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Ld Celulose S.A. e outros x Ld Celulose S.A. e outros

ID: 256280311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010252-72.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb600d6 proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/03/2025 ; recurso interposto em 02/04/2025 ), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR Consta do acórdão: "Primeiramente, porque, é incontroverso nos autos a existência de autorização no ACT de 2021/2022, bem como no instrumento do ano de 2023/2024, para adoção da escala 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento (...) Ademais, como bem demonstrado nos autos, a permanência da escala 4x4 em turnos de revezamento de 12 horas para os anos de 2023/2024 foi acordada por interesse dos próprios trabalhadores que votaram em assembleia geral e, por maioria, decidiram pela continuação de regime de trabalho, conforme se vê na ID. 9fb7029. Veja-se que a negociação coletiva teve a participação do sindicato profissional e é fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Por todo o exposto, considerando que a Lei 13.467/2017 permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observados somente os limites constitucionais, sendo certo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário, não há espaço para a limitação empreendida por meio de Súmula 423 do col. TST, tampouco pela Súmula 38, I deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para, excluir a condenação ao pagamento das horas extras superiores a 6ª diária ou a 36ª semanal e reflexos, por todo o vínculo laboral." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "A decisão foi fundamentada na validade da negociação coletiva que previu de forma expressa a instituição da jornada de 12 horas no regime de 4x4, tendo sido consignado expressamente que o "inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário". O que se verifica na verdade é a observância do cumprimento do Tema 1.046 da repercussão geral que de forma expressa consignou que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que se refere a alegação de ausência de manifestação de prestação de horas extras e a extrapolação da jornada semanal de 44h esclarece-se que consequência a jurídica para o elastecimento da jornada em turnos de revezamento é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, ou a compensação, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR /88, e não a declaração de nulidade da cláusula convencional ou a descaracterização da jornada especial nela prevista. Além do mais, o art. 59-B da CLT, com a nova redação trazida pela Reforma Trabalhista, estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". " FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST Consta do acórdão: "Não verifico a corrência em erro material por parte do juízo a quo, uma vez que, de fato, o ACT de 2023/2024 (ID. 8cc5646- - Pág. 2), fixa a jornada noturna sem prorrogação, das 22h00 às 05h00, prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal, no patamar de 40%. Registra-se, ainda, que as cláusulas destacadas pelo reclamante em suas razões recursais referem-se à convenção coletiva de trabalho e não ao acordo coletivo de trabalho, o qual prevalece sobre as convenções, nos termos do art. 620 da CLT. Noutro vértice, o reclamante não demonstra diferenças da verba em seu favor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT. Nesse aspecto, conquanto a reclamada tenha anexados aos autos os cartões de ponto e as fichas financeiras, estando consignadas nestas o pagamento de adicional noturno, competia ao recorrente demonstrar inconsistências no adimplemento da parcela, o que não ocorreu." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "De fato o instrumento normativo mencionado no acórdão (ACT de 2023 /2024 - ID. 8cc5646-Pág. 2) que fixou a hora noturna das 22h às 05h, sem a prorrogação, teve sua vigência iniciada em 01/05/2023. O contrato do reclamante, por sua vez, se encerrou em 05/04/2023 (aviso trabalhado). Dessa forma, não há como aplicar o citado instrumento normativo, haja vista a não aplicação da retroatividade da norma. No entanto, apesar disso, não há como prover a pretensão da parte autora quanto a condenação da reclamada no pagamento do adicional noturno quanto as horas prorrogadas. Isso porque, apesar do ACT 2021/2022 e do CCT 2022/2023 não fixarem a hora noturna, estabeleceram como adicional noturno o percentual de 30%, percentual esse acima do legal, e que era efetivamente quitado pelo reclamada, conforme recibos de pagamento colacionados aos autos (ID. 5bc0142 - Pág. 19). Assim, os acordos coletivos vigentes durante a contratualidade determinaram o pagamento de adicional noturno no percentual de 30% para fins de cumprimento do artigo 73 da CLT, garantindo, com isso, a escorreita remuneração da hora noturna. Assim, entendo que a composição do adicional acima do legal engloba a prorrogação pretendida, mormente considerando que a redução da hora noturna já era observada. Os acordos coletivos em referência devem ser observados, tratando-se de interpretação que vem sendo adotada pela Justiça Especializada, resultando, inclusive, na inserção do art. 611-A na CLT, pela Lei n. 13.467/17. Provejo, dessa forma, para prestar esclarecimentos, mas sem alterar o resultado do julgamento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA - LD CELULOSE S.A.

