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Processo nº 1002093-93.2025.8.26.0372

ID: 333828324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-93.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002093-93.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Resende - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assist… Processo 1002093-93.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodrigo Resende - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Rodrigo Resende, em face de Notre Dame Intermedica Saúde S.A., com o objetivo de compelir a requerida a fornecer integralmente os medicamentos necessários ao tratamento de neoplasia maligna e a autorizar e custear com urgência procedimento cirúrgico endovascular para correção de aneurisma sacular de tronco braquiocefálico, condição que impede a continuidade do tratamento oncológico já em curso. Desde meados de 2024, o autor vem sendo submetido a tratamento contra sarcoma de alto grau, com lesões cerebrais metastáticas. Após cirurgia abdominal, radiocirurgias cranianas e sessões de quimioterapia paliativa com doxorrubicina, houve nova piora clínica. Em março de 2025, exames indicaram crescimento das lesões cerebrais, com possibilidade de pseudoprogressão, mas sem se afastar a hipótese de progressão tumoral ou radionecrose. Em maio de 2025, exames de imagem e espectroscopia indicaram piora, além da detecção de aneurisma sacular de 5 cm no tronco braquiocefálico, condição grave e urgente, conforme laudos dos médicos especialistas. A oncologista e o cirurgião vascular responsáveis indicaram cirurgia endovascular com uso de endoprótese, como condição prévia para retomar o tratamento do câncer. O custo do procedimento foi orçado em aproximadamente R$ 292.500,00. Apesar da urgência, a requerida indeferiu o pedido, sob justificativa inverossímil de que o procedimento teria sido cancelado de comum acordo com o médico solicitante o que não se comprova nos autos e é expressamente refutado. Ressalte-se que o autor encontra-se com o tratamento da neoplasia suspenso, enquanto a cirurgia é postergada sem fundamento técnico legítimo, colocando sua vida em risco iminente. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para concessão da tutela de urgência a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos estão amplamente presentes. A relação contratual entre as partes está comprovada e vigente. O autor encontra-se acometido por doença grave, com risco de agravamento e óbito caso não seja imediatamente operado, conforme laudos médicos. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que não pode o plano de saúde negar cobertura a tratamento prescrito por médico assistente, especialmente em situações de urgência e risco de morte. A Súmula 95 do TJSP é clara: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico." A recusa da requerida representa ofensa à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e ao direito à saúde (CF, art. 6º e 196). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida autorize e custeie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento cirúrgico endovascular com uso de endoprótese, conforme prescrição médica, bem como forneça todos os medicamentos e tratamentos necessários à continuidade do tratamento oncológico do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. 3. No mais, INTIME-SE a parte requerente para que, em 5 dias, apresente comprovante de residência atualizado, de sua titularidade. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GRACIANI AUGUSTO REGO PROENCA (OAB 147176/SP)

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Andre Luis Valentim e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 336060340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-61.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM IZABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002093-61.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: IZABEL DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002093-61.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: IZABEL DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f08ebdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

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Andre Luis Valentim e outros x Trimais Supermercados Ltda.

ID: 336060349

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002093-61.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM IZABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS

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RICARDO BUZINARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002093-61.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: IZABEL DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002093-61.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: IZABEL DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: TRIMAIS SUPERMERCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f08ebdf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL DOS SANTOS SILVA

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Valdemir Jorge Libarino x Monica Nogueirra De Souza

ID: 314393029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005488-51.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR JORGE LIBARINO

Polo Passivo:

MONICA NOGUEIRRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MONICA NOGUEIRA DE SOUZA

