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Processo nº 1002072-46.2025.8.26.0428

ID: 260277729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002072-46.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP) Processo 1002072-46.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade … ADV: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB 225850/SP) Processo 1002072-46.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. - Vistos. Rito. Trata-se de ação de família. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Guarda provisória. A questão da guarda exige formação de contraditório, até porque, no momento, é incontroverso que os filhos está sob a guarda fática da genitora. Alimentos provisórios. Por seu turno, comprovada a filiação dos 3 (três) filhos (fls. 21, 22 e 23), mas ausentes elementos que comprovem a necessidade de forma precisa, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 50% dos rendimentos líquidos da parte alimentante - exceto PLR, FGTS e verbas rescisórias -, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 50% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Em caso de emprego formal, a base de cálculo para os alimentos engloba: 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.027.630/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 27/3/2018); horas extras (STJ, REsp n. 1.741.716/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 11/6/2021; STJ, REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). O PLR, o FGTS e verbas rescisórias, por sua vez, não integram a base de cálculo dos alimentos: "(...) 2. A eg. Segunda Seção, nos autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos." (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.943.181/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022), "(...) 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. (...)." (STJ, REsp n. 337.660/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 6/11/2003, DJ de 1/12/2003, p. 358) e "(...) 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a verba de indenização rescisória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia (v.g. REsp 222.809/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 24/05/2004; REsp 277.459/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 02/04/2001). (...)." (STJ, REsp n. 807.783/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 20/4/2006, DJ de 8/5/2006, p. 234). Anoto desde logo que, na ação de alimentos, o Juízo não está vinculado ao patamar de alimentos solicitado ou ofertado: (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014) 3. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer que o valor dos alimentos fixados está em desacordo com o binômio necessidade/possibilidade, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior(...). (STJ, AgRg no AREsp 603.597/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015). Divórcio. Direito potestativo. Como se trata de direito potestativo (art. 226, § 6º, CF), DECRETO o divórcio das partes: SIDNEI MAZON e JANAINA DA CUNHA MAZON. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Divórcio. Indeferimento do pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. EC nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CR. Inexigível prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio. Direito potestativo do cônjuge. Doutrina e jurisprudência. Inteligência do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal. Recurso provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2080751-37.2023.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Esta decisão acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, valerá como mandado de averbação a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil. Aluguel. Uso privativo. Imóvel. Medidas protetivas. Não é caso de fixar aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, porque é "[i]ncabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor." (STJ, REsp 1.966.556-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/02/2022). Dessa forma, INDEFIRO o pleito de fixação de aluguel por uso exclusivo de imóvel. CEJUSC. A audiência de conciliação será oportunamente designada após a formação da relação processual. Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE e CITE-SE.

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Processo nº 1002072-72.2025.8.26.0581

ID: 328204556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002072-72.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002072-72.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.R.O.M. - Vistos. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a prese… Processo 1002072-72.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - E.R.O.M. - Vistos. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC). Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. No caso em tela, da análise da inicial é possível verificar que não se infirmou a presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Para infirmar tal ato, era imperiosa a inequívoca desconstituição da presunção, o que não ocorreu. Acerca do assunto ensina o sempre atual HELY LOPES MEIRELLES: Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II da CF proclamar que não se pode 'recusar fé aos documentos públicos'. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos admnistrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. (...) Outra consequência da presunção de veracidade e legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia. Na mesma esteira, aduz DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO: Uma vez existente, salvo prova em contrário o ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção de que os seus elementos presentes, já integrados por definição, satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista eficácia jurídica. A validade é, pois, característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de validade, que, analiticamente apresentada, se expressa por uma quádrupla presunção: a de veracidade, a de legalidade, a de legitimidade e a de licitude,, subsistindo até prova em contrário. Com efeito, como, em princípio, é inadmissível que o Estado, por se reputar uma entidade eticamente vinculada, manifeste sua vontade atuando em desconformidade com seus próprios padrões jurídicos, há de se supor, coerentemente, que a atuação da Administração estará em princípio ancorada na veracidade dos fatos e será legal, legítima e lícita. Em decorrência, enquanto não sobrevir pronunciamento em contrário, emanado de órgão competente para ditá-lo da Administração ou do Judiciário os atos administrativos são havidos como verazes, legítimos e lícitos, ou, em síntese, válidos. Essa quádrupla presunção, que fique claro, se considera como juris tantum, cedendo, por isso, ante a prova em contrário, cabendo ao Judiciário a decisão definitiva, que sob convencimento da inveracidade, da ilegalidade, da ilegitimidade ou da ilicitude do ato, declarará motivadamente sua invalidade, definindo-a em que grau e com que peculiares consequências a dita, acompanhada das respectivas cominações de direito. Tenha-se presente que não basta, para a concessão da tutela provisória, a presença abstrata do risco da demora, já que os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência são cumulativos. Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada. Não sendo obrigatória a designação de audiência de conciliação e instrução no Juizado Especial Cível, uma vez que a demanda trata de matéria exclusivamente de direito e, considerando que a supressão do ato, dado o grande número de pedidos desta natureza ajuizados neste Juizado, imprimirá maior celeridade na tramitação processual, determino a citação do requerido para que, à símile do que dispõe o art. 335 do CPC, apresente defesa, no prazo de 30 (trinta dias) (comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura), ouvindo-se, após, o autor, se porventura arguida matéria preliminar, no prazo de 15 (quinze dias) (CPC, art. 351, por analogia). Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Noeme Cabral Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261634938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-56.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NOEME CABRAL GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

