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Processo nº 1087024-29.2024.8.11.0001

ID: 337361506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO PESSOA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PESSOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCELINO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087024-29.2024.8.11.0001. AUTOR: MARCELINO PESSOA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCELINO PESSOA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, em síntese: a) a declaração de inexistência de débito; b) a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos); c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Narra o autor que, em 18 de novembro de 2024, ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal para tratar de assuntos financeiros, tomou conhecimento de restrição cadastral no SERASA, inserida em 25/10/2024, decorrente de protesto realizado pelo Quarto Cartório de Protestos de Cuiabá/MT, no valor de R$ 392,36. Sustenta que, ao diligenciar junto ao referido cartório, obteve certidão de protesto mediante pagamento de R$ 50,56, constatando que seu nome/CPF foi protestado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integrante do ESTADO DE MATO GROSSO, por suposta falta de pagamento de custas judiciais vinculadas ao Processo nº 1024404-81.2024.8.11.0000. Alega que o tributo (custas judiciais) foi quitado em 21/10/2024, antes do protesto, o que tornaria indevida a negativação e o protesto. Afirma ter peticionado nos autos do referido processo, em 21/10/2024, informando a quitação e juntando comprovante de pagamento, reiterando tal informação em 18/11/2024, sem que o requerido adotasse providências para baixa do protesto e exclusão da negativação. Aduz que não foi previamente notificado sobre a inscrição no SERASA ou sobre o protesto, caracterizando falha no serviço e ensejando reparação pelos danos experimentados, incluindo o ressarcimento do valor pago pela certidão de protesto. A tutela de urgência foi indeferida (id. 185331990). Devidamente citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação (id. 190002275), alegando inexistência de conduta ilícita, pois as informações da Coordenadoria Financeira e do Departamento Judiciário Auxiliar do TJMT indicam que os débitos foram enviados para protesto em 18/10/2024, sendo que o comprovante de pagamento foi juntado aos autos apenas em 21/10/2024. Sustentou que o processo administrativo já havia sido encaminhado ao Departamento de Controle e Arrecadação para adoção das providências junto ao cartório, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor refutou os argumentos do requerido (id. 193777474), reiterando o pedido de procedência da ação. É o relatório, sucinto, até mesmo porque dispensável, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Processo devidamente instruído, assim, apto à sentença. Fundamento. Decido. Mérito A questão central da presente demanda cinge-se à análise da responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso em razão da inscrição indevida e protesto do autor por divida já paga. A responsabilidade civil do Estado, conforme consagrado no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, é objetiva, dispensando a demonstração do elemento subjetivo (culpa ou dolo), bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta estatal. Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:* [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."* Da análise dos documentos que instruem os autos, notadamente aqueles colacionados pela parte autora no id. 178381039, constata-se que o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), foi efetivado em 21/10/2024, conforme comprovante bancário, sendo certo que tal informação foi comunicada nos autos do Agravo de Instrumento nº 1024404-81.2024.8.11.0000 na mesma data, conforme se verifica do id. 178383391. Por sua vez, o protesto e a negativação do nome do autor somente ocorreram em 25/10/2024, consoante se depreende do documento de id. 178381030 (Pesquisa Cadastral SERASA), ou seja, em data posterior à quitação do débito e à comunicação do pagamento nos autos. Tal circunstância, por si só, já demonstra a ilegalidade do protesto e da consequente inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, revelando falha no serviço prestado pelo requerido. Não obstante, o próprio ESTADO DE MATO GROSSO, em sua contestação, confirma que o processo administrativo de cobrança foi encaminhado ao Departamento de Controle e Arrecadação em 18/10/2024, o que resultou no efetivo protesto apenas em 25/10/2024, ou seja, quatro dias após o pagamento e a respectiva comunicação nos autos. Outrossim, constata-se que o autor peticionou novamente no processo de agravo de instrumento em 18/11/2024 (id. 178383393), informando acerca da quitação do débito e solicitando o cancelamento do protesto, momento em que a negativação e o protesto ainda permaneciam ativos, conforme consulta realizada na mesma data (id. 178381030). Assim, tenho que restou comprovada a falha na prestação do serviço pelo requerido, que permitiu o protesto e a negativação do nome do autor mesmo após o pagamento do débito e comunicação nos autos, bem como manteve tal situação por período considerável, mesmo após nova petição informando acerca da quitação. O argumento apresentado pelo requerido, no sentido de que os débitos foram enviados para protesto em 18/10/2024, não tem o condão de afastar sua responsabilidade, vez que, como dito, o efetivo protesto somente ocorreu em 25/10/2024, data em que o débito já estava quitado e o pagamento comunicado nos autos. Ademais, compete ao credor, no caso, o ESTADO DE MATO GROSSO, através do órgão responsável, adotar as providências necessárias para evitar o protesto após tomar conhecimento da quitação da dívida, não sendo razoável a alegação de que, uma vez encaminhado o processo administrativo de cobrança, não haveria mais possibilidade de impedir o protesto. Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço pelo requerido, o que enseja a declaração de inexistência do débito cobrado, bem como a reparação dos danos experimentados pelo autor. No que tange ao dano material, verifica-se que o autor efetivamente desembolsou a quantia de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para obtenção da certidão de protesto, conforme documento de id. 178381036, valor que deve ser ressarcido pelo requerido. Quanto ao dano moral, é cediço que, no caso de protesto indevido de título ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato, independentemente de comprovação do efetivo prejuízo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) No caso em tela, resta evidenciado o dano moral, pois o autor teve seu nome indevidamente protestado e negativado, mesmo após ter efetuado o pagamento do débito e comunicado tal fato nos autos, situação que certamente lhe acarretou constrangimentos, aborrecimentos e transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. No que concerne ao quantum indenizatório, deve ser fixado levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos critérios acima mencionados e se mostra adequado à luz dos precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes. Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: A) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), discutido nos autos; B) DETERMINAR que o requerido providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do protesto e da negativação em nome do autor, relacionados ao débito objeto desta ação; C) CONDENAR o requerido ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50,56 (cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção), a contar do desembolso (02/12/2024); D) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (nos termos da EC 113/2021 - índice único para juros e correção),a partir desta data. Por consequência, extingue-se o processo com resolução de mérito, consoante disposto no artigo 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1010001-12.2021.4.01.3400

ID: 280417262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010001-12.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEISON PEREIRA SANTANA

Acórdão

Advogados:

DHENNER LINO DA CRUZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010001-12.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010001-12.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010001-12.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010001-12.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELEISON PEREIRA SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010001-12.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1010001-12.2021.4.01.3400, movida por Eleison Pereira Santana, julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, com base no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988. Sustenta a apelante, em síntese, que a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de moléstia grave, está condicionada à comprovação da enfermidade por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos do § 3º do art. 30 da Lei n. 9.250/1995, dispositivo este reproduzido no § 3º do art. 35 do Decreto n. 9.580/2018. Aduz que não foi apresentado laudo médico emitido por serviço oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, mas apenas documentos e pareceres médicos particulares, os quais não atendem ao requisito legal para fins de reconhecimento da isenção tributária, além de não estabelecerem, de forma inequívoca, a data de início da moléstia, tampouco a presença de cegueira legal. Afirma que a norma isentiva deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional, de modo que qualquer ampliação do rol de documentos válidos para reconhecimento da moléstia comprometeria a segurança jurídica e a legalidade estrita em matéria tributária. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010001-12.2021.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O autor ingressou com ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que é portador de moléstia grave - cegueira monocular. Houve decisão deferindo a tutela de urgência requerida (fls. 85-88). A sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional, a hipótese de incidência do imposto de renda é a disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos. Para a legislação tributária, renda é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos são os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Fala-se em disponibilidade jurídica quando a renda ou proventos são obtidos em consonância com o direito, e disponibilidade econômica quando oriundos de fatos irrelevantes para o direito. O crédito de imposto de renda, porém, é excluído nas hipóteses de isenção (art. 175, I, do CTN), que é a dispensa legal do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, a Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção dos rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras de cegueira. In verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Grifo acrescentado) Nesse contexto, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação não faz diferença entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção de imposto de renda. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. (...) II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) No caso em análise, o Relatório Médico (Id 459085965), datado de 12/08/2020 e subscrito por médico oftalmologista, atesta que o autor é portador de “cegueira legal em olho direito” (CID 10 H 54.4 H 40.9), sendo certo que as alegações da União quanto à necessidade de comprovação da moléstia por meio de laudo médico oficial devem ser rechaçadas, a teor do enunciado da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Destarte, comprovada a enfermidade grave que dá ensejo à isenção do imposto de renda, deve ser reconhecido o direito da autora à isenção pleiteada e, por conseguinte, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, desde a data do diagnóstico da enfermidade, observada a data da aposentadoria e prescrição quinquenal, bem assim eventuais valores restituídos administrativamente. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência (Id 496051424) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito à isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria do autor e condenar a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título desde a data do diagnóstico da enfermidade, observada a data da aposentadoria e prescrição quinquenal, bem assim eventuais valores restituídos administrativamente. Os valores serão monetariamente corrigidos pela Taxa SELIC (que, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, abrange a correção monetária e os juros moratórios), a partir de cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento. Condeno a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, tendo em vista a iliquidez da sentença, serão fixados quando da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. (...)” (cf. fls. 125-127) Mérito Da isenção de IRPF sobre proventos de aposentaria/pensão – portadores de doenças graves De acordo com a Lei n. 7.713, de 22/12/1988, são isentos do imposto de renda os valores decorrentes de aposentadoria e pensão percebidos por portador de alguma das moléstias elencadas em seu art. 6º, incs. XIV e XXI, nestes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n. 11.052, de 2004) (Vide Lei n. 13.105, de 2015) (grifei) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n. 8.541, de 1992) (Vide Lei n. 9.250, de 1995)” (negritei) É firme o entendimento de que “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017) (destaquei). No que concerne à necessidade de emissão de laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave, a Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça expressamente dá conta de não ser necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, em face da livre apreciação pelo juízo monocrático, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Confira-se: Súmula 598 “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 20/11/2017) (destaquei) Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que esta tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SÚMULA 627/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. II - O acórdão embargado contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem reconheça o direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, desde a data em que o recorrente tenha comprovado ter sido diagnosticado soropositivo para HIV.". O dispositivo comporta esclarecimento, no sentido de explicitar que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física em razão de ser portador do vírus HIV implica o direito ao ressarcimento de descontos indevidamente efetivados. III - De fato, tem o embargante direito à repetição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos, respeitada a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, contada da data em que formulado o primeiro requerimento, limitando-se, ainda, ao período no qual o recorrente foi diagnosticado como soropositivo, caso seja posterior à data da aposentadoria. IV - Esclareça-se, pois, que há duas limitações, cumulativas, ao termo inicial de incidência do benefício: (i) a data da aposentadoria, na medida em que o benefício limita-se ao IRPF incidente sobre proventos, e (ii) a data do diagnóstico, uma vez que o interessado somente faz jus ao benefício no período posterior à data em que foi diagnosticado como soropositivo. V - Quanto à pretensão de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, frise-se, inicialmente, que não houve pedido específico no recurso especial nesse sentido, não se cogitando, portanto, de omissão no ponto. Além disso, não há, nos autos, notícia de resistência injustificada do ente público quanto à implementação do direito ora deferido, devendo-se considerar ainda que a Fazenda Pública distrital sagrou-se vencedora nas instâncias ordinárias sendo reformado o acórdão, em prol do contribuinte, somente no julgamento do recurso especial interposto. VI - Quanto aos honorários, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação. (EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 04/10/2023) Por fim, também é assente no STJ que “o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física” (REsp n. 1.755.133/CE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018). No caso dos autos, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição, consoante demonstrado pelos documentos colacionados às fls. 21-22 e fl. 30, assim como comprova ser portador de cegueira monocular – CID H54.4 (OD) desde 12/08/2020, data do diagnóstico, consoante laudo particular e exames (nele contidos), emitido por médico especialista que o acompanha (cf. fl. 16), razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada na inicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DISPENSA. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A previsão de isenção de IRPF para o caso de moléstias graves está contida na norma do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 22/12/1988. 2. Caso em que o autor, que recebe valores de fundo de previdência privada, a título de aposentadoria complementar, foi diagnosticado com Doença de Parkinson, enfermidade inserida no rol de doenças que ensejam a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condensada na Súmula 598, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5. Não sendo exigível o prévio requerimento administrativo, correta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. 6. Apelação desprovida. (AC 1002080-65.2022.4.01.3400, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 13/10/2023) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSSIDADE. 1. Com relação às moléstias e/ou hipóteses de isenção de IRPF, consigne-se a legislação disposta nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004. 2. No que diz respeito à alegada necessidade da comprovação de laudo médico oficial, existe o entendimento predominante no enunciado das Súmulas 598-STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.") e 627-STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."). 3. No caso em exame, os relatórios médicos (ID 292054355), comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna da laringe, de modo que o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. 4. Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria do apelante. 5. A teor do art. 85 § 11, CPC/2015, majoro em 1% (um) os honorários sucumbenciais devidos pela União. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1026467-47.2022.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 10/10/2023) Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União (Fazenda Nacional); honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010001-12.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010001-12.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELEISON PEREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DHENNER LINO DA CRUZ - DF45521-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA N. 598/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, por ser portador de doença grave – cegueira monocular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é exigível a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial como condição para reconhecimento judicial da isenção do IRPF; e (ii) saber se a cegueira monocular enquadra-se no conceito de "cegueira" previsto no rol de doenças graves da Lei n. 7.713/1988. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação de laudo médico oficial é prescindível, desde que a moléstia esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula n. 598/STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a norma não diferencia a cegueira total da cegueira monocular para fins de concessão da isenção tributária, bastando o diagnóstico clínico da patologia. 5. No caso dos autos, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição e comprova ser portador de cegueira monocular – CID H54.4 (OD), cuja data do diagnóstico (segundo expresso no laudo médico) é de 12/08/2020, razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada na inicial. 6. Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida; honorários advocatícios recursais fixados. Tese de julgamento: “1. A apresentação de laudo médico oficial não é condição necessária para o reconhecimento judicial da isenção do IRPF em razão de moléstia grave, desde que suficientemente comprovada por outros meios de prova. 2. A cegueira monocular está abrangida pela isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 43 e 175, I; Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Decreto n. 9.580/2018, art. 35, § 3º; CPC, art. 487, I; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 15/12/2015; STJ, AgInt no REsp n. 1.882.157/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 16/11/2020; STJ, EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 02/10/2023; TRF1, AC n. 1002080-65.2022.4.01.3400, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 13/10/2023; TRF1, AC n. 1026467-47.2022.4.01.3400, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1015445-15.2024.8.11.0003

ID: 260823055

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA - CPF: 468.880.631-00 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA. A sentença declarou a inexistência de quatro débitos indevidamente protestados em nome da autora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a conduta da concessionária gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade do dano; (iii) determinar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, sendo incontroverso que a empresa vinculou indevidamente o CPF da autora a protestos relacionados a terceiros. 4. A negligência da concessionária ao realizar o protesto sem verificação adequada dos dados caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. 5. O protesto indevido de títulos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/MT. 6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da indenização. 7. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos da condenação, com aplicação do regime anterior (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) até 30/08/2024, e, a partir dessa data, adoção exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título vinculado indevidamente ao CPF do consumidor, mesmo quando relacionado a débito de terceiro, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor de R$ 6.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais em caso de protesto indevido, quando observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e função pedagógica da condenação. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices; antes disso, aplicam-se os critérios anteriores: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 341; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1801059/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; TJMT, RAC 1002080-07.2018.8.11.0001, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.05.2024, DJe 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA (vide ID. 277135877). Em suas razões recursais de ID. 277135879, a Apelante alega, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Com essas considerações, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente ação. Em Contrarrazões de ID. 277135883, a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o recurso é protelatório, uma vez que a apelante não impugnou os fatos narrados na inicial, sendo confessa quanto ao equívoco na inclusão do CPF da Autora/Apelada nos protestos, além de afirmar que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado diante do caso concreto. Recurso tempestivo e preparado (ID. 277849391). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA ajuizou a presente demanda em face da empresa Apelante, alegando, em suma, que é titular da unidade consumidora n. 6/2790089-3 junto à concessionária de energia. Aduz que tomou conhecimento da existência de 04 (quatro) protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Rondonópolis/MT, envolvendo o número de seu CPF, indicados pela Requerida. Afirma que, embora constasse o número de seu CPF, os protestos tinham como devedora a Sra. Sueli Mainardes dos Santos. Informa a Parte Autora que ao buscar informações junto à empresa Requerida, foi inicialmente informada de que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas dos protestos, tendo inclusive recebido cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. Posteriormente, após conversas internas dos representantes da Requerida, estes se negaram a entregar os pedidos de cancelamento dos protestos, sob a alegação de que a Requerente seria devedora. Corroborando, a Parte Autora comprovou que a unidade consumidora (UC n. 6/130461-7), que originou os protestos, está instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 32, Bairro Marechal Rondon, em Rondonópolis/MT, endereço pertencente à Sra. Sueli Mainardes dos Santos, conforme documentos extraídos do processo n. 1011049-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Citada, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a inexistência de danos morais passíveis de indenização, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, asseverando que a autora não faz jus à pretensão indenizatória. Inequívoco o protesto, conforme se pode constatar pelos documentos centrados no processo, constando como devedora a Srª Sueli Mainardes dos Santos, constando o CPC 468.880.631-00, o qual pertence à autora, conforme documento Id 160212330. Também, há que se pontuar que é de conhecimento geral os malefícios que o registro do CPF - protesto provoca, que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. A autora informa em sua inicial que, quando manteve contato com prepostas da ré, a fim de solucionar a questão, fora informada que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas do protesto, inclusive lhe dando cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. A empresa ré, ao apresentar sua peça de bloqueio não conseguiu derruir os argumentos levados a efeito pela autora. Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços. Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio material e psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade. Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c /c Indenização por Danos Morais" promovida por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente os débitos no montante de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos); R$ 872,06 (oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos); R$ 855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R $902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos); condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros ao mês a partir do dano e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 164916830.” (vide ID. 277135877). Irresignada, a Requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia recursal reside em três pontos principais: a) a ocorrência ou não de dano moral indenizável; b) a adequação do quantum indenizatório; e c) os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora. Pois bem. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a Apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de dano moral, sendo que tal conduta atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” A par disso, denota-se estar incontroverso nos autos que a Apelante promoveu o protesto de títulos relacionados a terceira pessoa, a saber, Sueli Mainardes dos Santos, vinculando indevidamente o CPF da Apelada (Cf. IDs. 277135855 e 277135856). Ao ponto, a documentação acostada comprova que a Apelada é titular apenas da Unidade Consumidora n. 6/2790089-3 (ID. 277135853), não tendo qualquer relação com a Unidade Consumidora n. 6/130461-7, que gerou os protestos questionados. In casu, a conduta da concessionária Apelante evidencia negligência na verificação dos dados cadastrais antes da promoção dos protestos, o que configura inequívoco ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de títulos gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo. Isso porque o protesto indevido, por si só, causa constrangimento e abalo à honra e imagem da pessoa, cerceando seu acesso ao crédito e causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1801059 RJ 2020/0321514-3. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 24/06/2024, DJe: 27/06/2024; destaquei.). Nessa trilha, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. (...). 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002080-07.2018.8.11.0001. Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 28/05/2024, DJe: 07/06/2024; destaquei.). Logo, demonstrada a conduta negligente da Apelante, que promoveu indevidamente o protesto de títulos vinculados ao CPF da Apelada, resta configurado o dano moral passível de indenização. Prosseguindo, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.000,00), extrai-se que a Apelante requer sua redução, alegando ser desproporcional ao dano supostamente causado. É cediço que a fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como a extensão do prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a tese de que somente deve ser revisto o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 1025364 SP 2016/0315704-0. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 27/06/2017, DJe: 01/08/2017; g. n.). No caso em análise, considerando a natureza do dano (protesto indevido), o constrangimento causado à Apelada, que teve seu CPF vinculado a protestos de títulos de terceiros, a capacidade econômica da Apelante (concessionária de serviço público), bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional à situação concreta. Na esteira desse entendimento, já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O protesto indevido de título, embora configure dano moral in re ipsa, deve ter sua indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor meramente simbólico. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos e a efetiva extensão do dano, mostrando-se adequado ao cumprimento das funções compensatória e pedagógica. (...). 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido quando suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função pedagógica da condenação.’ (...).” (TJ/MT. RAC 00011951020158110035. Minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/01/2025, DJe: 27/01/2025; destaquei.). Destarte, não havendo justificativa para redução do montante indenizatório, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, denota-se a necessidade de reforma parcial para adequação às disposições da Lei n. 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos aos juros de mora e correção monetária. A citada lei – que entrou em vigor em 30/08/2024 (60 dias após sua publicação) – modificou a sistemática de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. No caso concreto, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, em consonância com as Súmulas n. 362 e n. 54, ambas do STJ, que ditam respectivamente: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos incidentes sobre a condenação, de modo que: a) Até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem ser aplicados os índices fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) A partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação, a partir de sua vigência. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: a) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) a partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1015445-15.2024.8.11.0003