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ELENI ALVES DA SILVA

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ALEX DE OLIVEIRA

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Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente deman… Processo 1005488-51.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir Jorge Libarino - Monica Nogueirra de Souza - Vistos. 1. Valdemir Jorge Libarino ajuizou a presente demanda em face de Monica Nogueirra de Souza, em que pretende ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Em apertada síntese, afirma que a requerida é advogada e o patrocinou numa ação perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante indicação do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Afirma não deter condições econômicas de contratar um advogado e justamente por isso recorreu à Defensoria Pública, de modo que não pode custear os honorários de um profissional. Ocorre que após o pagamento realizado no cumprimento de sentença derivado do processo principal, a ré não lhe passou corretamente os valores recebidos no aludido incidente, mas descontou da referida quantia o montante de 30% a título de honorários - o que não foi objeto de contratação nem combinado anteriormente. Argumenta que ao questionar a ré sobre o ocorrido, esta afirmou não haver recebido nada da Defensoria Pública a título de pagamento, e o montante descontado se deu a título de honorários advocatícios. Ainda, a ré apresentou contrato e procurações cujas assinaturas o autor não reconhece. Sobre aludidos documentos, argumenta que estaria em sessão de hemodiálise nas datas ali indicadas, portanto, não poderia tê-los assinado. Pede, assim, a condenação da ré a lhe devolver todos os valores indevidamente retidos no processo nº 0003758-61.2020.8.26.0268, devidamente corrigidos e atualizados, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Deferida a gratuidade, a fls. 29. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 35/44. No mérito, alega que atuou como patrona do autor em uma ação que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, mediante atuação em convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Contudo, não recebeu o pagamento correspondente por parte da Defensoria Pública, pelo motivo de que a nomeação se deu para ação abaixo de 20 salários mínimos sem autorização da assessoria de convênios e/ou ofício do Juízo. Assim, quando foi novamente procurada pelo autor para ingressar com cumprimento de sentença para cobrança de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), relativa ao mesmo processo, informou a ele que deveria procurar outro profissional, ante a impossibilidade de receber os honorários pagos pela Defensoria. O autor, então, teria discordado, e após ter sido avisado que a ré cobraria honorários, o requerente assinou nova procuração e aceitou pagar à requerida 30% do valor que eventualmente recebesse. O incidente de sentença então foi distribuído, houve o pagamento e o desconto da aludida quantia de 30% conforme convencionado. Nega, portanto, qualquer irregularidade de sua parte. Pede a improcedência da demanda. Juntou documentos. Às fls. 483 a requerida foi intimada para comprovar a regularidade da sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, o que foi regularmente cumprido às fls. 486/487. Réplica a fls. 488/498. Em sede de especificação de provas, o autor postulou a realização de perícia grafotécnica. A requerida, contudo, quedou-se inerte (fls. 504). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. 3. As partes são legítimas e regularmente representadas. 4. Como não ocorrem as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC/2015, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do mesmo diploma legal. 5. Há controvérsia sobre (i) a contratação da requerida, mediante remuneração de 30% sobre os valores recebidos, para distribuição de incidente de cumprimento de sentença em continuidade ao processo 1004726.11.2019.8.26.0268; (ii) a autenticidade das assinaturas apostas no contrato e na procuração de fls. 25/27. 6. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perita judicial a Sr. Adriana Valente de Mattos, endereço eletrônico drimattos@hotmail.com. Após, intime-se o perito por e-mail para tomar ciência de sua nomeação, observando o determinado pelo art. 9º do Prov. CSM nº 2.306/2015, na qual o perito deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. No presente caso, tendo em vista a Especialidade - Código 7, sem indicação específica de Natureza da Ação, conforme critérios previstos na Tabela de Honorários Periciais da Resolução 910/2023, fixo os honorários no valor máximo de 15 UFESP's. Fixo a remuneração no montante máximo em vista das peculiaridades do caso, em que deverá ser analisada assinatura constante de documentos emitidos em 2020, para fins de identificação de possível fraude. O lapso temporal transcorrido, as circunstâncias do caso certamente influenciam no trabalho a ser desenvolvido pela profissional, justificando sua remuneração no patamar máximo. Promova a serventia o cadastro da nomeação do perito neste feito junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, anotando-se o valor reservado a título de honorários definitivos. Oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Em seguida, intime-se a perita para os trabalhos e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos de cartório (art. 465, do CPC/2015). 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Intime-se. - ADV: ELENI ALVES DA SILVA (OAB 306245/SP), MONICA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 233205/SP), ALEX DE OLIVEIRA (OAB 405176/SP)

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R. A. G. x S. J. G.