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ID: 256280322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010252-72.2024.5.03.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

LD CELULOSE S.A. ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL

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SIRO RAFAEL MONIZ PACHECO LIMA

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OZORIO VICENTE NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010252-72.2024.5.03.0047 : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) : ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb600d6 proferida nos autos. RECURSO DE: ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 21/03/2025 ; recurso interposto em 02/04/2025 ), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR Consta do acórdão: "Primeiramente, porque, é incontroverso nos autos a existência de autorização no ACT de 2021/2022, bem como no instrumento do ano de 2023/2024, para adoção da escala 4x4 em turnos ininterruptos de revezamento (...) Ademais, como bem demonstrado nos autos, a permanência da escala 4x4 em turnos de revezamento de 12 horas para os anos de 2023/2024 foi acordada por interesse dos próprios trabalhadores que votaram em assembleia geral e, por maioria, decidiram pela continuação de regime de trabalho, conforme se vê na ID. 9fb7029. Veja-se que a negociação coletiva teve a participação do sindicato profissional e é fruto de autocomposição de conflitos pelas partes interessadas, mediante o atendimento aos seus objetivos. Não se admite, pois, alegação de prejuízo isolado sem demonstração de que tal negociação, como um todo, resultou em desvantagem para a categoria de trabalhadores (princípio do conglobamento). Além disso, o artigo 611-B do mesmo diploma legal fixou em seu parágrafo único que as "regras sobre a duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho". Por todo o exposto, considerando que a Lei 13.467/2017 permite expressamente a negociação coletiva da jornada de trabalho, observados somente os limites constitucionais, sendo certo que o inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário, não há espaço para a limitação empreendida por meio de Súmula 423 do col. TST, tampouco pela Súmula 38, I deste E. Tribunal. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da reclamada para, excluir a condenação ao pagamento das horas extras superiores a 6ª diária ou a 36ª semanal e reflexos, por todo o vínculo laboral." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "A decisão foi fundamentada na validade da negociação coletiva que previu de forma expressa a instituição da jornada de 12 horas no regime de 4x4, tendo sido consignado expressamente que o "inciso XIV do art. 7º da CF/88 não limita a 8 horas a jornada negociada em turnos ininterruptos de revezamento e sim dispõe que a jornada de 6 horas poderá ser elastecida mediante negociação coletiva, sem impor o limite diário". O que se verifica na verdade é a observância do cumprimento do Tema 1.046 da repercussão geral que de forma expressa consignou que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que se refere a alegação de ausência de manifestação de prestação de horas extras e a extrapolação da jornada semanal de 44h esclarece-se que consequência a jurídica para o elastecimento da jornada em turnos de revezamento é o pagamento de horas extras com o acréscimo do adicional legal ou convencional, ou a compensação, conforme se extrai do disposto no art. 7°, XVI, da CR /88, e não a declaração de nulidade da cláusula convencional ou a descaracterização da jornada especial nela prevista. Além do mais, o art. 59-B da CLT, com a nova redação trazida pela Reforma Trabalhista, estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". " FUNDAMENTAÇÃO A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ( artigo 7°, XIII, XIV, XVI e XXII da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II, do TST Consta do acórdão: "Não verifico a corrência em erro material por parte do juízo a quo, uma vez que, de fato, o ACT de 2023/2024 (ID. 8cc5646- - Pág. 2), fixa a jornada noturna sem prorrogação, das 22h00 às 05h00, prevendo o pagamento de adicional noturno superior ao legal, no patamar de 40%. Registra-se, ainda, que as cláusulas destacadas pelo reclamante em suas razões recursais referem-se à convenção coletiva de trabalho e não ao acordo coletivo de trabalho, o qual prevalece sobre as convenções, nos termos do art. 620 da CLT. Noutro vértice, o reclamante não demonstra diferenças da verba em seu favor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818, I da CLT. Nesse aspecto, conquanto a reclamada tenha anexados aos autos os cartões de ponto e as fichas financeiras, estando consignadas nestas o pagamento de adicional noturno, competia ao recorrente demonstrar inconsistências no adimplemento da parcela, o que não ocorreu." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "De fato o instrumento normativo mencionado no acórdão (ACT de 2023 /2024 - ID. 8cc5646-Pág. 2) que fixou a hora noturna das 22h às 05h, sem a prorrogação, teve sua vigência iniciada em 01/05/2023. O contrato do reclamante, por sua vez, se encerrou em 05/04/2023 (aviso trabalhado). Dessa forma, não há como aplicar o citado instrumento normativo, haja vista a não aplicação da retroatividade da norma. No entanto, apesar disso, não há como prover a pretensão da parte autora quanto a condenação da reclamada no pagamento do adicional noturno quanto as horas prorrogadas. Isso porque, apesar do ACT 2021/2022 e do CCT 2022/2023 não fixarem a hora noturna, estabeleceram como adicional noturno o percentual de 30%, percentual esse acima do legal, e que era efetivamente quitado pelo reclamada, conforme recibos de pagamento colacionados aos autos (ID. 5bc0142 - Pág. 19). Assim, os acordos coletivos vigentes durante a contratualidade determinaram o pagamento de adicional noturno no percentual de 30% para fins de cumprimento do artigo 73 da CLT, garantindo, com isso, a escorreita remuneração da hora noturna. Assim, entendo que a composição do adicional acima do legal engloba a prorrogação pretendida, mormente considerando que a redução da hora noturna já era observada. Os acordos coletivos em referência devem ser observados, tratando-se de interpretação que vem sendo adotada pela Justiça Especializada, resultando, inclusive, na inserção do art. 611-A na CLT, pela Lei n. 13.467/17. Provejo, dessa forma, para prestar esclarecimentos, mas sem alterar o resultado do julgamento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 60, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LD CELULOSE S.A. - ROBSON LUIZ DE LIMA COSTA