ID: 260823063

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015445-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015445-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA - CPF: 468.880.631-00 (APELADO), SERGIO HENRIQUE GUARESCHI - CPF: 796.711.799-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA. A sentença declarou a inexistência de quatro débitos indevidamente protestados em nome da autora e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com atualização monetária pelo INPC a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: i) definir se a conduta da concessionária gera direito à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização é proporcional à gravidade do dano; (iii) determinar os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora após a vigência da Lei n. 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC, sendo incontroverso que a empresa vinculou indevidamente o CPF da autora a protestos relacionados a terceiros. 4. A negligência da concessionária ao realizar o protesto sem verificação adequada dos dados caracteriza ato ilícito nos termos do art. 186 do CC. 5. O protesto indevido de títulos enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/MT. 6. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da indenização. 7. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos da condenação, com aplicação do regime anterior (juros de 1% ao mês e correção pelo INPC) até 30/08/2024, e, a partir dessa data, adoção exclusiva da taxa SELIC, que engloba juros e correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O protesto de título vinculado indevidamente ao CPF do consumidor, mesmo quando relacionado a débito de terceiro, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa). 2. O valor de R$ 6.000,00 é adequado a título de indenização por danos morais em caso de protesto indevido, quando observados os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, gravidade do dano e função pedagógica da condenação. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros moratórios, vedada sua cumulação com outros índices; antes disso, aplicam-se os critérios anteriores: juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 341; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1801059/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.06.2024, DJe 27.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 1025364/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; TJMT, RAC 1002080-07.2018.8.11.0001, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 28.05.2024, DJe 07.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou procedente a pretensão deduzida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral ajuizada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA (vide ID. 277135877). Em suas razões recursais de ID. 277135879, a Apelante alega, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Com essas considerações, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente ação. Em Contrarrazões de ID. 277135883, a Apelada defende a manutenção da sentença, argumentando que o recurso é protelatório, uma vez que a apelante não impugnou os fatos narrados na inicial, sendo confessa quanto ao equívoco na inclusão do CPF da Autora/Apelada nos protestos, além de afirmar que o valor arbitrado a título de danos morais é adequado diante do caso concreto. Recurso tempestivo e preparado (ID. 277849391). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que a Autora, ora Apelada, LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA ajuizou a presente demanda em face da empresa Apelante, alegando, em suma, que é titular da unidade consumidora n. 6/2790089-3 junto à concessionária de energia. Aduz que tomou conhecimento da existência de 04 (quatro) protestos junto ao 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Rondonópolis/MT, envolvendo o número de seu CPF, indicados pela Requerida. Afirma que, embora constasse o número de seu CPF, os protestos tinham como devedora a Sra. Sueli Mainardes dos Santos. Informa a Parte Autora que ao buscar informações junto à empresa Requerida, foi inicialmente informada de que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas dos protestos, tendo inclusive recebido cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. Posteriormente, após conversas internas dos representantes da Requerida, estes se negaram a entregar os pedidos de cancelamento dos protestos, sob a alegação de que a Requerente seria devedora. Corroborando, a Parte Autora comprovou que a unidade consumidora (UC n. 6/130461-7), que originou os protestos, está instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 32, Bairro Marechal Rondon, em Rondonópolis/MT, endereço pertencente à Sra. Sueli Mainardes dos Santos, conforme documentos extraídos do processo n. 1011049-63.2022.8.11.0003, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Citada, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou contestação genérica, limitando-se a sustentar a inexistência de danos morais passíveis de indenização, sem impugnar especificamente os fatos narrados na inicial. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença julgando procedente a demanda, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao fato narrado na peça de ingresso, dúvida alguma persiste de que o mesmo ocorreu, pois, a empresa ré ao ofertar a sua peça de bloqueio não conseguiu minorar a situação incômoda em que se encontra, asseverando que a autora não faz jus à pretensão indenizatória. Inequívoco o protesto, conforme se pode constatar pelos documentos centrados no processo, constando como devedora a Srª Sueli Mainardes dos Santos, constando o CPC 468.880.631-00, o qual pertence à autora, conforme documento Id 160212330. Também, há que se pontuar que é de conhecimento geral os malefícios que o registro do CPF - protesto provoca, que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. A autora informa em sua inicial que, quando manteve contato com prepostas da ré, a fim de solucionar a questão, fora informada que se tratava de um equívoco interno e que seriam efetuadas as baixas do protesto, inclusive lhe dando cópia dos pedidos de cancelamento, porém, sem as devidas assinaturas. A empresa ré, ao apresentar sua peça de bloqueio não conseguiu derruir os argumentos levados a efeito pela autora. Assim, há informes seguros de que houve má prestação dos serviços. Portanto, faz jus à indenização por danos morais, uma vez que comprovado restou nos autos que a autora sofreu danos em seu patrimônio material e psíquico, devendo a empresa requerida, por consequência lógica, ombrear com a responsabilidade. Assim, provado nos autos que houve má prestação de serviço, fato esse de exclusiva culpa da parte ré, assim, havendo o dano moral, impõe-se o seu ressarcimento e, no que tange a fixação do dano, área em que, em situação como dos autos, arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), indenização esta que atende os princípios, pois não se deve levar em conta apenas o potencial econômico da empresa demandada, é preciso também a repercussão do ressarcimento sobre a situação social e patrimonial do ofendido, para que lhe seja proporcionada. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c /c Indenização por Danos Morais" promovida por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com qualificação nos autos, para: declarar inexistente os débitos no montante de R$ 504,90 (quinhentos e quatro reais e noventa centavos); R$ 872,06 (oitocentos e setenta e dois reais e seis centavos); R$ 855,50 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R $902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos); condenar a empresa requerida, no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida 1% (um por cento) de juros ao mês a partir do dano e correção monetária INPC a contar desta decisão; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 164916830.” (vide ID. 277135877). Irresignada, a Requerida interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese: a) inexistência de dano moral indenizável, sustentando se tratar de mero aborrecimento; b) subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório; c) aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros, nos termos do art. 406 do CC e do art. 3º da EC n. 113/2021. Sem delongas, extrai-se do feito que o cerne da controvérsia recursal reside em três pontos principais: a) a ocorrência ou não de dano moral indenizável; b) a adequação do quantum indenizatório; e c) os índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora. Pois bem. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. sustenta a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que a situação vivenciada por LUCIVANIA BEZERRA LOIOLA configura mero aborrecimento, insuficiente para gerar reparação extrapatrimonial. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que a Apelante, em sua contestação, não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de dano moral, sendo que tal conduta atrai a incidência do disposto no art. 341 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, in verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.” A par disso, denota-se estar incontroverso nos autos que a Apelante promoveu o protesto de títulos relacionados a terceira pessoa, a saber, Sueli Mainardes dos Santos, vinculando indevidamente o CPF da Apelada (Cf. IDs. 277135855 e 277135856). Ao ponto, a documentação acostada comprova que a Apelada é titular apenas da Unidade Consumidora n. 6/2790089-3 (ID. 277135853), não tendo qualquer relação com a Unidade Consumidora n. 6/130461-7, que gerou os protestos questionados. In casu, a conduta da concessionária Apelante evidencia negligência na verificação dos dados cadastrais antes da promoção dos protestos, o que configura inequívoco ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o protesto indevido de títulos gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando-se a comprovação de efetivo prejuízo. Isso porque o protesto indevido, por si só, causa constrangimento e abalo à honra e imagem da pessoa, cerceando seu acesso ao crédito e causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. (...). 6. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1801059 RJ 2020/0321514-3. Relator Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. Julgamento: 24/06/2024, DJe: 27/06/2024; destaquei.). Nessa trilha, segue a jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. (...). 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ/MT. RAC 1002080-07.2018.8.11.0001. Relatora Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Julgamento: 28/05/2024, DJe: 07/06/2024; destaquei.). Logo, demonstrada a conduta negligente da Apelante, que promoveu indevidamente o protesto de títulos vinculados ao CPF da Apelada, resta configurado o dano moral passível de indenização. Prosseguindo, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.000,00), extrai-se que a Apelante requer sua redução, alegando ser desproporcional ao dano supostamente causado. É cediço que a fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade do dano, a condição econômica do ofensor e do ofendido, o caráter pedagógico e compensatório da medida, bem como a extensão do prejuízo sofrido, evitando-se o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado a tese de que somente deve ser revisto o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de origem, no patamar de R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), em razão de protesto indevido, mostrou-se irrisório, razão pela qual é plenamente viável a sua majoração para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto mais adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem orientar a fixação do quantum indenizatório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no AREsp: 1025364 SP 2016/0315704-0. Relator Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgamento: 27/06/2017, DJe: 01/08/2017; g. n.). No caso em análise, considerando a natureza do dano (protesto indevido), o constrangimento causado à Apelada, que teve seu CPF vinculado a protestos de títulos de terceiros, a capacidade econômica da Apelante (concessionária de serviço público), bem como a necessidade de desestimular a reiteração de condutas semelhantes, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 6.000,00) está adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessivo ou desproporcional à situação concreta. Na esteira desse entendimento, já decidi: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. O protesto indevido de título, embora configure dano moral in re ipsa, deve ter sua indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valor meramente simbólico. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é compatível com os parâmetros jurisprudenciais consolidados para casos análogos e a efetiva extensão do dano, mostrando-se adequado ao cumprimento das funções compensatória e pedagógica. (...). 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido quando suficiente para compensar os transtornos experimentados e cumprir a função pedagógica da condenação.’ (...).” (TJ/MT. RAC 00011951020158110035. Minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 21/01/2025, DJe: 27/01/2025; destaquei.). Destarte, não havendo justificativa para redução do montante indenizatório, deve ser mantido o valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença. Por fim, quanto aos índices de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, denota-se a necessidade de reforma parcial para adequação às disposições da Lei n. 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil relativos aos juros de mora e correção monetária. A citada lei – que entrou em vigor em 30/08/2024 (60 dias após sua publicação) – modificou a sistemática de atualização monetária e juros de mora, devendo ser aplicada aos processos em curso, por se tratar de norma de ordem pública. No caso concreto, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, em consonância com as Súmulas n. 362 e n. 54, ambas do STJ, que ditam respectivamente: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”; “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, impõe-se a readequação dos encargos incidentes sobre a condenação, de modo que: a) Até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem ser aplicados os índices fixados na sentença: juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) A partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cumulação com outros índices, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Nesse ponto específico, portanto, merece parcial provimento o recurso, apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação, a partir de sua vigência. Por todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apenas para reformar a sentença quanto aos índices de atualização monetária e juros de mora, estabelecendo que: a) até 30/08/2024 (data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devem incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento; b) a partir de 30/08/2024, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, sem cumulação com outros índices. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Banco Do Brasil Sa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277197684