ID: 307572577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002093-64.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. G.

Polo Passivo:

S. J. G.

Intimação

Advogados:

HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI

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CAMILA PILLA BARROSO

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Processo 1002093-64.2023.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - S.J.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para decretar o divórcio das partes, com funda… Processo 1002093-64.2023.8.26.0663 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.G. - S.J.G. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para decretar o divórcio das partes, com fundamento no art. 226, §6o, da Constituição Federal. Não houve alteração de nomes. O imóvel localizado na Rua Curupaiti, n. 334 - Sorocaba, fica partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. A requerida deverá pagar ao autor pela ocupação exclusiva aluguel proporcional no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir da citação, com reajuste anual para garantia do poder aquisitivo da moeda, utilizando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês devidos a partir da citação ou do vencimento para os alugueres vencidos depois da citação. As parcelas de financiamento do imóvel, bem como as dívidas de IPTU e condomínio deverão ser partilhadas pelas partes desde a citação. Tais despesas, vencidas entre a separação de fato do casal (agosto de 2022) e a citação, devem ser arcadas pela ré diante da ocupação exclusiva sem compensação ao autor. Os veículos Fiat Doblo e Ford Ka (fls. 45/46) devem ser partilhados em 50% (cinquenta por cento) cada parte, incluindo as dívidas e despesas sobre ambos os bens. A ré deverá pagar ao autor 50% (cinquenta por cento) do valor de venda do veículo Ford Ka, ocorrida em 01/02/2023 (R$ 45.000,00 - fl. 394), com atualização e juros desde a alienação, e o autor deverá pagar à ré 50% (cinquenta por cento) dos valor de venda do veículo Volkswagen Parati (R$ 7500,00 - fl. 513), com atualização e juros desde a citação. A correção e os juros de todos os pagamentos devidos por ambas as partes devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Na fase de cumprimento de sentença os direitos e deveres sobres os bens deverão ser alienados em leilão ou através de outra forma de alienação a cargo das partes, facultando-se o direito de preferência dos cônjuges caso queiram exercê-lo, com abatimento de eventuais valores devidos a cada um. A guarda da filha das partes será compartilhada, fixando-se a residência da menor junto ao pai, servindo cópia da sentença como termo definitivo. Visitas maternas quinzenalmente, com retirada da filha do lar paterno às 17h da sexta-feira e devolução às 17h do domingo. O dia das mães e o aniversário da genitora serão passados com ela e o dia dos pais e o aniversário do genitor, com ele, obedecendo-se aos horários acima estipulados, salvo compromisso oficial (escola e cursos). As festas de Natal e de Ano Novo, bem como os feriados de páscoa e dia das crianças serão intercalados anualmente, iniciando-se o Natal e os feriados com o pai; no aniversário da menor, ela passará com a mãe nos anos pares e com o pai nos anos ímpares, podendo eventual comemoração ser compartilhada se ambos os genitores estiverem de acordo. Férias escolares serão partilhadas, ficando a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe, com alternância nos anos seguintes. Fixo, ainda, os alimentos devidos pela genitora à filha em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da requerida em caso de vínculo empregatício (os alimentos incidem sobre horas extras, 13º salário e terço constitucional de férias, adicional noturno e verbas rescisórias), ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal, a ser pago todo dia 10 de cada mês, desde a citação. Considerando a causalidade e a sucumbência menor do autor, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (não recolhidas ante a gratuidade concedida à parte autora), acrescidas de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se a gratuidade processual concedida à ré (fls. 440/441). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada nos autos (f. 389), mediante exibição da provisão contendo o número da indicação. Sentença publicada em audiência. - ADV: HELLEN DOS SANTOS DOMICIANO ANTONELLI (OAB 278777/SP), CAMILA PILLA BARROSO (OAB 419985/SP)

