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"1002072-77.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 84 de 86

Emanuelle Oliveira Guimaraes De Assuncao e outros x Bus Servicos De Agendamento S.A. e outros

ID: 281644679

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO YURI ZAMBRANA AMARAL DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. VIAÇÃO MOTTA LIMITADA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BATISTA LOPES FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO E YURI ZAMBRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002072-80.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMANUELLE OLIVEIRA GUIMARAES DE ASSUNCAO E YURI ZAMBRANA AMARAL DE MAGALHAES REQUERIDA: VIAÇÃO MOTTA LIMITADA, BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de descumprimento contratual no serviço de transporte rodoviário. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Ilegitimidade passiva À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Nesse momento, afasta-se o juízo aprofundado, o qual diz respeito ao mérito. Mérito Em razão da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia reside em averiguar se ocorreu falha no serviço de transporte rodoviário. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete ao polo passivo a comprovação da inexistência do ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que os requerentes adquiriram o serviço de transporte terrestre, mediante a plataforma da segunda reclamada, para viajar de Rio Verde-MS a Cuiabá/MT, com previsão de saída no dia 1/1/2025 às 23h10 e chegada prevista para 8h00 do dia 2/1/2025. Os autores relataram que o ônibus não parou na rodoviária na data ajustada e que foram informados de que seus nomes não constavam no cartão de embarque, motivo pelo qual o veículo não realizou a parada. Em vista disso, a viagem foi remarcada para o dia 2/1/2025 às 11h50. Relataram dispêndios financeiros de hospedagem e alimentação. Na contestação, a primeira reclamada afirmou que os passageiros não embarcam na data ajustada, por negligência deles. A Clickbus alegou que as passagens foram regularmente emitidas e que atua apenas como intermediadora, razão pela qual não possui responsabilidade pelo inadimplemento relatado. Em análise dos autos, verifica-se, portanto, que os requerentes não embarcaram na data ajustada. A primeira requerida apontou culpa exclusiva dos consumidores, apesar disso, não apresentou provas da existência da excludente de responsabilidade civil, ônus que lhe incumbia. No caso, não há qualquer indício de que a Viação Motta tenha comparecido à rodoviária na data pactuada. Dessa maneira, reconheço a falha na prestação do serviço, pois os requerentes somente chegaram ao destino somente após treze horas do horário previsto. Além disso, não foi prestado auxílio material. Ressalta-se que as empresas e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A Resolução 4282/2014 da ANTT dispõe: Art.14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de 3 (três) horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora, quando devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. (Redação dada pela Resolução 4432/2014/DG/ANTT/MT). Na espécie, a responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art. 6º, VI, CDC). Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que a falha e o atraso provocaram transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Assim, ressaltam dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. A corroborar: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ONIBUS QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO NO DESTINO PROGRAMADO APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1000831-44.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). A indenização por dano moral deve ser razoável e cumprir sua dupla finalidade, de reprovar e punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Referente ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Com base nesses elementos, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos requerentes. Quanto aos danos materiais, os requerentes comprovaram que suportaram o ônus de R$ 303,00 (trezentos e três reais) com alimentação e hospedagem, em razão do descumprimento contratual, sendo, portanto, devida a indenização. De outro lado, não há nexo de causalidade entre a conduta da empresa Clickbus e o dano experimentado pelos reclamantes. As passagens foram emitidas regularmente, conforme reconhecido pela primeira requerida, circunstância que afasta a responsabilidade da Clickbus, haja vista que não ocorreu falha nas emissões dos bilhetes. Ademais, não houve venda de pacote de turismo para incidir a responsabilidade solidária. Sendo assim, inadmissível a condenação da segunda requerida, uma vez que a requerida não possui ingerência nas atividades desenvolvidas pela empresa Viação Motta LTDA. Esse entendimento foi firmado pelo STJ: "1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstâ ncia que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1453920/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014.)” - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a ré Viação Motta Limitada a pagar, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos requerentes, com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); 2. Condenar a Viação Motta Limitada a pagar, a título de indenização material, a quantia de R$ 303,00 (trezentos e três reais), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (2/1/2025). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1002072-62.2025.4.01.3601

