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Processo nº 1003772-87.2025.8.26.0127

ID: 296818481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003772-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003772-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adelson Alves Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fu… Processo 1003772-87.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Adelson Alves Pereira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundamento e decido. A ação foi proposta por Adelson Alves Pereira em face de DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e outros alegando, em síntese, que cumpria a penalidade de suspensão de seu direito de dirigir; não dirigiu no período; decorrido o período de suspensão, descobriu que sua CNH fora cassada em virtude dos autos de infração n. 5A88447460, 5B1401379 e 1V7846585, após os processos administrativos 5058/2024, 5057/2024 e 5056/2024; não foi notificado das infrações. Pleiteia a anulação dos processos administrativos e afastamento da penalidade de cassação. Os requeridos apresentaram contestação sustentando a improcedência do feito diante da regularidade dos atos de sua responsabilidade. De início, anota-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos, os quais devem ser juntados na inicial e na contestação. A documentação juntada pelas rés demonstra suficientemente realização das providências para notificação do autor acerca da autuação lavrada em seu nome e tramitação do processo administrativo dela decorrente. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez demonstrada a postagem para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. O DER demonstrou as postagens a fl. 132-136. O DETRAN juntou as notificações dos processos de cassação a fl. 74-81, 90-97 e 109-113. Além disso, frise-se que a atualização de endereço e demais informações constantes dos cadastros dos veículos no DETRAN é de inteira responsabilidade do condutor, por força de lei. Nesse sentido, consolidam-se precedentes no E. Tribunal de Justiça Paulista: "RECURSO INOMINADO - DESBLOQUEIO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) - NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - A notificação é válida quando enviada ao endereço constante do cadastro, mesmo com erro no CEP informado pelo demandante - A prova da notificação é o relatório de envio, não sendo necessária a comprovação da entrega - Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282 - Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º - Constituição da República, art. 5º, inc. XXXV - Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002071-81.2024.8.26.0659; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária CNH PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO Impossibilidade Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024703-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)". Desse modo, não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e, de outro, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Por tais motivos, a improcedência da ação é medida que se impõe. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. Carapicuíba, 11 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Jose Paulo Souto Junior x Global Air Cargo Ltda e outros

ID: 324142550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001489-51.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO SOUTO JUNIOR

Polo Passivo:

GLOBAL AIR CARGO LTDA LUFT-LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA OPEX TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA PLANBRASIL SEGURANCA LTDA PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Edital

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DIAS YUNIS

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VANESSA DE ARRUDA CAIRES

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANITA SILVEIRA

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MARIA HELOISA DE BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001489-51.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: JOSE PAULO SOUTO JUNIOR RECLAMADO: PLAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001489-51.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: JOSE PAULO SOUTO JUNIOR RECLAMADO: PLANBRASIL SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: PLANBRASIL SEGURANCA LTDA; GLOBAL AIR CARGO LTDA, CNPJ: 00.945.958/0001-55; PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA., CNPJ: 08.084.898/0001-35; LUFT-LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 01.506.086/0001-91; OPEX TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, CNPJ: 07.799.061/0001-00 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA PLANBRASIL SEGURANCA LTDA (ANTIGA CF COSTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA) CNPJ 27.448.301/0001-39 por EDITAL, e intima para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/09/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações de parte sem advogado habilitado no PJe, sujeitando-se às penalidades legais em caso de descumprimento. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070908274347000000409269893 Despacho Despacho 25070720400068500000409049454 Dev. not. recda Documento Diverso 25070715450709200000408970103 Manifestaçao Certidao Manifestação 25070220522572100000408385121 Intimação Intimação 25063020515942700000407944726 Despacho Despacho 25063018253034600000407922363 Certidão e-carta Certidão 25062615553382200000407402773 Certidão E-carta Certidão 25062313151020500000406652869 Notificação Inicial (UNA) (PLANBRASIL - JD BOA VISTA Notificação 25060915254570800000404742019 Notificação Inicial (UNA) (PLANBRAWSIL - Socvio Gerson S.Joaõ Boa Vista Notificação 25060915214122700000404740302 Certidão pesquisa endereço Certidão 25060915064075800000404733793 GERSON ARAUJO PINTO Infojud (consulta) 25060914534883100000404728761 pesquisa infojud Certidão 25060914532023800000404728605 Jucesp Planbrasil Atualizada Contrato Social 25060811503100100000404595474 Manifestação Endereço Manifestação 25060811502140300000404595471 Intimação Intimação 25053017422474900000403331784 Despacho Despacho 25053017280892100000403326737 Intimação Intimação 25053010314957600000403183598 Despacho Despacho 25053010160274500000403178420 Certidão/Recebimento Certidão 25053009541503600000403173450 Intimação Intimação 25052919502680000000403132833 Despacho Despacho 25052917143633300000403100166 Intimação Intimação 25051217454241400000402471547 Intimação Intimação 25051217454225100000402471546 Intimação Intimação 25051217454210000000402471545 Intimação Intimação 25051217454193900000402471544 Intimação Intimação 25051217454170800000402471543 Acórdão Acórdão 25032921081481900000402471542 Certidão de Distribuição Certidão 25032113513753500000402471541 Contrarrazões de RO Contrarrazões 25031911252427600000391870214 Contrarrazões Contrarrazões 25031812183489200000391640233 Contrarrazões ao RO Autor Contrarrazões 25031811390659900000391626652 Intimação Intimação 25022717132191600000389259863 Decisão Decisão 25022714003258500000389193120 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25021810284870400000387426955 Carta de Preposição - Global Air - Souto - Rita - Clicksign Carta de Preposição 25021014365470300000386085924 Manifestação Manifestação 25021014362992200000386085783 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 25020715250675800000385827894 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25020715245766400000385827811 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020615292094500000385622851 Guard-Center Contrato 25020516242544300000385423167 Contestação Contestação 25020516241301600000385423070 Doc. 02 - Planilha - Relatório-mesclado Documento Diverso 25020514315259000000385380861 Doc. 01 - Contrato - Global - CF Costa - Assinado Contrato 25020514315217500000385380859 Contestação Contestação 25020514295861600000385380257 Carta de preposição Carta de Preposição 25020512153685300000385343307 Contestação Contestação 25020512152465600000385343254 JOSE PAULO SOUTO JUNIOR 1001489 X LUFT CF Costa Vigilancia - defesa Contestação 25012815534959600000384201846 Notificação Notificação 25012717393009100000384044282 Requerimento Informações Citação Manifestação 24122309555924900000381780727 C - Preposição Geral Transportes - agosto 2024 Carta de Preposição 24121908275024700000381527880 B - CONTRATO SOCIAL Transportes Luft - 80ª Alteração JUCISRS e JUCESP Contrato 24121908274956800000381527879 CONTRATO SOCIAL TRANSPORTES INCORPORACAO LOGISTICA_removed Contrato 24121908274490000000381527876 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24121908274451800000381527875 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121908265189700000381527817 Ficha JUCESP Documento Diverso 24121715461877400000381252408 CARTA DE PREPOSIÇÃO - GERAL Carta de Preposição 24121715461849500000381252406 11ª ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL Contrato Social 24121715461808700000381252404 Procuração procisa Procuração 24121715461703400000381252396 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121715460302900000381252325 Intimação Intimação 24121617054353000000381068620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24120707340979600000379817835 Mandado Mandado 24120419453418000000379394888 Intimação Intimação 24120418435941400000379384982 Despacho Despacho 24120417592671100000379374185 Intimação aud UNA (Luft - Porto Alegre/RS Intimação 24120412401757900000379269780 Intimação Intimação 24120411565633200000379256753 Despacho Despacho 24120319122491200000379157977 Dev de not - LUFT Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24110811504082500000375465884 procuração Procuração 24101610521799400000371903407 5º alteração contrato social opex Contrato 24101610521772200000371903404 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101610515325000000371903300 Notificação Inicial (UNA) (OPEX - Louveira / SP - (AR) Intimação 24100209585183000000369679874 Devolução E-Carta Certidão 24093014294428200000369299115 Intimação Aud (UNA) (Opex Transp - Louveira/SP - (AR) Intimação 24092711355850700000368973344 Contrato Social - Alteração Global Air Cargo - 13-03-2023 Contrato Social 24091310160395900000366706106 Substabelecimento - Fabiana C Substabelecimento com Reserva de Poderes 24091310160364200000366706105 Procuração Global - Assinada Procuração 24091310160335300000366706102 Habilitação Solicitação de Habilitação 24091310142992900000366705559 Notificação Inicial (UNA) - (RECTE Notificação 24090917514512100000365990494 Notificação Inicial (UNA) (OPEX - Dom Eletr Notificação 24090917514498300000365990493 Notificação Inicial (UNA) (Luft - R Dona Margarida - Correio Notificação 24090917514487600000365990492 Notificação Inicial (UNA) (Procisa - Dom Eletr Notificação 24090917514478000000365990491 Notificação Inicial (UNA) (Global - Dom Eletr Notificação 24090917514465500000365990490 Notificação Inicial (UNA) (C.F Costa - São João Boa Vista - correio Notificação 24090917514449000000365990489 Decisão Decisão 24090312362593600000364967291 CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082918040247300000364351229 CCT 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082918040197400000364351225 CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24082918040045600000364351220 14- JUCESP OPEX 5 Reclamada Contrato 24082918040015000000364351218 13- JUCESP Luft Logitica 4 Reclamada Contrato 24082918035992500000364351215 12- JUCESP Procisa 3 Reclamada Contrato 24082918035977400000364351214 11- JUCESP GLOBAL Air 2 Reclamada Contrato 24082918035956500000364351213 10- JUCESP Planbrasil 1 Reclamada Contrato 24082918035934800000364351212 9- Ata 1002071-85.2023.5.02.0384 Documento Diverso 24082918035910700000364351211 8- Ata 1000835-98.2023.5.02.0384 Documento Diverso 24082918035883100000364351207 7- Trajeto Residencia Documento Diverso 24082918035861300000364351206 6- Aplicativo Controle Jornada Documento Diverso 24082918035846000000364351205 5- OS Documento Diverso 24082918035820800000364351202 3- CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082918035787900000364351201 3- CTPS Digital Sucessão Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24082918035769500000364351197 2.1- Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24082918035720500000364351194 2- Declaração Declaração de Hipossuficiência 24082918035654300000364351192 1- Procuração Procuração 24082918035631900000364351191 Petição Inicial Petição Inicial 24082918020107000000364350638 Os autos do processo também estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) Osasco, 11/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 11 de julho de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PLANBRASIL SEGURANCA LTDA