ROBERTA WOBETO BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002072-56.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por Noeme Cabral Gonçalves em desfavor do Institut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002072-56.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por Noeme Cabral Gonçalves em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento do segurado Raimundo do Espírito Santo, na condição de companheira. A parte Autora informa que requereu junto à autarquia Ré a concessão do benefício pensão por morte, pedido administrativo que foi indeferido em razão da não comprovação de dependência. Aduz que viveu em união estável com o “de cujus” por mais de 20 (vinte) anos e que no momento do óbito ainda conviviam maritalmente. Nesses termos, por entender que preenche os requisitos legais, a Autora pugna seja lhe concedido o benefício previdenciário da pensão por morte. Com a inicial juntou os documentos (id. n. 154670360). Sob o id. n. 159217565 sobreveio decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça, recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte requerida. A autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 164794582. Impugnação à contestação em id. n. 168689166. Decisão saneadora sob o id. n. 184229016, designando audiência de instrução e julgamento. A audiência foi realizada em 16 de abril de 2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da requerente e das testemunhas, (id. n. 191744617). Ausente a parte Requerida. Alegações finais remissivas. É o relatório. Decido. Pois bem. Segundo o art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, no valor da aposentadoria que recebia ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, sendo que a sua obtenção reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) o óbito; b) a qualidade de segurado do falecido; c) a condição de dependente vivo à época do óbito; e d) a dependência econômica. Quanto à dependência econômica, esta será presumida em relação a cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, devendo ser comprovada em relação a irmão nas mesmas condições e aos pais (art. 16, I, c/c § 4º, da Lei 8.213/91). No caso em exame, o preenchimento do primeiro dos requisitos resta indene de dúvidas, consoante certidão de óbito constante no id. n. 154670366, a qual é prova exaustiva do falecimento do segurado em 10 de janeiro de 2023. No que se refere ao segundo requisito, tem-se que o “de cujus” ostentava a condição de segurado ao tempo do óbito, eis que gozava do período de graça, conforme se extrai do extrato do CNIS de id. n. 164794583. Cumpre, então, verificar se resta comprovada a qualidade de dependente da autora, ou seja, se ela ostentava a qualidade de companheira do segurado à época do seu falecimento. Dentre a documentação acostada aos autos, corroboram a tese da convivência marital: (i) certidão de óbito informando que a Autora convivia em união estável com o falecido (id. n. 154670366); (ii) certidão de casamento religioso entre a Autora e o falecido (id. n. 154670369); (iii) certidões de nascimento dos filhos em comum da Autora e do “de cujus” (id. n. 154670371, id. n. 154670372 e id. n. 154670373). A prova oral colhida em juízo também confirma a convivência duradoura, pública, contínua e reconhecida como tal pela comunidade em que viveram os companheiros. Com efeito, a Requerente, em seu depoimento, apresentou relatos congruentes de uma relação duradora e estável ao longo de 20 (vinte) anos. Desse modo, deve ser reconhecida a relação de companheirismo entre a promovente e o segurado, o que faz presumir a dependência econômica, na linha do art. 16, I, c/c § 4º, da Lei 8.213/91, já citados. No que se refere à data de início do benefício, esta será estabelecida como a data em que o pedido administrativo foi apresentado, em 01 de dezembro de 2023, conforme se verifica em id. n. 164794585, nos moldes do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91. No que se refere à duração do benefício, este será vitalício, de acordo com o art. 77 da Lei n. 8.213/91. Isso ocorre devido ao fato de que o “de cujus” realizou mais de 18 (dezoito) contribuições, a união estável perdurou por mais de 2 (dois) anos e a companheira contava com mais de 44 anos de idade na data do falecimento do de cujus. Reconhecido, neste momento de cognição exauriente o direito da Autora à percepção do benefício pleiteado, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a procedência da ação medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para fins de: a) implantar, em favor da Autora, o benefício de pensão por morte por prazo vitalício NB 194.359.424-1, com DIB em 01/12/2023, DIP 30 dias, a contar da intimação desta sentença, e RMI a ser calculada administrativamente. No cálculo dos valores atrasados deverão ser deduzidas as eventuais prestações de benefício já recebidas pela parte autora. Para atualizar o débito, como se trata de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: PENSÃO POR MORTE DADOS DO BENEFICIÁRIO: NOME: Noeme Cabral Goncalves CPF: 031.309.433-07 Nº DO BENEFÍCIO: 194.359.424-1 DER: 01/12/2023 DIB: 01/12/2023 DIP: 30 dias a contar da intimação desta sentença RMA: a apurar RMI: a calcular pelo INSS PARCELAS VENCIDAS: a liquidar. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% dos valores, apurados conforme Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC). Cumpra-se. Às providências. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002072-43.2025.8.26.0526

