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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518224

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA DE OLIVEIRA RAMON

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Barbara De Oliveira Ramon e outros

ID: 337518267

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002070-73.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

BARBARA DE OLIVEIRA RAMON SELLETA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1002070-73.2024.5.02.0608 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9a92f46): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1002070-73.2024.5.02.0608 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. AGRAVADA: BARBARA DE OLIVEIRA RAMON, SELLETA SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. Agravo de petição da 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (documento ID deaadbb) contra a decisão de ID. caa082d, que negou provimento aos embargos à execução manejados e manteve a determinação de prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Com contraminuta (documento ID d1f958a), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do agravo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Redirecionamento da Execução em Face da Devedora subsidiária. Benefício de Ordem. Pretende a Agravante (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) - 2ª reclamada e responsável subsidiária - o prosseguimento da execução em face da devedora principal e sócios, sob o argumento de que "não foram esgotados todos os meios para prosseguimento da execução em face da 1ª Reclamada" (5a9f0c3). Passo a analisar. Destaque-se, de plano, não haver dúvida alguma quanto à responsabilidade subsidiária da ora agravante que, como tomadora de serviços do empregador da exequente, foi beneficiária direta da mão-de-obra do trabalhador, conforme reconheceu o r. julgado do qual deriva o crédito em execução (ID. 47c07d2). Ademais, incontroversa, nos autos, a situação de recuperação judicial da devedora principal - SELLETA SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Despiciendas de fundamento as alegações de que não foram esgotadas as providências executivas contra a devedora principal. O que se verifica presentes autos é justamente a inexistência de bens da 1ª reclamada, em recuperação judicial, tanto que a agravante sequer os indicou, por certo, por também desconhecer. Quanto ao prévio esgotamento dos bens dos sócios da 1ª executada, cabe salientar que o entendimento deste Relator sempre foi no sentido de que o patrimônio da empresa subsidiária não prefere ao do sócio do devedor principal, ou seja, a execução deveria ser processada inicialmente frente à devedora principal, pessoa jurídica, e, na hipótese de esta providência restasse infrutífera, seria o caso de direcionar a execução aos seus sócios, também responsáveis pelo débito, em virtude de terem usufruído da força de trabalho do empregado. Somente após eventual tentativa frustrada de satisfação do crédito trabalhista em face da devedora principal e seus sócios caberia o direcionamento da execução ao patrimônio da devedora subsidiária, consoante interpretação do artigo 872, parágrafo único do Código Civil e artigo 50 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, as decisões proferidas pelos meus pares nesta 10ª Turma, em casos semelhantes, bem como a evolução da jurisprudência de nossos Tribunais, levaram-me a reformular meu entendimento quanto a exigir o esgotamento da execução contra os sócios do devedor principal como condição de se excutir os bens do responsável subsidiário. Em verdade, a execução é realizada contra o devedor principal, cuja demonstração de fragilidade patrimonial para satisfazer o crédito exequendo é o suficiente para provocar o redirecionamento para o responsável subsidiário, restando-lhe a garantia do direito de regresso junto a esse devedor principal. Ora, não se tem dúvida de que a condenação subsidiária tem o objetivo de garantir o cumprimento da obrigação e a satisfação do direito do trabalhador hipossuficiente. Nesta senda, devedor subsidiário é reconhecido nessa qualidade para dar efetividade ao comando judicial, como o são também os sócios do devedor, os quais possuem, igualmente, responsabilidade patrimonial subsidiária. Torna-se forçoso concluir que o devedor subsidiário não possui direito ao benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, pois aqueles também são responsáveis subsidiários (art. 795 do NCPC). Nesse sentido, já se pronunciou o C.TST valendo transcrever aqui decisão da Ministra Rosa Weber Candiota Rosa, ao julgar o AIRR- 131743-80.2006.5.21.0013: "...No campo da responsabilidade subsidiária, o benefício de ordem significa que a execução é iniciada contra o devedor principal e, ainda, por força desse instituto relativo às obrigações, é propiciada ao devedor de segundo grau a indicação dos bens do devedor capazes de suportar a execução. Nesse trilhar, não cabe instar o juízo na persecução de bens da devedora principal, se as medidas até então adotadas não foram exitosas. No caso dos autos, está mais do que claro que a executada principal se encontra em recuperação judicial; além disso, em diversos outros processos de idêntico objeto, já foram esgotadas todas as medidas executivas direcionadas contra aquela e seus respectivos sócios, em obediência ao devido processo legal, sem qualquer resultado positivo. Ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e com fulcro nos princípios tutelares inerentes ao direito do trabalho, bem no fato incontroverso da responsabilidade subsidiária da agravante, a juíza da execução, com base também nos princípios norteadores do processo trabalhista, decidiu, com integral acerto, pelo direcionamento direto da execução contra a responsável subsidiária. Noutro dizer, pela experiência do juízo em outros processos contra a reclamada principal sem obtenção de êxito, priorizou-se o redirecionamento da execução primando pelos princípios da razoabilidade e celeridade. Tem-se, portanto, que a posição atribuída ao responsável subsidiário corresponde à do garante e, portanto, tão logo resulte evidenciada a inadimplência do devedor principal, isto é, a empregadora, exsurge a exigibilidade da obrigação contra ele. O esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele tem a condição de garante do débito. Não encontrado o devedor principal e bens a ele pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, volta-se a execução contra o responsável subsidiário, cuja obrigação já está formada no título executivo. Não cabe redirecionar, de imediato, a execução contra os sócios - administradores da empresa que é devedora principal com a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Na formação do título exequendo e com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, já existe devedor caracterizado como garante e, como tal, obrigado a responder pelo débito. Assim, a dívida ocorre de empresa para empresa. A aplicação da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica somente pode ocorrer em momento próprio no qual influi a particularidade da existência de declaração da responsabilidade subsidiária de outra empresa, considerados ademais os princípios norteadores do processo de execução. Importante assinalar que, na seara do processo do trabalho, vigoram os princípios da efetividade e da celeridade, dentre outros, visando amparar o empregado, parte mais vulnerável na relação jurídica trabalhista, que não pode ficar à mercê de manobras protelatórias de maus empregadores. Nesse sentido, voltar-se contra os sócios é medida última a ser tomada pelo juízo; isso porque é de conhecimento geral o tortuoso caminho a ser percorrido, nessas circunstâncias, para a obtenção de eventual resultado, o que é de improvável eficácia, considerando-se a diversidade de óbices factuais e legais a serem vencidos. O sentido teleológico do processo trabalhista é o da celeridade e objetividade para a satisfação dos direitos do devedor hipossuficiente, o que redunda na desconsideração de procedimentos de que resultem manobras protelatórias por parte do devedor ou em oposição às balizas principiológicas inerentes a esse ramo processual, haja vista se tratar da satisfação de crédito de natureza estritamente alimentar. Daí porque o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário constitui um dos mecanismos legais mais eficazes para a promoção da real satisfatividade da prestação jurisdicional. Necessário destacar que ele decorre da eficácia da sentença e do título executivo formado, no qual foi declarada a responsabilidade subsidiária, no que se viabiliza a constrição dos bens do devedor subsidiário. Também flui na doutrina, o pensamento de que a responsabilidade