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Heloisa Helena Berti Alves x Rafael Da Silva Roque e outros

ID: 256675058

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002073-10.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BERTI ALVES

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA ROQUE RAFAEL DA SILVA ROQUE PIZZARIA - ME

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002073-10.2024.5.02.0614 : HELOISA HELENA BERTI ALVES : RAFAEL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002073-10.2024.5.02.0614 : HELOISA HELENA BERTI ALVES : RAFAEL DA SILVA ROQUE PIZZARIA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c38f30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches Proceda-se a exclusão, em sistema, da 2ª reclamada. Em análise dos cálculos apresentados pelo reclamante observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante (item 8 do Critério de Cálculo e Fundamentação Legal), não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Não observou os parâmetros fixados em sentença para a aplicação da Lei 14.905/24, indica a incidência do IPCA-e até 29/08/2024, contudo deve ser aplicado em toda a fase pré-judicial, e juros indicados no art 39, caput, da Lei 8.177/1991; e em fase judicial, a utilização do IPCA (correção monetária) e taxa legal (juros de mora), não há a apuração pela Selic de forma não desmembrada. Assim, objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. 9a1aa82), que utiliza os valores indicados pelo reclamante, parametrizando a apuração de (a) a incidência do IPCA-e até a distribuição da ação, e o IPCA a partir de 17/10/2024 para correção monetária; (b) juros legais, na fase pré judicial, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58 e ADC 59; (c) juros a partir de 17/10/2024 pela taxa legal; (d) com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 50.424,48 (valor bruto), em 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 47.951,33 de principal corrigido; e -R$ 2.473,15 de juros de mora. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.805,96 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 7.587,35, sendo R$ 5.415,79 cota parte reclamada; R$ 1.630,16 de juros sobre cota reclamada e R$ 541,40 de juros sobre cota reclamante. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria nº 582/13 do Ministério da Fazenda. Para o cumprimento de obrigação de fazer, anotação da CTPS, a reclamada deverá, no prazo de 8 dias, comprovar que procedeu as anotações determinadas, nos termos da sentença, sob pena da multa estipulada. No mesmo prazo de 8 dias, a reclamada deverá comprovar que efetuou os depósitos e a entrega de guias para levantamento de valores depositados em conta vinculada. A apreciação, quanto ao descumprimento das obrigações, multas e expedição de alvará, será devidamente efetuada em fase de execução. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 5.042,45, em 31/03/2025. Custas processuais a cargo da 1ª reclamada, no importe de R$ 405,89, em 31/03/2025, comprovando seu recolhimento em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Dê-se ciência à reclamada, por Oficial de Justiça, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Expeça-se o mandado. Decorrido o prazo acima, com o depósito ou garantia do juízo, venham os autos conclusos. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Pretendendo, o reclamante, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deverá promover o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos próprios autos, observando a disciplina dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA HELENA BERTI ALVES

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Processo nº 1002073-81.2024.8.11.0105

ID: 261513579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-81.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAYKON JHONY HILARIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002073-81.2024.8.11.0105 Cuida-se de Ação Revisional de Contrato C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1002073-81.2024.8.11.0105 Cuida-se de Ação Revisional de Contrato C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada MAYKON JHONY HILARIO COSTA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, todos qualificados na inicial. O requerente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Ao id. 172759669, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da gratuidade de justiça, o que não foi cumprido pelo requerente. É o breve relatório. Decido. Estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” No mesmo sentido, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos da parte requerente, vejamos: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Depreende-se da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que não basta a simples alegação do estado de pobreza, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. Não se pode olvidar que o § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, preconiza que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Sucede que essa presunção não é absoluta, pois, além da possibilidade da impugnação pela parte contrária, é possível ao juiz indeferir o pedido da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso em tela. A propósito, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DESPESAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA REVOGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido.” (N.U 1004176-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS).” (N.U 1003346-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso). No caso, o requerente apenas juntou aos autos a declaração de hipossuficiência financeira (id. 172293360), mesmo instado a juntar outros documentos, inclusive declarações de imposto de renda. Sendo assim, considerando que a parte requerente não comprovou satisfatoriamente a incapacidade em custear as despesas processuais, sem que sejam despojados do mínimo exigível para sua subsistência, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida impositiva. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Desde já, nos termos do artigo 233, § 3º, inciso I, do CNCG-MT, autorizo o parcelamento das despesas processuais, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, fazendo constar que a ausência de recolhimento de qualquer parcela no seu vencimento ensejará o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, independentemente de intimação para a regularização. Intime-se. Cumpra-se. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Adservi - Administradora De Servicos Ltda x Lais Adriana Alves