ID: 307533579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002072-43.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. P. F. D. N. P. F. D. P. P. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FARIA RIBEIRO GUARATINI

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Processo 1002072-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.P.F.D. - - N.P.F.D. - - P.P.F.D. - Trata-se de ação de alimentos provisórios e definitivos, guarda compartilhada e regul… Processo 1002072-43.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.P.F.D. - - N.P.F.D. - - P.P.F.D. - Trata-se de ação de alimentos provisórios e definitivos, guarda compartilhada e regulamentação de visitas proposta por B. P. F. D. e N. P. F. D., ambos menores, representados por sua genitora e também autora P. P. F. D., em face de T. F. D.. Segundo consta da inicial, os menores são frutos do casamento de P. e T., os quais encontram-se separados de fato desde Outubro de 2024. Os menores pleiteiam a fixação de alimentos. A autora P. pleiteia a guarda compartilhada dos menores e a regulamentação de visitas. Em sede de tutela, pleiteiam os menores a fixação de alimentos provisórios no valor indicado a fls. 10, considerando a capacidade econômica do réu, empresário, sócio e proprietário de três empresas. Juntaram documentos. O Ministério Público manifestou pela fixação de alimentos provisórios no importe de 05 (cinco) salários mínimos. Decido. Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito dos autores, pois comprovam ser filhos do réu. Há também urgência no pedido, uma vez que dependem dos alimentos para sua subsistência. Há perigo de dano, consistente na interrupção de serviços essenciais, como educação e saúde. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória. Fixo os alimentos provisórios em 05 (cinco) salários mínimos, sendo 2,5 (dois e meio) salários para cada filho(a), a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito bancário na conta bancária indicada a fls. 59 e no cabeçalho desta decisão. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por carta, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 (cinco) dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com aplicativo whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: LUCIANA FARIA RIBEIRO GUARATINI (OAB 271782/SP), LUCIANA FARIA RIBEIRO GUARATINI (OAB 271782/SP), LUCIANA FARIA RIBEIRO GUARATINI (OAB 271782/SP)

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Processo nº 1002072-59.2025.8.26.0650

ID: 278043366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002072-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO POLIZELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MONTIBELLER LUCIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Montibeller Lucio de Campos (OAB 487282/SP) Processo 1002072-59.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Leandro Polizelli - Ante o exposto, nos… ADV: Bruno Montibeller Lucio de Campos (OAB 487282/SP) Processo 1002072-59.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Leandro Polizelli - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor os valores relativos às quantias da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão (código 001.001), para todos os efeitos de direito, com reflexos legais, especialmente sobre o RETP, ATS, Sexta-parte, Férias, 13º Salário, dentre outros, no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197, de 12 de abril de 2013 e a impetração do mandado de segurança coletivo, em valor a ser oportunamente apurado em cumprimento de sentença. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Ressalto, por fim, que, no caso de condenação a indenização por danos morais, a correção monetária, se aplicável, inicia-se a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Mauro Cirenza e outros x Elizabete Vizotto Petruci - Me

ID: 277452023

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002072-21.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CIRENZA ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELIZABETE VIZOTTO PETRUCI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-21.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-21.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELIZABETE VIZOTTO PETRUCI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8db338b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. cd8e8f8 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante; Trânsito em julgado operado em 14/02/2025, conforme ID. 28d6db6; Custas processuais arbitradas no valor de R$ 12,00, conforme ID. cd8e8f8; e Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante seus cálculos de liquidação sob o ID. 49c2069, desacompanhados do arquivo ".pjc" no sistema, o que provoca a demora imotivada na análise dos cálculos. Instada(o) a se manifestar, a reclamada quedou-se inerte. Retifiquei os cálculos para incluir o valor das custas processuais, adequando ainda aos índices dispostos na sentença para apuração dos juros e da correção monetária, a saber: "(...) Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 49c2069), com as alterações acima apontadas e juntadas sob o ID. 39de0ab, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 18/10/2023; Indevida a correção monetária a partir de 19/10/2023 até 29/08/2024; e Principal corrigido pelo IPCA a partir de 30/08/2024 R$ 3.063,80 Juros simples TRD a partir até 18/10/2023; Juros pela SELIC (Receita Federal) a parir de 29/08/2024; e Juros pela Taxa Legal a partir de 30/08/2024 R$ 228,87 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 740,26 Custas processuais R$ 12,23 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 312,95 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 20/05/2025 R$ 4.358,11 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 163,19. EMBU DAS ARTES/SP, data baixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). MAURO CIRENZA, no valor de R$ 806,00, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional e sentença de ID. cd8e8f8 Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE VIZOTTO PETRUCI - ME