deve se circunscrever ao âmbito das pessoas jurídicas, sob pena de desvirtuar o instituto da responsabilidade subsidiária, como mecanismo que confere garantia ao trabalhador dentro do quadro gerado pela terceirização, em que as empresas convocam a colaboração de outras para a consecução de seus objetivos operacionais e institucionais engrandecendo-se com o trabalho realizado pelos empregados da terceirizada. Os procedimentos judiciais executórios contra a responsável subsidiária, portanto, materializam-se como legítimos, e em harmonia com as garantias enunciadas nos incisos LIV e LV, do art. 5° da Constituição Federal, haja vista que em todos os momentos processuais, a executada teve garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma a lhe assegurar a defesa do seu patrimônio através do devido processo legal. Destarte, a execução levada a efeito contra a responsável subsidiária decorre de sua condição de tomadora de serviços e de garante do débito, razão por que revestida de legitimidade. Com efeito, nada obsta à responsável subsidiária a indicar bens desagravados da executada principal, ou de seus sócios, com finalidade de retirar de si o peso da execução. Entretanto, a agravante não se desincumbiu de tal mister, já que em nenhum momento trouxe aos autos a indicação de bens, da devedora principal ou de seus sócios, desembaraçados, capazes de garantir a presente execução. Nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, a fixação da responsabilidade subsidiária visa a evitar um indefinido prolongamento dos trâmites executórios em busca do patrimônio dos sócios da primeira reclamada, para só então exigir-se do devedor secundário, beneficiário direto do serviço prestado, o cumprimento do comando judicial. Transferir ao obreiro o ônus de verificar a existência de patrimônio dos membros do quadro social primeira executada, aguardando-se o exaurimento em relação a eles, ou mesmo determinar a suspensão da execução com a transferência ao Juízo de recuperação judicial, para então chamar aos autos o responsável subsidiário, não se coaduna com a natureza alimentar ostentada pelos créditos trabalhistas, que exigem célere satisfação. Nesse sentido, citamos: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação judicial, a execução deve prosseguir contra o responsável subsidiário. Precedentes. Não há que se promover o direcionamento da execução contra os demais integrantes do grupo econômico da devedora principal, todos em recuperação judicial, pois tais empresas sequer participaram da relação processual, não integrando, assim, o título executivo judicial. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR - 270985-41.2009.5.12.0032 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013) Ademais, incontroversa , nos autos, a recuperação judicial da 1ª reclamada, circunstância que, por si só, caracteriza a sua incapacidade financeira. Não se justificariam, de fato, nesse contexto, outras providências, que só fariam retardar indefinidamente o cumprimento do comando exarado no título executivo. Absolutamente regular, porquanto, o prosseguimento da execução em face da responsável subsidiária. Via de consequência, não há se falar na realização de pesquisas patrimoniais em nome da 1ª reclamada ou direcionamento da execução em face de seus sócios. Caberá à responsável subsidiária buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos através do oportuno manejo da ação de regresso. Insta salientar que não há como a 2ª reclamada se beneficiar da suspensão de ação, conforme art. 6º da lei 11.101/05, visto que esta medida se dá somente para a empresa falida ou em recuperação judicial, e não à outra empresa que é chamada para responder, de forma subsidiária, pelos créditos exequendos. Destaca-se, outrossim, que não h;a qualquer violação a qualquer dispositivo constitucional e/ou legal, como os mencionados arts. 5º e 114 da Constituição Federal. Por fim, é de se dizer que a inclusão da 1ª reclamada e de seus sócios no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) além de não se garantir a satisfação do crédito exequendo, visto que somente declara a condição de devedora de créditos perante a Justiça do Trabalho, não é condição necessária para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do Agravo de Petição apresentado pela 2ª executada Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA

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Iva Pedreira Ribeiro x 5.ª Vara - Alta Floresta - Tjmt - Tribunal De Justiça De Mato Grosso - Mt

ID: 315922956

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVA PEDREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIçA DE MATO GROSSO - MT

Sentença

Advogados:

WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002070-32.2024.8.11.0007. REQUERENTE: IVA PEDREIRA RIBEIRO AUTORIDADE: 5.ª VARA - ALTA FLORESTA - TJMT - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO - MT Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO, devidamente qualificada nos autos, referente a uma Pistola Cz (rep.tcheca) Cal. 9mm, nº de série E039359, juntamente com 07 (sete) unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador. Os bens foram apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (A.P.F.D. n.º 55.3.2023.9504), que resultou na autuação de seu esposo, Wilson Ribeiro, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. A requerente, por meio de seu advogado, apresentou a petição inicial (id. 143637185) alegando que a arma é de sua propriedade, foi adquirida e registrada licitamente, e que seu esposo a esqueceu no veículo do casal. Sustenta que a arma já foi periciada e não possui mais utilidade para a instrução criminal, pugnando pela sua restituição. A procuração (id. 143637186) foi juntada na mesma data. O Ministério Público apresentou sua manifestação (id. 189825757), na qual se manifesta CONTRÁRIO ao pedido de restituição da arma de fogo e munições. O Parquet argumenta que, embora a arma seja de propriedade lícita da requerente e tenha sido periciada, foi utilizada como instrumento de crime (porte ilegal de arma de fogo por Wilson Ribeiro), o que impede sua restituição, conforme o art. 91, II, "a", do Código Penal. O MP destaca, ainda, que o porte de trânsito autoriza o transporte da arma desmuniciada, o que não ocorreu no fato. Afirma que, apesar de não haver cláusula expressa de perdimento no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado com Wilson Ribeiro (homologado no processo correlato, id. 144425111, processo 1010172-77.2023.8.11.0007), o perdimento seria uma consequência legal do ilícito. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. A controvérsia posta nestes autos diz respeito à possibilidade de restituição de arma de fogo apreendida em contexto de infração penal resolvida por Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cuja punibilidade foi extinta sem haver condenação e sem cláusula expressa de perdimento. No caso em tela, verifica-se que o esposo da requerente, Wilson Ribeiro, foi beneficiado por um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), devidamente homologado por este juízo no Inquérito Policial nº 1010172-77.2023.8.11.0007 (id. 144425111). Embora o cumprimento integral do ANPP ainda não tenha sido certificado nestes autos da Restituição, o fato é que o ANPP é um instrumento de política criminal que visa evitar a instauração do processo penal, e não tem o condão de gerar os efeitos de uma condenação. A requerente demonstrou a propriedade lícita da arma de fogo e de suas munições, apresentando o Certificado de Registro de Arma de Fogo, a Guia de Tráfego Especial e a Nota Fiscal de aquisição (id. 148553958). Ademais, o laudo pericial (Laudo Pericial nº 542.2.13.8987.2023.121685-A01), acostado no Inquérito Policial (id. 148553959), atestou a eficiência da arma e munições, classificando-as como de uso permitido. O Ministério Público sustenta o indeferimento do pedido sob o argumento de que a arma foi instrumento de crime e que, mesmo sendo registrada, seu uso indevido atrairia o perdimento com base no art. 91, II, do Código Penal. Contudo, esta interpretação não se coaduna com a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a celebração e o cumprimento integral do ANPP resultam na extinção da punibilidade do agente, não havendo instauração de ação penal ou condenação que implique na perda dos instrumentos do crime. Em casos onde não há condenação penal, não se aplicam os efeitos previstos no art. 91 do Código Penal, nem as disposições do art. 25 do Estatuto do Desarmamento que determinam a destruição ou doação de armas apreendidas. O que se apresentou, no caso, foi a opção encontrada pelo Ministério Público em não prever o perdimento da arma no bojo do Acordo de Não Persecução Penal, por ocasião de sua oferta e homologação, revelando uma opção tácita do órgão ministerial de não condicionar ao acordo a tal medida. Permitir nas condições fixadas, após acordado, homologado e cumprido o ANPP, com a perda do objeto, tal conduta insere-se em opção contraditória, contrário a boa-fé objetiva que foi depositada quando do acordo proposto, vedada pelo princípio do venire contra factum proprium. Ademais, o art. 25 da Lei 10.826/03, estabelece o encaminhamento de armas apreendidas ao Exército para destruição ou doação quando não mais interessarem à persecução penal, não possui caráter impositivo irrestrito. Sua aplicação automática em casos sem condenação — como o presente — implicaria afronta aos princípios da proporcionalidade, da legalidade e da função social da propriedade. O perdimento é uma consequência da condenação transitada em julgado, o que não ocorreu neste caso em relação ao fato principal. A requerente comprovou a legalidade da posse da arma, não possui antecedentes que a impeçam de ter a arma e não há notícia nos autos de qualquer risco à ordem pública decorrente da restituição. Diante do exposto, com fulcro nos princípios da legalidade, da boa-fé processual, da segurança jurídica e da função social da propriedade, bem como considerando a natureza e os efeitos do Acordo de Não Persecução Penal, DEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo e todos os seus acessórios formulado por IVA PEDREIRA RIBEIRO. Determino a entrega da pistola Cz (rep.tcheca), calibre 9mm, nº de série E039359, bem como seus acessórios (07 unidades de munições Cal 9mm intactas e um carregador), em favor da requerente, mediante recibo e apresentação de documento oficial com foto. Determino o envio de cópia integral dos autos à Polícia Federal, para que tome as providências que entender cabíveis quanto ao controle e regularidade do registro da arma de fogo restituída, nos termos da legislação aplicável ao Sistema Nacional de Armas (SINARM). Considerando que o presente feito se destina unicamente à restituição dos bens, e a decisão ora proferida exaure a finalidade processual, determino o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas legais e administrativas pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1062285-76.2025.8.26.0053

ID: 322423864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062285-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FERNANDA MARIA VILMAR LUIZ CARLOS VILMAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA ALVES