ID: 328879282

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010181-87.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ADRIANA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA GARBUIO ZITTEL

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JOSE MAURICIO ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA ADVOGADA: Dra. MORGANA GARBUIO ZITTEL AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES ADVOGADA: Dra. FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA ADVOGADO: Dr. JOSE MAURICIO ARCANJO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, é impertinente a indicação da Súmula 460 do STF, já que eventual contrariedade à Súmula do STF não se encontra dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Adservi - Administradora De Servicos Ltda x Lais Adriana Alves

ID: 328879308

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010181-87.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ADRIANA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA GARBUIO ZITTEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010181-87.2024.5.03.0106 AGRAVANTE: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA ADVOGADA: Dra. PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA ADVOGADA: Dra. MORGANA GARBUIO ZITTEL AGRAVADO: LAIS ADRIANA ALVES ADVOGADA: Dra. FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA ADVOGADO: Dr. JOSE MAURICIO ARCANJO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 04/11/2024; recurso de revista interposto em 14/11/2024), dispensado o preparo, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, é impertinente a indicação da Súmula 460 do STF, já que eventual contrariedade à Súmula do STF não se encontra dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, §9°, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAIS ADRIANA ALVES

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Processo nº 1002073-50.2022.4.06.0000

ID: 308615496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002073-50.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELVES JORGE GUALBERTO

116

Agravo de Instrumento Nº 1002073-50.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : HELVES JORGE GUALBERTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interpo… Agravo de Instrumento Nº 1002073-50.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : HELVES JORGE GUALBERTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001955-69.2020.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o art. 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. A antecipação da tutela recursal foi deferida a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal (evento 6, DEC1). Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ (evento 22, DEC1). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, embora a execução fiscal tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 e o valor exequendo seja inferior ao mínimo estabelecido, houve penhora efetiva de valores por meio do sistema Sisbajud, conforme consta nos autos da execução (evento 64, COMP2). Tal circunstância atrai a ressalva expressa na tese firmada pelo STJ, afastando, portanto, a possibilidade de arquivamento com base no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em dissonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?b? do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Processo nº 1002073-93.2025.8.26.0666

ID: 330058745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002073-93.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002073-93.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Ribeiro - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as pena… Processo 1002073-93.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Bruna Fernanda Ribeiro - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido"(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 0006148-93.2018.8.11.0008