ID: 326569611

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002072-62.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002072-62.2025.4.01.3601 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: MARIANA OCINAGA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA GONCALVES - PR60332 e FERNANDO CESAR LOPES PIVA - MT9715/B DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Segundo a peça acusatória (ID 2190457668), os fatos se deram da seguinte forma: "(...) DOS FATOS 1. 1. No dia 29/04/2025, por volta das 12h30m, WELLINGTON DA SILVA e MARIANA OCINAGA NUNES, respectivamente condutor e passageira do veículo Gol placa NJR-7352, ao serem abordados pela Polícia Militar de Mato Grosso, quando trafegavam na BR 174, na cidade de Glória D´Oeste, nas proximidades do rio Jauru, foram flagrados transportando aproximadamente 22 tabletes de drogas acondicionados no tanque de combustível do veículo acima mencionado. 2. A quantidade de drogas fora auferida, conforme Termo de Apreensão O Nº 1708379/2025, id n2189617299, sendo 19 KG para cocaína em forma de base livre, pasta base de cocaína, 2,15 kg para Cocaína sal (cloridrato), e 1,05 kg de maconha prensada. 3. Interrogado, Wellington afirmara que se deslocou até a cidade de Porto Esperidião- MT, onde encontrou-se com uma pessoa de nacionalidade boliviana que entregou o veículo ora apreendido e que ganharia pelo serviço a quantia de R$7.500 (sete mil e quinhentos reais). Embora negue que soubesse estar transportando drogas, o denunciado afirmou que sabia se tratar de transporte ilegal. 4. O laudo Pericial LAUDO No 503/2025 – SETEC/SR/PF/M, id n. 2189617299, concluiu que as amostras submetidas a exames detectaram a presença do alcaloide cocaína em sua forma de base livre nas amostras 1B a 10B e em sua forma de sal nas amostras 1H a 4H. 5. Já o Laudo pericial No 504/2025 – SETEC/SR/PF/MT id n. 2189617299, resultou na detecção do canabinóide delta9- tetraidrocanabinol (THC), componente químico e psicoativo característico da espécie Cannabis sativa (maconha). (...)" Os denunciados foram notificados em 26/06/2025 (ID 2194195590). Em ID 2193710655, a acusada Mariana Ocinaga Nunes apresentou defesa prévia, por meio de advogado particular, limitando-se a informar que demonstrará a improcedência da acusação ao longo da instrução criminal e requerendo a produção de prova testemunhal, declarando que indicava, para sua defesa, as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal, não havendo apresentação de preliminares ou pleitos incidentais. Por sua vez, o acusado Wellington da Silva apresentou defesa prévia em 11 de julho de 2025, subscrita pela advogada Renata Gonçalves (OAB/PR nº 60.332), registrada sob o ID 2197481956, ocasião em que arguiu especificamente preliminar de incompetência da Justiça Federal, sustentando a inexistência de comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas. Alegou que a simples localização do veículo em rodovia próxima à fronteira ou a menção a contato com pessoa de nacionalidade boliviana não seriam elementos suficientes para fixar a competência federal, requerendo, em consequência, o reconhecimento da competência da Justiça Estadual. Ao final, pugnou pelo prosseguimento da instrução, caso não fosse acolhida a preliminar. Já o acusado Wellington da Silva apresentou defesa prévia em ID 2197481956, na qual expôs argumentação de caráter preliminar e de mérito. Na referida peça, a defesa sustentou, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal, argumentando que a imputação constante da denúncia não demonstrava a existência de elementos concretos que comprovassem a origem estrangeira da substância apreendida. Alegou que a mera circunstância de o veículo ter transitado por rodovia situada nas proximidades da fronteira, ou mesmo o fato de o acusado haver recebido o automóvel de suposto nacional boliviano, não seriam suficientes, por si sós, para caracterizar a transnacionalidade do tráfico de drogas, conforme preveem o artigo 70 da Lei nº 11.343/2006 e o artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. Aduz a defesa que o denunciado "não tinha conhecimento do que havia de ilicitude do no veiculo, sendo que o mesmo foi contratado para “buscar um veiculo” no Porto Esperidião-MT, sem saber do que se tratava". Ao final, arrolou as mesmas testemunhas indicadas pela acusação e requereu a gratuidade de justiça. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, verifico que o local da abordagem - BR 174, na cidade de Glória D'Oeste, próximo ao Rio Jauru - fica situado a poucos quilômetros da divisa com o estado Boliviano. Não bastasse, a natureza de parte da carga de drogas, qual seja, cocaína, é notoriamente produzida no estado Boliviano e não em solo nacional, o que elimina qualquer dúvida quanto à origem do material. Não é despiciendo, nesse sentido, sufragar o entendimento de que a transnacionalidade dos crimes de tráfico e associação é aferida também pela natureza e procedência da substância apreendida, sendo comezinho que a planta utilizada na produção da pasta-base de cocaína, cientificamente denominada Erythroxylum coca, não é cultivada em solo brasileiro, sendo nativa da Bolívia e do Peru, restando, pois, inatacável a proposição de que o entorpecente em questão tivera origem estrangeira. Assim, fica claro que, mesmo que não tenha sido o acusado a atravessar a fronteira Bolívia/Brasil carregando a carga de entorpecente, fica muito evidente que a droga fora internalizada em algum momento anterior à prisão, num modus operandi bastante recorrente, qual seja: os traficantes buscam a droga na Bolívia ou a recebem de traficantes bolivianos na fronteira; ocultam-na no Brasil e, posteriormente, a distribuem para outros municípios/estados. Assim, resta fortemente evidenciada a transnacionalidade do crime de tráfico, independentemente da ter a própria agente adentrado ao país vizinho, haja vista que o tipo penal não exige tal requisito. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a transnacionalidade do tráfico de drogas é extraída a partir das circunstâncias do crime, bastando a existência de meros indícios da aludida transnacionalidade, in verbis: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES. INDÍCIOS ACERCA DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGAAPREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do tráfico de drogas, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei 11.343/06 e no art. 109, V, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitante. (STJ - CC: 120336 PR 2011/0300613-0, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 26/09/2012, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/10/2012) (grifei). Tal entendimento é também comungado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INQUÉRITO: DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. INDÍCIOS DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: ART. 70 DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Havendo indícios da transnacionalidade do entorpecente, deve ser mantida a competência da Justiça Federal para processo e julgamento da causa. 2. Prematura a declinação da competência para a Justiça Estadual, uma vez que são fortes os indícios da transnacionalidade da droga apreendida, consoante se verifica do interrogatório do réu. 3. Provimento ao recurso do Ministério Público para, neste momento processual, reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. (TRF-1 - RSE: 62278220134014301 TO 0006227-82.2013.4.01.4301, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.172 de 02/12/2013) (grifei). Portanto, afasto a preliminar de incompetência arguida. No mais, verifico que a materialidade do delito está confirmada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados, e pelos laudos periciais n. 503/2025 e 504/2025, constante no id Num. 2189617299, Termo de Apreensão 1708379/2025, id n. 2189617299. A autoria, a seu turno, está fortemente evidenciada nos autos, em especial pelo fato de os denunciados terem sido flagrados com a carga de drogas em seu poder. DISPOSITIVO Presentes, a princípio, a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, assim como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Wellington da Silva e Mariana Ocinaga Nunes, como incursos nas penas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Reclassifique-se o feito para a classe de ação penal, levantando-se o sigilo dos autos; Com fundamento no artigo 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16h30min, para oitiva das testemunhas comuns José Luiz da Silva Sebalho e Marlon Kristyan Lara Rodrigues, e interrogatório dos réus, de forma presencial. Caso o advogado ou alguma testemunha deseje participar de forma virtual, deverá requerer nos autos no prazo de 02 dias, a contar da intimação desta decisão, de forma fundamentada a justificar o não comparecimento presencial. Citem-se, intimem-se e requisitem-se. Façam-se as anotações necessárias quanto aos bens apreendidos e listados no no Termo de Apreensão nº 1708379/2025 de fls. 39/40 de ID 2189617299: Um telefone celular simples, marca Motorola, número de série ZF524KX74D, IMEI 355896811902359, pertencente a Mariana Ocinaga Nunes. Um telefone celular simples, marca Motorola, cor azul, pertencente a Wellington da Silva. 19 kg de cocaína em forma de base livre (pasta base). 2,15 kg de cocaína em forma de sal (cloridrato). 1,05 kg de maconha prensada. Para fins de controle, anote-se os seguintes dados quanto à prescrição: 1 - Delito imputado - art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006, pena de 15 (quinze) anos de reclusão, com prazo prescricional de 20 anos; 2 - data provável para prescrição: 15/07/2045. Registro que o presente o feito tramitou incialmente na 1ª Vara desta Subseção, que atuou como juiz de garantias, tendo sido redistribuído a esta 2ª Vara para o exercício do Juízo de instrução. Oficie-se à autoridade policial informando-a sobre o presente recebimento. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1002072-93.2025.4.01.4302

ID: 304768434

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002072-93.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARVALHO MACIEL TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAUJO

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JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002072-93.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: EMILIA CARVALHO MACIEL TELES Advogados do(a) IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002072-93.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: EMILIA CARVALHO MACIEL TELES Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON DIAS DE ARAUJO - TO6299, JOAO LUCAS BORGES ARAUJO - TO12.090 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por segurada da previdência social em face de alegado ato coator perpetrado pelo GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS (CEAB), postulando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de obter certidão de tempo de contribuição. Alega que em 10/01/2025, a parte impetrante apresentou requerimento de emissão de CTC junto ao INSS, o qual foi autuado sob o protocolo nº 112085179. Afirma que decorridos mais de 147 (cento e quarenta e sete) dias desde o requerimento administrativo, a pretensão não foi analisada e tampouco a certidão emitida. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Requereu concessão da tutela de urgência determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo referente ao protocolo acima, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja o descumprimento da medida. Decisão id 2185416120 deferiu pedido de tutela determinado que a autoridade coatora expeça a Certidão de Tempo de Contribuição (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 112085179) no prazo de 30 dias, devendo, no referido prazo, comprovar o atendimento da medida. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Id 2185964801 O INSS requereu ingresso no feito. Id 2191415697. No id 2191505744 requereu a reconsideração da decisão que deferiu tutela. Notificação da autoridade coatora id 2187282117. É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo protocolizado em 10/01/2025. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 5 meses e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) Defiro o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50. MEDIDA URGENTE Segundo o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, o juiz deve se convencer da probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e, de que haja fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). O cerne da questão diz respeito ao direito do impetrante em obter certidão de tempo de contribuição, requerida em 06.07.2020, para fins de instruir pedido de aposentadoria do autor. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, cuidou em prescrever: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (destaquei) O pleito do autor, portanto, está consubstanciado no seu direito à certidão, consubstanciado no dispositivo constitucional supra e a respeito do qual o Supremo Tribunal Federal já afirmou: “O direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações. A injusta recusa estatal em fornecer certidões, não obstante presentes os pressupostos legitimadores dessa pretensão, autorizará a utilização de instrumentos processuais adequados, como o mandado de segurança ou a própria ação civil pública. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais homogêneos, quando impregnados de relevante natureza social, como sucede com o direito de petição e o direito de obtenção de certidão em repartições públicas.” (RE 472.489-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 29-4-2008, Segunda Turma, DJE de 29-8-2008.) Compulsando os autos, verifico que o pedido administrativo foi apresentado em 10/01/2025 e que a Certidão de Tempo de Contribuição ainda não foi emitida. Destaque-se, também, que a certidão de tempo de serviço não constitui, por si mesma, o direito ao benefício previdenciário, mas revela, tão-somente, um dos requisitos necessários - no caso, o tempo de serviço - no conjunto de exigências legais à obtenção do referido benefício. Logo, a certidão não tem cunho decisório, mas meramente reprodutivo de informações (ela traz simples constatações), o que não justifica a demanda de tão longo lapso para sua elaboração. Com relação ao perigo da demora, restou demonstrado pelo razoável tempo de contribuição como professora e idade do autora, já teria condições de se aposentar em breve. Ante o exposto, defiro o pedido liminar ora pleiteado, determinando ao INSS que expeça a Certidão de Tempo de Contribuição (PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 112085179) no prazo de 30 dias, devendo, no referido prazo, comprovar o atendimento da medida. cominar multa diária (astreintes) de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da presente decisão; limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo de 90 dias. (...) A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso, verificou demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171.152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 16/03/2023, o recurso manejado pela parte impetrante em processo administrativo instaurado em razão de requerimento de aposentadoria por idade rural foi provido pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, com o consequente reconhecimento do direito ao benefício pleiteado (Id n. 419061355), sendo conveniente destacar que o referido recurso fora interposto em 21/10/2022. Sucede, porém, que, até a data da impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (14/12/2023, ou seja, passados quase 9 nove meses desde a prolação do acórdão administrativo), o mencionado benefício previdenciário ainda não havia sido implantado, o que só veio a ocorrer após a concessão da segurança pelo juízo de origem. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 6. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de aposentadorias, salvo por incapacidade permanente, no prazo máximo de 90 (sessenta) dias, que, nos moldes do item n. 2.2 da cláusula segunda, terá início a partir da data do requerimento para a concessão inicial do benefício, observada a cláusula quinta. 7. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado e concluído em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a efetiva implantação do benefício já concedido, sobretudo se considerado o seu caráter alimentar. 8. Remessa oficial não provida.(Acórdão 1016734-39.2023.4.01.4300, Relator convocado JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1048149-78.2024.4.01.3500