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Fabricio Souza De Menezes e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319822527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-29.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOUZA DE MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59a844 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4781155; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f867c27). Regular a representação processual (Id cc64725). Preparo dispensado (Id 807bbaf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à Invalidade do Regime 12x36, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 15/01/2020 a 15/11/2022 (f. 12, ID. b0daab4), já na vigência da Lei 13.467/2017. Os controles de jornada apontam horários variáveis (ID. 391a567; f. 641/663), os quais não foram infirmados pela prova oral produzida nos autos, os quais se presumem válidos. A jornada 12x36 encontra amparo na CCT (por exemplo, cláusula trigésima segunda, da CCT 2021/2021, f. 212, ID. 03d8b76), assim como o sistema de banco de horas (cláusula trigésima sexta, f. 213). (...) Logo, o pactuado deve ser respeitado. Frise-se que as horas extras não invalidam o regime 12x36, porque não se trata de compensação de jornada e nem está sujeito ao limite de 10 horas (artigo 59 da CLT), tratando-se de jornada de trabalho especial. Assim, ainda que houvesse prestação habitual de horas extras, tal fato, por si só, não ensejaria sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula 85, IV, do TST, não havendo se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, na forma requerida. (...) Vale salientar que a cláusula 31 da CCT 2020 inclusive estipulou que "Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção." (ID. f90c352, f. 188). Quanto ao intervalo intrajornada, há previsão normativa de indenização no percentual de 50% (ID. 03d8b76, f. 212), sendo que as fichas financeiras registram tal quitação (ID. a657961, f. 306/315) e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, quando da apresentação da impugnação às defesas e documentos (ID. a85d7da). Além disso, o parágrafo sexto da cláusula 32 da CCT 2021 previu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT" (ID. 03d876, f.212). Da mesma forma, a cláusula 32 da CCT 2022 estabeleceu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção". (ID. 87f3cbc, f. 233). Assim, fica mantida a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 7º, XIII e XXII, da CF/88; art. 59, caput, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não viola o art.7º XXVI, da CR. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre o Adicional Noturno, ficou decidido: Assevera o autor que as horas noturnas realizadas não foram contabilizadas corretamente. Cabia-lhe apontar a existência de supostas diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na amostragem por ele realizada (ID. a85d7da, f. 822/823), foi computada a redução da hora noturna a partir das 22h, em contrariedade ao disposto nas normas coletivas, como visto no tópico anterior. Como o cálculo apresentado não respeitou o que foi pactuado em negociação coletiva, ele se tornou imprestável ao fim colimado. Nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. No tocante à Diferença de Adicional Noturno pela Hora Reduzida, restou registrado: A CCT aplicável ao caso fixou, expressamente, na cláusula 10ª (por amostragem, CCT 2021/2021, f. 204, ID. 03d8b76), que a hora noturna dos empregados abrangidos pela norma coletiva, quando prestarem serviço das 22h às 05h, seria de 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno foi majorado para 39%. (...) Desta forma, considerando a validade da cláusula normativa supra transcrita, o obreiro não tem direito à redução da hora ficta noturna, nem tampouco diferenças de horas extras decorrentes dessa redução, sendo aplicável o entendimento constante do tema 1046/STF. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 37ca062; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 7a6b334). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - violação dos arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC. -ofensa à ADC n. 16e ao Tema 1118 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST, bem como à ADC 16, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Por meio do depoimento do preposto, restou incontroverso que o autor prestou serviços em favor do zoológico (Fundação Zoobotânica da Belo Horizonte), embora contratado pela 1a ré. Tal fato também se evidencia por meio das anotações constantes do Registro de Empregados de ID. 82ed535, f. 766. Diante dessa relação, o 2º réu, na qualidade de tomador, deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da presente condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (...) Na hipótese em apreço, desde a peça de ingresso, o autor apontou que não havia nenhum representante legal do Município/tomador para fiscalizar as condições de trabalho, a jornada, o contrato, etc (f. 03). Em sede de contestação, ID-93a9fe8, o Município apontou que o reclamante cumpria jornada no período noturno (das 19h às 07h), mas só havia um supervisor diurno, Sr. Denilson (f. 747), e que ele seria o responsável por atender eventual demanda do reclamante. No período noturno, o Município confessou que só havia os vigias da ronda noturna no zoológico. Por outro lado, o Município disse que fiscalizava a execução do objeto contratual, e que fiscalizava a empresa contratada nos limites da legislação (f. 757). Contudo, não há nenhuma documentação relativa à contratação da 1ª reclamada pelo Município, nem a documentação relativa ao processo de licitação. O dever de fiscalização por parte da Administração Pública está respaldado no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que impõe ao ente público a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados com empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse dever fiscalizatório inclui, entre outras medidas, a exigência de comprovação regular dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas. No caso, o preposto da 1ª ré (f. 811) não soube informar se havia algum representante da prefeitura no local, fiscalizando o contrato de trabalho do reclamante, incidindo, pois, a confissão. Neste caso, restou demonstrado que o 2º réu não adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, negligenciando seu dever fiscalizatório. Portanto, sua responsabilidade subsidiária se impõe, abrangendo todas as verbas devidas ao reclamante, excetuando-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, conforme disposto na Súmula 331, VI, do TST. Também não há ofensa ao Tema 1118 do STF, uma vez que a Turma entendeu que ficou comprovado nos autos que o Ente Público não realizava a devida fiscalização. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC.) Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SOUZA DE MENEZES