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Processo nº 1002093-66.2025.8.26.0381

ID: 311307636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-66.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATO GREGóRIO LAJE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002093-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Gregório Laje - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1002093-66.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Renato Gregório Laje - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de INDAIATUBA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) RODRIGO HENRIQUE PAES. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002093-52.2025.8.26.0224

ID: 301155640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002093-52.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO CONCEIçãO FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1002093-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Argemiro Conceição Faustino - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do… Processo 1002093-52.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Argemiro Conceição Faustino - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Teresinha Aparecida Soares Da Silva x Município De Peixoto De Azevedo

ID: 281437906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002093-61.2023.8.11.0023. REQUERENTE: TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c insalubridade proposta por TERESINHA APARECIDA SOARES DA SILVA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. A parte autora requereu a produção de prova pericial, sendo deferida por este juízo, oportunidade em que nomeou a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA (id. 159361459). A empresa nomeada apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais) Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme dispõe o art. 465, §3º do CPC, após a manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, o Juiz arbitrará o valor a ser pago pelos serviços prestados pelo perito. É certo que o profissional liberal possui autonomia para estipulação dos preços de seus serviços, observado princípio da livre iniciativa, baluarte da ordem econômica nacional (art. 170 da Constituição Federal). No entanto, excepcionalmente, em se tratando de atividade jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário fixar o valor a ser recebido pelo auxiliar da Justiça, de forma a remunerar adequadamente seus serviços, evitando, por outro lado, o enriquecimento sem causa. A remuneração deve ser definida em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a complexidade do trabalho, a natureza do serviço, tempo exigido para elaboração do laudo e lugar de realização da perícia. No caso em tela, tem-se que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Diante disso, considerando que os honorários pericias serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, estes devem ser fixados de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com os valores fixados pela Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem, de acordo com a Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. O valor a ser pago em laudos técnicos sobre danos físicos e estéticos corresponde ao montante de R$ 370,00, que deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro, com a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do artigo 2º, § 5º da Resolução, que atualmente perfaz o montante de R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos). Assim, na situação em comento pertinente avaliar os fatores relativos à relevância da prova para o processo, os quesitos, a dificuldade, as particularidades do trabalho a ser desenvolvido pelo técnico, sopesando, ainda, o tempo a ser demandado para a execução do serviço, além do esforço despendido na realização dos trabalhos e a qualificação profissional do perito. Dessa forma, tendo em vista a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, concluo que o valor arbitrado deverá ser readequado ao montante estabelecido na referida normatização (valor atualizado). 1. Isto posto, este Juízo rejeita a proposta de honorários apresentada e ARBITRA os honorários periciais em R$ 549,93 (quinhentos e quarenta e novo reais e noventa e três centavos). 2. EXPEÇA-SE ofício ao Estado Mato Grosso, conforme previsto na Resolução CNJ n.º 232/2016, solicitando o pagamento dos honorários periciais, ao perito nomeado nos autos, mediante indicação dos dados bancários que deverão ser fornecidos pelo profissional. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 3. Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data e o local da realização da perícia, o que deverá ser certificado nos autos, intimando-se as partes. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. 4. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 5. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 0001589-98.2024.8.26.0450