ID: 318917730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048149-78.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO GOMES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária revisional ajuizada por CLAUDIO GOMES MARQUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o cômputo dos salários de contribuição das atividades concomitantes, relativo às competências de 01/1998 a 12/2014, para reajuste da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.941.471-4; DIB/DER: 27/06/2019). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 2168913942), que foi rejeitada (Id 2172832959). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. De início, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/10/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/10/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Já a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19, caput, da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, quanto ao exercício de atividades concomitantes dentro do RGPS, registro que a redação original do artigo 32 da Lei n° 8.213/91, trazia a disposição sobre o cálculo do benefício quando do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, sem que tivessem sido preenchidos integralmente os requisitos para aposentação em relação a todos os vínculos. Todavia, com a alteração do art. 29 da Lei. 8.213/91, implementada pela Lei 9.876/1999, que resultou na ampliação do período de cálculo para todo o período contributivo, restou evidenciada a possibilidade de que as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes fossem somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário de benefício, não mais se justificando a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91. Com efeito, estes incisos tinham como função impedir que, próximo a implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado passasse a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa, com o fim de obter uma RMI mais vantajosa, já que seriam considerados apenas os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Entretanto, com a mudança do art. 29 da Lei. 8213/91, tais disposições perderam a sua ratio. Necessário dizer que a correta aplicação das disposições legais relativas ao exercício de atividades concomitantes já foi discutida pela TNU, em processo representativo de controvérsia, por meio qual se fixou o entendimento de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, deverão ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991 (TNU - PEDILEF 50077235420114047112 , citado na Decisão do Presidente em 5008658-33.2016.4.04.7205, TNU, 30/08/2017). No mesmo sentido, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Destaca-se ainda que, para essa soma, é irrelevante a natureza das atividades desenvolvidas - se iguais ou diversas entre si - pois o que de fato interessa é que elas tenham sido desempenhadas em efetiva concomitância, isto é, com remunerações concomitantes. Outrossim, destaco situação distinta, quando há períodos concomitantes de trabalho no regime geral e no regime próprio da previdência social. Nesse ponto, a teor do art. 201, §9º, da CF/88, que permite a compensação financeira entre os regimes previdenciários, o STJ permite a contagem recíproca, sendo assente o entendimento de que “a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AREsp 1535984/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). A TNU também já se manifestou no sentido de possibilidade de utilização do tempo de contribuição separadamente, inclusive em regimes previdenciários diferentes, mediante regras de contagem recíproca (PUIL (Turma) 5002249-69.2015.4.04.7013, Bianor Arruda Bezerra Neto, Dje 07/07/2020; PUIL (Turma) 5004155-20.2017.4.04.7015, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Dje 28/07/2020). Por sua vez, o art. 96, II e III, da Lei n. 8.213/1991, veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, assim como a contagem do tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário. Ou seja, a vedação à contagem de tempo relativa a vínculos concomitantes, em regimes diferentes, somente deve incidir quando se tratar de benefício concedido no mesmo regime, pois o objetivo da lei é evitar a contagem em dobro de tempo de contribuição ou o cômputo do mesmo período em regimes distintos. Não há, todavia, qualquer óbice à utilização de períodos concomitantes em regimes diversos, para os quais tenha havido recolhimentos próprios, desde que o tempo não tenha sido aproveitado para a concessão de aposentadoria no outro regime (TRF1, AC 1002072-68.2020.4.01.3300, Primeira Turma, Marcelo Albernaz, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1005840-79.2018.4.01.3200, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 21/03/2023; TRF1, AC 1001629-67.2018.4.01.3307, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 08/03/2023; TRF1, AC 1010654-30.2020.4.01.3600, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 20/03/2023). Nesses termos, tem-se que o exercício de atividades concomitantes vinculadas a regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS), impossibilita a soma, para o cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas para cada regime. Ou seja, as contribuições para o RPPS não poderão ser somadas àquelas destinadas ao RGPS, para fins de aumento do salário de contribuição, e, por conseguinte, da renda mensal inicial de aposentadoria previdenciária concedida, de período em atividade concomitante em regimes diferentes (TRF1, AMS 0025192-69.2007.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 25/04/2019). Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. No presente caso, segundo CNIS (Id 2165841784), o autor possui recolhimentos de 22/05/1984 a 26/09/1993 (emprego); 10/1993 a 06/1994, 07/1994 a 11/1999, 12/1999 a 04/2003, 04/2003 a 09/2019, como contribuinte individual; e período de atividade como segurado especial reconhecido pelo INSS – atividade primitiva/CAFIR - de 26/01/1998 a 19/09/2019, consoante informações extraídas do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que no CNIS há registro somente da data inicial – Indicador (ISE-CVU – período segurado especial concomitante com outro período urbano) - Id 2168/157029, p. 10 e 19-24. Por sua vez, infere-se da carta de concessão (Id 2154922199), que não houve o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, ou seja, das contribuições individuais com o período como segurado especial. Dessa forma, faz jus à revisão pretendida. VI– DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.941.471-4) em favor de CLAUDIO GOMES MARQUES, desde a DIB (DER: 27/06/2019), para o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes. b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em razão da revisão, compensando-se o que tenha sido pago na via administrativa e respeitada a prescrição quinquenal; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2154922064), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 5017150-23.2025.8.13.0024