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Mauro Cirenza e outros x Elizabete Vizotto Petruci - Me

ID: 277452041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002072-21.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CIRENZA ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELIZABETE VIZOTTO PETRUCI - ME

Notificação

Advogados:

MARIA VERONICA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MANFRINATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-21.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002072-21.2023.5.02.0271 RECLAMANTE: ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ELIZABETE VIZOTTO PETRUCI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8db338b proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. cd8e8f8 dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo reclamante; Trânsito em julgado operado em 14/02/2025, conforme ID. 28d6db6; Custas processuais arbitradas no valor de R$ 12,00, conforme ID. cd8e8f8; e Certifico a inexistência de depósito recursal (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante seus cálculos de liquidação sob o ID. 49c2069, desacompanhados do arquivo ".pjc" no sistema, o que provoca a demora imotivada na análise dos cálculos. Instada(o) a se manifestar, a reclamada quedou-se inerte. Retifiquei os cálculos para incluir o valor das custas processuais, adequando ainda aos índices dispostos na sentença para apuração dos juros e da correção monetária, a saber: "(...) Ante todo o exposto, observando, no curso temporal, os parâmetros da Lei 8.177/91, aqueles também delineados pelo STF, pela Lei 14.905/2024 e, ainda, pela SDI-I do TST, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos e atualizados da seguinte forma: i) Na fase pré-judicial: a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E. Os juros de mora serão calculados de acordo com a TRD, nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91. ii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29/08/2024: a aplicação da Taxa Selic representa, de uma só vez, a correção monetária e os juros de mora. iii) Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) a partir de 30/08/2024: aplica-se o IPCA como índice de correção monetária desde o vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do TST e juros pela taxa legal estipulada no art. 406, § 1º do Código Civil (Taxa Selic deduzida do IPCA), até a quitação integral do débito (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. 49c2069), com as alterações acima apontadas e juntadas sob o ID. 39de0ab, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 18/10/2023; Indevida a correção monetária a partir de 19/10/2023 até 29/08/2024; e Principal corrigido pelo IPCA a partir de 30/08/2024 R$ 3.063,80 Juros simples TRD a partir até 18/10/2023; Juros pela SELIC (Receita Federal) a parir de 29/08/2024; e Juros pela Taxa Legal a partir de 30/08/2024 R$ 228,87 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 740,26 Custas processuais R$ 12,23 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 312,95 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 20/05/2025 R$ 4.358,11 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 163,19. EMBU DAS ARTES/SP, data baixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Requisitem-se os honorários periciais devidos ao Dr(a). MAURO CIRENZA, no valor de R$ 806,00, devidos pelo(a) reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT, “caput” e § 1º, com a redação da Lei 13.467/2017), que deverão ser arcados pela União, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B da CLT, na ADIn 5.766, pelo STF, observando-se o disposto no Ato GP/CR nº 02/2021 deste Regional e sentença de ID. cd8e8f8 Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1002072-62.2025.4.01.3601

ID: 336016271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002072-62.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA OCINAGA NUNES WELLINGTON DA SILVA