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Edinaldo De Oliveira Jurupi x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 335017396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO DE OLIVEIRA JURUPI

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002071-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDINALDO DE OLIVEIRA JURUPI REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002071-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: EDINALDO DE OLIVEIRA JURUPI REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida, vez que, da análise, verifico que não apresentam elementos minimamente plausíveis para que as mesmas sejam acolhidas. III. MÉRITO Passa-se a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Registre-se que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Trata-se de “RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” proposta por EDINALDO DE OLIVEIRA JURUPI em desfavor de JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Em síntese, sustenta a parte Requerente que tomou conhecimento de inserção restritiva em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de pendência junto à empresa Ré, a qual afirma não ser devida, no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), data de inclusão em 10/06/2023. Pleiteia, pois, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por seu turno, a Requerida contesta a argumentação posta na inicial sob o argumento de que a inclusão nos Órgãos de Proteção ao Crédito é decorrente do inadimplemento de dívida oriunda de inadimplemento de serviços, pugnando pela improcedência da demanda. É oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC) aplicado em favor ao reclamante- consumidor- uma vez que está presente a verossimilhança de suas alegações, reforçada pelos documentos juntados com a inicial. Ressalta-se que o deferimento de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra. Ainda sob a égide da Lei nº 8.078/90, aplicam-se os princípios da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), da boa-fé objetiva, da hipossuficiência e da vulnerabilidade, entre outros, recaindo sobre a parte ré o dever de indenizar o consumidor, somente podendo ser afastada a responsabilidade se a ré provar que não ocorreu o defeito do serviço ou que a culpa pela ocorrência desta é do consumidor ou terceiro, o que não ocorreu. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tem-se que assiste razão parcial à parte autora. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que a negativação apontada no Id nº 186396230 é indevida. Neste contexto, caberia à Requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, ou seja, que o débito que ensejou a negativação é legitimo, se desincumbindo de seu ônus probatório, a teor do disposto no artigo 373, II, CPC. Ocorre que ao analisar detidamente os autos, vê-se que a Ré, na oportunidade defensiva, não trouxe documentos que comprovem que a parte Autora contratou os serviços que deram origem ao débito objeto da negativação, apenas colacionou documentos unilaterais (telas sistêmicas), deixando de cumprir com seu ônus de comprovar a existência de débito entre as partes. Sendo assim, a parte Ré deve ser responsabilizada pelo ocorrido, pois, em que pese alegue, em sua defesa, que o débito é proveniente de inadimplemento de serviço contratado pela parte autora, nada comprova. Dessa forma, a Ré não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a existência de relação jurídica e débito entre as partes, como já dito, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito no importe de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) é medida que se impõe. Importa consignar que a parte Autora possui outra anotação junto ao SPC/SERASA e SPC/Boa Vista, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Não obstante a não aplicação da referida Súmula, a existência de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, é levada em consideração para fixação do quantum indenizatório, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no Id nº 186396230, nota-se que o restritivo impugnado não é o primeiro (e único) registrado, havendo 01 (um) apontamento POSTERIOR. Conforme entendimento jurisprudencial, a inscrição posterior deve ser levada em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação do autor é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita. Nesse entendimento: RECURSO INOMINADO – AUTORA PLEITEIA A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO –INCLUSÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO VALOR DE R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NÃO RECONHECEU O DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – SÚMULA 385 APLICADA ERRONEAMENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, vez que a Súmula 385 do STJ foi aplicada de maneira incorreta. 2. Primeiramente, nota-se que a Reclamada deixou de comprovar a existência da relação jurídica que justificou a negativação do nome da parte Autora na importância de R$ 205,30 (duzentos e cinco reais e trinta centavos), não desincumbindo do seu ônus probandi, conforme art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual escorreita o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 3. Verifica-se, também, que o juízo a quo, de fato, argumentou erroneamente no que tange a não fixação dos danos morais, denota-se pelo extrato de negativação apresentado pela parte Recorrente a existência apenas de negativação posterior. 4. Nesse sentido, considerando o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos pela Ré no processo, bem como, a retirada dos valores nos órgãos de proteção ao crédito, é evidente o direito da Autora à indenização. 5. Isto posto, dano moral configurado, que deve ser arbitrado observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o valor da negativação, o qual fixo na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 6. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, V ALÍNEA A, do CPC. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Procedimento do Juizado Especial Cível 147639020188110002/2018, Relatora Patrícia Ceni, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 20/09/2018). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, para: a) declarar a inexistência do débito no valor de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), bem como determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; b) condenar a parte Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, serão calculados pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação divulgadas pelo Banco Central do Brasil, tudo nos termos da novel Lei n. 14.905/2024 c/c art. 8º, §1º da Lei Complementar n. 95/1998. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Adriana Clemente Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 259261857