ID: 298112618

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017150-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5017150-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PAULA MENDES DE FIGUEIREDO CPF: 195.131.436-00 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por PAULA MENDES DE FIGUEIREDO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a indenização pelos danos morais suportados, no valor de um salário-mínimo, R$ 1.518,00. Narra a autora que é aposentada, recebe benefício do INSS e constatou uma redução no valor depositado em sua conta, no início do ano de 2024. Alega que observou um desconto indevido de R$42,36 por mês, referente a uma contribuição associativa que nunca autorizou. Afirma que celebrou acordo extrajudicial com o requerido, visando à cessação dos descontos, contudo o requerido continuou descontando em sua verba alimentar. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443707675, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão da autora. No caso dos autos, não é possível aplicar as regras previstas no CDC, uma vez que a associação não dispõem no mercado de consumo os serviços que oferta aos seus associados. Com efeito, a celebração de acordo por si só não resulta em assunção de culpa, contudo, não havendo como a autora fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria, bem como a sua manutenção após a celebração do acordo. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, dado o curto lapso temporal entre as cobranças e as tentativas da requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte da autora. Nessa ordem de ideias, diante da realização de descontos sem a autorização da beneficiária, cabível a indenização por danos morais. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Marcia Gomes Viana x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 295855296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007174-59.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES VIANA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007174-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação de… Processo 1007174-59.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Gomes Viana - Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - Vistos. MARCIA GOMES VIANA ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de PARATI CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A insurgindo-se quanto à cobrança em duplicidade do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no valor de R$ 89,93, referente a um contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Sustentou que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiros já incluem todos os encargos fiscais e operacionais, tais como IOF, incidentes sobre as operações contratadas, de modo a sua cobrança separada no contrato empréstimo celebrado entre as partes caracterizou bis in idem, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Postulou, assim, com base no CDC, a restituição, em dobro, do valor cobrado de IOF no empréstimo celebrado entre as partes (R$ 89,93), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 24/57. Proferida decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita, fls. 85. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 90/104. Preliminarmente, arguiu o comportamento contraditório da autora, bem como a violação ao princípio do venire contra factum próprio. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do empréstimo, objeto da lide, arguindo a inexistência de falha na prestação dos serviços. Arguiu que a autora foi devidamente informada de todas as condições do empréstimo contratado, incluindo valores das parcelas, taxas de juros e encargos, em cumprimento à boa-fé objetiva, bem como recebeu a quantia emprestada em sua conta corrente. Sustentou a ausência mínima de prova do direito alegado pela autora em sua inicial, bem como a validade da contratação, ainda que de forma digital. Impugnou os pedidos de danos morais e repetição de indébito, arguindo, ainda, a litigância de má-fé da autora. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 105/167. Réplica a fls. 172/183. A parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 187. A requerida postulou a oitiva da parte autora e expedição de ofício, fls. 195/196. É o relatório Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Indefiro os pedido de tomada de depoimento pessoal da parte autora, bem como de expedição de ofício, postulado pela ré a fls. 195/196, pois a requerente, em nenhum momento, negou a contratação do empréstimo, muito menos que recebeu o valor da contratação. O único ponto controvertido da lide diz respeito a cobrança de IOF na operação contratada, em duplicidade, questão essa unicamente de direito, podendo ser dirimida pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade do depoimento pessoal da autora e/ou a expedição de ofício, como pretendido pela ré a fls. 195/196. No mérito, a pretensão é improcedente. Não se vislumbra a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato firmado entre as partes. Inexiste qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. É fato que a avença submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados prestadores de serviços, nos exatos termos do art. 3º, § 2º, da legislação consumerista. Tal entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula nº 297. Por outro lado, a autora não foi obrigada a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer a princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que a autor não tivesse plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmou. Dessa forma, não se vislumbra qualquer desrespeito ao disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, ou ausência de boa-fé objetiva. O contrato de empréstimo (cédula de crédito bancário), objeto da lide, de nº 671357267, celebrado entre as partes foi juntado aos autos a fls. 158/163, e dele constam expressamente os juros pactuados (1,6% a.m. e 20,98% a.a., além da CET de 1,7% a.m. e 22,42% a.a.), bem como a quantidade de parcelas pré-fixadas e seu valor. Em relação à taxa de juros, a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) e Súmula 596 do STF. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido é o Enunciado da Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Públicas ou Privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Ademais, a autora teve a opção de escolher, dentre as diversas instituições financeiras existentes, aquelas cujas taxas atendiam melhor os seus interesses. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1. A limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. prevista na Lei de Usura não é aplicável aos contratos bancários, salvo aqueles regidos por leis especiais, a exemplo das cédulas de crédito rural, industrial e comercial. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1061489/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). Logo, não que há que se falar em limitação de juros a 12%. A questão já está superada, visto que a norma do artigo 192, da CF, não era considerada autoaplicável, dependendo de regulamentação, salientando-se que tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Com relação à taxa CET (Custo Efetivo total), prevista no contrato, não vislumbro qualquer abusividade. Isto porque, nas operações de crédito contratadas, a taxa de juros remuneratórios não se confunde com o índice do custo efetivo total (CET). Referido custo é calculado com base nos fluxos relativos às liberações e aos pagamentos previstos e inclui a taxa de juros propriamente dita, além de tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, servindo de parâmetro comparativo de produtos disponíveis no mercado e para ciência de todos os custos envolvidos na contratação de um crédito. Nesse sentido: Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação da taxa prevista no custo efetivo total (CET). Admissibilidade. Índice que retrata mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que se amoldam à média do mercado para a época em que o contrato foi ajustado. Sentença mantida. Apelação não provida (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1005237-24.2017.8.26.0318, Relator(a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Comarca: Leme, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 21/03/2019, Data de publicação: 21/03/2019). De outro giro, ao que se infere da inicial, a requerente insurgiu-se em face da cobrança do valor de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), no total de R$ 89,93 (item 3 de fls. 158), existente no contrato de empréstimo, alegando que tal cobrança ocorreu em duplicidade, haja vista que na taxa de juros pactuada na avença já estava incluído o IOF, de modo que sua cobrança, realizada à parte, no contrato, caracterizou bin in idem. Em que pese as alegações da requerente, não se vislumbrou nenhuma irregularidade na cobrança do IOF realizado no empréstimo contratado, no valor de R$ 89,93, em apartado, muito menos que a cobrança do referido imposto tenha sido efetuada em duplicidade. O IOF (Imposto sobre Operações financeiras), de responsabilidade do contratante e/ou arrendatário, podia ser exigido quando da assinatura do contrato. A validade dessa estipulação, inclusive com a incidência de encargos contratuais sobre o IOF financiado foi admitida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.255.573/RS, a 28.08.2013, Segunda Seção, Relatora a Ministra Maria Isabel Galotti. A respeito: Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL Revisão de contrato Pretensão julgada parcialmente procedente Cobrança de tarifa de cadastro (abertura de crédito) e IOF financiado que se tem por legítima Tarifa de emissão de boleto inexigível Recurso provido, em parte. 0913581-77.2012.8.26.0506 Apelação / Bancários Relator(a): Sá Duarte Comarca: Barueri Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 16/03/2015 Data de registro: 17/03/2015. De outro giro, não há de se falar em afastamento da cobrança de IOF, porquanto o contrato entre as partes se encontra em consonância com a tese firmada no Tema Repetitivo n.º 621 do C. STJ, a qual dispõe: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. O contrato de empréstimo celebrado entre as partes admitiu que o valor exigido a título de IOF fosse financiado junto com o montante emprestado formando o custo total, não se podendo falar em excesso, haja vista que a dinâmica do contrato prevê que o tributo é calculado junto com o empréstimo e não com este e ainda isoladamente, a ensejar a falta de fundamento para se identificar a duplicidade da cobrança do imposto. Em suma, as alegações genéricas de abusividade e de cobrança em duplicidade do IOF não encontram respaldo probatório nos autos, razão pela qual não há como se acolher a tese de cobrança em duplicidade do imposto, a ensejar a declaração da sua exigibilidade e consequente devolução, em dobro, como pretendido na inicial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TETO NORMATIVO. UTILIZAÇÃO DA CALCULADORA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, cuja controvérsia versa sobre suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios e duplicidade na exigência de IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada; e (ii) averiguar a ocorrência de cobrança em duplicidade do IOF no contrato de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato, 1,55% ao mês, é inferior ao teto normativo vigente à época da contratação, 1,66% ao mês, previsto na Resolução CNPS/MPS nº 1.365, não se caracterizando qualquer abusividade contratual. 2. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não configura, por si só, prática abusiva, nos termos das Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ. 3. Os cálculos apresentados pela parte autora, com base na Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central, não se prestam como prova técnica idônea, dada sua finalidade meramente referencial, não considerando encargos e capitalização de juros previstos contratualmente. 4. A cobrança do IOF no contrato encontra respaldo na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 621, sendo legítimo seu financiamento como encargo acessório ao mútuo principal. 5. Não demonstradas condutas ilícitas por parte da instituição financeira, é incabível a reparação por danos morais ou materiais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1002072-11.2024.8.26.0063, Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino, Comarca: Barra Bonita, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data do julgamento: 30/05/2025, Data de publicação: 30/05/2025). Nesse contexto, não se vislumbrando qualquer ao ilícito da ré quanto à cobrança do IOF no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, no montante de R$ 89,93, não há como se acolher a pretensão de declaração de inexigibilidade do pagamento do imposto, com a consequente restituição do valor pago, de forma simples ou em dobro, muito menos há que se falar em pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, caberá à autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 213272/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Maria Angela Brasil x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316496316