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: MARIANA OCINAGA NUNES E OUTRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA GONCALVES - PR60332 e FERNANDO CESAR LOPES PIVA - MT9715/B DECISÃO I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em desfavor de WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Em 09 de julho deste ano, em ID. 2196823673, juntou-se a estes autos cópia de decisão proferida no Auto de Prisão em Flagrante n. 1001452-50.2025.4.01.3601. Nos termos da decisão, a Central de Monitoramento Eletrônico deveria ser cientificada dos locais que a acusada MARIANA OCINAGA NUNES, submetida à prisão domiciliar, estava autorizada a frequentar, sendo eles: a) Escola Municipal de Educação Infantil Irene Coelho Cruz; b) Escola Municipal de Primeiro Grau Guanabara; c) Escola Estadual São Luiz; d) Caixa Econômica Federal; e) Supermercado Todo Dia; e f) Escritório de Advocacia de Fernando César Lopes Piva. Adiante, durante a audiência de instrução, realizada em 23/07/2025, o MPF requereu que a Autoridade Policial fosse intimada para informar se o carro Gol, placa NJR-7352, apresentava para-brisa e capô amassado. Encerrando o ato, o Juízo determinou a intimação da PF, conforme requerido pelo MP. Prestadas as informações, o Parquet deveria ser intimado para apresentar alegações finais no prazo de cinco dias. Após a realização da audiência de instrução (Id. 2198938957), em 24/07/2025, o MPF apresentou aditamento à denúncia, por meio do qual esclareceu que, na inicial acusatória, por equívoco, fez-se constar que o fato teria ocorrido por volta das 12h30min. Contudo, deveria constar “por volta de meia noite e meia (00h30min)”. Ao final, requereu o recebimento do aditamento e a intimação dos réus para ciência (Id. 2199823600). A polícia foi intimada (Id. 2199924778) e, em seguida, juntou-se ofício da Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (Id. 2199933777), indagando o seguinte: os deslocamentos autorizados à monitorada MARIANA OCINAGA NUNES se darão em que dia e horário? Ou serão em dias e horários livres? Vieram os autos conclusos para decisão. É o que cabia relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1 DO OFÍCIO DA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO A Central de Monitoramento Eletrônico solicitou a especificação dos dias e horários que o Juízo autorizou o deslocamento por parte da sra. MARIANA OCINAGA NUNES, atualmente em prisão domiciliar (id. 2199933777). Em consulta aos autos do APF 1001452-50.2025.4.01.3601, verifica-se que o seguinte (Id. 2190777028): “Autorizo, no entanto, que MARIANA OCINAGA NUNES desloque-se no inicio e final da manhã, para levar e buscar seu filho caçula na creche, em dias úteis, bem como no início e final de tarde para levar e buscar seus filhos maiores, na escola, em dias úteis. Também autorizo que entre os dias 30 e o dia 05 do mês seguinte, possa ir ao banco para receber rendimentos e pagar contas, e também ao mercado para adquirir seus mantimentos, considerando que é pessoa sozinha e não possui auxílio de terceiros, de modo a conferir integral proteção às crianças sob seus cuidados.” Deste modo, OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico para informá-la de que este Juízo autorizou os seguintes deslocamentos por parte da monitorada MARIANA OCINAGA NUNES: a) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Irene Coelho Cruz (Rua das Pitombas, n. 15, bairro Aroldo Fanaia, CEP 78.206-175, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da manhã; b) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU Guanabra (Rua dos Cajazeiros, s/n., Jardim Guanabara, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; c) o deslocamento para a ESCOLA ESTADUAL SÃO LUIZ (Avenida Getúlio Vargas, n. 2085, Jardim Celeste, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; d) o deslocamento para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (rua Padre Cassimiro, n. 1100, Centro, Cáceres-MT) e para o SUPERMERCADO TODO DIA (Avenida José Pinto Arruda, n. 4275, bairro Cidade Nova, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, entre os dias 30 a 05 do mês seguinte; e e) o deslocamento para a ADVOCACIA DE FERNANDO CÉSAR LOPES PIVA (Rua Riachuelo, n. 285, bairro Cavalhada I, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, em dias úteis. II.2 DO ADITAMENTO Em ID. 2199823600, o MPF apresenta aditamento à denúncia (Id. 2190457668) para que, onde se lê: “por volta das 12h30min”, passe a constar: “por volta de meia noite e meia (00h30m)”. Tratando