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Fabricio Souza De Menezes e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319822554

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-29.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOUZA DE MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59a844 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4781155; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f867c27). Regular a representação processual (Id cc64725). Preparo dispensado (Id 807bbaf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à Invalidade do Regime 12x36, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 15/01/2020 a 15/11/2022 (f. 12, ID. b0daab4), já na vigência da Lei 13.467/2017. Os controles de jornada apontam horários variáveis (ID. 391a567; f. 641/663), os quais não foram infirmados pela prova oral produzida nos autos, os quais se presumem válidos. A jornada 12x36 encontra amparo na CCT (por exemplo, cláusula trigésima segunda, da CCT 2021/2021, f. 212, ID. 03d8b76), assim como o sistema de banco de horas (cláusula trigésima sexta, f. 213). (...) Logo, o pactuado deve ser respeitado. Frise-se que as horas extras não invalidam o regime 12x36, porque não se trata de compensação de jornada e nem está sujeito ao limite de 10 horas (artigo 59 da CLT), tratando-se de jornada de trabalho especial. Assim, ainda que houvesse prestação habitual de horas extras, tal fato, por si só, não ensejaria sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula 85, IV, do TST, não havendo se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, na forma requerida. (...) Vale salientar que a cláusula 31 da CCT 2020 inclusive estipulou que "Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção." (ID. f90c352, f. 188). Quanto ao intervalo intrajornada, há previsão normativa de indenização no percentual de 50% (ID. 03d8b76, f. 212), sendo que as fichas financeiras registram tal quitação (ID. a657961, f. 306/315) e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, quando da apresentação da impugnação às defesas e documentos (ID. a85d7da). Além disso, o parágrafo sexto da cláusula 32 da CCT 2021 previu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT" (ID. 03d876, f.212). Da mesma forma, a cláusula 32 da CCT 2022 estabeleceu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção". (ID. 87f3cbc, f. 233). Assim, fica mantida a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 7º, XIII e XXII, da CF/88; art. 59, caput, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não viola o art.7º XXVI, da CR. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre o Adicional Noturno, ficou decidido: Assevera o autor que as horas noturnas realizadas não foram contabilizadas corretamente. Cabia-lhe apontar a existência de supostas diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na amostragem por ele realizada (ID. a85d7da, f. 822/823), foi computada a redução da hora noturna a partir das 22h, em contrariedade ao disposto nas normas coletivas, como visto no tópico anterior. Como o cálculo apresentado não respeitou o que foi pactuado em negociação coletiva, ele se tornou imprestável ao fim colimado. Nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. No tocante à Diferença de Adicional Noturno pela Hora Reduzida, restou registrado: A CCT aplicável ao caso fixou, expressamente, na cláusula 10ª (por amostragem, CCT 2021/2021, f. 204, ID. 03d8b76), que a hora noturna dos empregados abrangidos pela norma coletiva, quando prestarem serviço das 22h às 05h, seria de 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno foi majorado para 39%. (...) Desta forma, considerando a validade da cláusula normativa supra transcrita, o obreiro não tem direito à redução da hora ficta noturna, nem tampouco diferenças de horas extras decorrentes dessa redução, sendo aplicável o entendimento constante do tema 1046/STF. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 37ca062; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 7a6b334). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - violação dos arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC. -ofensa à ADC n. 16e ao Tema 1118 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST, bem como à ADC 16, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Por meio do depoimento do preposto, restou incontroverso que o autor prestou serviços em favor do zoológico (Fundação Zoobotânica da Belo Horizonte), embora contratado pela 1a ré. Tal fato também se evidencia por meio das anotações constantes do Registro de Empregados de ID. 82ed535, f. 766. Diante dessa relação, o 2º réu, na qualidade de tomador, deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da presente condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (...) Na hipótese em apreço, desde a peça de ingresso, o autor apontou que não havia nenhum representante legal do Município/tomador para fiscalizar as condições de trabalho, a jornada, o contrato, etc (f. 03). Em sede de contestação, ID-93a9fe8, o Município apontou que o reclamante cumpria jornada no período noturno (das 19h às 07h), mas só havia um supervisor diurno, Sr. Denilson (f. 747), e que ele seria o responsável por atender eventual demanda do reclamante. No período noturno, o Município confessou que só havia os vigias da ronda noturna no zoológico. Por outro lado, o Município disse que fiscalizava a execução do objeto contratual, e que fiscalizava a empresa contratada nos limites da legislação (f. 757). Contudo, não há nenhuma documentação relativa à contratação da 1ª reclamada pelo Município, nem a documentação relativa ao processo de licitação. O dever de fiscalização por parte da Administração Pública está respaldado no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que impõe ao ente público a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados com empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse dever fiscalizatório inclui, entre outras medidas, a exigência de comprovação regular dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas. No caso, o preposto da 1ª ré (f. 811) não soube informar se havia algum representante da prefeitura no local, fiscalizando o contrato de trabalho do reclamante, incidindo, pois, a confissão. Neste caso, restou demonstrado que o 2º réu não adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, negligenciando seu dever fiscalizatório. Portanto, sua responsabilidade subsidiária se impõe, abrangendo todas as verbas devidas ao reclamante, excetuando-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, conforme disposto na Súmula 331, VI, do TST. Também não há ofensa ao Tema 1118 do STF, uma vez que a Turma entendeu que ficou comprovado nos autos que o Ente Público não realizava a devida fiscalização. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC.) Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 1004801-64.2025.8.11.0007