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064074-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BRASIL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ BRASIL SIMPLICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5064074-92.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ANGELA BRASIL RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA ANGELA BRASIL em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico versado nos autos; a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente em seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. A autora narra que é beneficiária do INSS, tendo se aposentado por idade em 2709/2009 sob o Número de Benefício (NB) 139.500.688-9. Alega que, a partir de março de 2022, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, sem qualquer autorização ou consentimento, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme detalhado nos Extratos de Pagamento de Benefício. A requerente assevera que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à ré, configurando os descontos uma prática indevida que compromete sua única fonte de sustento, dado que sua renda é correspondente a um salário mínimo. Requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, vindicou que a ré seja compelida a cessar os descontos de seu benefício do INSS, até a decisão final da lide, sob a alegação de que tais descontos são indevidos, uma vez que jamais contratou tal serviço. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido no ID.10412802347. O requerido, devidamente citado para comparecer à Audiência de Conciliação (ID.10431188944) não se fez presente ao ato, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia, consoante artigo 20 da Lei 9.099/95 (ID.10474644779). Frustrada a composição amigável entre as partes e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO Em razão do não comparecimento da ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC à audiência de conciliação, foi decretada sua revelia. Todavia, a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência dos pedidos deduzidos na inicial, haja vista que seus efeitos conduzem a uma presunção relativa da veracidade dos fatos narrados. O artigo 374, III, do CPC/15, estabelece que os fatos admitidos no processo como incontroversos não dependem de provas. A regra, portanto, se aplica adequadamente à espécie, incorrendo o réu nos efeitos da revelia (art. 344, do CPC/15), havendo o que a doutrina e a jurisprudência denominam como confissão ficta. Tal preceito legal deve ser interpretado em consonância com o disposto no art. 341 c/c art. 345, ambos do CPC/15, que versam, respectivamente, sobre quando não haverá a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e quando a revelia não induzirá os seus efeitos. Ocorre que, no caso vertente, não se verifica nenhuma dessas hipóteses legais. Destarte, um dos corolários da revelia é o de emprestar presunção de veracidade aos fatos alegados pelo autor, não o dispensando, todavia, de trazer à colação elementos mínimos de convicção quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Assim, a autora não se exime de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, devendo existir uma relação entre os fatos narrados na exordial e os documentos que a instruem, bem como uma consequência jurídica lógica decorrente destes. A autora relata que, a partir de março de 2022, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria, sem qualquer autorização ou consentimento, sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme detalhado nos Extratos de Pagamento de Benefício. A requerente assevera que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à ré, configurando os descontos uma prática indevida que compromete sua única fonte de sustento, dado que sua renda é correspondente a um salário mínimo. A par do relato, requereu a declaração de nulidade do contrato que não contou com sua anuência; a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Do acervo probatório acostado aos autos, destaca-se ao ID.10411679490 e ID.10411691060 o extrato dos pagamentos recebidos pela autora, constando os descontos reclamados. Estabelecidos o contorno da lide e não havendo como a autora fazer prova de fato negativo, incumbia ao réu produzir provas da validade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe à autora a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). A requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício (ID.10411679490 e ID.10411691060). Em contrapartida, regularmente citado, o requerido não veio aos autos comprovar fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não trazendo aos autos documentos que pudessem comprovar o contrato firmado entre as partes, a legalidade da cobrança, ou que os fatos não ocorreram conforme descrito pela autora. De igual modo, não impugnou a documentação apresentada, tornando seu conteúdo incontroverso, nos termos do art. 341 do CPC. Forte nessa conclusão, de rigor a declaração de nulidade do vínculo jurídico, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade da contratação por ausência de válida manifestação de vontade, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados na aposentadoria da requerente definitivamente, bem como a restituição à autora, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, vez que presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade da autora, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pela autora. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para a ofendida. Como resultado de tais ponderações e considerando-se as peculiaridades do caso, o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela ofendida, a capacidade econômica do requerido, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor em R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade do vínculo jurídico que deu ensejo à cobrança de mensalidade do serviço denominado "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" no benefício da autora, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrente, pelo que o requerido fica obrigado a se abster de promover novas cobranças, fundadas nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando definitivo o comando para que o réu se abstenha de realizar cobranças pelos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa já fixada na mencionada decisão; c) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento à autora de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5064074-92.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA ANGELA BRASIL RÉU/RÉ: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5015398-16.2025.8.13.0024