dessa questão, RANGEL[1] explica que existem dois tipos de aditamento: o próprio e o impróprio. O aditamento próprio pode ser real ou pessoal, conforme sejam acrescentados fatos (real) ou acusados (pessoal), cuja existência era desconhecida quando do oferecimento da denúncia. Em geral, as informações surgem na instrução, em que a prova demonstra que existiram mais fatos criminosos não contidos na acusação ou mais pessoas envolvidas (e que também não haviam sido acusadas). Já o aditamento impróprio ocorre quando, embora não se acrescente fato novo ou sujeito, corrige-se alguma falha na denúncia, retificando dados relativos ao fato. Em qualquer caso, conforme leciona LOPES JR.[2], o aditamento sempre deverá ser feito antes da sentença, assegurando-se o contraditório e o direito de manifestação da defesa sobre a questão aditada, por mais simples que seja. Nesse contexto, percebe-se, pois, que, no caso dos autos, trata-se de aditamento impróprio, o qual não provocará nova definição jurídica, pois se limita a alterar o horário expresso na denúncia. Nada obstante, para garantir o contraditório, entendo por bem determinar a intimação das defesas para se manifestarem sobre o aditamento, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, DETERMINO: 1- OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico para informá-la de que este Juízo autorizou os seguintes deslocamentos por parte da monitorada MARIANA OCINAGA NUNES: a) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL Irene Coelho Cruz (Rua das Pitombas, n. 15, bairro Aroldo Fanaia, CEP 78.206-175, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da manhã; b) o deslocamento para a ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU Guanabra (Rua dos Cajazeiros, s/n., Jardim Guanabara, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; c) o deslocamento para a ESCOLA ESTADUAL SÃO LUIZ (Avenida Getúlio Vargas, n. 2085, Jardim Celeste, Cáceres-MT) deverá acontecer em dias úteis, no início e no final da tarde; d) o deslocamento para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (rua Padre Cassimiro, n. 1100, Centro, Cáceres-MT) e para o SUPERMERCADO TODO DIA (Avenida José Pinto Arruda, n. 4275, bairro Cidade Nova, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, entre os dias 30 a 05 do mês seguinte; e) o deslocamento para a ADVOCACIA DE FERNANDO CÉSAR LOPES PIVA (Rua Riachuelo, n. 285, bairro Cavalhada I, Cáceres-MT) deverá acontecer em horário comercial, em dias úteis; 2- INTIMEM-SE as defesas para que, no prazo de 02 (dois) dias, tomem ciência do aditamento apresentado pelo MPF em ID. 2199823600 e, no mesmo prazo, requeiram o que entender de direito; 3- Transcorrido o prazo do item 2 sem requerimentos por parte das defesas, RECEBO o aditamento ID. 2199823600 para que, na denúncia (Id. 2190457668): ONDE CONSTA: “No dia 29/04/2025, por volta das 12h30m, WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, respectivamente condutor e passageira do veículo Gol placa NJR-7352, ao serem abordados pela Polícia Militar de Mato Grosso, quando trafegavam na BR 174, na cidade de Glória D´Oeste, nas proximidades do rio Jauru, foram flagrados transportando aproximadamente 22 tabletes de drogas acondicionados no tanque de combustível do veículo acima mencionado.” PASSE A CONSTAR: “No dia 29/04/2025, por volta das 00h30m (meia noite e meia), WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, respectivamente condutor e passageira do veículo Gol placa NJR-7352, ao serem abordados pela Polícia Militar de Mato Grosso, quando trafegavam na BR 174, na cidade de Glória D´Oeste, nas proximidades do rio Jauru, foram flagrados transportando aproximadamente 22 tabletes de drogas acondicionados no tanque de combustível do veículo acima mencionado.” 4- Caso o prazo da Polícia Federal termine sem que aquele órgão preste as informações requisitadas (Id. 2199682771 e 2199924778), REITERE-SE a intimação; 5- Com a informação prestada, INTIME-SE o MPF para apresentar as alegações finais no prazo de 5 dias e, após, intime-se a defesa para o mesmo fim, no prazo de 05 (cinco) dias; 6- Após a juntada das alegações finais, RETORNEM os autos conclusos para sentença. Cáceres-MT. (assinado e datado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular [1] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 6 ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002, p. 265. [2] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. Aury Lopes Jr. - 16 ed. - São Paulo: Saraiva, 2019, p. 268.