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002071-34.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CLEMENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1002071-34.2021.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. No curso do processo a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 11252006… .Processo nº 1002071-34.2021.8.11.0003. Vistos etc. 1.0 - DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. No curso do processo a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 112520061). O art. 523 do CPC, prevê que o executado deve ser intimado para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e realize o pagamento da quantia devida, conforme se verifica in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Acontece que nos casos em que a parte executada não cumprir voluntariamente a sentença no prazo legal para tanto, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente a impugnação, começando esse último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. A propósito: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. In casu, verifica-se que a parte executada/impugnante foi devidamente intimada para satisfazer a obrigação tendo seu prazo expirado em 08.02.2023. Posteriormente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em 15.03.2023 (Num. 112520061), quando já havia fluido o prazo para tanto, sendo forçoso reconhecer pela patente intempestividade da impugnação apresentada. Nessa linha: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024)” Diante do exposto, resta inconteste que a impugnação em tela não pode ser conhecida, ficando prejudicada a análise das questões de mérito ventiladas pela parte devedora. 2.0 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. O executado apresentou exceção de pré-executividade no Num. 114090714, arguindo a necessidade de liquidação de sentença nos termos do artigo 509 do CPC, bem como sustenta erro no cálculo apresentado, incorreção no termo inicial dos juros, necessidade de compensação dos débitos existentes no cartão de crédito. Efetuou o depósito da quantia de R$ 25.274,21. A exequente apresentou impugnação aos termos da exceção. Consta cálculo da contadoria judicial no Num. 176994894; anuência da credora acerca do valor apurado de R$ 21.337,24 (Num. 177386167); o devedor apresentou irresignação ao laudo (Num. 182001656). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No caso dos autos, apesar de tratar-se de ação de cumprimento de sentença, é cabível a oposição de exceção de pré-executividade, para tratar de matéria de ordem pública, que deva se reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 518, do CPC. A jurisprudência também respalda essa possibilidade. Veja: “ARRENDAMENTO MERCANTIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO. A exceção (ou objeção) de pré-executividade não substitui o instituto da impugnação ao cumprimento de sentença. Ela somente deve ser aceita em situações excepcionais, tais como a nulidade do título executivo, ou matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo. Não verificadas tais hipóteses, de rigor o prosseguimento da demanda. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20784713520198260000 SP 2078471-35.2019.8.26.0000, Relator: Antônio Nascimento, Data de Julgamento: 08/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2019)” O acórdão, que é objeto de cumprimento de sentença, assim consignou (Num. 102537046): “(...) A instituição bancária, por sua vez, deixa de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito, não comprovando a utilização do mesmo por parte do autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado a parte autora. (...) Portanto, reconhecida a abusividade na contratação, e havendo pedido alternativo para readequação do contrato, o caso é de conversão do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado para as operações de empréstimo pessoal consignado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, excluindo-se a capitalização de juros, já que não houve previsão expressa no instrumento contratual. (...) Logo, considerando que não restou comprovada a má-fé da instituição bancária, descabe a repetição do indébito em dobro, devendo a restituição deve ser dada na forma simples, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. (...) Por fim, importa mencionar que a revisão do débito deverá se dar acaso verificado saldo em prol do consumidor em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação deste acórdão, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso realizado. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, determinando a conversão do contrato para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN para contratos de empréstimo pessoal consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques; bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros estabelecidos pelo § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil.”(grifei) Com base nos argumentos expostos pelo devedor, percebe-se que em relação ao pleito de compensação de valores entre crédito e débito referente ao cartão de crédito, percebe-se que o excipiente visa rediscutir a matéria já albergada pela coisa julgada, pois no acórdão que reformou a r. sentença consignou: “A instituição bancária, por sua vez, deixa de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito, não comprovando a utilização do mesmo por parte do autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado a parte autora.” Assim, não há que falar em compensação por débito de faturas que não forma colacionadas e comprovadas nos autos. Quanto ao termo inicial do cômputo dos juros, conforme decidido no feito, tem por base a data que ocorreu a citação da parte ré, que segundo a “aba expediente” foi registrado ciência no sistema eletrônico em 18.03.2021. Concernente a arguição de ausência de liquidez, assiste razão a parte devedora, pois embora a credora traga aos autos o detalhamento do débito e que o mesmo tenha sido elaborado pela contadoria judicial, percebe-se que a fundamentação do acórdão delimita a forma que se dará a revisão e o ressarcimento dos valores, havendo a necessidade de se promover a liquidação do acórdão para posterior cobrança. Ex positis, acolho a exceção de pré-executividade, apenas para delimitar que o termo inicial dos juros é a data do registro de ciência da citação – 18.03.2021 e para que o cumprimento de sentença seja processado pelo rito do artigo 509 do CPC, tornando sem efeito os termos da decisão do Num. 105932935, no tocante a incidência da multa e honorários do artigo 523 do CPC. Determino que a parte credora colacione nos autos o extrato do INSS identificando a data de cada desembolso das parcelas do empréstimo junto aos seus proventos, bem como apresente os pareceres e documentos que entenda pertinentes para essa fase da ação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime a parte executada sobre os termos da presente liquidação, para apresentação de pareceres ou documentação elucidativa, bem como indicarem assistentes técnicos, apresentar quesitos e se for o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do artigo 510, do CPC, nomeio perito do Juízo o Contador e Corretor, Luiz Antonio Silvio Pereira, com endereço a Rua da paz, 277, Bairro Jardim Brasília telefone: 4216631 – 9611-7391, nesta cidade, independente de compromisso. Intime-o para apresentação de proposta de honorários, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Intime a credora, por meio de seu procurador constituído, para indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e se for o caso, arguir impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Após, imediatamente concluso para o arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pela parte devedora. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1012931-35.2025.8.11.0042