ID: 280253023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006148-93.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DENISE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006148-93.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006148-93.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE DENISE - CNPJ: 03.953.718/0001-90 (APELANTE), VAGNER SEVERO - CPF: 916.078.761-91 (ADVOGADO), SAMUEL DE CARVALHO LIMA - CPF: 304.676.831-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Denise/MT contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU em face de Samuel de Carvalho Lima, após o pagamento integral do débito tributário pela via administrativa, sem condenação da parte executada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. O ente público recorrente pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais e recursais, argumentando que o pagamento ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida, e sem ressalva expressa pelo exequente quanto à verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento realizado antes da citação válida do executado impede a formação da relação processual, o que inviabiliza a caracterização da sucumbência e afasta a imposição de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O princípio da causalidade não se aplica isoladamente nos casos em que não há triangularização processual, pois sem citação válida não se forma relação jurídica entre as partes que justifique a imposição de ônus sucumbenciais. 5. A ausência de qualquer termo de acordo ou documento que comprove o pagamento de honorários administrativos ou a exigência dessa verba impede a verificação das condições do pagamento, sendo presumida a renúncia tácita do credor à verba honorária ao aceitar o pagamento integral do débito sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a inexistência de obrigação de pagar honorários advocatícios quando o pagamento é feito extrajudicialmente e antes da citação, salvo prova inequívoca da ausência de quitação administrativa da verba honorária, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento do débito antes da citação do executado, diante da ausência de triangularização processual. 2. A aceitação do pagamento integral sem ressalvas implica renúncia tácita à verba honorária. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios judiciais exige prova de que tal verba não foi paga administrativamente, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 85, §§ 3º, 11 e 19; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021; STJ, REsp n. 1.927.469/PE, Segunda Turma, j. 13/09/2021; TJMT, N.U 1002073-21.2023.8.11.0007, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/03/2025; TJMT, N.U 1005222-35.2022.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Denise/MT contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da execução fiscal movida em face de Samuel de Carvalho Lima, que foi extinta em virtude do pagamento do débito executado. A sentença recorrida acolheu o pedido de extinção formulado pelo exequente, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do adimplemento da obrigação tributária, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Município sustenta que, ainda que a dívida tenha sido quitada, tal pagamento se deu somente após o ajuizamento da ação e a regular citação do executado, de modo que, por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta o art. 85, §§ 3º, 11 e 19, do CPC como fundamento jurídico e cita precedentes do TJMT e do STJ que amparam a tese. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada exclusivamente no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, bem como a condenação do recorrido em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a intervenção Ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo recorrente, em razão do pagamento, pela via administrativa, do débito executado. O Município de Denise ajuizou execução fiscal em face de Samuel de Carvalho Lima, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, no valor de R$ 1.054,23 (mil e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). O feito teve regular tramitação até que, após diligências infrutíferas de citação – seja via postal, seja por oficial de justiça – sobreveio petição do exequente noticiando o adimplemento do débito na esfera administrativa, com pedido de extinção da execução fiscal. O juízo de origem, acolhendo o pedido, declarou extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, afastando, contudo, a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando que, ainda que a dívida tenha sido paga de forma espontânea, tal quitação teria ocorrido somente após o ajuizamento da ação, o que legitimaria a aplicação do princípio da causalidade. Invoca, para tanto, o art. 85, §§ 3º, 11 e 19, do CPC, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconhecem o direito à verba honorária mesmo quando inexiste resistência formal do executado. O cerne da controvérsia reside em verificar se, na hipótese dos autos, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida do devedor. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da efetiva citação do executado, em razão da ausência de triangularização processual. Como bem destacado no julgamento do REsp n. 1.927.469/PE, pela Segunda Turma do STJ, não se configura sucumbência nesse cenário, tampouco se aplica o princípio da causalidade de modo a justificar a imposição da verba honorária. O fundamento repousa no fato de que, sem a constituição da relação processual, não há como se falar em vencido ou em vencedor, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Á propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Ressalte-se que, no presente caso, os autos revelam que a tentativa de citação por via postal resultou infrutífera, com AR devolvidos negativos, bem como, a posterior tentativa de citação por oficial de justiça igualmente restou sem êxito. Assim, não houve citação válida da parte executada, razão pela qual se reconhece que o pagamento do débito ocorreu antes da formação da relação jurídica processual. De outro lado, observa-se que a Municipalidade, mesmo ciente do pagamento, não condicionou a extinção do feito ao recebimento de honorários, tampouco os exigiu na esfera administrativa. Ressalta-se que não há nos autos qualquer documento relativo ao termo de acordo para pagamento. Essa omissão impede a verificação de eventual pagamento de honorários administrativos ou de qualquer outra condição pactuada entre as partes, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios judiciais. Com isso, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, presume-se a renúncia tácita à verba honorária, pois o credor aceitou o pagamento integral sem ressalvas. Neste sentido também já decidiu este Tribunal, como cito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVEIS. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal ante o pagamento do débito na via administrativa e deixou de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento administrativo antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando o pagamento ocorre antes da citação, pois inexiste triangularização processual. 4. O princípio da causalidade não se sobrepõe à ausência de formação da relação processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não são devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento administrativo do débito antes da citação do executado, diante da ausência de triangularização processual". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021; TJMT, N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/11/2022 (N.U 1002073-21.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O ente municipal sustenta que a verba honorária seria devida, pois a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do executado, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo quitação extrajudicial do débito, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê que, quando a extinção da execução ocorre sem resistência do executado, não há imposição de ônus sucumbenciais. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que, na hipótese de quitação extrajudicial, a condenação em honorários depende da demonstração de que não houve pagamento administrativo dessa verba, sob pena de bis in idem. 6. A ausência do termo do acordo nos autos impede a verificação de suas condições, afastando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. Tese de julgamento: “Na hipótese de quitação extrajudicial do débito, a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios judiciais exige prova inequívoca da ausência de pagamento administrativo dessa verba.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, N.U 0013002-29.2011.8.11.0015, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024. (N.U 1005222-35.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Nesse sentido, consoante a jurisprudência do STJ e do TJMT, na hipótese de quitação extrajudicial, a condenação em honorários depende da demonstração de que não houve pagamento administrativo dessa verba, sob pena de bis in idem, de modo que a ausência do termo do acordo nos autos impede a verificação de suas condições, afastando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0006148-93.2018.8.11.0008