ID: 324442936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001589-98.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROGERIO GARCIA SANDRA REGINA GOBBI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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Processo 0001589-98.2024.8.26.0450 (processo principal 1002093-24.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rogerio Garcia - - Sandra Regina Gob… Processo 0001589-98.2024.8.26.0450 (processo principal 1002093-24.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Rogerio Garcia - - Sandra Regina Gobbi Garcia - Vistos. Indefiro a expedição de ofício à Municipalidade, uma vez que a informação acerca de eventuais bens em nome do executado seria obtida por meio de pesquisa ao INFOJUD. Quanto à busca por eventuais cartões de crédito, a medida atípica solicitada é cabível, no entendimento deste Juízo, no rito ordinário, visto que há diversos precedentes das Colendas Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça que a amparam. No entanto, não é o caso deste rito, como se observa: (A) Execução de sentença - título judicial - Suspensão de CNH, passaportes e cartões de crédito - inadmissibiliade, pois se tratam de constrições excessivas, as quais gerariam excesso de execução - o artigo 139 do Novo Código de Processo Civil apenas dispõe sobre o poder/dever do juiz de dar efetividade às decisões judiciais ao indicar a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tanto, as quais, entretanto, devem se mostrar eficazes para assegurar o adimplemento do débito, o que não se vislumbra no presente caso. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. não podem extrapolar a razoabilidade e a proporcionalidade no caso concreto. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101499-32.2019.8.26.9000; Relator (a): Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019); (B) Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo "a quo" que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a suspensão da CNH do executado. Irresignação. Manutenção. O artigo 139, inciso IV, do NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, do NCPC. Destarte, de rigor a conclusão de que a finalidade do processo de execução é a excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente. Como se não bastasse, a medida requerida afigura-se inócua em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusiva, não interfere diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão ou bloqueio da CNH não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do executado. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100220-08.2019.8.26.9001; Relator (a): Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2019; Data de Registro: 09/11/2019); (C) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão da CNH do executado Inadmissibilidade Determinação que não guarda qualquer relação com a responsabilidade patrimonial do devedor e que atenta contra o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC Decisão, ademais, que carece de fundamentação Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100284-15.2019.8.26.9002; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019; Data de Registro: 10/10/2019). Igualmente quanto à impossibilidade de suspensão dos cartões de crédito: TJSP; Agravo de Instrumento 0100050-10.2019.8.26.9042; Relator (a): Octavio Santos Antunes; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0102023-29.2019.8.26.9000; Relator (a): Tom Alexandre Brandão; Órgão Julgador: Quinta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 07/05/2020; Data de Registro: 07/05/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 0100201-78.2019.8.26.9008; Relator (a): Renata Heloisa da Silva Salles; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020. Ademais, não se admite suspensão de execução/cumprimento de sentença no rito sumaríssimo (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95) e a concessão das medidas pretendidas, em última análise, violaria tal disposição legal, permitindo a suspensão do processo por tempo indeterminado em razão do deferimento de medida executória atípica sem prazo. Dessa forma, INDEFIRO os pedidos Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. INTIMEM-SE. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Processo nº 1002093-33.2025.8.26.0101

ID: 294233914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002093-33.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DE O. R. W. O. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1002093-33.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.O. - - R.W.O.V.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada p… Processo 1002093-33.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.O. - - R.W.O.V.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas, ajuizada por R.W.O.V.Dos.S., representado por sua genitora, J.C.S.De.O., em face de A.W.V.Dos.S. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no sistema, com tarja indicativa, que o processo tramita em segredo de justiça. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, que não é o caso de improcedência liminar do pedido e que a parte autora não manifestou desinteresse na realização de autocomposição. Arbitro alimentos provisório em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo nacional, caso o alimentante esteja em situação de desemprego ou emprego informal, ou 30% (trinta por cento) do seus rendimentos líquidos, caso empregado sujeito à legislação do trabalho, esclarecendo que o valor será devido após juntada da citação à pasta digital. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 30 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação, e INTIME-SE para audiência retro designada. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Oficie-se a empregadora do alimentante, após a juntada positiva na pasta digital, determinando o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. - ADV: RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP), RODRIGO GOMES DE ALMEIDA (OAB 313381/SP)

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