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA - GUSTAVO MIRANDA LINO

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Banco Do Brasil Sa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277197709

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002080-86.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GUSTAVO MIRANDA LINO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA

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STEVAN REQUENA GARCIA

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GABRIELA CARR

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: GUSTAVO MIRANDA LINO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b24fb2 proferida nos autos. RORSum 1002080-86.2024.5.02.0004 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MIRANDA LINO ANELISE PAULA GARCIA DE MEDEIROS SILVA (SP320125) Recorrido: Advogado(s): MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA STEVAN REQUENA GARCIA (SP417859) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 982293c; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id c479415). Regular a representação processual (Id f694c16). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f754146. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Alega que incumbe ao autor o ônus da prova quanto à imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A segunda reclamada se insurge em face da sentença de origem, que lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas parcelas postuladas pelo reclamante e decorrentes do contrato de trabalho havido com a primeira reclamada. Sustenta, em síntese, houve prestação concomitante de serviço para outros tomadores, de modo que a ausência de delimitação do período laborado em seu proveito prejudica o contraditório, bem como afasta a possibilidade de condenação subsidiária. Aduz que fiscalizou o cumprimento das obrigações legais pela primeira reclamada, além de ter observado os ditames legais para sua contratação. Combate a possibilidade de responsabilização do tomador de serviços em decorrência de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Por fim, deduz que a condenação viola o art. 5º, inciso II, da CF e, contraditoriamente, alega que não possuía contrato com a primeira reclamada. À análise. De saída, cumpre repudiar a alegação recursal de que "conforme restou demonstrado o Banco do Brasil não tinha contrato com a 1ª reclamada" (fls. 278), já que, contrariando a alegação defensiva (fls. 153), sua preposta confessa, em depoimento, "que tinham contrato com a 1ª reclamada" (fls. 190). Releva destacar que a prestação de serviços a diversos tomadores concomitantemente não é óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme entendimento já sedimentado pelo C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVA AO TOMADOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É entendimento desta Corte Superior que a exclusividade na prestação de serviços a um único tomador não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras de serviços e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, que a responsabilidade subsidiária seja limitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa prestadora de serviços. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Decisão regional em desconformidade com a jurisprudência pacífica da Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1015380820175010056, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2021) A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA TRANS MR LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. VALIDADE DAS ANOTAÇÕES DO TACÓGRAFO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. 2. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao tema 1) "Horas extras. Controle de jornada. Validade das anotações do tacógrafo", o recurso de revista da parte desatendeu ao disposto nos itens II e III do art. 896, § 1º-A da CLT, uma vez que ao discorrer a respeito do tema, a parte Reclamada não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Já quanto ao tema 2)"Intervalo interjornada e intersemanal", o recurso da parte esbarra no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o trecho transcrito às fls. 1.962/1.963 não pertence ao acórdão recorrido. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA ICL BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA SIMULTÂNEA. DECISÃO DO RELATOR EM QUE SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA PARA CONHECER E PROVER O RECURSO DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional excluiu a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada ICL BRASIL LTDA, porque entendeu que "a prestação de serviços simultâneos para diversos tomadores impossibilita a fixação de responsabilidade subsidiária, acenando a hipótese para a regular prestação de serviços a terceiros, o que afasta a aplicação da Súmula 331 do C. TST". III. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as empresas tomadoras de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, ainda que o trabalhador tenha prestado serviços para outras empresas durante a contratualidade. Firmou-se ainda o entendimento de que basta a constatação de os tomadores de serviço terem se beneficiado do trabalho prestado pelo empregado para que sejam responsabilizados de forma subsidiária pelos créditos devidos. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Ademais, em momento algum houve análise, no acórdão regional, da alegação da ora Agravante de existência de um contrato de natureza mercantil, o que faz incidir ao caso o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-RRAg: 1001034-91.2020.5.02.0363, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Constitui fato atestado pela prova testemunhal produzida (fls. 190), que, na qualidade de empregado da primeira reclamada, o reclamante prestou serviços em proveito da segunda, razão pela qual a sentença de origem atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das parcelas objeto da demanda. A responsabilidade patrimonial subsidiária dos integrantes da administração pública remanesce, em tese, ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Não se trata, na espécie, de negativa de vigência do artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Ao revés, cumpre observar os estritos termos do referido diploma legal, cujos arts. 58, inciso III e art. 67 caput e parágrafo 1º obrigam o ente público a proceder à fiscalização da execução dos termos do contrato, sendo relevante destacar, ainda, que, nos termos do art. 29 da citada lei, somente podem participar do processo licitatório aqueles que comprovam regularidade fiscal (Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e trabalhista (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011). O C. Supremo Tribunal Federal fixou tese de Repercussão Geral (Tema 246) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, segundo a qual "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em recente julgamento, a Suprema Corte, apreciando o Tema 1118 de repercussão geral, fixou tese jurídica neste sentido: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na espécie, porém, a segunda reclamada sequer cuidou de comprovar a regularidade do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira reclamada, vez que não trouxe à colação o respectivo instrumento contratual, o que afasta a alegação recursal de violação do art. 5º, inciso II da CF. Assim, na espécie, resulta inócua a discussão acerca de eventual negligência em que incorreu a segunda reclamada, no cumprimento da obrigação de fiscalização que lhe impõe o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e o art. 121 da Lei nº 14.133/2021, vez que sequer cuidou de comprovar que a primeira reclamada foi contratada com observância das regras cogentes previstas nos referidos diplomas legais. Note-se que a conclusão ora inferida não importa em malferimento da tese de repercussão geral fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal, a qual decorre da premissa de que a administração pública tenha comprovado a regularidade do contrato de prestação de serviços (item 04), o que, na espécie, não se deu. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 5°, II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1002080-78.2021.4.01.3601