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Emanuelle Oliveira Guimaraes De Assuncao e outros x Bus Servicos De Agendamento S.A. e outros

ID: 281644679

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO YURI ZAMBRANA AMARAL DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO E YURI ZAMBRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO E YURI ZAMBRANA AMARAL DE MAGALHAES REQUERIDA: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de descumprimento contratual no serviço de transporte rodoviário. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Mérito Em razão da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em averiguar se ocorreu falha no serviço de transporte rodoviário. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete ao polo passivo a comprovação da inexistência do ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que os requerentes adquiriram o serviço de transporte terrestre, mediante a plataforma da segunda reclamada, para viajar de Rio Verde-MS a Cuiabá/MT, com previsão de saída no dia 1/1/2025 às 23h10 e chegada prevista para 8h00 do dia 2/1/2025. Os autores relataram que o ônibus não parou na rodoviária na data ajustada e que foram informados de que seus nomes não constavam no cartão de embarque, motivo pelo qual o veículo não realizou a parada. Em vista disso, a viagem foi remarcada para o dia 2/1/2025 às 11h50. Relataram dispêndios financeiros de hospedagem e alimentação. Na contestação, a primeira reclamada afirmou que os passageiros não embarcam na data ajustada, por negligência deles. A Clickbus alegou que as passagens foram regularmente emitidas e que atua apenas como intermediadora, razão pela qual não possui responsabilidade pelo inadimplemento relatado. Em análise dos autos, verifica-se, portanto, que os requerentes não embarcaram na data ajustada. A primeira requerida apontou culpa exclusiva dos consumidores, apesar disso, não apresentou provas da existência da excludente de responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia. No caso, não há qualquer indício de que a Viação Motta tenha comparecido à rodoviária na data pactuada. Dessa maneira, reconheço a falha na prestação do serviço, pois os requerentes somente chegaram ao destino somente após treze horas do horário previsto. Além disso, não foi prestado auxílio material. Ressalta-se que as empresas e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art.14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Na espécie, a responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que a falha e o atraso provocaram transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Assim, ressaltam dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). A indenização por dano moral deve ser razoável e cumprir sua dupla finalidade, de reprovar e punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos requerentes. Quanto aos danos materiais, os requerentes comprovaram que suportaram o ônus de R$ 303,00 (trezentos e três reais) com alimentação e hospedagem, em razão do descumprimento contratual, sendo, portanto, devida a indenização. De outro lado, não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa Clickbus e o dano experimentado pelos reclamantes. As passagens foram emitidas regularmente, conforme reconhecido pela primeira requerida, circunstância que afasta a responsabilidade da Clickbus, haja vista que não ocorreu falha nas emissões dos bilhetes. Ademais, não houve venda de pacote de turismo para incidir a responsabilidade solidária. Sendo assim, inadmissível a condenação da segunda requerida, uma vez que a requerida não possui ingerência nas atividades desenvolvidas pela empresa Viação Motta LTDA. Esse entendimento foi firmado pelo STJ: "1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstâ ncia que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.)” - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a ré Viação Motta Limitada a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos requerentes, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 2. Condenar a Viação Motta Limitada a pagar, a título de indenização material, a quantia de R$ 303,00 (trezentos e três reais), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (2/1/2025). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1002072-62.2025.4.01.3601