ID: 330411586

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 1012931-35.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012931-35.2025.8.11.0042 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1012931-35.2025.8.11.0042 REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - SICOOB em desfavor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, em síntese, que concedeu ao Sr. Mario Henrique Tavito da Silva um empréstimo por meio da cédula de crédito bancário nº 1421969 no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) para aquisição do automóvel Toyota Corolla Apremiumh, cor branca, modelo 2020/21, placa RAN6H87. Narra, ainda, que, diante da inadimplência a partir de 30 de setembro de 2024, propôs ação de busca e apreensão nº 1002071-95.2025.8.11.0002 perante a Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande. Assevera que o veículo já se encontra apreendido por força da liminar concedida na ação de busca e apreensão, conforme decisão prolatada na referida ação. Por fim, relata que está impossibilitado de aliená-lo, pois consta restrição judicial e encontra-se acautelado em favor da Delegacia de Polícia Civil, conforme decisão proferida nos autos de nº 1012876-21.2024.8.11.0042. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, tendo em vista que o bem pertence ao autor, terceiro de boa-fé, e que não há elementos que indiquem sua participação nas condutas delitivas atribuídas ao réu Mario Henrique Tavito da Silva (Id. 201267836). É O RELATÓRIO. DECIDO. Tratando-se de questão que independe da produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se o embargante comprovou a propriedade e a condição de terceiro em relação ao bem sequestrado, de modo a justificar a desconstituição da medida constritiva. Compulsando detidamente os autos, verifico que o embargante demonstrou, de forma inequívoca, por meio de contrato de alienação fiduciária, que é o credor do automóvel Toyota Corolla Apremiumh, cor branca, modelo 2020/21, placa RAN6H87 (Id. 199760847). A alienação fiduciária é um direito real de garantia, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem dado em garantia, até que a dívida seja integralmente paga. Em caso de inadimplemento do devedor, o credor fiduciário tem o direito de consolidar a propriedade do bem e vendê-lo para satisfazer o seu crédito, conforme previsto no Decreto-Lei nº 911/69. "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.” Em sendo assim, verifica-se que a mora do devedor foi reconhecida previamente perante o juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, o qual determinou a busca e apreensão do veículo. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora ou outra restrição judicial em processos que não envolvam diretamente a dívida garantida pela alienação fiduciária. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial (sequestro). Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 622.898/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.) Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados acerca da temática: EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. DEC.-LEI Nº. 3.240/41. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO ALHEIO À PRÁTICA CRIMINOSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM. PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DO CPP. EMBARGOS PROCEDENTES. Se os elementos de convicção colhidos durante a instrução probatória do processo incidental evidenciam que o embargante, credor fiduciário, não possui qualquer relação com a lide penal e que seu vínculo com o denunciado é estritamente negocial (além de muito anterior à prática criminosa), deve ser levantado o sequestro que pesa sobre o bem de propriedade do embargante, nos termos do art. 129, do CPP. (N.U 0102358-36.2018.8.11.0000, , RONDON BASSIL DOWER FILHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 14/03/2019, Publicado no DJE 04/04/2019) Isso porque o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim o patrimônio do credor fiduciário, que possui a propriedade resolúvel do bem. A penhora ou outra restrição judicial sobre o bem alienado fiduciariamente, em processos que não envolvam a dívida garantida, inviabiliza a satisfação do crédito do credor fiduciário, que tem preferência sobre os demais credores. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCESSO EM CURSO. TRÁFICO DE DROGAS . APREENSÃO DE AUTOMÓVEL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ . AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. DEFERIMENTO CABÍVEL. 1. Nos termos do artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, ?a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante? . 2. Evidenciado nos autos que o automóvel apreendido é de propriedade de terceiro de boa-fé, credor fiduciário alheio às condutas praticadas pelo devedor fiduciante, bem como não verificado o interesse ao processo na manutenção da medida, impõe-se a restituição do bem, para que, após a satisfação de seu crédito, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, deposite em Juízo a quantia remanescente. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 0704639-11.2024.8.07 .0001 1862983, Relator.: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/05/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 22/05/2024) A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do CPP, especialmente se o inquérito que apura a conduta delituosa ainda não se encerrou.Todavia, havendo restrição de alienação fiduciária sobre o bem sequestrado/apreendido judicialmente nos autos da ação penal, é direito do credor ter o bem restituído caso o contrato de financiamento esteja inadimplido, sendo incabível a alienação antecipada de bem com propriedade resolúvel e que possua contrato em aberto para retomada da posse direta do bem.Recurso não provido . APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7063442-23.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des . Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 17/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 7063442-23.2023.8.22 .0001, Relator.: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de Julgamento: 17/05/2024) Outrossim, o Art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe expressamente que não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que qualquer discussão sobre concurso de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. No caso em tela, a restrição judicial que recaiu sobre o veículo foi determinada em processo criminal, que não tem relação com a dívida garantida pela alienação fiduciária. Portanto, a manutenção da restrição judicial inviabiliza o direito do embargante de consolidar a propriedade do bem e vendê-lo para satisfazer o seu crédito, causando-lhe grave prejuízo. Assim, a procedência dos embargos de terceiro é medida que se impõe, para afastar a restrição judicial que recaiu sobre o veículo e garantir o direito do embargante de exercer a sua condição de credor fiduciário. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro para determinar a restituição e o levantamento do sequestro sobre o automóvel Toyota Corolla Apremiumh, cor branca, modelo 2020/21, placa RAN6H87, nos autos do processo nº 1000695-85.2024.8.11.0042 e 1012876-21.2024.8.11.0042. Ademais, acolho o pleito ministerial e determino, ainda, que o embargante proceda à prestação de contas acerca da venda do referido automóvel nestes autos, bem como deposite o montante excedente ao contrato de alienação fiduciária para fins de eventual perdimento na ação penal correlata. Comunique-se à Autoridade Policial acerca da determinação de restituição do automóvel à parte autora. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 1000695-85.2024.8.11.0042 e 1012876-21.2024.8.11.0042. Deixo de condenar o embargado nas custas processuais nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei Estadual nº 7.603/01. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1000680-04.2025.8.26.0127

