiu que pode a Justiça estadual extinguir execuções fiscais de baixo valor, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (grifo meu). Para o STF deve prevalecer a eficiência na Administração Pública, considerando que existe meios mais eficazes e econômicos a disposição dos municípios para a satisfação desse crédito, como o protesto das certidões de dívida ativa, medida extrajudicial permitida com o advento da Lei nº 12.767/2012. A partir do julgamento do Tema, foi editada a Resolução 547 pelo Conselho Nacional da Justiça instituindo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, estabelecendo no § 1º do artigo 1º que Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu). Como se observa dos autos, a ação foi ajuizada para a cobrança de valores que não ultrapassaram 10 mil reais à época de sua propositura, o que evidencia a ausência do interesse de agir, uma das condições da ação, reveladora da necessidade da tutela jurisdicional. Para Cândido R. Dinamarco é inexistente o direito de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar. (Execução Civil, 2ª ed. RT., v. 2, pg. 229). Também é certo que o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis. Assim, é o caso de extinguir o feito pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo STF e CNJ. Esta conclusão não se confunde com os institutos da anistia e remissão. E não impede nova propositura da execução fiscal, desde que não consumada a prescrição do crédito tributário, afinal, não está sendo julgada a existência do débito tributário nem declarada a sua extinção ou exclusão. Considerados os prazos prescricionais, a soma de créditos que atinja valor razoável poderá autorizar novo ajuizamento, desde que respeitadas às condições estabelecidas pelo TEMA 1184 do Supremo Tribunal Federal, Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento CSM nº 2.738/2024. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela ausência de interesse de agir, e o faço nos termos dos artigos 485, VI, 354 e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP), PAULO ROGÉRIO FRANZONI (OAB 255553/SP)

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