ID: 319267337

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002080-78.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES

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MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1002080-78.2021.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O e TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES - MT11360/O POLO PASSIVO:ANTONIO LUIZ GALLO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1115737-48.2023.4.01.3400

ID: 280417131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1115737-48.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SOUZA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUCAS AMARAL DA SILVA

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LIDIANA VIEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1115737-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115737-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1115737-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115737-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO SOUZA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A e LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1115737-48.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária n. 1115737-48.2023.4.01.3400, movida por Fernando Souza Gomes, julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física -IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, com base no art. 6°, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve comprovação de que o autor seja portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS, pois o simples diagnóstico de soropositividade para o HIV não é suficiente para enquadramento na hipótese do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. Argumenta que, no caso concreto, a perícia médica administrativa realizada concluiu expressamente que o estágio clínico do autor é estável e que sua condição não se enquadra entre as doenças previstas legalmente como aptas a ensejar a isenção pleiteada, e que a legislação aplicável exige a presença da “síndrome” e não apenas a infecção pelo vírus. Alega, por fim, que houve violação aos princípios da legalidade e da estrita tipicidade tributária, ao interpretar extensivamente norma de isenção, o que é vedado pelo art. 111 do Código Tributário Nacional, que sua interpretação quanto ao benefício fiscal deve ser de forma restritiva, e o reconhecimento da isenção para os portadores do vírus HIV assintomáticos não encontra respaldo na legislação vigente. Com contrarrazões. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1115737-48.2023.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O autor ingressou com ação ordinária contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre os valores decorrentes de proventos de aposentadoria, invocando os termos da Lei n. 7.713/1988, uma vez que é portador de moléstia grave - HIV. Houve decisão deferindo a tutela de urgência requerida (fls. 64-68). A sentença foi proferida nos seguintes termos: “(...) No presente caso, verifica-se que a parte autora ingressou com requerimento administrativo de isenção de imposto de renda retido na fonte perante o INSS, o qual foi indeferido sob o entendimento de que não restou configurada a moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Sendo este o ato atacado na presente ação, resta inequívoca a legitimidade passiva do INSS. Passo a análise do mérito. Destaca-se que as questões relativas ao mérito da demanda já foram apreciadas quando da análise do pedido de tutela provisória de urgência satisfativa/antecipada (pedido de antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva), impondo-se a prolação de sentença de mérito, com os mesmos fundamentos, ponderando-se, desde logo, que a fundamentação remissiva, per relationem, encontra abrigo na jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal. A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada (tecnicamente, antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva), como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos sobreditos e autorizadores da medida pleiteada. A isenção do imposto de renda é disciplinado pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e, atualmente, pelo Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/99 (art. 39, XXXIII). A referida Lei nº 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.541/92, no que aqui interessa, assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (negritou-se) Impende ressaltar que a disposição do art. 111 do CTN no sentido de que a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente conduz também a interpretação literal do art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, pois a lei apenas exige o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão da isenção, não exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas (exceto para repetição do indébito tributário não prescrito, caso exista tal pleito), a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade. A questão inclusive já foi sumulada pelo E. STJ: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (grifou-se) (Enunciado nº 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No tocante ao laudo oficial, o art. 30 da Lei nº 9.250/95, exige que o reconhecimento da moléstia deverá ser comprovado mediante laudo médico oficial. Entretanto, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com efeito, conforme o Enunciado n. 598 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, “ É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Súmula 598, Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso concreto, os documentos técnicos médicos de id. 1948670158/ 1948670154, denotam o diagnóstico de cardiopatia grave, com a implantação de marcapasso, a que a parte autora foi acometida. Assim, demonstrado pela parte autora (I) concessão de aposentadoria (id. 1948670151, p. 01), e (II) diagnosticado com doença grave (síndrome da imunodeficiência adquirida), a parte autora tem direito à suspensão da exigibilidade do imposto de renda, independentemente de laudo oficial, nos termos da Lei 7.713/1988 e do Enunciado n. 598 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual há probabilidade do direito invocado nesse ponto. Já no que diz respeito ao periculum in mora, o fato de os proventos recebidos pela parte autora configurarem verba de natureza alimentícia, somado às despesas presumidas decorrentes das doenças supracitadas e da idade avançada, permite a este Juízo entender que existe, no caso em apreço, o perigo na demora do deferimento da tutela pretendida. Desta feita, restando presentes os requisitos autorizadores para a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, é o caso de suspender a exigibilidade do imposto de renda que vem incidindo sobre os proventos da parte autora, na forma do art. 151, V, do CTN, que prediz que suspende a exigibilidade do crédito tributário “a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. Em outro giro, consigna-se que o presente provimento não se reveste do caráter de irreversibilidade, tendo em conta que a decisão consiste tão-somente em causa impeditiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso V, do CTN). Por fim, e considerando-se o (a) princípio da cooperação e os (b) poderes, deveres e da responsabilidade do juiz insertos nos incisos do art. 139 do CPC, dentre os quais, “ assegurar às partes igualdade de tratamento” (inciso I), velar pela duração razoável do processo (inciso II), determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inciso IV), e (c) considerando-se que, em regra, em demandas como a que ora se apresenta, há uma natural demora para a PFN comunicar o órgão público ou pessoa jurídica de direito privado (fonte pagadora) acerca da obrigação de não fazer [deixar de reter na fonte o IRPF], impõe-se à parte autora ou até a seu advogado1 (art. 269, § 1º, CPC2) o dever ou, no mínimo, assegurar-lhe a faculdade de comunicar à(s) fonte(s) pagadora(s) para que deixe(m) de realizar a retenção do imposto de renda sobre os proventos pagos à parte autora, encaminhando-lhe cópia desta decisão, a qual atribuo força de mandado, neste ponto (obrigação de não fazer). Essa determinação, obviamente, não retira a competência/atribuição da PRFN da 1ª Região, ou do Fisco, de comunicar a pessoa jurídica / fonte pagadora da parte autora acerca da presente obrigação de não fazer. E, visando o controle e a ciência dessa obrigação de fazer – deixar de reter o IR – deve a parte autora, se o caso, e posteriormente, juntar cópia dos eventuais expedientes emitidos e recebidos da(s) fonte(s) pagadora. No presente momento, nada há a acrescer ao entendimento já manifestado acima, eis que resolve o mérito da presente controvérsia; e, de sua vez, não foram trazidos ao feito elementos de prova e fundamentos jurídicos suficientes à formação de entendimento contrário. Pelo exposto, confirmo a decisão (id 1950382688) e julgo PROCEDENTE o pedido para: Declarar que a parte autora é isenta do pagamento do imposto de renda, por ser portador de doença descrita no art. 6º, XIV da Lei 7.713/1988. Consequentemente, condeno a União a restituir à parte autora os valores comprovados e indevidamente pagos desde fevereiro de 2016 (concessão da aposentadoria), bem como eventuais recolhimentos efetuados no curso da lide e posteriormente que tenham por fato gerador o imposto de renda aqui declarado isento, cuja devolução do indébito tributário será corrigida pela Taxa SELIC, e observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN (trânsito em julgado da respectiva decisão judicial). Encontram-se prescritas as prestações devidas e vencidas há mais de um quinquênio da propositura desta ação. Sem reembolso de custas, ante a assistência judiciária gratuita deferida em favor da parte autora. Pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o proveito econômico indicado na ação. (inciso I do §3º do art. 85 do CPC) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC/2015, porquanto se trata de sentença (i) proferida contra a União e (ii) ilíquida (Enunciado n. 490 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ), o que afasta a regra inserta no art. 496, § 3º, I, do CPC. (...)” (cf. fls. 126-130) Mérito Da isenção de IRPF sobre proventos de aposentaria/pensão – portadores de doenças graves De acordo com a Lei n. 7.713, de 22/12/1988, são isentos do imposto de renda os valores decorrentes de aposentadoria e pensão percebidos por portador de alguma das moléstias elencadas em seu art. 6º, incs. XIV e XXI, nestes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei n. 11.052, de 2004) (Vide Lei n. 13.105, de 2015) (grifei) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei n. 8.541, de 1992) (Vide Lei n. 9.250, de 1995)” (negritei) É firme o entendimento de que “para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria.” (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/03/2017) (destaquei). No que concerne à necessidade de emissão de laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave, a Súmula n. 598 do Superior Tribunal de Justiça expressamente dá conta de não ser necessária a comprovação da moléstia grave mediante laudo expedido por médico oficial, em face da livre apreciação pelo juízo monocrático, que pode formar a sua convicção com base no acervo probatório dos autos, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Confira-se: Súmula 598 “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova” (Primeira Seção, julgado em 08/11/2017, DJe de 20/11/2017) (destaquei) Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que esta tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2020, DJe 19.11.2020). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SÚMULA 627/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na origem, o ora recorrente, policial militar do Distrito Federal, ajuizou ação declaratória de isenção ao imposto de renda da pessoa física - IRPF cumulada com pedido de restituição de indébito. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido e, interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso autoral, sob o fundamento de que, apesar de ser soropositivo (ou seja, contaminado pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV), o autor não teve somatizada a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, não havendo, assim, que se falar em isenção ao imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, diante do rol exaustivo do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. O recurso especial do contribuinte foi provido pela Segunda Turma do STJ. II - O acórdão embargado contou com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem reconheça o direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF, desde a data em que o recorrente tenha comprovado ter sido diagnosticado soropositivo para HIV.". O dispositivo comporta esclarecimento, no sentido de explicitar que o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física em razão de ser portador do vírus HIV implica o direito ao ressarcimento de descontos indevidamente efetivados. III - De fato, tem o embargante direito à repetição dos valores recolhidos a título de IRPF sobre os proventos, respeitada a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, contada da data em que formulado o primeiro requerimento, limitando-se, ainda, ao período no qual o recorrente foi diagnosticado como soropositivo, caso seja posterior à data da aposentadoria. IV - Esclareça-se, pois, que há duas limitações, cumulativas, ao termo inicial de incidência do benefício: (i) a data da aposentadoria, na medida em que o benefício limita-se ao IRPF incidente sobre proventos, e (ii) a data do diagnóstico, uma vez que o interessado somente faz jus ao benefício no período posterior à data em que foi diagnosticado como soropositivo. V - Quanto à pretensão de aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, frise-se, inicialmente, que não houve pedido específico no recurso especial nesse sentido, não se cogitando, portanto, de omissão no ponto. Além disso, não há, nos autos, notícia de resistência injustificada do ente público quanto à implementação do direito ora deferido, devendo-se considerar ainda que a Fazenda Pública distrital sagrou-se vencedora nas instâncias ordinárias sendo reformado o acórdão, em prol do contribuinte, somente no julgamento do recurso especial interposto. VI - Quanto aos honorários, devem ser invertidos os ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso especial. VII - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentação. (EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 04/10/2023) Por fim, também é assente no STJ que “Aplicando o entendimento acima ao caso concreto, e buscando conferir integridade ao Direito, verifica-se que não deve haver diferença de tratamento jurídico entre as pessoas que possuem a SIDA/AIDS e aquelas soropositivas para HIV que não manifestam os sintomas da SIDA/AIDS. Portanto, da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se extrai que, independentemente de a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV ostentar sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, deve o contribuinte ser abrangido pela isenção do imposto sobre a renda da pessoa física - IRPF.” (REsp n. 1.808.546/DF, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). No caso dos autos, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição, cujo início se deu em 20/02/2016 (cf. fls. 93-94), e, consoante demonstrado pelo laudo particular e exames (nele contidos), emitido por médico especialista que o acompanha (cf. fls. 20-21 e fl. 34), comprovado ser portador imunodeficiência humana [HIV] não especificada – CID 10 B24, desde 20/08/1999, data do diagnóstico, razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada, cujo o termo inicial é a data de sua aposentação (em 20/02/2016). Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. DISPENSA. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A previsão de isenção de IRPF para o caso de moléstias graves está contida na norma do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei 7.713, de 22/12/1988. 2. Caso em que o autor, que recebe valores de fundo de previdência privada, a título de aposentadoria complementar, foi diagnosticado com Doença de Parkinson, enfermidade inserida no rol de doenças que ensejam a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), condensada na Súmula 598, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 4. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 5. Não sendo exigível o prévio requerimento administrativo, correta a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC. 6. Apelação desprovida. (AC 1002080-65.2022.4.01.3400, Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 13/10/2023) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSSIDADE. 1. Com relação às moléstias e/ou hipóteses de isenção de IRPF, consigne-se a legislação disposta nos incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004. 2. No que diz respeito à alegada necessidade da comprovação de laudo médico oficial, existe o entendimento predominante no enunciado das Súmulas 598-STJ ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.") e 627-STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade."). 3. No caso em exame, os relatórios médicos (ID 292054355), comprovam o diagnóstico de neoplasia maligna da laringe, de modo que o autor faz jus à isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. 4. Comprovada a enfermidade constante no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, deve ser afastada a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria do apelante. 5. A teor do art. 85 § 11, CPC/2015, majoro em 1% (um) os honorários sucumbenciais devidos pela União. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 1026467-47.2022.4.01.3400, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 10/10/2023) Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios recursais A vigência do CPC de 2015 introduziu importante alteração no que se refere aos honorários advocatícios, impondo sua majoração, pois o Código determina que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 1º, vale dizer, nos casos em que se provocar mais um pronunciamento judicial definitivo, em razão de recurso interposto por uma ou por ambas as partes. No caso dos autos, a sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicando-se o disposto no art. 85, § 11, para majorar os honorários em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional); honorários advocatícios recursais arbitrados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1115737-48.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1115737-48.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros POLO PASSIVO:FERNANDO SOUZA GOMES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A e LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. SÚMULA N. 598/STJ. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF sobre os proventos de aposentadoria do autor, com base no art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1988, por ser portador de doença grave – Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o diagnóstico de soropositividade para o HIV é suficiente para ensejar a isenção do IRPF prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988; e (ii) saber se é obrigatória a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da doença grave apta a ensejar o benefício fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a apresentação de laudo médico oficial é prescindível, desde que a moléstia esteja suficientemente comprovada por outros meios de prova, nos termos da Súmula n. 598/STJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a isenção do IRPF aos portadores do vírus HIV, independentemente da manifestação sintomática da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS. 5. No caso, o autor percebe aposentadoria por tempo de contribuição, cujo início se deu em 20/02/2016, e, consoante demonstrado pelo laudo particular e exames (nele contidos), emitido por médico especialista que o acompanha, comprova ser portador imunodeficiência humana [HIV] não especificada – CID 10 B24, desde 20/08/1999, data do diagnóstico, razão pela qual se enquadra na isenção pleiteada, cujo termo inicial é a data de sua aposentação. 6. Sobre o termo inicial da isenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que tem seu início na data do diagnóstico da doença ou na data da aposentação ou pensão, o que for posterior, pouco importando se tal diagnóstico foi documentado em um laudo médico oficial ou particular (AgInt no REsp 1.882.157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; AgInt no PUIL n. 2.774/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 30/08/2022, DJe de 01/09/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação da União (Fazenda Nacional) desprovidas; honorários advocatícios recursais fixados. Tese de julgamento: “1. A condição de portador do vírus HIV autoriza a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, ainda que ausente a manifestação sintomática da SIDA/AIDS. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que a doença grave esteja demonstrada por outros meios de prova”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei n. 9.250/1995, art. 30; Código Tributário Nacional, art. 151, V; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 496, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.808.546/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02/10/2023; STJ, AgInt no PUIL n. 2.774/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 30/08/2022; TRF1, AC n. 1002080-65.2022.4.01.3400, Rel. Des. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 13/10/2023; TRF1, AC n. 1026467-47.2022.4.01.3400, Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 10/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União (Fazenda Nacional). 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001167-89.2024.8.11.0041