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Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Có… Processo 1062285-76.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Carlos Vilmar Junior - - Espolio de Fernanda Maria Vilmar - Vistos. De acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Tal determinação é repetida na Lei Estadual nº 10.705/2000 que regula o ITCMD no âmbito do Estado de São Paulo conforme se constata: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Especificamente quanto ao valor venal de quotas sociais, o art. 14 da mencionada Lei Estadual nº 10.705/2000 trata do tema de forma específica: Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9°, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial. (grifei) Desse modo, constata-se que a Fazenda Pública deve se valer do valor patrimonial das quotas sociais para alcançar a base de cálculo do tributo cobrado. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO (COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ITCMD) - Imposto recolhido quando da doação de quotas societárias - O valor patrimonial das cotas deve ser utilizado como base de cálculo do imposto - Inteligência do § 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº 10.705/00 - Definição do valor patrimonial das cotas, nos termos Portaria CAT 15/2003, baseada no patrimônio líquido da empresa (quando positivo) ou no valor nominal das cotas (quando negativo o patrimônio líquido), que não contraria o disposto na lei - Impossibilidade do Fisco se valer do valor de mercado dos patrimônios da empresa para determinar a base de cálculo - Precedentes - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por apreciação equitativa - Insurgência do patrono - Acolhimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp 1.850.512/SP), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade (art. 85, § 8º, CPC), quando o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como no caso presente - Fixação com base no proveito econômico auferido, nos termos dos §§ 2º, 3º, incisos I e II, e 11, do artigo 85 do CPC - Sentença reformada, neste aspecto. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, desprovidos. Apelo do patrono do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1002070-22.2021.8.26.0168; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022). PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 423 do STF. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL - Ação anulatória de débito fiscal - Cessão por valor inferior ao de mercado - Discordância do fisco - Alegação de que houve doação dissimulada na operação de compra e venda - Cálculo que deve recair sobre o valor patrimonial das quotas e não sobre o valor de mercado - Inteligência do art. 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/00 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de procedência mantida. PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/15 - Sentença parcialmente reformada para majorar a verba honorária. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA FESP E CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1007553-61.2021.8.26.0482; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2022; Data de Registro: 05/03/2022). Numa primeira vista, não foi o que ocorreu no presente caso. Conforme balanço registrado na Junta Comercial, o valor patrimonial da empresa na época do falecimento era de R$ 3.403.780,86 (fls 75/89), resultando em um valor por cota de R$ 0,30 (quantidade de cotas fls 56). A aplicação do valor nominal, contudo, implica em uma base de cálculo superior em R$ 7.849.325,14. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para seja permitido aos impetrantes recolher o ITCMD incidente sobre a participação societária deixada pelo de cujus com base no valor patrimonial das cotas levantado em balanço imediatamente anterior ao falecimento, bem como para impedir a inscrição em CADIN, lançar protestos extrajudiciais, impor aos impetrantes multa por descumprimento de obrigação acessória vinculada ao valor declarado de capital social. 3. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.Br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP), MARIA CRISTINA ALVES (OAB 50664/SP)

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Ana Paula Santos Neves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260135300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

REGINALDO PEREIRA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002070-71.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS NEVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ANA PAULA SANTOS NEVES DA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Aduz a parte autora que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Sinop a Recife, com embarque originalmente programado para o dia 29 de dezembro, às 10h30. Entretanto, a ré teria alterado o voo para o dia 27 de dezembro, às 11h20, de forma unilateral. Alega a parte autora que, embora a companhia aérea tenha comunicado a alteração com antecedência de 72 horas, tal fato configuraria falha na prestação do serviço, causando-lhe transtornos de ordem moral, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Apresentadas contestação e impugnação à contestação, ambas tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Reconhece-se a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1002065-49.2025.8.11.0015, que tramita neste Juízo, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as demandas possuem pedido ou causa de pedir em comum, restando configurada a conexão, procede-se ao julgamento conjunto dos processos, com o objetivo de evitar decisões conflitantes e assegurar a observância dos princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o art. 355, II, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria unicamente de direito e estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a relação entre o autor e a ré caracteriza típica relação de consumo (art. 2º e art. 3º do CDC). Nesse contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC. No caso em análise, verifica-se que a alteração do voo contratado pelo autor decorreu de readequação da malha aérea, conforme informado pela parte ré em sua contestação. Tal prática, ainda que indesejável para o passageiro, está prevista no art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que permite alterações unilaterais no contrato de transporte aéreo, desde que a companhia aérea comunique o passageiro com antecedência mínima de 72 horas e ofereça alternativas adequadas, como reacomodação ou reembolso integral do bilhete. De acordo com os documentos juntados aos autos, a ré demonstrou que comunicou o autor sobre a alteração do voo com antecedência de 72 horas, tendo oferecido as opções de reacomodação em outro voo ou reembolso do valor pago, em conformidade com a regulamentação aplicável. Não há, portanto, conduta ilícita por parte da ré que configure falha na prestação do serviço. Ainda que a alteração unilateral do voo possa causar certo desconforto ou frustração ao consumidor, tais transtornos, no presente caso, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, especialmente considerando que a comunicação foi realizada com antecedência suficiente para que o autor ajustasse sua programação pessoal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) No caso concreto, a parte autora não demonstrou que a alteração do voo tenha causado prejuízos excepcionais ou atingido sua dignidade de forma grave. Não há qualquer evidência de que tenha sido privado de compromissos importantes ou que tenha sofrido constrangimentos extraordinários em razão da conduta da ré. Assim, concluo que a alteração unilateral do voo, devidamente comunicada com 72 horas de antecedência e observando as disposições regulamentares, não gera o direito à reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, reconheço a conexão aos autos 1002065-49.2025.8.11.0015, determinando à secretaria o apensamento/dependência destes autos àquele. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002070-90.2025.8.26.0197