ID: 311220278

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015398-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5015398-16.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: WALDIR JOSE DOS SANTOS CPF: 006.732.696-04 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária proposta por WALDIR JOSE DOS SANTOS em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, pela qual pleiteou a declaração de invalidade e ineficácia do negócio jurídico discutido nos autos; a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados. Requereu, em sede de tutela antecipada, que o réu efetue o cancelamento definitivo dos descontos mensais em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP”. Narra o autor que, nos meses de março/2024 e abril/2024, foi descontado indevidamente o valor de R$77,86, em seu benefício do INSS, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP". Aduz que não possui nenhum vínculo jurídico com o requerido, de maneira que os descontos realizados são indevidos. Sustenta que tentou resolver o problema extrajudicialmente, mas não obteve êxito. O pedido de tutela antecipada foi deferido parcialmente ao ID10377792332, sendo determinada a suspensão dos descontos. O requerido, embora regularmente citado e intimado, conforme ID10443555387, por ter deixado de comparecer à audiência e não apresentado justificativa para sua ausência, tornou-se, via de consequência, revel, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De antemão, cabe salientar que, no que tange à audiência virtual, a Lei nº 9.099/95 passou assim a disciplinar a matéria: “Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). § 2º. É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020)” Portanto, não há qualquer óbice à tentativa de conciliação não presencial, e considerando que, in casu, o requerido não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para sua ausência, em respeito ao tratamento isonômico das partes, impunha-se a decretação da revelia. Todavia, como se sabe, a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa, uma vez que, se dos elementos probatórios presentes nos autos resultar a improcedência do pedido inicial, não se pode acolher a pretensão do autor apenas pelo fato de ter ocorrido a confissão ficta. Cabe registrar, ainda, que a revelia não tem o condão de tornar falso aquilo que é verdadeiro, tampouco converter o legal em ilegal. A questão deve ser apreciada à luz das provas produzidas e da legislação pertinente. Nessa conformidade, a ocorrência da revelia não pode afastar do juiz o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, do fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. A propósito, leciona Humberto Theodoro Júnior ("Curso de Direito Processual Civil", 22ª ed., Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, p. 396): "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num 'robô' que tivesse que aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. ‘Não há como se não considerar implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário’ (TJSP, Apel 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini)". Outro não é o magistério de Teotônio Negrão (“Código de Processo Civil”, 31ª edição, São Paulo, Saraiva, 2000, notas 6 e 6a ao artigo 319, p. 384): “6. ‘A falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Não, entretanto, a que necessariamente deva ser julgada procedente a ação. Isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar-se existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem’ (STJ - 3ª Turma, Resp. 14.987 - CE, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91, deram provimento, v.u., 17.2.92, p. 1.377)”. "O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados" (RSTJ 53/335). “‘A presunção é relativa, e não absoluta’ (RTJ 115/1.227, RSTJ 100/183, RT 708/111, RJTJESP 106/234, JTA 105/149, Bol. AASP 1.258/73, RJTAMG 21/238, 21/293)”. “O juiz pode, inclusive, considerar não provados fatos incontestados nos autos (RT 493/162, JTA 45/190, LEX - JTA 140/344) e julgar o autor carecedor da ação (RJTJESP 50/139) ou julgá-la improcedente (RT 597/199, RJTJESP 49/126, JTA 89/93)”. Assim, mesmo diante da revelia, o autor não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prevê o art. 373, I, do CPC, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. Tecidas essas considerações iniciais, consoante os elementos de convicção reunidos no feito, tenho que procede a pretensão do autor. Com efeito, não havendo como o autor fazer prova de fato negativo (de que não se associou), incumbia ao réu trazer os documentos que demonstrasse a regularidade do vínculo. Cumpre salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus da prova, visto que a existência do vínculo jurídico é da parte que alega a existência do fato. Conforme preleciona Nagib Slaibi Filho: “na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido.” (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, tem o ônus de alegar e de procurar provar o seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil). O requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando que houve descontos em seu benefício de aposentadoria. Nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Ademais, considerando as tentativas do requerente em resolver o impasse, sua narrativa está respaldada em inúmeros elementos que apontam para a verossimilhança do alegado. Nesse contexto, forçoso reconhecer não há qualquer documento nos autos com a higidez necessária para capaz de demonstrar a efetiva contratação por parte do autor. Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. ÔNUS DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Reforma em parte. Documento de filiação à Associação que deve sua assinatura impugnada pela autora-apelante. Documento produzido pela demandada. Ônus da prova que lhe cabia (art. 429, II, CPC). Fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Apelada que não se desincumbiu de seu ônus da prova. Restituição em dobro e danos morais cabíveis, diante do prevalecimento da alegação de fraude e quebra da boa-fé objetiva por parte da apelada. Danos morais fixados em R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10012124720218260311 SP 1001212-47.2021.8.26.0311, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 28/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico objeto da lide, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional e a restituição ao autor dos valores cobrados indevidamente é a medida que se impõe. Por outro lado, justificado está o ressarcimento em dobro, uma vez que os descontos se amoldam no parágrafo único do art. 42 do CDC. No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, sua pertinência surge quando há a lesão um bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. No caso em apreço, os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais, pois atingem a personalidade do autor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos. Se o requerido agisse com lealdade e transparência, cercando-se das cautelas necessárias ao captar possíveis associados, adotando critérios de segurança, não teria dado causa a qualquer dano suportado pelo autor. Nesse sentido, majoritária a jurisprudência, como ilustra caso análogo: APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a declaração de inexistência da relação jurídica e a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00. Inconformismo da requerida, que contesta a indenização arbitrada, tendo em vista que os descontos indevidos não ocasionaram abalo moral ou psíquico apto a ensejar a indenização arbitrada. Assevera que o valor da indenização deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não provocar o enriquecimento sem causa da parte autora. Descabimento. Associação que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade de suas alegações. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Precedentes desta Corte. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência do autor. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atendo-se a complexidade e especificidades do caso concreto. Sentença preservada. Recursos desprovido. (TJ-SP - AC: 10020729620208260274 SP 1002072-96.2020.8.26.0274, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 26/01/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022) O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa do ofensor, as consequências malsãs suportadas pela parte ofendida, o potencial econômico do réu, entre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos para: a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos oriundos do contrato ora declarado nulo, no benefício do INSS do autor, sob pena de multa arbitrada na referida decisão; b) declarar nulo o contrato versado nos autos/termo de filiação, bem como a inexigibilidade das mensalidades dele decorrentes; c) condenar o requerido a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do seu benefício, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (conforme a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1010199-13.2025.8.11.0000