ID: 326569611

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002072-62.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: MARIANA OCINAGA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA GONCALVES - PR60332 e FERNANDO CESAR LOPES PIVA - MT9715/B DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a peça acusatória (ID 2190457668), os fatos se deram da seguinte forma: "(...) DOS FATOS 1. 1. No dia 29/04/2025, por volta das 12h30m, WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, respectivamente condutor e passageira do veículo Gol placa NJR-7352, ao serem abordados pela Polícia Militar de Mato Grosso, quando trafegavam na BR 174, na cidade de Glória D´Oeste, nas proximidades do rio Jauru, foram flagrados transportando aproximadamente 22 tabletes de drogas acondicionados no tanque de combustível do veículo acima mencionado. 2. A quantidade de drogas fora auferida, conforme Termo de Apreensão O Nº 1708379/2025, id n2189617299, sendo 19 KG para cocaína em forma de base livre, pasta base de cocaína, 2,15 kg para Cocaína sal (cloridrato), e 1,05 kg de maconha prensada. 3. Interrogado, Wellington afirmara que se deslocou até a cidade de Porto Esperidião- MT, onde encontrou-se com uma pessoa de nacionalidade boliviana que entregou o veículo ora apreendido e que ganharia pelo serviço a quantia de R$7.500 (sete mil e quinhentos reais). Embora negue que soubesse estar transportando drogas, o denunciado afirmou que sabia se tratar de transporte ilegal. 4. O laudo Pericial LAUDO No 503/2025 – SETEC/SR/PF/M, id n. 2189617299, concluiu que as amostras submetidas a exames detectaram a presença do alcaloide cocaína em sua forma de base livre nas amostras 1B a 10B e em sua forma de sal nas amostras 1H a 4H. 5. Já o Laudo pericial No 504/2025 – SETEC/SR/PF/MT id n. 2189617299, resultou na detecção do canabinóide delta9- tetraidrocanabinol (THC), componente químico e psicoativo característico da espécie Cannabis sativa (maconha). (...)" Os denunciados foram notificados em 26/06/2025 (ID 2194195590). Em ID 2193710655, a acusada Mariana Ocinaga Nunes apresentou defesa prévia, por meio de advogado particular, limitando-se a informar que demonstrará a improcedência da acusação ao longo da instrução criminal e requerendo a produção de prova testemunhal, declarando que indicava, para sua defesa, as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, não havendo apresentação de preliminares ou pleitos incidentais. Por sua vez, o acusado Wellington da Silva apresentou defesa prévia em 11 de julho de 2025, subscrita pela advogada Renata Gonçalves (OAB/PR nº 60.332), registrada sob o ID 2197481956, ocasião em que arguiu especificamente preliminar de incompetência da Justiça Federal, sustentando a inexistência de comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas. Alegou que a simples localização do veículo em rodovia próxima à fronteira ou a menção a contato com pessoa de nacionalidade boliviana não seriam elementos suficientes para fixar a competência federal, requerendo, em consequência, o reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da instrução, caso não fosse acolhida a preliminar. Já o acusado Wellington da Silva apresentou defesa prévia em ID 2197481956, na qual expôs argumentação de caráter preliminar e de mérito. Na referida peça, a defesa sustentou, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, argumentando que a imputação constante da denúncia não demonstrava a existência de elementos concretos que comprovassem a origem estrangeira da substância apreendida. Alegou que a mera circunstância de o veículo ter transitado por rodovia situada nas proximidades da fronteira, ou mesmo o fato de o acusado haver recebido o automóvel de suposto nacional boliviano, não seriam suficientes, por si sós, para caracterizar a transnacionalidade do tráfico de drogas, conforme preveem o artigo 70 da Lei nº 11.343/2006 e o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Aduz a defesa que o denunciado "não tinha conhecimento do que havia de ilicitude do no veiculo, sendo que o mesmo foi contratado para “buscar um veiculo” no Porto Esperidião-MT, sem saber do que se tratava". Ao final, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação e requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, verifico que o local da abordagem - BR 174, na cidade de Glória D'Oeste, próximo ao Rio Jauru - fica situado a poucos quilômetros da divisa com o estado Boliviano. Não bastasse, a natureza de parte da carga de drogas, qual seja, cocaína, é notoriamente produzida no estado Boliviano e não em solo nacional, o que elimina qualquer dúvida quanto à origem do material. Não é despiciendo, nesse sentido, sufragar o entendimento de que a transnacionalidade dos crimes de tráfico e associação é aferida também pela natureza e procedência da substância apreendida, sendo comezinho que a planta utilizada na produção da pasta-base de cocaína, cientificamente denominada Erythroxylum coca, não é cultivada em solo brasileiro, sendo nativa da Bolívia e do Peru, restando, pois, inatacável a proposição de que o entorpecente em questão tivera origem estrangeira. Assim, fica claro que, mesmo que não tenha sido o acusado a atravessar a fronteira Bolívia/Brasil carregando a carga de entorpecente, fica muito evidente que a droga fora internalizada em algum momento anterior à prisão, num modus operandi bastante recorrente, qual seja: os traficantes buscam a droga na Bolívia ou a recebem de traficantes bolivianos na fronteira; ocultam-na no Brasil e, posteriormente, a distribuem para outros municípios/estados. Assim, resta fortemente evidenciada a transnacionalidade do crime de tráfico, independentemente da ter a própria agente adentrado ao país vizinho, haja vista que o tipo penal não exige tal requisito. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a transnacionalidade do tráfico de drogas é extraída a partir das circunstâncias do crime, bastando a existência de meros indícios da aludida transnacionalidade, in verbis: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGAAPREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitante. (STJ - CC: 120336 PR 2011/0300613-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 26/09/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2012) (grifei). Tal entendimento é também comungado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO: DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: ART. 70 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do entorpecente, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. 2. Prematura a declinação da competência para a Justiça Estadual, uma vez que são fortes os indícios da transnacionalidade da droga apreendida, consoante se verifica do interrogatório do réu. 3. Provimento ao recurso do Ministério Público para, neste momento processual, reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. (TRF-1 - RSE: 62278220134014301 TO 0006227-82.2013.4.01.4301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.172 de 02/12/2013) (grifei). Portanto, afasto a preliminar de incompetência arguida. No mais, verifico que a materialidade do delito está confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados, e pelos laudos periciais n. 503/2025 e 504/2025, constante no id Num. 2189617299, Termo de Apreensão 1708379/2025, id n. 2189617299. A autoria, a seu turno, está fortemente evidenciada nos autos, em especial pelo fato de os denunciados terem sido flagrados com a carga de drogas em seu poder. DISPOSITIVO Presentes, a princípio, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, assim como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Wellington da Silva e Mariana Ocinaga Nunes, como incursos nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Reclassifique-se o feito para a classe de ação penal, levantando-se o sigilo dos autos; Com fundamento no artigo 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16h30min, para oitiva das testemunhas comuns José Luiz da Silva Sebalho e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, e interrogatório dos réus, de forma presencial. Caso o advogado ou alguma testemunha deseje participar de forma virtual, deverá requerer nos autos no prazo de 02 dias, a contar da intimação desta decisão, de forma fundamentada a justificar o não comparecimento presencial. Citem-se, intimem-se e requisitem-se. Façam-se as anotações necessárias quanto aos bens apreendidos e listados no no Termo de Apreensão nº 1708379/2025 de fls. 39/40 de ID 2189617299: Um telefone celular simples, marca Motorola, número de série ZF524KX74D, IMEI 355896811902359, pertencente a Mariana Ocinaga Nunes. Um telefone celular simples, marca Motorola, cor azul, pertencente a Wellington da Silva. 19 kg de cocaína em forma de base livre (pasta base). 2,15 kg de cocaína em forma de sal (cloridrato). 1,05 kg de maconha prensada. Para fins de controle, anote-se os seguintes dados quanto à prescrição: 1 - Delito imputado - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006, pena de 15 (quinze) anos de reclusão, com prazo prescricional de 20 anos; 2 - data provável para prescrição: 15/07/2045. Registro que o presente o feito tramitou incialmente na 1ª Vara desta Subseção, que atuou como juiz de garantias, tendo sido redistribuído a esta 2ª Vara para o exercício do Juízo de instrução. Oficie-se à autoridade policial informando-a sobre o presente recebimento. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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