ID: 320872243

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEITE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE … . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004801-64.2025.8.11.0007 REQUERENTE: VALCEDIR PROCOPIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Município de Alta Floresta por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, bem como adicional de insalubridade. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada, considerando que há expressa previsão normativa a respeito do pagamento de férias e seu respectivo adicional aos profissionais contratados no âmbito do Município de Alta Floresta, eis que o parágrafo único do artigo 9º da Lei Municipal n. 2.873/2023 alterou alguns dispositivos da Lei n. 1005/2021, passando a conceder aos servidores municipais contratados o direito ao recebimento de férias e do adicional constitucional. Veja-se: Art. 9° (...) Paragrafo Unico. Fica assegurado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, o direito a férias e adicional de férias integrais a/ou proporcionais ao período do contrato. Nesse cenário, devido à expressa previsão legal sobre a pretensão inicial, presume-se claramente a verdadeira intenção do demandado em quitar as verbas objeto da presente ação aos servidores públicos contratados, de maneira que é exigível que o interessado previamente apresente seu pleito na via administrativa para, somente depois, bater às portas do Poder Judiciário. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA AUTARQUIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza, reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O recorrente sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, defende a existência de interesse de agir, a ilegitimidade da extinção do feito e a legitimidade do Estado de Mato Grosso para figurar no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa a ensejar nulidade da sentença; (ii) definir se há interesse de agir sem prévia tentativa administrativa; (iii) estabelecer se o Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas contra a autarquia previdenciária estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo processual concreto, o que não se verifica nos autos, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento. O interesse de agir pressupõe a existência de pretensão resistida, sendo legítima a exigência de prévio requerimento administrativo como tentativa mínima de resolução consensual do conflito, nos termos do art. 17 do CPC e da jurisprudência consolidada do STF (RE 631.240/MG – Tema 350). A ausência de demonstração de requerimento administrativo prévio ou de resistência explícita da Administração Pública à pretensão autoral revela a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso, por estar vinculado ao MTPREV, autarquia previdenciária estadual, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações previdenciárias, conforme art. 51 da LC nº 560/2014 e entendimento consolidado na Conclusão n.º 16 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto,não caracterizado por discordância quanto ao conteúdo da decisão. A ausência de pretensão resistida e de requerimento administrativo prévio configura ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para compor o polo passivo em demandas previdenciárias envolvendo o MTPREV, por força do vínculo jurídico-administrativo entre ambos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 17 e 485, VI; Lei Complementar Estadual nº 560/2014, art. 51; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, AgInt no AREsp 989.022/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.05.2021; STJ, REsp 1.683.301/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 02.05.2023; TJMT, ApCiv 1002076-42.2024.8.11.0006, 2ª Câm. Dir. Privado, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.02.2025; TJSP, ApCiv 1016655-05.2024.8.26.0482, rel. Des. Fábio Podestá, j. 24.02.2025. (N.U 1038692-31.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) - destaquei RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destaquei APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destaquei Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na legislação e na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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ID: 262784124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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ID: 262784255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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Heberth Nicolau Vitor e outros x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256402851