ID: 335395340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000680-04.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000680-04.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Djalma de Paula Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundament… Processo 1000680-04.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Djalma de Paula Dias - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei, fundamento e decido. A ação foi proposta por Djalma de Paula Dias em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro alegando, em síntese, que foi autuado pelo art. 183 do CTB pelo Município de Carapicuíba e não foi notificado. Pleiteia a nulidade absoluta do auto de infração. O DETRAN-SP pugna por sua ilegitimidade. O Município de Carapicuíba pugna pela improcedência do feito diante da regularidade dos atos de sua responsabilidade. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). De início, anota-se que o processo deve ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito está, ou deveria estar, instruído por documentos, os quais devem ser juntados na inicial e na contestação. A documentação juntada pelas rés demonstra suficientemente realização das providências para notificação do autor acerca da autuação lavrada em seu nome e tramitação do processo administrativo dela decorrente. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez demonstrada a postagem para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. O Município de Carapicuíba demonstrou as postagens a fl. 42-43. Além disso, frise-se que a atualização de endereço e demais informações constantes dos cadastros dos veículos no DETRAN é de inteira responsabilidade do condutor, por força de lei. Nesse sentido, consolidam-se precedentes no E. Tribunal de Justiça Paulista: "RECURSO INOMINADO - DESBLOQUEIO DE CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) - NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO - A notificação é válida quando enviada ao endereço constante do cadastro, mesmo com erro no CEP informado pelo demandante - A prova da notificação é o relatório de envio, não sendo necessária a comprovação da entrega - Código de Trânsito Brasileiro, arts. 281, 282 - Resolução CONTRAN nº 918/2022, art. 4º - Constituição da República, art. 5º, inc. XXXV - Recurso desprovido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002071-81.2024.8.26.0659; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária CNH PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE INFRAÇÃO Impossibilidade Ausência de comunicação do condutor no prazo estabelecido pelo art. 257, § 7.º, do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024703-76.2024.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024)". Desse modo, não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e, de outro, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Por tais motivos, a improcedência da ação é medida que se impõe. Quanto ao pleito pela justiça gratuita, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Portanto, não tendo a parte comprovado tal situação, fica por ora indeferido o benefício pleiteado. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. Carapicuíba, 24 de julho de 2025. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1002071-80.2025.4.01.3600

ID: 318003781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002071-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CLEMENTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002071-80.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002071-80.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILENE CLEMENTINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a cessação (DCB: 11/02/2024) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Transtornos da rótula - CID M 22, Perda e atrofia muscular não classificadas em outra parte - CID M 62.5, Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho - CID S 83.5, Ruptura atual da cartilagem da articulação do joelho - CDI S 83.3 e Ruptura do menisco - CID S 83.2, bem como respondeu aos seguintes quesitos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): R- Pericianda relata queda da própria altura com entorse em joelho esquerdo, procurou atendimento médico onde foi diagnosticada com lesão interna no joelho esquerdo, submetida a tratamento cirúrgico com boa evolução. Atualmente com quadro de dor e limitação dos movimentos em joelho esquerdo que piora com esforços. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha lentificada com claudicação a esquerda, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores com edema, limitação do arco de movimento, crepitação e cicatriz cirúrgica de bom aspecto em joelho esquerdo, membro inferior direito sem alterações. Coluna lombar e cervical sem alterações. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Sim. Monitora em clinica de dependentes químicos. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Pericianda está sem trabalhar há 01 ano. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Ruptura atual da cartilagem da articulação do joelho. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Pericianda incapaz para desempenhar atividades laborais com demanda funcional moderada a intensa em joelho esquerdo como serviços gerais, trabalho rural, faxineira, dentre outras. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Permanente. Pericianda portadora de impedimento de caráter progressivo e irreversível. [...]. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Sim. Pericianda apta a desempenhar atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em joelho esquerdo como operador de caixa, secretária, recepcionista, dentre outras. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim, em 20/01/2024 – ressonância magnética do joelho esquerdo. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Não comprova tratamento atual. [...] Pois bem, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário, verifica-se que a parte autora manteve vínculo de emprego como monitor de dependente químico, no período de 01/2023 a 05/2024, e recebeu benefício de auxílio doença, no período de 2023 a 2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência. O INSS ofertou proposta de acordo, mas foi ignorado pela autora. De qualquer modo, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora é parcial e permanente, desde 20/01/2024, para o exercício de atividades que não exigem demanda física moderada ou intensa no joelho esquerdo. Para tanto, constatou mediante exame clínico que parte autora apresenta marcha lentificada com claudicação a esquerda, aparelho cardíaco e pulmonar sem alterações, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores com edema, limitação do arco de movimento, crepitação e cicatriz cirúrgica de bom aspecto em joelho esquerdo e membro inferior direito sem alterações. Observa-se, pois, que a incapacidade para as atividades habituais não impede o desempenho de atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em joelho esquerdo. De fato, levando-se em conta a idade laborativa da parte autora (53 anos) e limitação apenas parcial, não se pode descartar a possibilidade de reabilitação profissional, tal como afirmado pela perícia judicial. Com isso, não é o caso de conversão aposentadoria por incapacidade permanente. Considerando a fixação da data de início de incapacidade, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com DRB em 25/11/2024, com posterior encaminhamento para reabilitação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 882.205.591-87 DRB: 25/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 20/01/2024 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT b) PAGAR os valores devidos entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 20 (vinte) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 20 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 20 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006598-11.2025.4.01.0000