ID: 311494559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010199-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL MELLO DOS SANTOS - CPF: 014.696.096-30 (ADVOGADO), MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA. - CNPJ: 08.935.885/0001-22 (AGRAVANTE), LUCIANA VIEIRA BONFIM - CPF: 009.882.291-88 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), PATRICIA COSTA DE MENEZES - CPF: 000.228.091-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: 877.177.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória ajuizada por empresa de segurança, com fundamento na reiteração de controvérsia já decidida em reclamação anterior e na vedação legal do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2.A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando falsidade documental, erro de fato e prova nova, com fundamento no art. 966, incisos VI, VII e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior reclamação constitucional impede o ajuizamento da ação rescisória por configurar preclusão lógica; e (ii) saber se é juridicamente admissível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em face do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, à luz da exceção prevista no Tema 100 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação constitucional e a ação rescisória possuem objetos jurídicos distintos, o que afasta a preclusão lógica, mas as alegações apresentadas repetem, com nova roupagem, os mesmos fundamentos anteriormente decididos. 5. A vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede o manejo da ação rescisória contra decisões dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. 6. A agravante não demonstrou que o acórdão rescindendo contrariou norma declarada inconstitucional ou tese vinculante da Suprema Corte, sendo inaplicável o Tema 100 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2. A exceção prevista no Tema 100 do STF exige demonstração de violação direta à Constituição, inexistente no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VI, VII e VIII, e 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 59. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019436-08.2024.8.11.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MM – Formação e Treinamento de Segurança e Vigilantes Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória, ao fundamento de se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada por esta Corte nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, configurando, assim, preclusão lógica. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o acórdão rescindendo foi proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, incidindo, em tese, a vedação contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito do microssistema dos Juizados. Assinalou-se, ainda, que a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral, voltada à situações absolutamente excepcionais de violação direta à Constituição, não se aplica ao caso concreto, pois o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma declarada inconstitucional, tampouco contraria tese com eficácia vinculante da Suprema Corte. Por fim, consignou-se que os fundamentos invocados na presente demanda, erro de fato, prova nova e falsidade documental, reproduzem, com roupagem diversa, as mesmas matérias já deduzidas e decididas na referida reclamação, revelando-se ausente interesse jurídico qualificado para justificar a nova tentativa de desconstituição do julgado. A agravante propôs ação rescisória com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII do CPC, sustentando a falsidade de documentos utilizados para a reforma de sentença em sede de recurso inominado, o que teria ensejado a sua condenação ao pagamento de valores expressivos a título de danos materiais e morais. Em suas razões de agravo, a requerente defende a autonomia e especificidade da ação rescisória, distinta da reclamação, cuja finalidade e objeto não seriam coincidentes. Argumenta, ainda, que houve demonstração suficiente de falsidade documental apta a justificar o prosseguimento da ação rescisória. Com base nesses argumentos, requer (a) o recebimento e processamento do presente agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 968, §3º do CPC, bem como do art. 17-B, II, “b”, e art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, §2º do CPC, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com a determinação de seu regular processamento; (c) subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso, com o consequente provimento do agravo interno e a reversão da decisão atacada, a fim de permitir a tramitação regular da ação rescisória, afastando-se o indeferimento liminar. Certificado o decurso do prazo, sem que a agravada oferecesse contrarrazões (id. 290010368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo interno, interposto pela parte autora da ação rescisória, insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória. Diante do contexto delineado, passo à análise do recurso, à luz dos requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória e dos precedentes pertinentes à matéria. De acordo com a parte autora, ora agravante, a ação rescisória tem fundamento nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Defende, ainda, que a ação rescisória possui natureza e objeto distintos da reclamação constitucional anteriormente ajuizada, e afirma que a demonstração da falsidade documental é suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação rescisória. 1. Da alegada distinção entre a Reclamação nº 1019436-08.2024.8.11.0000 e a Ação Rescisória A controvérsia inicialmente instaurada repousa sobre a existência de suposta reiteração de teses já decididas nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, manejada anteriormente pela mesma parte autora, ora agravante. A teor o art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, instrumental restrita, destinada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se confundindo, portanto, com os instrumentos típicos de impugnação de decisões judiciais, tampouco se presta à revisão de matéria fático-probatória ou de injustiça do julgado. Na referida reclamação a parte autora, ora agravante sustentou que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais teria desrespeitado precedente vinculante deste Egrégio Tribunal, articulando, em essência, ofensa à autoridade das decisões desta Corte e usurpação de sua competência. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com expressa rejeição das teses então apresentadas. A seguir transcrevo a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial (Reclamação 1019436-08.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, unânime, Turma Julgadora, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves, Carlos Alberto Alves da Rocha, Célia Regina Vidotti, Dirceu dos Santos, Márcio Aparecido Guedes, Márcio Vidal, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Rubens de Oliveira Santos Filho, Sebastião Barbosa Farias, Sebastião de Arruda Almeida, Serly Marcondes Alves, Tatiane Colombo, julgado em 21/11/2024). (id. 254101176 dos autos da reclamação). De fato, o objeto da presente ação rescisória se distingue, tanto sob o aspecto processual quanto sob o substancial, daquele debatido na reclamação anteriormente ajuizada. Isso porque, na presente ação rescisória, a parte autora fundamenta seu pedido nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, notadamente com base na alegação de falsidade documental, erro de fato e prova nova, fundamentos estes que não seriam admitidos na reclamação, em virtude de seus limites voltados à defesa da competência e autoridade dos tribunais. Os fundamentos, portanto, extrapolam o objeto da reclamação constitucional, instrumento voltado exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Assim, realmente não se afigura como adequada a invocação da preclusão, porquanto não há identidade substancial entre os fundamentos e o objetivo das ações. Destaco, todavia, que ainda que as vias processuais apresentem distinções formais e finalidades diversas, os fatos e alegações trazidos nesta ação rescisória se limitam a repetir, com nova roupagem argumentativa, o que já fora submetido à apreciação desta Corte na reclamação anterior, que evidencia a ausência de inovação relevante ou de interesse jurídico qualificado para justificar nova análise da controvérsia. 2. Da vedação legal à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais Superada essa questão, passo à análise do outro fundamento adotado na decisão agravada, que diz respeito ao óbice previsto no art. 59, da Lei 9.099/1995, que veda expressamente a propositura de ação rescisória em relação às causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta Lei.” A vedação legal ao manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, impede que decisões emanadas das Turmas Recursais, como é o caso dos autos, sejam objeto de desconstituição por essa via excepcional, ressalvadas apenas hipóteses extraordinárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido a inadmissibilidade jurídica da ação rescisória ajuizada contra sentença ou acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, por afronta direta ao disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/1995. A título exemplificativo, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 9099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVISÃO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS. I- Observada a vedação expressa do ajuizamento da ação rescisória, que objetiva rescindir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível (artigo 59 da Lei 9099/95), é caso de indeferimento da peça inicial, com a extinção sem resolução do mérito, com espeque no artigo 51, II da Lei 9099/95. (...). (N.U 1011808-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) (destaquei) · (N.U 1001871-36.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) · (N.U 1005929-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) · (N.U 1002072-04.2016.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 16/02/2017) 3. Da inaplicabilidade do Tema 100 da Repercussão Geral (RE 586.068/RS) A agravante invoca, ainda, o Tema 100 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de flexibilizar a vedação legal à propositura de ação rescisória contra decisões oriundas dos Juizados Especiais, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. No entanto, o referido precedente apenas admitiu, de forma excepcional, o afastamento da coisa julgada em hipóteses em que a decisão rescindenda tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, o que não se confunde com a situação ora examinada. Na hipótese, não há qualquer elemento que indique que o acórdão da 2ª Turma Recursal tenha se baseado em norma declarada inconstitucional, tampouco que tenha violado entendimento consolidado da Suprema Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado. Ao revés, os fundamentos trazidos pela agravante, conquanto revestidos de gravidade, referem-se à valoração da prova nos autos e à análise de matéria infraconstitucional, o que afasta, por completo, a incidência da exceção firmada no Tema 100 ao presente caso. Registro, por fim, que, conquanto a presente ação rescisória invoque fundamentos formalmente distintos e tenha objeto jurídico diverso daquele da reclamação anteriormente manejada, o que afasta a configuração de preclusão lógica, a autora, ora agravante, na verdade, reapresenta os mesmos fatos e alegações anteriormente deduzidos, apenas com nova roupagem argumentativa. Não se verifica, portanto, qualquer elemento novo ou interesse jurídico qualificado capaz de justificar a excepcional reabertura da controvérsia, sobretudo diante da vedação legal expressa à utilização da via rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. A discordância da agravante quanto ao resultado do julgamento proferido pela Turma Recursal, não legitima o ajuizamento de ação rescisória, sobretudo quando dirigida contra acórdão cuja rescindibilidade é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência de interesse jurídico qualificado e a manifesta inadmissibilidade da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1010199-13.2025.8.11.0000