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010250-17.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEBERTH NICOLAU VITOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TBI SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HERON ALVARENGA BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cd3c9 proferida nos autos. RECURSO DE: HEBERTH NICOLAU VITOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ef85e87; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 02016ab). Regular a representação processual (Id 609c9dc). Preparo dispensado (Id 15ecf70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca das horas extras / invalidade do acordo de compensação: (...) A ré anexou aos autos os controles de ponto do autor, com registros variáveis, os quais constituem forte indício da jornada efetivamente laborada (Id a3edfc0, fl. 169). O autor é confesso quanto à matéria fática, visto que não compareceu na audiência de instrução (Id 7e508bc). Reputo idôneos os controles de ponto, conforme sentença. Não procede a genérica pretensão de recebimento de horas extras no período em que não apresentados os cartões de ponto. (...). (...) O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). Haja vista que os controles de ponto ostentam registros variáveis, era ônus do autor indicar, com correção, diferenças a seu favor, em cotejo com os demonstrativos de pagamento. Nesse cenário, também não indicou incorreção na base de cálculo das horas extras, ficando apenas no campo da retórica. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do item IV da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à invalidade do regime 12x36 / horas extras: (...) Quanto às demais infundadas insurgências, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença: "Quanto ao adicional noturno, é imperiosa a norma do art. 52-A, parágrafo único da CLT, que dispõe, sobre o labor em escala 12x36, que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação", não se aplicando, por conseguinte, a prorrogação do labor noturno e a hora ficta noturna em escala 12x36 com regime válido de compensação de jornada. Assim, o reclamante não apontou expressamente alguma diferença de valores devidos a título de labor noturno e não quitados, em comparação aos registros de ponto acostados aos autos. Assim, tenho que eram quitados regularmente, conforme registro de ponto verídico e fichas financeiras apresentadas. Rejeito. (...). A iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 59, caput, da CLT e 7º, XIII, XXII e XXVI, da CR). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão acerca do adicional noturno: (...) Imprestável a amostragem de horas extras apresentada na impugnação aos documentos, visto que o autor desconsiderou convenientemente a cláusula décima segunda da CCT que prevê expressamente que o adicional noturno será quitado entre 22h00min e 05h00min, ficando a hora noturna fixada em 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno será remunerado no percentual de 40% (Id 6a654fd, fl. 32). À luz do artigo 7º, XXVI da Constituição, deve-se prestigiar a negociação coletiva, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas. Nesse cenário, nos termos do decidido pelo e. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das diferenças de verbas rescisórias / FGTS: (...) Diante da fragilidade das razões recursais, em homenagem aos princípios da celeridade e economias processuais, peço licença para manter a sentença por seus próprios fundamentos: "As verbas rescisórias foram apuradas em conformidade ao TRCT (id. 6005f1e), assinado manualmente pelas partes, constando a data do aviso prévio em 02/03/2021 e a data do afastamento em 01/04/2021, resultando crédito em favor do empregado de R$4.984,06. A integralidade do valor foi quitada mediante depósito em conta bancária no dia 08/04/2021 (p. 267). Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 477 da CLT, eis que as obrigações rescisórias foram cumpridas em 08/04/2021, dentro do prazo legal". Arrematando, o autor não cumpriu a exigência convencional quanto ao recebimento do piso convencional, conforme já examinado em tópico próprio. Não houve violação à cláusula convencional. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 461 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTH NICOLAU VITOR