ID: 309401144

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1006598-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1006598-11.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29. Narra que “...O veículo de propriedade da Impetrante que se encontrava no local da apreensão apenas porque o representante da empresa estava em viagem e pediu para que Vinicius Sousa Dias, que é investigado, e que mora em um condomínio fechado, o deixasse ali guardado, por motivos de segurança, até seu retorno, visto que o mesmo está sem seguro”. Aponta que não é “...sequer investigada nos autos de IPL nº 1002071-09.2023.401.3905...” Requereu, liminarmente, a suspensão da autorização de uso e deferimento da restituição, providência que espera vir confirmada quando do julgamento do mérito. O pedido liminar foi deferido a fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. Por força do art. 580 do CPP, a decisão liminar estendeu aos demais investigados a sustação da autorização de uso de todos os automóveis deferidos no processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança. Contra referida decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, alegando que “a r. decisão de ID 432491232 afigura-se omissa e contraditória. Omissa, porque o em. Relator não especificou veículos e investigados ao estender os efeitos da liminar, tampouco fundamentou a extensão à luz do art. 580 do CPP. Contraditória, porque a impetrante é terceira não investigada e a extensão abrange investigados.” (ID 432717771). Em petição de ID 432885402, ROBSON SOUZA BRAGA requereu a extensão dos efeitos do Mandado de Segurança. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 433913349). Contrarrazões aos embargos de declaração (ID 434797741). É o relatório. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) n. 1006598-11.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR): Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA contra ato do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - PA, que, no bojo do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900, deferiu o uso provisório à Polícia Federal do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29, sob os seguintes fundamentos (ID D 2161570024, do processo n. 1044294-55.2024.4.01.3900): II - FUNDAMENTAÇÃO Os veículos em questão foram apreendidos no bojo da operação Bruciato I, que foi realizada a partir do Decisum prolatado nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905, onde houve a decretação não só da prisão preventiva de alguns investigados, como também busca e apreensão, sequestro de bens, suspensão de atividades, quebra de sigilo bancário e fiscal, suspensão de atividades empresariais e funcionais, dentre outros. Nos fundamentos da decisão (ID 2145443945 dos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905), constam a materialidade e os fortes indícios de autoria de cada crime imputado aos investigados PEDRO LIMA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, DANILLO SANTOS SILVA, EDILSON ALVES PEREIRA, AMOS MATTOS ANDRADE, VANDERLEI VIANA RIBEIRO JUNIOR, REGINALVA DE SOUSA PEREIRA, JUCELANY JULIO DE SOUZA, VINICIUS SOUSA DIAS, JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA, SANDRISLEY DE AZEVEDO RIBEIRO e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA SILVA. Nenhum deles possui capacidade financeira suficiente para movimentar cifras milionárias, da qual foi constatado, seja pela ocupação profissional que exercem ou por sua ausência. Mesmo nos casos em que os investigados possuíam relações societárias empresarias, estas não justificam os valores expressivos movimentados devido ao capital social declarado ser de baixa monta. Por outro lado, todos os recursos expressivos transferidos para as contas bancarias pessoais dos investigados supra vieram de pessoas físicas e jurídicas envolvidas diretamente na extração e comercialização ilegal de ouro. Os fatos em si que evidenciaram o indiciamento pelos crimes apurados no procedimento investigativo (ID’s 2152922667 e 2152922731) e vão ao encontro da ratio decidendi do pronunciamento judicial proferido nos autos de n. 1001822-24.2024.401.3905. De outra ponta, verifico que na maioria dos casos em exame (ID 2152922466), os investigados não são os proprietários de direito dos veículos (registrados em banco de dados dos órgãos de trânsito), mas faticamente ostentavam sua posse no momento da apreensão realizada. Tal fato é muito comum no contexto da lavagem de capitais, vez que o real proprietário de um bem oriundo de atividade ilícita tenta de se distanciar o máximo possível para não deixar nenhum tipo de rastro que possa ser identificado pelos órgãos de persecução criminal. Promovem a nomeação de pessoas interpostas “laranjas” como proprietários de direito do bem, visando escamotear a identidade do real proprietário. No contexto fático probatório analisado até então é possível inferir que os veículos e os outros bens apreendidos são originários de produto de crime, tendo como mote a extração e o comercio ilegal de ouro no município de Cumaru do Norte/PA e de outras regiões do país. No tocante ao uso dos veículos listados pela autoridade policial (ID 2152922466), verifico que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo penal. De acordo com art. 133-A do CPP se constatado o interesse público, a autoridade judiciária poderá autorizar os órgãos de segurança pública previstos no texto Constitucional (art. 144) e outros, a utilizar os veículos apreendidos em procedimentos criminais.[1] A utilização pela Autoridade Policial ou por órgão público envolvido na persecução penal de bem apreendido ou sujeito à medida assecuratória depende da comprovação de que nesse sentido converge o interesse público (CPP art. 133-A). O ordenamento jurídico pátrio em vigor busca compatibilizar o constitucional direito de propriedade (art. 5º, XXII: é garantido o direito de propriedade) com o interesse público afeto aos órgãos policiais de persecução penal, elencados no art. 144 da Constituição Federal, possibilitando que o magistrado dê a destinação, vale dizer, defira o uso de bens sequestrados ou apreendidos, que deverão ser empregados no desempenho de suas funções precípuas. Para que tal destinação seja possível de ser deferida, faz-se mister estar devidamente demonstrada a existência de interesse público no uso de tais bens. No caso em análise, foi deferido o uso provisório de 18 (dezoito) veículos apreendidos, 17 (dezessete) para a Polícia Federal e 1 (um) para a FUNAI, quais sejam, (1) Hyundai HB20 (RXD1J10), (2) Fiat Strada (SGQ8187), (3) BMW R1250G2 A (NAU9C64), (4) RAM 3500 (FDB4I95), (5) TOYOTA HILUX SW4 (RXF1C08), (6) TOYOTA HILUX GR (SZE2B55), (7) TOYOTA HILUX SRX (SZG3E93), (8) POLO TRACK (RXJ7A43), (9) HYUNDAI CRETA (SBY2D54), (10) TOYOTA HILUX SRX (RWN8C15), (11) CHEVROLET ONIX (SZZ6D31), (12) TOYOTA HILUX SRV (RWZ5B80), (13)MITSUBISHI PAJERO SPORT (QED5B29), (14)TOYOTA HILUX SRV (SZE6C66), (15) TOYOTA COROLLA CROSS (SLU0C97), (16) TOYOTA HILUX SRX (SLU2D31), (17) CHEVROLET ONIX (SZC3I48) e (18)MITSUBISHI OUTLANDER SPT (QVR3C60). Tenho que a utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. É o que entendeu a Segunda Seção desta Corte, em sessão realizada em 12.02.2025, no julgamento do MS n. 1042548-86.2022.4.01.0000, tomado por maioria, com o voto vencedor deste Relator, quando assentou a inexistência de direito líquido e certo ao uso pela autoridade policial. A propósito, confira-se o precedente: PENAL. PROCESSUAL PENAL. VEÍCULOS APREENDIDOS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não há interesse público na utilização de veículos apreendidos pela Autoridade Policial. Dita utilização, a par de conduzir à depreciação do bem, não se me afigura legítima. Os bens apreendidos não pertencem ao Estado. Seu eventual perdimento em favor da União Federal, se for o caso, dar-se-á ao final do processo. 2. Não sendo o caso de restituição do bem apreendido nem de depósito em mãos de terceiro (em regra, seu proprietário e/ou possuidor legítimo), tratando-se de bem sujeito a depreciação, proceder-se-á à sua alienação antecipada, mantendo depositados em conta remunerada vinculada ao Juízo os valores arrecadados. 3. Segurança parcialmente concedida. (MS 1042548 86.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 24/02/2025.) Em relação ao pedido de restituição (Pajero Sport Hpe S), não se verifica óbice à liberação, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência, porquanto, em análise sumária,(a) resta comprovada a propriedade, conforme o CRLV de 432185867, e o bem se encontra com cláusula de alienação fiduciária em garantia junto ao Banco Itaucard S/A, em contrato de 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 7.916,34 (ID 432185868); (b) a licitude na aquisição (com demonstração de compra através de alienação fiduciária); (c)o acautelamento não se mostra necessário à persecução penal, em decorrência do uso outrora deferido; e (d) a ausência de má-fé (presume-se a boa-fé). Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), deve-se estender os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos objeto da decisão impugnada. Com base nos fundamentos expendidos, revela-se pertinente conceder a ordem mandamental vindicada para o fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a ordem mandamental vindicada pela impetrante, para o fim de suspender a autorização de uso do veículo I/MMC Pajero Sport Hpe S, Misto Utilitário, de cor preta, placa GED5B29, MMBGUKS10RH002664, Diesel, ano 2023, modelo 2024, Renavam 01370515330 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo somente os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos que a autoridade coatora autorizou o uso (ID 435197933). Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos contra a decisão que concedeu a liminar. Prejudicado, também, o pedido feito no ID 432885402, uma vez que o mesmo foi objeto do Mandado de Segurança nº 1013004-48.2025.4.01.0000. É o voto. Des. Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006598-11.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044294-55.2024.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES - PA11780-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ - PA e outros E M E N T A PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 133-A DO CPP. CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL PARA O FIM DE OBSTAR A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELA FUNAI. CONCESSÃO DE ORDEM PARA DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. EXTENSÃO, SOMENTE DO EFEITO DA DECISÃO DE SUSTAÇÃO DO USO A TODOS OS BENS APREENDIDOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 580, DO CPP. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A análise consistiu se a decisão que autorizou o uso de bem apreendido pela Polícia Federal, para o desempenho de suas atividades, observou o interesse público, em consonância com o disposto no art. 133-A do Código de Processo Penal. 2. A utilização pela Autoridade Policial e pela FUNAI dos veículos não atende ao interesse público, eis que importará em depreciação dos bens, causando prejuízo aos seus proprietários. 3. Acaso se entenda ser dispendiosa e antieconômica a manutenção dos bens apreendidos em depósito, deve-se ultimar os atos tendentes às suas alienações antecipadas. 4.Em observância ao princípio da isonomia (art. 580 do CPP), estendo somente os efeitos da sustação do uso provisório aos demais veículos que a autoridade coatora autorizou o uso. 5.CONCEDO a ordem mandamental vindicada, para o fim de suspender a autorização de uso do veículo Pajero Sport Hpe S de Placa GED5B29 e de determinar a liberação do bem referido à impetrante, sob a condição de fiel depositário e com inserção de restrição de transferência. 6. Segurança concedida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador(a) Federal MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Relator(a)