ID: 333721621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. D. S. DA S. M. DA S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA LEONARDI HALCSICK

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Processo 1002070-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.D.S.S. - - M.S.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Códig… Processo 1002070-90.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.D.S.S. - - M.S.F.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, do art. 7º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 e da Lei nº 1060/50. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 10 de Novembro de 2025, às 11:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Diante do disposto no art. 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes, ficando vedada a realização da sessão de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado nº 2/2024 do NUPEMEC. Se não houver acordo na audiência ou se não realizada a sessão de conciliação em razão do disposto no parágrafo anterior, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. No mais, tendo em vista que está comprovado que a menor é filha do réu e considerando que a necessidade daquela é evidente dada suaidade, está configurada a obrigação do genitor em pagar alimentos em favor da sua filha. Assim, desde já e respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade,arbitro alimentos provisórios em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo, valor que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, ou 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos descontados em folha, por ofício, se o caso, para hipótese de trabalho formal. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Na ocasião, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LEILA LEONARDI HALCSICK (OAB 507556/SP), LEILA LEONARDI HALCSICK (OAB 507556/SP)

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Processo nº 1002070-68.2025.8.26.0075

ID: 327196573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-68.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE MOREIRA DEL REI

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Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., aleg… Processo 1002070-68.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - C.S.G. - Vistos. C. dos S. G. moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra A. D. de F., alegando, em síntese, que manteve com o réu união estável a partir de 09 de outubro de 2014, posteriormente convertida em casamento, da qual resultou a constituição de núcleo familiar. Relata que, em março de 2025, firmou com o réu contrato de permuta de imóveis localizados no mesmo condomínio, Via Arboretto Residenziale, visando à aquisição de cobertura com área maior, sendo o financiamento firmado em nome do réu. Caberia a este, por conseguinte, promover junto ao Banco Santander a substituição da garantia fiduciária, ato necessário para a formalização da transação. Todavia, no dia 12 de abril de 2025, data em que celebravam o aniversário do filho, o réu abandonou abruptamente o lar conjugal, em razão de envolvimento extraconjugal. Desde então, passou a criar entraves à efetivação da substituição da garantia junto à instituição financeira, inclusive condicionando a assinatura do contrato à quitação de parte do valor de um veículo comum, comportamento que a autora classifica como chantagem. Ainda segundo a inicial, embora o réu tenha encaminhado, em 22 de maio de 2025, a documentação necessária ao banco, deixou de comparecer para firmar o contrato, inviabilizando a conclusão do processo. A autora sustenta que o Banco Santander não impõe nenhum obstáculo à operação, restando pendente apenas a formalização da assinatura do réu. Alega que a omissão deste último vem gerando instabilidade jurídica e patrimonial, impedindo a regularização do imóvel e expondo-a a riscos contratuais perante terceiros. Informa que já foi verbalmente cobrada pela empresa permutante e que, diante da inércia do réu, notificou-o extrajudicialmente em 06 de junho de 2025, sem resposta. Afirma, ainda, que houve registro de boletim de ocorrência relatando situações de violência patrimonial, econômica e física. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para a imediata expedição de autorização judicial para suprimento da assinatura do réu, a fim de que possa concluir diretamente a substituição da garantia junto ao Banco Santander. Subsidiariamente, requereu a intimação do réu para que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Decisão às fls. 36 determinando a emenda da inicial para retificação do valor atribuído à causa e recolhimento das custas complementares. A autora emendou a inicial às fls. 37/39, retificando o valor da causa e requerendo o diferimento no recolhimento das custas. Decisão às fls. 40 indeferindo o pedido de diferimento. A autora peticionou às fls. 43/45 requerendo o parcelamento das custas, indicando às fls. 61 a proposta de parcelamento. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de parcelamento do recolhimento das custas processuais, nos moldes formulado pela autora às fls. 61, com fundamento no artigo 98, § 6.º, do Código de Processo Civil, considerando o valor expressivo atribuído à causa e as circunstâncias econômico-financeiras demonstradas nos autos, de modo a garantir o acesso à prestação jurisdicional, prestigiar a boa-fé e assegurar a efetividade do processo sem comprometer, desde logo, a marcha procedimental. Anote a Serventia, para controle. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, porém, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos não permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada, uma vez que ausentes os supracitados requisitos legais. Explico. Muito embora a autora tenha apresentado documentação que indica a existência de contrato de permuta e tratativas com o Banco Santander para substituição da garantia fiduciária, a controvérsia posta nos autos especialmente quanto à natureza e ao alcance da obrigação atribuída ao réu e à própria dinâmica de cumprimento parcial do procedimento e dos fatos alegados na inicial , demanda exame mais aprofundado, somente possível com a instauração do contraditório pleno. Além disso, a medida postulada, consistente no suprimento judicial da manifestação de vontade do réu para fins de formalização da substituição da garantia junto à instituição financeira, possui caráter irreversível e interfere diretamente na esfera negocial de terceiro (o banco), o que exige prudência e certeza reforçada quanto à inadimplência injustificada da obrigação atribuída ao réu, o que não se pode aferir, ao menos neste juízo de cognição sumária. Por essa razão, revela-se mais adequado postergar a análise do pleito para momento oportuno, após o contraditório e a produção de maiores elementos que permitam elucidar as circunstâncias da relação jurídica controvertida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FABIANE MOREIRA DEL REI (OAB 348993/SP)

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Ariovaldo Vicente Pereira x Maria Das Dores Da Silva

ID: 335459709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000857-14.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MENDONÇA DE GÓES MACIEL