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Heberth Nicolau Vitor e outros x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256402853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010250-17.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEBERTH NICOLAU VITOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TBI SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HERON ALVARENGA BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cd3c9 proferida nos autos. RECURSO DE: HEBERTH NICOLAU VITOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ef85e87; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 02016ab). Regular a representação processual (Id 609c9dc). Preparo dispensado (Id 15ecf70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca das horas extras / invalidade do acordo de compensação: (...) A ré anexou aos autos os controles de ponto do autor, com registros variáveis, os quais constituem forte indício da jornada efetivamente laborada (Id a3edfc0, fl. 169). O autor é confesso quanto à matéria fática, visto que não compareceu na audiência de instrução (Id 7e508bc). Reputo idôneos os controles de ponto, conforme sentença. Não procede a genérica pretensão de recebimento de horas extras no período em que não apresentados os cartões de ponto. (...). (...) O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). Haja vista que os controles de ponto ostentam registros variáveis, era ônus do autor indicar, com correção, diferenças a seu favor, em cotejo com os demonstrativos de pagamento. Nesse cenário, também não indicou incorreção na base de cálculo das horas extras, ficando apenas no campo da retórica. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do item IV da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à invalidade do regime 12x36 / horas extras: (...) Quanto às demais infundadas insurgências, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença: "Quanto ao adicional noturno, é imperiosa a norma do art. 52-A, parágrafo único da CLT, que dispõe, sobre o labor em escala 12x36, que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação", não se aplicando, por conseguinte, a prorrogação do labor noturno e a hora ficta noturna em escala 12x36 com regime válido de compensação de jornada. Assim, o reclamante não apontou expressamente alguma diferença de valores devidos a título de labor noturno e não quitados, em comparação aos registros de ponto acostados aos autos. Assim, tenho que eram quitados regularmente, conforme registro de ponto verídico e fichas financeiras apresentadas. Rejeito. (...). A iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 59, caput, da CLT e 7º, XIII, XXII e XXVI, da CR). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão acerca do adicional noturno: (...) Imprestável a amostragem de horas extras apresentada na impugnação aos documentos, visto que o autor desconsiderou convenientemente a cláusula décima segunda da CCT que prevê expressamente que o adicional noturno será quitado entre 22h00min e 05h00min, ficando a hora noturna fixada em 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno será remunerado no percentual de 40% (Id 6a654fd, fl. 32). À luz do artigo 7º, XXVI da Constituição, deve-se prestigiar a negociação coletiva, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas. Nesse cenário, nos termos do decidido pelo e. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das diferenças de verbas rescisórias / FGTS: (...) Diante da fragilidade das razões recursais, em homenagem aos princípios da celeridade e economias processuais, peço licença para manter a sentença por seus próprios fundamentos: "As verbas rescisórias foram apuradas em conformidade ao TRCT (id. 6005f1e), assinado manualmente pelas partes, constando a data do aviso prévio em 02/03/2021 e a data do afastamento em 01/04/2021, resultando crédito em favor do empregado de R$4.984,06. A integralidade do valor foi quitada mediante depósito em conta bancária no dia 08/04/2021 (p. 267). Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 477 da CLT, eis que as obrigações rescisórias foram cumpridas em 08/04/2021, dentro do prazo legal". Arrematando, o autor não cumpriu a exigência convencional quanto ao recebimento do piso convencional, conforme já examinado em tópico próprio. Não houve violação à cláusula convencional. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 461 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TBI SEGURANCA EIRELI

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Processo nº 1000393-32.2021.8.11.0084