ID: 311494560

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010199-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA VIEIRA BONFIM

Acórdão

Advogados:

OLAVO LUIZ DE ARRUDA

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PATRICIA COSTA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010199-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [DANIEL MELLO DOS SANTOS - CPF: 014.696.096-30 (ADVOGADO), MM - FORMACAO E TREINAMENTO DE SEGURANCA E VIGILANTES LTDA. - CNPJ: 08.935.885/0001-22 (AGRAVANTE), LUCIANA VIEIRA BONFIM - CPF: 009.882.291-88 (AGRAVADO), OLAVO LUIZ DE ARRUDA - CPF: 298.533.111-00 (ADVOGADO), PATRICIA COSTA DE MENEZES - CPF: 000.228.091-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), VITOR LIMA DE ARRUDA - CPF: 877.177.861-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação rescisória ajuizada por empresa de segurança, com fundamento na reiteração de controvérsia já decidida em reclamação anterior e na vedação legal do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2.A ação rescisória pretende desconstituir acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, alegando falsidade documental, erro de fato e prova nova, com fundamento no art. 966, incisos VI, VII e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a anterior reclamação constitucional impede o ajuizamento da ação rescisória por configurar preclusão lógica; e (ii) saber se é juridicamente admissível ação rescisória contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, em face do art. 59 da Lei nº 9.099/1995, à luz da exceção prevista no Tema 100 da repercussão geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação constitucional e a ação rescisória possuem objetos jurídicos distintos, o que afasta a preclusão lógica, mas as alegações apresentadas repetem, com nova roupagem, os mesmos fundamentos anteriormente decididos. 5. A vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995 impede o manejo da ação rescisória contra decisões dos Juizados Especiais, salvo hipóteses excepcionais de violação direta à Constituição, o que não se verifica no caso concreto. 6. A agravante não demonstrou que o acórdão rescindendo contrariou norma declarada inconstitucional ou tese vinculante da Suprema Corte, sendo inaplicável o Tema 100 da repercussão geral do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. É inadmissível ação rescisória contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme vedação do art. 59 da Lei nº 9.099/1995. 2. A exceção prevista no Tema 100 do STF exige demonstração de violação direta à Constituição, inexistente no caso concreto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, VI, VII e VIII, e 1.021; Lei nº 9.099/1995, art. 59. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019436-08.2024.8.11.0000, 2ª Turma Recursal, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por MM – Formação e Treinamento de Segurança e Vigilantes Ltda., em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória, ao fundamento de se tratar de reiteração de controvérsia já apreciada por esta Corte nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, configurando, assim, preclusão lógica. Na decisão ora agravada, pontuou-se que o acórdão rescindendo foi proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, incidindo, em tese, a vedação contida no art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória no âmbito do microssistema dos Juizados. Assinalou-se, ainda, que a exceção admitida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 100 da Repercussão Geral, voltada à situações absolutamente excepcionais de violação direta à Constituição, não se aplica ao caso concreto, pois o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma declarada inconstitucional, tampouco contraria tese com eficácia vinculante da Suprema Corte. Por fim, consignou-se que os fundamentos invocados na presente demanda, erro de fato, prova nova e falsidade documental, reproduzem, com roupagem diversa, as mesmas matérias já deduzidas e decididas na referida reclamação, revelando-se ausente interesse jurídico qualificado para justificar a nova tentativa de desconstituição do julgado. A agravante propôs ação rescisória com fundamento no art. 966, VI, VII e VIII do CPC, sustentando a falsidade de documentos utilizados para a reforma de sentença em sede de recurso inominado, o que teria ensejado a sua condenação ao pagamento de valores expressivos a título de danos materiais e morais. Em suas razões de agravo, a requerente defende a autonomia e especificidade da ação rescisória, distinta da reclamação, cuja finalidade e objeto não seriam coincidentes. Argumenta, ainda, que houve demonstração suficiente de falsidade documental apta a justificar o prosseguimento da ação rescisória. Com base nesses argumentos, requer (a) o recebimento e processamento do presente agravo interno, nos termos dos arts. 1.021 e 968, §3º do CPC, bem como do art. 17-B, II, “b”, e art. 134-A do Regimento Interno deste Tribunal; (b) a reconsideração da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, §2º do CPC, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com a determinação de seu regular processamento; (c) subsidiariamente, o julgamento colegiado do recurso, com o consequente provimento do agravo interno e a reversão da decisão atacada, a fim de permitir a tramitação regular da ação rescisória, afastando-se o indeferimento liminar. Certificado o decurso do prazo, sem que a agravada oferecesse contrarrazões (id. 290010368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, O presente agravo interno, interposto pela parte autora da ação rescisória, insurge-se contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial de ação rescisória. Diante do contexto delineado, passo à análise do recurso, à luz dos requisitos legais para a admissibilidade da ação rescisória e dos precedentes pertinentes à matéria. De acordo com a parte autora, ora agravante, a ação rescisória tem fundamento nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do CPC, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Defende, ainda, que a ação rescisória possui natureza e objeto distintos da reclamação constitucional anteriormente ajuizada, e afirma que a demonstração da falsidade documental é suficiente para autorizar o regular prosseguimento da ação rescisória. 1. Da alegada distinção entre a Reclamação nº 1019436-08.2024.8.11.0000 e a Ação Rescisória A controvérsia inicialmente instaurada repousa sobre a existência de suposta reiteração de teses já decididas nos autos da Reclamação n.º 1019436-08.2024.8.11.0000, manejada anteriormente pela mesma parte autora, ora agravante. A teor o art. 988, do Código de Processo Civil, a reclamação constitucional, instrumental restrita, destinada à preservação da competência do tribunal ou à garantia da autoridade de suas decisões, não se confundindo, portanto, com os instrumentos típicos de impugnação de decisões judiciais, tampouco se presta à revisão de matéria fático-probatória ou de injustiça do julgado. Na referida reclamação a parte autora, ora agravante sustentou que o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais teria desrespeitado precedente vinculante deste Egrégio Tribunal, articulando, em essência, ofensa à autoridade das decisões desta Corte e usurpação de sua competência. O pedido, contudo, foi julgado improcedente, com expressa rejeição das teses então apresentadas. A seguir transcrevo a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – ALEGA DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – INADEQUAÇÃO – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial (Reclamação 1019436-08.2024.8.11.0000, Seção de Direito Privado, unânime, Turma Julgadora, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves, Carlos Alberto Alves da Rocha, Célia Regina Vidotti, Dirceu dos Santos, Márcio Aparecido Guedes, Márcio Vidal, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Marilsen Andrade Addario, Rubens de Oliveira Santos Filho, Sebastião Barbosa Farias, Sebastião de Arruda Almeida, Serly Marcondes Alves, Tatiane Colombo, julgado em 21/11/2024). (id. 254101176 dos autos da reclamação). De fato, o objeto da presente ação rescisória se distingue, tanto sob o aspecto processual quanto sob o substancial, daquele debatido na reclamação anteriormente ajuizada. Isso porque, na presente ação rescisória, a parte autora fundamenta seu pedido nas hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, notadamente com base na alegação de falsidade documental, erro de fato e prova nova, fundamentos estes que não seriam admitidos na reclamação, em virtude de seus limites voltados à defesa da competência e autoridade dos tribunais. Os fundamentos, portanto, extrapolam o objeto da reclamação constitucional, instrumento voltado exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais. Assim, realmente não se afigura como adequada a invocação da preclusão, porquanto não há identidade substancial entre os fundamentos e o objetivo das ações. Destaco, todavia, que ainda que as vias processuais apresentem distinções formais e finalidades diversas, os fatos e alegações trazidos nesta ação rescisória se limitam a repetir, com nova roupagem argumentativa, o que já fora submetido à apreciação desta Corte na reclamação anterior, que evidencia a ausência de inovação relevante ou de interesse jurídico qualificado para justificar nova análise da controvérsia. 2. Da vedação legal à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais Superada essa questão, passo à análise do outro fundamento adotado na decisão agravada, que diz respeito ao óbice previsto no art. 59, da Lei 9.099/1995, que veda expressamente a propositura de ação rescisória em relação às causas submetidas ao rito dos Juizados Especiais, nos seguintes termos: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento previsto nesta Lei.” A vedação legal ao manejo da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995, impede que decisões emanadas das Turmas Recursais, como é o caso dos autos, sejam objeto de desconstituição por essa via excepcional, ressalvadas apenas hipóteses extraordinárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido a inadmissibilidade jurídica da ação rescisória ajuizada contra sentença ou acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, por afronta direta ao disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/1995. A título exemplificativo, colhem-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ARTIGO 59 DA LEI 9099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREVISÃO NO ARTIGO 51, II DA LEI 9099/95 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS REJEITADOS. I- Observada a vedação expressa do ajuizamento da ação rescisória, que objetiva rescindir sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível (artigo 59 da Lei 9099/95), é caso de indeferimento da peça inicial, com a extinção sem resolução do mérito, com espeque no artigo 51, II da Lei 9099/95. (...). (N.U 1011808-07.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/04/2022, Publicado no DJE 18/04/2022) (destaquei) · (N.U 1001871-36.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 13/04/2021, Publicado no DJE 13/04/2021) · (N.U 1005929-82.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 22/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021) · (N.U 1002072-04.2016.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 17/10/2016, Publicado no DJE 16/02/2017) 3. Da inaplicabilidade do Tema 100 da Repercussão Geral (RE 586.068/RS) A agravante invoca, ainda, o Tema 100 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, na tentativa de flexibilizar a vedação legal à propositura de ação rescisória contra decisões oriundas dos Juizados Especiais, sustentando que houve utilização de documentos falsos no recurso inominado que reformou a sentença originária, fato que teria ocasionado sua indevida condenação ao pagamento de danos materiais e morais. No entanto, o referido precedente apenas admitiu, de forma excepcional, o afastamento da coisa julgada em hipóteses em que a decisão rescindenda tenha se baseado em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, o que não se confunde com a situação ora examinada. Na hipótese, não há qualquer elemento que indique que o acórdão da 2ª Turma Recursal tenha se baseado em norma declarada inconstitucional, tampouco que tenha violado entendimento consolidado da Suprema Corte em sede de repercussão geral ou controle concentrado. Ao revés, os fundamentos trazidos pela agravante, conquanto revestidos de gravidade, referem-se à valoração da prova nos autos e à análise de matéria infraconstitucional, o que afasta, por completo, a incidência da exceção firmada no Tema 100 ao presente caso. Registro, por fim, que, conquanto a presente ação rescisória invoque fundamentos formalmente distintos e tenha objeto jurídico diverso daquele da reclamação anteriormente manejada, o que afasta a configuração de preclusão lógica, a autora, ora agravante, na verdade, reapresenta os mesmos fatos e alegações anteriormente deduzidos, apenas com nova roupagem argumentativa. Não se verifica, portanto, qualquer elemento novo ou interesse jurídico qualificado capaz de justificar a excepcional reabertura da controvérsia, sobretudo diante da vedação legal expressa à utilização da via rescisória no âmbito dos Juizados Especiais. A discordância da agravante quanto ao resultado do julgamento proferido pela Turma Recursal, não legitima o ajuizamento de ação rescisória, sobretudo quando dirigida contra acórdão cuja rescindibilidade é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Face ao exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo na íntegra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, nos termos do art. 59 da Lei n.º 9.099/1995, ante a ausência de interesse jurídico qualificado e a manifesta inadmissibilidade da via eleita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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