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PEDRO COVRE NETO

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Processo 0000857-14.2023.8.26.0431 (processo principal 1002070-72.2022.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Ariovaldo Vicente Pereira - Maria das Dores da S… Processo 0000857-14.2023.8.26.0431 (processo principal 1002070-72.2022.8.26.0431) - Cumprimento Provisório de Sentença - Despejo por Inadimplemento - Ariovaldo Vicente Pereira - Maria das Dores da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MARIA DAS DORES DA SILVA em face de ARIOVALDO VICENTE PEREIRA, no bojo do cumprimento definitivo de sentença que lhe move o impugnado (fls. 68/72). Sustenta a executada, em síntese: (a) fazer jus aos benefícios da justiça gratuita; (b) o excesso de execução, consistente na cobrança cumulada da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o que configuraria bis in idem; (c) a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 14.029, por não observância da ordem legal de bens a serem constritos, bem como por se tratar de bem indispensável à sua sobrevivência digna. Ao final, pugnou pela produção de prova oral e pericial. O exequente apresentou resposta à impugnação, rechaçando os argumentos da executada e defendendo a legalidade dos encargos e a penhorabilidade do bem, uma vez que a garantia foi voluntariamente ofertada, configurando renúncia à proteção legal. Requereu o julgamento da impugnação e o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel (fls. 79/83). Instadas a especificarem provas (fl. 84), a parte exequente pugnou pelo julgamento antecipado (fl. 92), enquanto a parte executada reiterou seu interesse na dilação probatória (fls. 93/94). É o relatório. DECIDO. A matéria controvertida cinge-se a questões de direito e a fatos já comprovados documentalmente nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, passo ao julgamento da impugnação. Defiro à executada-impugnante MARIA DAS DORES DA SILVA os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista os elementos que indicam sua hipossuficiência econômica, notadamente a nomeação de advogado via convênio DPE/OAB (fls. 73/75). Anote-se. A tese de excesso de execução não se sustenta. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, constituem sanção processual legalmente imposta ao devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias. Possuem natureza jurídica distinta dos honorários de sucumbência fixados na sentença (que remuneram o trabalho na fase de conhecimento), sendo perfeitamente cumuláveis. No tema de fundo, a impugnação da executada se concentra em dois argumentos centrais contra a penhora do imóvel: (a) a inobservância da ordem de preferência do artigo 835 do CPC; e (b) a impenhorabilidade do bem. Ambos devem ser afastados. Primeiramente, a ordem estabelecida no referido artigo é preferencial, não absoluta, podendo ser flexibilizada pelo juízo para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, princípio norteador deste procedimento. Ademais, recai sobre o executado que alega a inobservância dessa ordem o ônus de indicar outros bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, que sejam suficientes para garantir o débito, conforme o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). A impugnante, contudo, limitou-se a contestar a penhora de forma genérica, sem apontar qualquer outro patrimônio que pudesse, em tese, ser penhorado em primeiro lugar. Tal omissão torna sua alegação vazia e meramente protelatória. Superada essa questão, o argumento principal sobre a impenhorabilidade do bem também não prevalece. A garantia prestada no contrato de locação originário foi a fiança, de natureza pessoal, conforme já observado em decisão anterior (fls. 41/42 dos autos principais). Assim, conquanto não se cuide de garantia real, o fato é que a impenhorabilidade do bem de família, embora seja uma regra basilar