ID: 315128487

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-89.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JOSE FARIAS

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1001167-89.2024.8.11.0041 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO - MT19652-O e GUSTAVO JOSE FARIAS - MT30477/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por CARLOS DE AMORIM EVANGELISTA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a parte autora alega que teve seu nome indevidamente protestado em cartório, em razão de suposto débito tributário que não reconhece como seu, no valor de R$ 1.227.165,00 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e cinco reais). Afirma que, ao procurar crédito bancário, foi surpreendido pela informação de que havia um protesto em seu nome, conforme certidão extraída junto ao cartório competente e consulta ao aplicativo do Serasa. Após diligência junto à Procuradoria Municipal, foi informado de que se tratava de um equívoco, sendo o verdadeiro devedor uma pessoa distinta, de nome Carlos Daly Dalcol Trevisan. Postula, portanto, o reconhecimento judicial da inexistência do referido débito e a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela de urgência foi deferida para suspensão do protesto conforme decisão de Id. 141031035. O Município de Cuiabá apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não houve ilegalidade na certidão de dívida ativa protestada e que os danos alegados não restaram configurados. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação conforme Id. 144611856, rechaçando as alegações do requerido, pugnando pela total procedência dos pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos para sentença. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa versar sobre questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as partes foram devidamente intimadas para especificarem provas (ID 140888526), tendo ambas se manifestado no sentido de prosseguimento do feito com base nas provas já constantes nos autos. A controvérsia é essencialmente documental, havendo farto acervo probatório apto a ensejar julgamento imediato da lide, razão pela qual passo à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Município de Cuiabá, em sua contestação, suscitou a preliminar de incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente demanda, sob o argumento de que se trata de matéria de natureza tributária, a qual estaria afeta exclusivamente à Vara Especializada da Fazenda Pública, o que, tal preliminar não merece prosperar. A presente ação, embora envolva título oriundo de dívida ativa, não versa sobre a validade do crédito tributário em si, tampouco impugna sua exigibilidade, mas sim a ilegalidade de protesto promovido em nome de pessoa diversa do devedor, utilizando-se equivocadamente do CPF do autor, com pleito voltado à reparação civil por danos morais em decorrência do constrangimento indevidamente sofrido. Logo, a lide não possui natureza executiva ou tributária, mas sim cível indenizatória, o que atrai a competência da Vara Cível onde ajuizada, conforme a regra do art. 46 do CPC. Assim, afasto a preliminar de incompetência absoluta arguida pelo requerido. DO PEDIDO DECLARATÓRIO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O pedido de declaração de inexistência de débito tributário esbarra na ausência de interesse de agir da parte autora, na medida em que não há, no caso concreto, nenhuma inscrição ativa ou cobrança judicial ou extrajudicial promovida contra o autor em nome próprio. O documento de ID 138498310 – extrato da Procuradoria Municipal – demonstra, de forma inequívoca, que o débito protestado não possui como contribuinte o autor, embora conste o número de seu CPF, mas sim terceiro, homônimo, identificado como Carlos Daly Dalcol Trevisan. A confusão na emissão da Certidão de Dívida Ativa, posteriormente levada a protesto em nome da parte equivocada, foi reconhecida pela própria Administração, inclusive motivando o cancelamento da negativação por decisão liminar anterior ao ajuizamento da ação. Com o reconhecimento extrajudicial do equívoco e a consequente cessação dos efeitos da negativação por decisão liminar, o autor já obteve, no plano prático, a desconstituição dos efeitos do ato lesivo. A ação perdeu seu objeto quanto ao pedido declaratório. Assim, ausente a necessidade e a utilidade da providência jurisdicional postulada, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, com extinção do feito, nesta parte, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO DANO MORAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E QUANTUM INDENIZATÓRIO A configuração do dano moral, no caso concreto, é inquestionável. Ainda que o nome do autor não constasse nominalmente na certidão de protesto lavrada pelo cartório, constava o número de seu CPF, identificador único e inequívoco da pessoa natural nos registros públicos e privados. A utilização indevida do CPF do autor ensejou a negativação de seu nome perante instituições de proteção ao crédito, o que ficou comprovado pela certidão de protesto de ID. 138498308, pela consulta ao Serasa e pelos extratos bancários. O equívoco atingiu frontalmente sua imagem e reputação perante o mercado de crédito, sendo suficiente para gerar o abalo moral indenizável. A jurisprudência firmou entendimento de que a indevida negativação em cadastros restritivos, ainda que por erro de terceiros, configura dano moral puro, de ocorrência presumida (in re ipsa), conforme se vê: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARAES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. REJEITADAS . AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. DÉBITOS POSTERIORES DE IPTU/TLP. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO . POSSIBILIDADE. 1. A Teoria da Asserção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileiras, difunde que a verificação das condições da ação, sendo a legitimidade das partes uma delas, será feita com base na afirmação simples do autor, em sua petição inicial, de ser o réu responsável pelo dano alegado. 2 . Verificando que a causa de pedir da presente ação é diversa de outra anteriormente ajuizada, ainda que envolva o mesmo contrato objeto da lide, não há que se falar em ofensa à coisa julgada. 3. Em se tratando de realização de protesto indevido por culpa exclusiva da parte ré que deixou de transferir a titularidade de imóvel objeto de contrato de compra e venda e de adimplir os tributos vinculado ao bem após a sua aquisição, o dano moral revela-se presumido, em caráter in re ipsa, por decorrer da própria ofensa, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo efetivamente experimentado a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. 4 . A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, levando em conta duas funções principais: a reparadora dos danos sofridos e a preventiva de comportamentos futuros semelhantes, de modo que a indenização fixada não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, bem como não pode ser irrisória, apta a fomentar comportamentos descompromissados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 0738749-41 .2021.8.07.0001 1810758, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Houve inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU inexistente, bem como propositura de execução fiscal pelo Município de São José do Rio Preto – Dano moral – Cabimento – No que diz respeito ao valor indenizatório, compreende-se que foi arbitrado com razoabilidade pelo juízo a quo, observando-se o bem jurídico tutelado, a gravidade da conduta, a extensão do dano e as condições financeiras da ofendida e do ofensor, a fim de não gerar o enriquecimento ou o empobrecimento indevido de ninguém – Pedido inicial julgado procedente – Confirmação da sentença – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00269921720038260576 SP 0026992-17.2003.8 .26.0576, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/05/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2019).” Acrescente-se que o valor do protesto – R$ 1.227.165,00 – por si só, já é indicativo da gravidade do abalo sofrido, considerando a desproporção frente à realidade socioeconômica do autor, que atua como trabalhador autônomo, prestador de serviços de manutenção de piscinas, conforme comprovado nos autos. Nessas circunstâncias, é plenamente justificável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, possui efeito reparador e pedagógico e evita enriquecimento sem causa da vítima. No caso em análise, o montante pleiteado pelo autor (R$ 20.000,00) revela-se um tanto excessivo, mas, por outro lado, o valor do protesto indevido, o abalo enfrentado e o tempo de exposição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes justificam a fixação da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor esse que já tem sido aceito pela jurisprudência em casos análogos. Esse valor está em consonância com o arbitramento médio em casos semelhantes julgados pelo TJMT, inclusive quando a negativação decorre de uso incorreto de dados pessoais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024).” Por outro lado, restou incontroverso que a parte autora teve seu nome protestado indevidamente em cartório, por débito de elevado valor, a que não deu causa. Tal fato está demonstrado na certidão de protesto (ID 138498308), na consulta ao Serasa e, sobretudo, nas manifestações e documentos emitidos pela própria Procuradoria Geral do Município, que reconheceu a existência do erro material. A responsabilidade civil do Estado decorre da teoria do risco administrativo, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. O protesto indevido é conduta manifestamente ilícita e capaz de gerar abalo moral ao atingido, sobretudo quando se trata de quantia vultosa, como no caso presente. O valor protestado – superior a R$ 1,2 milhão – é absolutamente incompatível com a realidade socioeconômica do autor, que comprovadamente atua como trabalhador autônomo e não detém patrimônio dessa magnitude. É notório o impacto de um protesto de dívida sobre a reputação e a vida financeira do cidadão, atingindo-lhe a honra objetiva e subjetiva, com consequências que extrapolam o mero aborrecimento. O dano moral, nestes casos, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. Assim, estando demonstrada a conduta administrativa indevida, o dano e o nexo causal, impõe-se a condenação do Município de Cuiabá à reparação dos danos morais suportados pelo autor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, o pedido de declaração de inexistência de débito formulado por Carlos de Amorim Evangelista, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de indenização por danos morais, condenando o Município de Cuiabá ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios em relação ao pedido declaratório, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído a esse pedido. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por força da gratuidade da justiça concedida. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC. Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito em Regime de Cooperação Autorizado pela Portaria nº 866/2025

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Processo nº 1002080-77.2023.8.26.0271