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Roberto Custodio x Banco Do Brasil S/A

ID: 333647161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051696-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CUSTODIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MILENA PIRAGINE

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MAURO DEL CIELLO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DAN… Processo 1051696-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Roberto Custodio - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROBERTO CUSTODIO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 131/171. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 232/288. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. Ademais, a parte não é beneficiária da justiça gratuita, restando prejudicada a respectiva impugnação. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor atualizado da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Ivo Teodoro Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 333635709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157199-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR… Processo 1157199-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Ivo Teodoro da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP E PREPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IVO TEODORO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega, em suma, que laborou como empregado público e tivera sua conta vinculada ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Narra que ao efetuar o saque do saldo de sua conta PASEP, se deparou com um valor irrisório, que não corresponde ao saldo que deveria ter sido corrigido e atualizado pelo Banco do Brasil. Afirma que o réu realizava desfalques anualmente nas contas PASEP de forma injustificada, sob as rubricas 1009 ou nome PGTO RENDIMENT FOPAG, além de não terem sido aplicadas as correções monetárias e juros previstos em lei. Sustenta que o réu deveria aplicar os índices de correção relativos aos expurgos inflacionários. No mérito, pleiteia pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados das contas PASEP, no descritivo do saldo de 08/1988, com o abatimento dos valores efetivamente sacados. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 86.000,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 118/153. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, pugnou pela suspensão do processo e pela designação de prova pericial contábil. Defendeu a inexistência de saques indevidos e esclareceu que a gestão do fundo PIS/PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o decreto nº 1.608/95, portanto, o Banco do Brasil, de acordo com a LC nº 8/1970, é mero administrador do PASEP, estando submetido às orientações e determinações do gestor, não podendo ser responsabilizado pelo cálculo dos índices de correção monetária e juros aplicados sobre o saldo credor das contas individuais, bem como pagamento de eventuais diferenças provenientes dos índices aplicados. Sustentou a ausência de ilícito e insurgiu-se contra os danos alegados na inicial. Requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 314/336. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, deixo de suspender o feito em razão do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a controvérsia dos autos se refere à má-gestão dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP, especialmente quanto a descontos supostamente indevidos e correção monetária, matérias que não se confundem com o objeto do Tema supracitado, o qual versa exclusivamente do ônus da prova sobre a correspondência dos lançamentos a débito com saques realizados pelo correntista. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação contra Banco do Brasil S/A. A autora alega subtração indevida de valores de sua conta PASEP e solicita a suspensão do processo até julgamento do Tema 1300 do STJ e anulação da sentença para realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve desfalque na conta PASEP da autora e se é necessária a suspensão do processo e produção de prova pericial contábil para esclarecimento dos valores. III. Razões de Decidir 3. As provas nos autos foram consideradas suficientes para o julgamento, e a autora não comprovou suas alegações de desfalque. 4. As preliminares de mérito devem ser rejeitadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de suspensão do processo não se justifica por versar sobre matéria diferente da afetada pelo Tema 1300 do STJ. 2. A produção de prova pericial contábil em nada contribuiria para o desate da causa em razão dos documentos reunidos nos autos. 3. A sentença deve ser mantida diante da fragilidade das alegações da autora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 370 e 371. Jurisprudência Citada: Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 1.471.838-PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 09/06/2015. Apelação Cível nº 1002177-14.2021.8.26.0541, TJSP, Rel. Rosana Santiso, j. 17/10/2024. Apelação Cível nº 1007996-92.2021.8.26.0132, TJSP, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. (TJSP; Apelação Cível 1021648-45.2024.8.26.0562; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)" No caso em questão, a parte autora não se insurge quanto a existência de saques ou não recebimento de crédito, tampouco questiona a correspondência dos lançamentos efetuados a valores recebidos, mas sim questiona a natureza dos lançamentos efetuados sob a rubrica PGTO RENDIMENT FOPAG. Desse modo, afasto o sobrestamento do feito. No que tange à incompetência do juízo e ilegitimidade passiva, a tese firmada no Tema 1150 do STJ estabelece que I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados. Tratando-se de questão envolvendo suposto desfalque em contas vinculados ao PASEP, a competência para figurar no polo passivo é do Banco Brasil, sociedade de economia mista federal, afastando-se a competência da Justiça Federal, nos termos da súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Em relação ao valor atribuído à causa, não é possível estimar o valor exato do proveito econômico pretendido, de modo que reputo razoável o valor indicado pela parte autora. A impugnação aos benefícios da justiça gratuita não merece prevalecer. Isso porque, o pedido foi concedido com base na declaração apresentado pela parte autora e a qual não sofreu qualquer impugnação específica e fundada por parte do réu. Quanto à matéria, o Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (artigo 99, § 3º) e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Dessa arte, não havendo elementos nos autos que possam mitigar a alegação feita pela parte autora na declaração apresentada, rejeito a preliminar. No mérito, a pretensão inicial é improcedente, senão vejamos. Cuida-se de ação ajuizada em razão de suposto desfalque em contas vinculadas ao PASEP, sob a alegação de que o valor sacado não reflete a correta remuneração e atualização do saldo acumulado, notadamente em razão de lançamentos denominados PGTO RENDIMENT FOPAG e não aplicação dos índices devidos para a correção dos valores e juros. Por sua vez, a instituição financeira defendeu a ausência de irregularidades e afirmou ter seguido a legislação pertinente e normas do conselho diretor do fundo PIS/PASEP para a atualização dos valores. Cinge-se a controvérsia, portanto, à existência de diferenças a serem resgatadas sobre o saldo de depósitos PASEP da parte autora. Inicialmente, a relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que o polo ativo se enquadra no conceito de consumidor e o polo passivo no de fornecedor, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC. No mesmo sentido, segundo orientação devidamente sumulada pelo egrégio STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (súmula n. 297). Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, desde que verossímeis ou quando hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso em tela, contudo, as alegações do polo ativo não são dotadas de verossimilhança e não há hipossuficiência da parte autora quanto à prova que deveria haver produzido, notadamente os indícios da má gestão dos recursos pelo réu. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS Ação de indenização por danos materiais Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição Suficiência das provas Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I - Alegação de desfalque na conta PASEP e disponibilização de valores inferiores aos devidos Parâmetros de correção monetária e juros, observados Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1018800- 98.2024.8.26.0008; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" Por conseguinte, a incidência da legislação consumerista não dispensa a parte autora de produzir o mínimo de provas constitutivas de seu direito, o que não se constata na hipótese. Cabe mencionar que o PASEP foi criado pela lei complementar nº 8/1970 e por força da lei complementar nº 26/1975 foi unificado com o PIS, objetivando, respectivamente, a geração de uma poupança individual aos servidores públicos e trabalhadores privados. Contudo, a partir da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS/PASEP foi destinada ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT, a fim de patrocinar os programas de seguro-desemprego e abono salarial, conforme o artigo 239 da Constituição Federal. Desse modo, apenas participantes cadastrados até 04/10/1988 podem ter contas individuais do PASEP. Nos termos dos artigos 3º e 4º do decreto nº 9.978/19, a gestão do fundo PIS/PASEP fica a cargo do Conselho Diretor, responsável pela definição dos índices de correção das cotas do fundo, existindo a mesma previsão nas normas anteriores (decreto nº 4.751/2003 e decreto nº 78.276/1976). Assim, o Banco do Brasil recebeu a incumbência de administrar o PASEP e realizar a manutenção das contas individualizadas, nos termos dos artigos 2º e 5º da lei complementar nº 8/70. Diante do exposto, incumbe ao réu creditar os valores de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho diretor, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no julgamento do tema repetitivo nº 1150 estabelecendo a responsabilidade da referida instituição financeira pela má gestão oriunda de saques indevidos e não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP. Transcrevo, a seguir, o entendimento consolidado pelo STJ: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.)" No caso em apreço, a parte autora imputou ao réu a má gestão de sua conta vinculada ao PASEP, contudo, as alegações carecem de respaldo probatório. Isso porque, as rubricas PGTO RENDIMENT FOPAG não indicam desfalque e sim a transferência de rendimentos das cotas do fundo para as contas individuais dos autores, caracterizando crédito em seu favor, inexistindo qualquer irregularidade quanto ao lançamento em questão. Relevante destacar como se vem se pronunciando o e. TJSP, o que faço a partir dos seguintes trechos: "BANCÁRIO.INDENIZATÓRIAPORDANOSMATERIAI E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO). Alegação de má gestão e desfalques indevidos, pelo banco demandado, sobre o saldo existente na conta do PASEP. Pretensão à indenização por danos materiais e morais. Não acolhimento. O demandante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). Documentos colacionados nos autos que revelam que o banco promovia corretamente as atualizações e distribuições de rendimento. Cálculos do autor que, por seu turno, não consideraram os efeitos resultantes da alteração da moeda nacional entre 1988 e 1994, bem como as diversas transferências realizadas em seu favor durante o período, devidamente comprovadas nos autos. Adoção, ainda, de índice de correção monetária inadequado (INPC). Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. (TJSP; Apelação Cível 1001780-08.2024.8.26.0457; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação de desfalque em conta vinculada ao Pasep. Demanda julgada improcedente ante a ausência de provas (art. 373, I, do CPC). Recorrente que não se contrapôs à defesa suscitada pelo apelado, que apresentou documentos que evidenciam a correta evolução do correspondente saldo bancário ao longo dos anos, com realização de saques para disponibilização dos respectivos valores na folha de pagamento do autor, cujos conteúdos não foram especificamente impugnados (art. 341 do CPC). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002795-56.2021.8.26.0541; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025)" Além das retiradas a título de rendimentos, a parte autora não se insurgiu contra qualquer outro lançamento a débito, tampouco negou que tenha recebido os valores em sua conta corrente, o que afasta a alegação de deduções indevidas. No que se refere à atualização do saldo, conforme o já exposto, a forma de calcula da correção monetária e juros remuneratórios incumbe ao conselho diretor do PASEP, deixando a parte autora de indicar divergências entre os índices existentes nos extratos e os critérios fixados pelo órgão competente para a aplicação dos consectários legais. Ademais, o conselho diretor do PASEP não previu os índices decorrentes dos expurgos inflacionários, o que impede a sua aplicação pelo réu, na medida em que está vinculado às normas do órgão competente. Por conseguinte, a discussão acerca dos expurgos inflacionários deve ser proposta contra a União, pessoa jurídica de direito público que instituiu o fundo e o respectivo conselho diretor. Cito, nesse sentido, os seguintes julgados: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL PIS/PASEP Alegação de aplicação incorreta dos índices de correção - Sentença de improcedência Apelo do autor Descabimento da suspensão do feito com base em determinação exarada em IRDR Matéria não afetada pelo incidente Recurso repetitivo que já se encontrava julgado por ocasião da apelação Impossibilidade de suspensão Mérito não abordado pelo apelante Ilegitimidade passiva Banco do Brasil que é mero administrador das contas do PIS-PASEP Ausência de competência dos réus para o cálculo de correção monetária e juros sobre os valores depositados Gestão que cabe ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à União Federal (Decreto nº 9.978/2019) Precedentes - Extinção do feito, sem julgamento de mérito Art. 485, VI, do CPC RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1008029-47.2021.8.26.0079; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual e liberação PASEP. Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes dos reajustes dos planos Verão e Collor I. Decisão agravada que afastou preliminares arguidas pelo banco requerido. Inconformismo externado pelo banco que prospera. O autor objetiva a recomposição do saldo existente em conta do PASEP mediante revisão dos índices oficiais de atualização, bem como inclusão de juros e expurgos. Ocorre que o Fundo PASEP é gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda. O Banco do Brasil, por seu turno, exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2348976-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024)" Portanto, não verificados os desfalques alegados na inicial, é de rigor a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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