ID: 280253030

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006148-93.2018.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE CARVALHO LIMA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006148-93.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0006148-93.2018.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE DENISE - CNPJ: 03.953.718/0001-90 (APELANTE), VAGNER SEVERO - CPF: 916.078.761-91 (ADVOGADO), SAMUEL DE CARVALHO LIMA - CPF: 304.676.831-15 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Denise/MT contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU em face de Samuel de Carvalho Lima, após o pagamento integral do débito tributário pela via administrativa, sem condenação da parte executada ao pagamento de custas ou honorários advocatícios. O ente público recorrente pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais e recursais, argumentando que o pagamento ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito é quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida, e sem ressalva expressa pelo exequente quanto à verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento realizado antes da citação válida do executado impede a formação da relação processual, o que inviabiliza a caracterização da sucumbência e afasta a imposição de honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. O princípio da causalidade não se aplica isoladamente nos casos em que não há triangularização processual, pois sem citação válida não se forma relação jurídica entre as partes que justifique a imposição de ônus sucumbenciais. 5. A ausência de qualquer termo de acordo ou documento que comprove o pagamento de honorários administrativos ou a exigência dessa verba impede a verificação das condições do pagamento, sendo presumida a renúncia tácita do credor à verba honorária ao aceitar o pagamento integral do débito sem ressalvas. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a inexistência de obrigação de pagar honorários advocatícios quando o pagamento é feito extrajudicialmente e antes da citação, salvo prova inequívoca da ausência de quitação administrativa da verba honorária, o que não se verificou no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento do débito antes da citação do executado, diante da ausência de triangularização processual. 2. A aceitação do pagamento integral sem ressalvas implica renúncia tácita à verba honorária. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios judiciais exige prova de que tal verba não foi paga administrativamente, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; CPC, art. 85, §§ 3º, 11 e 19; Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021; STJ, REsp n. 1.927.469/PE, Segunda Turma, j. 13/09/2021; TJMT, N.U 1002073-21.2023.8.11.0007, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/03/2025; TJMT, N.U 1005222-35.2022.8.11.0015, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Denise/MT contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Barra do Bugres, nos autos da execução fiscal movida em face de Samuel de Carvalho Lima, que foi extinta em virtude do pagamento do débito executado. A sentença recorrida acolheu o pedido de extinção formulado pelo exequente, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do adimplemento da obrigação tributária, sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o Município sustenta que, ainda que a dívida tenha sido quitada, tal pagamento se deu somente após o ajuizamento da ação e a regular citação do executado, de modo que, por força do princípio da causalidade, é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta o art. 85, §§ 3º, 11 e 19, do CPC como fundamento jurídico e cita precedentes do TJMT e do STJ que amparam a tese. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada exclusivamente no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, bem como a condenação do recorrido em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Não houve apresentação de contrarrazões. Desnecessária a intervenção Ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo recorrente, em razão do pagamento, pela via administrativa, do débito executado. O Município de Denise ajuizou execução fiscal em face de Samuel de Carvalho Lima, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, no valor de R$ 1.054,23 (mil e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). O feito teve regular tramitação até que, após diligências infrutíferas de citação – seja via postal, seja por oficial de justiça – sobreveio petição do exequente noticiando o adimplemento do débito na esfera administrativa, com pedido de extinção da execução fiscal. O juízo de origem, acolhendo o pedido, declarou extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, afastando, contudo, a condenação da parte executada em custas e honorários advocatícios. Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando que, ainda que a dívida tenha sido paga de forma espontânea, tal quitação teria ocorrido somente após o ajuizamento da ação, o que legitimaria a aplicação do princípio da causalidade. Invoca, para tanto, o art. 85, §§ 3º, 11 e 19, do CPC, bem como precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reconhecem o direito à verba honorária mesmo quando inexiste resistência formal do executado. O cerne da controvérsia reside em verificar se, na hipótese dos autos, é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, considerando que o débito foi quitado após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da citação válida do devedor. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários advocatícios quando o pagamento do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, mas antes da efetiva citação do executado, em razão da ausência de triangularização processual. Como bem destacado no julgamento do REsp n. 1.927.469/PE, pela Segunda Turma do STJ, não se configura sucumbência nesse cenário, tampouco se aplica o princípio da causalidade de modo a justificar a imposição da verba honorária. O fundamento repousa no fato de que, sem a constituição da relação processual, não há como se falar em vencido ou em vencedor, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários. Á propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. 1. "Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda" (REsp n. 1.927.469/PE, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). 2. Na satisfação do débito administrativo, após o ajuizamento da execução, se a Fazenda Pública não cobrou a verba honorária nem sequer fez ressalva alguma a esse título, a aceitação do pagamento (integral) constitui renúncia aos consectários, inclusive eventuais honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) Ressalte-se que, no presente caso, os autos revelam que a tentativa de citação por via postal resultou infrutífera, com AR devolvidos negativos, bem como, a posterior tentativa de citação por oficial de justiça igualmente restou sem êxito. Assim, não houve citação válida da parte executada, razão pela qual se reconhece que o pagamento do débito ocorreu antes da formação da relação jurídica processual. De outro lado, observa-se que a Municipalidade, mesmo ciente do pagamento, não condicionou a extinção do feito ao recebimento de honorários, tampouco os exigiu na esfera administrativa. Ressalta-se que não há nos autos qualquer documento relativo ao termo de acordo para pagamento. Essa omissão impede a verificação de eventual pagamento de honorários administrativos ou de qualquer outra condição pactuada entre as partes, o que afasta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios judiciais. Com isso, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, presume-se a renúncia tácita à verba honorária, pois o credor aceitou o pagamento integral sem ressalvas. Neste sentido também já decidiu este Tribunal, como cito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABÍVEIS. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal ante o pagamento do débito na via administrativa e deixou de fixar honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta pelo pagamento administrativo antes da citação do executado. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando o pagamento ocorre antes da citação, pois inexiste triangularização processual. 4. O princípio da causalidade não se sobrepõe à ausência de formação da relação processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Não são devidos honorários advocatícios em execução fiscal extinta pelo pagamento administrativo do débito antes da citação do executado, diante da ausência de triangularização processual". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09/11/2021; TJMT, N.U 1000859-63.2021.8.11.0007, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21/11/2022 (N.U 1002073-21.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 26/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Sinop contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O ente municipal sustenta que a verba honorária seria devida, pois a execução foi ajuizada em razão do inadimplemento do executado, aplicando-se o princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, havendo quitação extrajudicial do débito, é devida a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê que, quando a extinção da execução ocorre sem resistência do executado, não há imposição de ônus sucumbenciais. 5. A jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece que, na hipótese de quitação extrajudicial, a condenação em honorários depende da demonstração de que não houve pagamento administrativo dessa verba, sob pena de bis in idem. 6. A ausência do termo do acordo nos autos impede a verificação de suas condições, afastando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. Tese de julgamento: “Na hipótese de quitação extrajudicial do débito, a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios judiciais exige prova inequívoca da ausência de pagamento administrativo dessa verba.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1200245/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.12.2013; TJMT, N.U 0013002-29.2011.8.11.0015, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28.05.2024. (N.U 1005222-35.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 06/03/2025) Nesse sentido, consoante a jurisprudência do STJ e do TJMT, na hipótese de quitação extrajudicial, a condenação em honorários depende da demonstração de que não houve pagamento administrativo dessa verba, sob pena de bis in idem, de modo que a ausência do termo do acordo nos autos impede a verificação de suas condições, afastando a possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Paulo Henrique Dos Santos x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 316607933