ID: 294536187

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000393-32.2021.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000393-32.2021.8.11.0084. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON JOSE DE ALMEIDA Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000393-32.2021.8.11.0084. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDSON JOSE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de espolio de EDSON JOSE DE ALMEIDA todos devidamente qualificados. Narra a inicial: Em 26 de agosto de 2019, a equipe de fiscalização do SEMA, em atividade de monitoramento ambiental, se deslocou até o imóvel rural denominado Fazenda Billy Bill, localizada nas coordenadas geográficas 09°36’19,0891” S 57°41’27,417” W, situada na Zona Rural, nesta cidade A equipe de fiscalização da SEMA, deslocou até o local dos fatos com finalidade de realizar vistoria in loco, após verificação de imagens emitidas por satélite, em que se averiguou abertura de área. Destarte, ao chegar ao local, restou constatado a destruição, a corte raso, de 478,5 hectares de floresta nativa considerada reserva legal, além de não portar nenhuma autorização válida para realização do referido desmate A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, deferiu-se em parte os pedidos de tutela (id: 61689165). Contestação ao id: 152202430. Impugnação à contestação ao id: 160962741. Instados, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal. O Ministério público não se opôs ao pedido. Realizada audiência, verificou-se a ausência da parte requerida e de seu advogado (id: 186842489). Alegações finais do Ministério Público ao id: 193656837 e da parte requerida ao id: 196385802. É o relato do necessário. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC/2015: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas (...)”. II – DA PRELIMINAR Em sede de contestação, a parte requerida alega sua ilegitimidade passiva, arguindo que a área fora objeto de contrato de compra e venda e portanto, não fora causador do dano ambiental. Como prova junta contratos de compra e venda. Sem razão o requeridos. Estabelece a súmula 623/STJ, "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". Assim, figurando o requerido como proprietário na matricula do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LOTEAMENTO. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE ASSENTOU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO ATUAL E/OU DOS ANTERIORES, BEM COMO DE ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DE UM OU OUTRO, OU DE TODOS OS RESPONSÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 623 DA SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE VERIFICADA. DECISUM REFORMADO. "A 'jurisprudência sumulada do STJ é no sentido de que 'as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor' (Súmula 623)' (STJ - AgInt no AREsp n. 1.995 .069/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 5/9/2022)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023781-54.2022.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-3-2023) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026359-87.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5026359-87.2022.8.24.0000, Relator.: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023, Quarta Câmara de Direito Público) Assim, rejeito a preliminar. III – DO MÉRITO Sem delonga, consta dos autos relatório de fiscalização dado conta de que da existência de desmatamento na área do requerido, originando-se o auto de infração 161130, por destruir (desmatar a corte raso) 478,5 hectares de vegetação nativa, objeto de preservação ambiental, sem autorização da autoridade competente. A Constituição Federal em seu art. 225 assim prevê: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DA CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA PROVIDÊNCIA DA LICENÇA AMBIENTAL - DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Constatada a prática de ilícito ambiental, surge a necessidade de reparação dos danos causados, sendo a ação civil pública o meio adequado para atingir este fim, conforme as normas que tutelam o meio ambiente no nosso ordenamento jurídico. A pretensão de que seja imposta a obrigação de licenciamento, faz parte do interesse legítimo do órgão ministerial no que diz respeito à tutela do meio ambiente.2 - Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). (N.U 1002076-09.2019.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação. Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. No caso em questão, denota-se, por meio dos documentos aportados à exordial que a equipe de fiscalizadores da SEMA em diligência ao imóvel, verificou-se a destruição de 478,5 hectares (desmatamento a corte raso) sem licença do órgão ambiental. No caso dos autos, consta prova da fiscalização ambiental realizada pela SEMA, por meio do auto de Infração de n° 161130 e Termo de Embargo n° 108870, por destruir ou danificar uma área total de 478,5 hectares. Portanto, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização e a responsabilidade ambiental do requerido. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE MADEIRAS EM TORA SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE – DANO MORAL DIFUSO – CONFUGURADO – VALOR ARBITRADO – RAOZABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 2. Na hipótese, ficou comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, impositivo que se condene o responsável pelo ato lesivo a reparar o dano, cuja condenação tem o condão de tentar minimizar os efeitos causados e devolver, dentro do possível, o status quo. 3. O valor fixado a título de danos morais difusos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. In casu, observados estes parâmetros, tenho que o quantum deve ser mantido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1009432-37.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Da mesma forma o auto de infração não padece de qualquer nulidade, es que identifica e individualiza o local do dano, sua ocorrência e sua autoria. Outrossim, a inversão do ônus probatório é perfeitamente aplicável às ações de degradação ambiental, a teor do disposto na sumula 618 do STJ, in verbis: “inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. IV – DA REPARAÇÃO Por outro lado, no que tange ao valor a título de reparação dos danos materiais, a parte autora requereu a condenação, no valor de R$ 24.849.507,20 (vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil e quinhentos e sete reais e vinte centavos), além do pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Em análise aos autos, verifico que o arbitramento de tal valor a título de reparação é desproporcional. Assim, arbitro o valor de R$ 717.750,00 (setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) a título de reparação ao dano. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por hectares a título de danos, mais e R$: 500,00 por hectares, a título de danos extrapatrimoniais. V - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar, para: a) CONDENAR a parte requerida a reparação do dano, arbitrado na quantia de R$ 717.750,00 (setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais) a ser atualizado com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ratificando ainda a liminar deferida: a) Promover a recomposição do meio ambiente degradado, o que deverá suceder por meio do reflorestamento de plantas nativas e arbóreos típicos da região, com a apresentação e cumprimento integral, junto ao órgão ambiental, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e obediência legal a todas as exigências da SEMA e IBAMA; b) Obter a autorização de funcionamento do imóvel rural, conforme disposto na legislação vigente c) Obter o devido licenciamento ambiental para o exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, junto ao órgão ambiental competente, cujas exigências deverão ser estritamente atendidas;; Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para cumprimento do determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida ao fundo de que cuida a Lei Federal nº 7.347/1985, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em consequência, declaro EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. Inexistente a condenação do pagamento dos honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado a sentença, devidamente certificado, arquive-se, mediante as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás/MT, 06 de junho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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