ID: 279709404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002080-77.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra dos Santos Vicente (OAB 478230/SP) Processo 1002080-77.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. R. C. da S. - Vistos. F D da S ajuizou ação de reconhecimento e dissolução… ADV: Alessandra dos Santos Vicente (OAB 478230/SP) Processo 1002080-77.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: F. R. C. da S. - Vistos. F D da S ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e indenização por danos morais em face de F R C da S. Narra, em apertada síntese, que conviveram em união estável de março de 2009 até maio de 2012. As partes residiram, durante um tempo, na Rua Estrada Austral, 32, Jd. Vitápolis, Itapevi/SP., imóvel adquirido pelo casal. Na época, a autora pagou o valor da entrada do imóvel e móveis para a casa. Ocorre que a autora teve que se deslocar até a cidade de Castelo do Piauí/PI, para cuidar de sua mãe, que logo após, faleceu. A autora possui uma filha de outro relacionamento, que ficou morando em uma das casas do terreno, quando foi viajar. O requerido fez de tudo para que a filha da autora deixasse o imóvel, até que a agrediu fisicamente, o que fez com ela saísse da casa. Logo após a saída de sua filha, o requerido alugou a casa, deixando a autora e sua filha sem terem onde morar. Em razão desses fatos, requer o reconhecimento da união estável e sua dissolução, a partilha do imóvel e bens móveis adquirido pelas partes e a condenação do réu em danos morais na quantia de R$ 20.000,00. Emenda da inicial. Deferida a gratuidade da Justiça (fls. 30/31). Citada, a parte ré ingressou nos autos (fls. 67/82) e apresentou contestação, acompanhada de documentos (fls. 93/110). Ressaltou que conviveu com a autora entre início de 2010 até junho de 2011, conforme declaração do proprietário do imóvel locado pelas partes. Após ter partido para o Estado do Piauí, a autora não deu mais notícias, nem manifestou interesse em voltar. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição dos pedidos da autora, inépcia da inicial. Impugnou a gratuidade da Justiça deferida à autora e o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que a autora não levava a sério essa união, haja vista ter saído de casa sem qualquer justificativa, não tendo lá retornado. Rebateu o pedido de indenização por danos morais, pois foi ele quem sofreu com a partida e o abandono pela parte autora (fls. 280/306 e 307/317). Deferida a gratuidade da Justiça ao requerido (fls. 111). Em réplica (fls. 114/121), a autora noticiou ter ajuizado ação de dissolução e união estável cc partilha de bens, no Estado do Piauí, processo de nº 0000594-47.2013.8.18.0045. Contou que tentou resolver a situação de forma amigável, mas não obteve êxito. Após o falecimento de sua mãe, em 23/06/2012, tentou retornar para casa, mas havia outras pessoas morando com o requerido. Firmou contrato de empréstimo para pagar a entrada do terreno, em 05/10/2011, e teve seu nome negativado. Juntou documentos e requereu a produção de prova testemunhal (fls. 114/132). O réu quedou-se silente durante o prazo para especificar provas (fls. 134). Instado acerca dos documentos coligidos pela autora, o requerido manteve-se inerte. A autora acostou aos autos cópia do processo 0000594-47.2013.8.18.004 (fls. 147/240). Seguiu-se manifestação do requerido, pugnando o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada (fls. 243/245). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as alegações de ocorrência de coisa julgada e prescrição, inépcia da inicial. Foram rejeitadas a impugnação a gratuidade da justiça e a impugnação ao valor da causa. Deferida a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. As partes arrolaram testemunhas (fls. 255/256 e 257/258). Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. É o relatório. Fundamento e decido. É cediço que, para a caracterização da união estável entre duas pessoas, necessário que se configure a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do Código Civil). Por ser ato-fato jurídico (ou ato real), a união estável não necessita de qualquer manifestação de vontade para que produza seus efeitos jurídicos. Basta sua configuração fática para que incida as normas constitucionais, legais, cogentes e supletivas. Logo, ainda que uma das partes ou mesmo o casal a negue, mesmo assim, pode o Poder Judiciário concluir por sua existência e seus legais consectários. Importante consignar que na união estável, exceto se houver contrato escrito, incide o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o artigo 1725 do Código Civil. Com efeito, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, o regime de bens a disciplinar o relacionamento dos cônjuges é o da comunhão parcial de bens e, portanto, os bens, direitos e dívidas adquiridos na vigência da união estável entram na comunhão.Ressalta-se que, no regime de comunhão parcial de bens, que o patrimônio comum do casal é composto pelos bens que sobrevierem na constância do casamento, pouco importando qual dos cônjuges efetivamente despendeu os recursos financeiros para a aquisição ou assumiu as dívidas, pois há presunção legal de esforço de ambos, na forma do artigo 1.658 e 1.662 do Código Civil. O Código Civil estabelece quais bens são excluídos, bem como aqueles que entram na comunhão (artigos 1.659 e 1.660), além de esclarecer que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento (artigo 1.661). Importa consignar que, com a separação, não mais prevalece a presunção de esforço em comum do casal, incumbindo a cada qual comprovar a sua contribuição dada para a quitação do bem. Durante a instrução processual, foi produzida prova oral, a seguir transcrita: A testemunha arrolada pela autora, Andrea dos Santos Fialho contou que as partes moraram perto da casa da depoente. Foram vizinhos desde 2009 até 2011, na cidade de Jandira. Em 2011 eles se mudaram para outro bairro, pra cidade de Itapevi. Tem contato com a Francisca, porque tinha emprestado o cartão de crédito para ela poder comprar os materiais da casa dela, então todo dia 04 ela mandava o Rony levar o dinheiro referente a prestação. Quando eles eram vizinhos da depoente eram um casal normal. Quanto ao ano de 2009, a depoente não se recorda se foi no começo ou no final do ano, sabe que eles ficaram como vizinhos dela por esse determinado tempo, até que compraram o terreno deles. Antes disso, a Francisca já morava ao lado da casa da depoente. Francisco foi morar com a Francisca, eles se apresentavam como marido e mulher. Eles ficaram lá até 2011. Eles se mudaram para o bairro vizinho, Vitápolis ou Engenheiro Cardoso. A casa que a Francisca morava era alugada. Depois eles foram para o terreno que eles compraram. A depoente foi uma vez ao terreno com a Francisca. Era um terreno vazio. A depoente emprestou o cartão pra eles comprarem material pra construir no terreno. O material foi parcelado em dez vezes de R$320,00. Até o quarto mês, a Francisca morava ao lado da depoente e dava o dinheiro da parcela. Depois, eles se mudaram e o Francisco levava o dinheiro da parcela. Até a última parcela do cartão, eles estavam juntos. Soube depois que a Francisca viajou pra cuidar da mãe dela. A mãe dela veio a falecer. A testemunha Vânia Silva Souza, arrolada pela autora, disse que conheceu a Francisca em 2007. A Francisca e o Francisco se conheceram em 2009, no começo do ano. Eles se conheceram em fevereiro e em março ele já foi pra casa dela. Ela conheceu a Francisca na Tejofran e frequentava a casa dela. Eles eram vistos como marido e mulher. Quando a Francisca viajou, eles estavam juntos. Eles moravam no Engenheiro Cardoso, na casa que eles compraram juntos. Compraram um terreno e construíram uma casa. Eles compraram mais ou menos em 2010, em 2011 eles estavam morando lá. Eles construíram 04 cômodos, sem acabamento. Depois que a Francisca saiu de lá, a depoente não foi mais lá. Depois que a mãe da Francisca faleceu, em junho de 2012, ela tentou voltar pra casa, mas não deu certo. Foi logo que a mãe dela faleceu, em junho ou julho. Josival da Silva Santos, testemunha arrolada pelo requerido, disse que o depoente comprou um terreno e logo após, Francisco comprou um terreno do lado e começou a construir junto com a Francisca. Via mais o Francisco lá. Conheceu os dois em 2009. Francisco construiu uma casa. Acha que é mais ou menos em 2009, via o Francisco construindo lá. Ele construiu 02 cômodos. Eles moraram lá, mas com pouco tempo, ela teve que cuidar da mãe dela e não voltou mais. Hoje o imóvel está alterado porque ele investiu na casa. Ele reformou a casa toda, colocou cerâmica, rebocou, colocou forro no teto, construiu mais cômodos na parte de cima. Na época da Francisca, a casa não tinha acabamento. Eles não construíram quatro cômodos. Depois, Francisco comprou outro terreno. Antes de morar com a Francisca, Francisco construiu quarto, sala e banheiro, a parte de baixo. Hoje ainda tem esses dois cômodos na parte de baixo. Quando a Francisca foi morar com a mãe dela, a casa não tinha acabamento. Hoje tem a casa de baixo, onde ele começou e tem mais duas em cima e a outra que ele mora. Quando a D. Francisca foi pro Norte, ele ficou sozinho. A testemunha arrolada pelo requerido, Sidney Fialho Neto, contou que foi vizinho deles de 2009 a 2011. Eles eram um casal normal. Eles moravam lá de aluguel. A Francisca veio antes, depois ele veio, eles moravam juntos como marido e mulher. Depois eles foram pra Itapevi, no bairro de Vitápolis. A irmã do depoente financiou um material pra eles e todo mês eles pagavam pra ela. Compraram material de construção no cartão dela, da Andreia. Usaram esse dinheiro pra construir uma coisa no terreno. Soube que ela foi cuidar da mãe dela e não voltou mais. A prova oral produzida nos autos dá conta de que da convivência duradoura, pública e contínua das partes, pelo período indicado na inicial. Outrossim, o cartão de identificação e agendamento de saúde acostado às fls. 122/123 demonstra que a autora agendou consultas até maio de 2012, no posto de saúde do bairro onde residia com o requerido. Nesse contexto, à luz desses elementos de convicção, dessume-se que as partes mantiveram uma convivência pública, contínua e duradoura, instituída com o propósito de constituir família desde março de 2009 que vigorou até maio de 2012. Quanto à partilha de bens, há comprovação de que a aquisição do imóvel descrito no contrato particular de cessão de direitos possessórios, firmado pelas partes, ocorreu em 18 de setembro de 2010, isto é, durante a constância da união estável entre as partes (fls. 27/29). Ademais, extrai-se da oitiva da testemunha Josival, vizinho do imóvel adquirido pelas partes, que durante o período da união estável as partes construíram no imóvel benfeitorias consistentes em dois cômodos e um banheiro inacabados. Deste modo, deve ser partilhado os direitos e obrigações em relação ao bem imóvel, descrito no contrato de fls. 27/29, na proporção de 50% cada um. Outrossim, também deverão ser partilhadas as benfeitorias consistentes em dois cômodos e um banheiro inacabados, na proporção de 50% cada um, cujo valor deverá ser apurado por meio de avaliação pericial em liquidação de sentença. No que se refere à partilha dos bens móveis, a autora não produziu provas no sentido de demonstrar a existência dos móveis que guarneciam a residência, tampouco indicou quais seriam estes bens. Sendo assim, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus atinente à demonstração da aquisição dos bens móveis durante a constância da união estável, conforme exigência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar o pedido de partilha de bens móveis. Quanto aos danos morais, é cediço que o ordenamento jurídico pátrio responsabiliza civilmente aquele que viola direito e causa dano moral a outrem (artigo 186 c/c 927 do Código Civil). Ademais, importante destacar que, embora os direitos morais sejam imprescritíveis, a pretensão indenizatória deve ser exercida dentro do prazo prescricional de 3 anos, contados do conhecimento do fato violador dos direitos da personalidade, nos termos do artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. No caso em tela, os fatos que deram ensejo aos supostos danos morais ocorreram mais de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, operando se a prescrição nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Diante do exposto, DECLARO a prescrição do pedido de indenização por danos morais, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: i) RECONHECER a união estável entre as partes durante o período compreendido entre março de 2009 e maio de 2012; ii) PARTILHAR em 50% para cada um os direitos e obrigações referentes ao imóvel descrito no contrato de fls. 27/29; iii) PARTILHAR em 50% para cada um as benfeitorias consistentes em dois cômodos e um banheiro inacabados, cujo valor deverá ser apurado por meio de avaliação pericial em liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno o polo ativo e passivo em custas e despesas processuais, na fração de 1/3 e 2/3, respectivamente. Condeno o polo ativo e o polo passivo, na fração de 1/3 e 2/3, respectivamente, em honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida as partes, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se.

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