do ordenamento (Lei nº 8.009/90), é expressamente excepcionada pelo artigo 3º, inciso VII, da mesma lei, que afasta tal proteção para a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 2º, VII). A constitucionalidade e plena aplicabilidade desta exceção foram reiteradamente confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Temas 295 e 1.127), sendo legítima a penhora do bem de família do fiador para garantir débitos locatícios, sejam eles residenciais ou comerciais. A existência desta exceção legal específica, que mira diretamente o patrimônio do fiador, prevalece sobre a ordem geral e preferencial de penhora. Se a lei autoriza a constrição do bem mais protegido do fiador, é ilógico exigir que o credor exaura a busca por outros bens de menor liquidez ou de difícil localização. Frise-se que, conquanto a impugnante não use, expressamente, o termo bem de família, argumenta com a tese de que indispensável tal bem à sua sobrevivência digna. Contudo, o fato é que, ainda que seja bem de família, pelos fundamentos acima, passível de penhora. Acresça-se, de todo modo, que verdadeiro comportamento contraditório, portanto vedado pelo ordenamento jurídico, dizer-se declarar-se solvente, a ponto de poder garantir contrato de locação comercial, pois possui imóvel e, posteriormente, argumentar com a tese de que tal imóvel seria impenhorável. Portanto, a penhora do imóvel da fiadora é medida que se impõe, sendo o meio legal e adequado para a satisfação da dívida. Sobre o tema: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Contrato de locação. Fiança. Penhora de imóvel pertencente aos fiadores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Não cabimento. Inteligência do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entendimento firmado, com repercussão geral, pelo STF (Tema 1127). Inteligência, ainda, das Súms. 549 do STJ e 8 desta Corte. Precedentes. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2189820-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025, g.n.). Note-se que a possibilidade de penhora de imóvel de fiador, em relação a débito oriundo de contrato de locação é tema sumulado, também, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (verbete 8): Súmula 8: É penhorável o único imóvel do fiador em contrato locatício, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009, de 29.03.1990, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (fls. 68/72). Prossiga-se o feito. Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 14.029 do CRI de Pederneiras/SP. Providencia o cartório o necessário. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, especialmente, indicando meios para a citação da coexecutada VANESSA DOS SANTOS SILVA, sob pena de o feito prosseguir apenas em face da devedora já intimada. - ADV: VITÓRIA MENDONÇA DE GÓES MACIEL (OAB 489881/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 424193/SP)

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Processo nº 1002070-95.2022.4.06.0000

ID: 303591987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-95.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLICIENE GONZAGA DA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002070-95.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002161-49.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : GLICIENE GONZAGA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 1002070-95.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002161-49.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : GLICIENE GONZAGA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002161-49.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2021, data da distribuição, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.246,28 . No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 1.433,79 (em 03/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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