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-60.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88271d proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 51648ae; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 520fcbb). Regular a representação processual (Id 3d02a07 ). Preparo dispensado (Id 607cc37, 64e40f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 391, 479 do CPC, Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade em grau máximo) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O perito concluiu que "a atividade do reclamante possui riscos insalubres biológicos de grau médio por todo o pacto laboral, não havendo risco químico e físico." (f. 305) O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Como se verifica, as atribuições do reclamante limitavam-se ao atendimento, colheita dos dados, registros e encaminhamento dos pacientes que procuravam a unidade de saúde, bem como de pessoas que iam visitar os acamados. O autor não se ativava como profissional de saúde e, por consequência, não mantinha contato com pacientes e seus objetos de uso pessoal. O reclamante trabalhava na portaria, compreendendo suas atribuições o controle do acesso às dependências do hospital. Na portaria da unidade de atendimento, as tarefas eram basicamente administrativas. O eventual auxílio aos pacientes em macas ou cadeiras de rodas, por si só, não enseja no reconhecimento do trabalho insalubre em grau máximo. A norma exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tratando-se de requisito legal para o pagamento do adicional de insalubridade. Como não havia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conclui-se que as atividades do reclamante não se enquadram dentre as tipificadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 para fazer jus ao adicional em grau máximo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 47 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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Paulo Henrique Dos Santos x Fundacao De Ensino E Tecnologia De Alfenas

ID: 316607968

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010597-60.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS QUINTINO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA DIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER ROT 0010597-60.2024.5.03.0169 RECORRENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88271d proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 51648ae; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 520fcbb). Regular a representação processual (Id 3d02a07 ). Preparo dispensado (Id 607cc37, 64e40f5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. - violação dos arts. 391, 479 do CPC, Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre (adicional de insalubridade em grau máximo) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O perito concluiu que "a atividade do reclamante possui riscos insalubres biológicos de grau médio por todo o pacto laboral, não havendo risco químico e físico." (f. 305) O Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 assegura o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Como se verifica, as atribuições do reclamante limitavam-se ao atendimento, colheita dos dados, registros e encaminhamento dos pacientes que procuravam a unidade de saúde, bem como de pessoas que iam visitar os acamados. O autor não se ativava como profissional de saúde e, por consequência, não mantinha contato com pacientes e seus objetos de uso pessoal. O reclamante trabalhava na portaria, compreendendo suas atribuições o controle do acesso às dependências do hospital. Na portaria da unidade de atendimento, as tarefas eram basicamente administrativas. O eventual auxílio aos pacientes em macas ou cadeiras de rodas, por si só, não enseja no reconhecimento do trabalho insalubre em grau máximo. A norma exige o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tratando-se de requisito legal para o pagamento do adicional de insalubridade. Como não havia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, conclui-se que as atividades do reclamante não se enquadram dentre as tipificadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 para fazer jus ao adicional em grau máximo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a empregado que, embora recepcionista de hospital, exerça suas atividades em contato com pacientes potencialmente infectados ou manuseie objetos de uso destes, não previamente esterilizados, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214, de 1978, do MTE , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ARR-1760-41.2011.5.04.0202, 1ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT: 05/11/2018; RR-10441-29.2020.5.03.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-RR-10857-58.2021.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023; ARR-136500-04.2009.5.03.0114, 4ª Turma, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, DEJT: 30/09/2016; Ag-AIRR-475-15.2020.5.11.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2023; RR-1002073-72.2016.5.02.0005, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro, 6ª Turma, DEJT: 14/06/2019; AIRR-302-95.2011.5.02.0314, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 28/04/2017 e AIRR-11956-43.2015.5.15.0099, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 11/12/2017, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 47 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS

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