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Tainara Paiva Santo Honorato x Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 257768299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073253-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAIVA SANTO HONORATO

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO UL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial;e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Configura julgamento ultrapetita quando a sentença quantifica direito além do que foi postulado. 3. Quando a parte reclamante formula pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e a parte reclamada demonstra que já providenciou a obrigação de fazer, há perda superveniente e parcial do objeto da ação. O interesse processual quanto ao pleito indenizatório permanece inalterado. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1073253-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido: TAINARA PAIVA SANTO HONORATO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TAINARA PAIVA SANTO HONORATO ajuizou reclamação em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Noticiou que adquiriu uma mesa e um armário da empresa reclamada, para ser entregues em até 30 (trinta) dias na cidade de Salto do Céu, todavia, os produtos não foram entregues e, diante disso, solicitou o cancelamento da compra. Informou que após diversas tentativas de solução administrativa, até a data da propositura da ação a parte reclamada não havia entregado os produtos ou cancelado a compra. Requereu o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que houve o descumprimento contratual por parte da reclamada. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais; b) à restituição do valor da compra na forma simples. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a sentença ultrapassou os pedidos formulados na petição inicial, ao lhe condenar ao pagamento de danos materiais, haja vista que não foi paga nenhuma das parcelas da compra realizada pela parte reclamante; b) procedeu com o cancelamento da venda objeto de discussão no presente feito, antes do pronunciamento judicial, havendo a perda do objeto da ação nesse ponto. Requereu a reforma da sentença, para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) reconhecer a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; c) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Vedação ao julgamento extra e ultra petita. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Destaca-se que o julgamento extra e ultra petita violam frontalmente o Princípio da Congruência (ou adstrição), que preconiza que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes (artigos 2º e 141 do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais. (STJ REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 195602/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MAIS DE 25 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Configura julgamento extra petita quando a sentença contém condenação não postulada na inicial. (...) (N.U 1031179-57.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Com base neste ensinamento, no presente caso, o valor condenatório referente à restituição do valor da compradeve ser afastado, pois não foi formulado pedido nesse sentido pela parte reclamante. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada informou que realizou o cancelamento da compra. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de obrigação de fazer, razão pela qual, em relação a este o pleito, houve a perda superveniente do interesse. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças relativas à compra realizada pela parte reclamante. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 277600851/PJe2), inclusive apresentando diversos áudios de conversas via WhatsApp e ligação telefônica (ID 277600851 e 277600927/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo tentando resolver a questão de forma administrativa, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para: a) reconhecer que houve a perda superveniente do interesse, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças do carnê, e; b) afastar a condenação referente à restituição do valor da compra, fixada na sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Banco Bradesco S/A x Massa Falida De Intropedi Prestação De Serviços E Cobrança Ltda (Massa Falida)

ID: 315555068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002109-30.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE INTROPEDI PRESTAçãO DE SERVIçOS E COBRANçA LTDA (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1002109-30.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Massa Falida de Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) e ou… Processo 1002109-30.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Massa Falida de Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) e outro - Vistos. Fls. 60/81 e 97/106: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados alegando, em síntese, a nulidade da execução por falta de exigibilidade do título, já que o demonstrativo de débito anexado não detalha a origem e evolução da dívida, nem os encargos aplicados. A exceção foi recebida sem suspensão da execução, nos termos da decisão de fls. 93/94. Intimado, o exequente apresentou sua impugnação às fls. 97/106, alegando, em síntese, que a exceção deve ser rejeitada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade somente deve ser admitida para a discussão de questões conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido a súmula 393, do E. STJ. A execução está aparelhada por título executivo extrajudicial (fls. 34/44) representado por cédula de crédito bancário (arts. 26 e 28, ambos da Lei nº 10.931/04, c/c art. 784, XII, do CPC). O documento apresentado está formalmente em ordem, tendo sido ajustado entre partes maiores e capazes, tendo por objeto coisa lícita e possível. A ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário não retira sua condição de título executivo extrajudicial pois não há nenhuma exigência legal nesse sentido, conforme art. 29, da Lei nº 10.931/04. A petição inicial foi instruída com cópia do título executivo extrajudicial (fls. 34/41) e com planilha de cálculo para apuração do débito (fls. 42/44), que se constituem elementos suficientes para a viabilidade da execução, não havendo necessidade de sua apresentação em via original. A obrigação representada pelo título é certa, considerando que está demonstrada sua existência; líquida, considerando que foi estabelecida em quantidade determinada; e exigível, considerando que está vencida. O exequente possui legitimidade ativa para promover a presente execução porque figura como credor do título executivo. Os executados têm legitimidade para figurarem no polo passivo da lide porque figuram como devedores no mesmo título. Os executados não comprovaram o pagamento do débito na forma do art. 320 do CC, razão pela qual se reconhece em tese à exequente a possibilidade de pleitear a tutela jurisdicional cabível para satisfação da obrigação. Dito isso, não só os pressupostos da execução estão presentes, como também os requisitos do título que traduzem o interesse de agir, sem mencionar, ainda, a legitimidade das partes. Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. O título executivo, por si só, é um documento que prova a existência do crédito que se executa, sendo um ato dotado da capacidade de desencadear a execução. Assim, o título é o instrumento formal do crédito e a causa suficiente para ajuizamento da ação de execução, não obstante seja dada ao devedor a oportunidade, na própria execução ou por embargos, de demonstrar que o crédito não existe ou está extinto. Oavalé forma de garantia vinculada a título de crédito (Cédula de Crédito Bancário) e que consiste em garantia pessoal concedida por terceiro que intervém na relação jurídica em razão da emissão de um título de crédito para assegurar o cumprimento da obrigação expressa no titulo na hipótese do inadimplemento pelo obrigado, respondendo com seu patrimônio pelo pagamento. Oavalrevela-se como uma obrigação principal de pagar, dotado de autonomia e literalidade, como toda obrigação cambial e constitui-se por declaração expressa no verso ou anverso do próprio titulo ou sua extensão, sendo suficiente para tanto a aposição de simples assinatura do avalista no titulo, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, pelo pagamento integral da obrigação que garantiu, sendo, vedado oavalparcial da obrigação. Tamanha é a responsabilização do avalista que o mesmo responde pela obrigação que garantiu em pé de igualdade com o devedor principal, sendo facultado ao credor exigir simultaneamente do devedor e avalista o pagamento da obrigação inadimplida, não havendo que se falar em ordem de exigência do pagamento, em razão da autonomia do aval. Sob outro aspecto, ainda no tocante a responsabilidade do avalista, esta perdura ainda mesmo quando declarada nula a obrigação garantida, salvo caracterização de vicio de forma no tocante a instituição do aval. Observo, portanto, que todas as formalidades relacionadas ao aval também foram observadas no caso concreto, não havendo quaisquer nulidades nesse sentido, não havendo pertinência nos reclamos do co-devedor. O título que aparelha a ação de execução, como visto, é uma cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. A cédula de crédito bancário é prevista como título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.431/04. Esta Lei, de natureza especial, exclui a aplicação de outras normas de natureza geral, e também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual, como ajustado entre as partes. Mesmo a incidência do CDC, o que não se observa no caso concreto como adiante se verá, não exclui o dever de cumprir as obrigações contratuais como efeito também do princípio que veda o comportamento contraditório. Acédulade crédito bancário comporta a capitalização de juros e os juros remuneratórios também não estão limitados a 12% ao ano em relação ao embargado que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última vinculante, todas do STF). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão com base nas circunstâncias fáticas dos autos, no que diz respeito ao cerceamento de defesa e ao título executivo, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos e da interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 974.268/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017). Sem destaque no texto original. Os encargos assumidos em contrato não expressam ofensa direta à Lei e a sua previsão não caracteriza a ocorrência do alegado excesso de execução. As Instituições Financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, em relação à cobrança de juros remuneratórios (súmula 596, do STF). O exequente, desse modo, não estava sujeito à limitação constitucional dos juros a 12% ao ano (súmula 382 do STJ), de modo que não se mostra ilegal o percentual de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês ou 12% ao ano. A antiga limitação constitucional já foi revogada (Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante 7 desta mesma Corte). A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada. Nesse sentido a súmula 539 do STJ, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". O contrato em questão foi celebrado em 2022 (fls. 34/41), após a vigência do art. 5º, Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convalidado pelo art. 6º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Sem destaque no texto original. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também nesse sentido tem decidiu o STJ: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Sem destaque no texto original. O E. TJSP também já decidiu nesse sentido: "EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. Contrato de abertura de crédito fixo. Alegação de abusividade na prática de capitalização de juros e na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não cumulada com outros encargos remuneratórios. Inocorrência de onerosidade excessiva. Concessão de assistência judiciária para o âmbito do presente inconformismo. Apelo parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1030484-06.2017.8.26.0577; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018). Portanto, os devedores não comprovaram o pagamento integral da dívida nos termos do art. 320, do Código Civil, nem a nulidade de cláusulas contratuais, não tendo ocorrido o excesso de cobrança pela incidência das cláusulas contratuais previstas e comuns ao tipo contratual em questão. As partes contratantes são maiores e capazes e manifestaram a sua vontande livremente ausente a prova da existência de defeitos do negócio jurídico. No caso concreto não foi demonstrada a cobrança de juros e outros encargos abusivos em comparação com aqueles praticados no mercado financeiro, ou o dolo de aproveitamento da instituição financeira. Assim, não há que se falar em anulação do contrato, tampouco em sua revisão considerando que é conhecido o fato de as instituições financeiras não se sujeitarem à Lei da Usura, não sendo vedada a capitalização de juros no caso concreto (art. 480 do CC). O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto porque as partes não se vincularam por relação típica de consumo, tal como descrita no na Lei nº 8.078/90. Os recursos captados através do contrato estavam relacionados ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica que exerce ou exercia atividade lucrativa e que, como qualquer outra, em mercado de livre concorrência, necessita da captação e antecipação de recursos para o seu efetivo e ideal desempenho. A sociedade não era a destinatária final daqueles recursos que se destinavam a permitir o desempenho da atividade econômica da sociedade empresária que, por sua natureza, é regulada por outras normas que não aquelas aplicáveis aos consumidores assim considerados pela Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, já se decidiu: MONITÓRIA. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Inadmissibilidade. Não incidência. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré fiadora que alega ter assinado a garantia induzida a erro. Ausência de demonstração do suposto vício de consentimento ante a prova da constituição da fiança, com plena anuência da parte, com cláusulas e termos claros e inequívocos. Sentença mantida. Recurso da corré fiadora não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação 1005653-57.2017.8.26.0361; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018). Em havendo débitos dos executados para com o exequente faculta-se a este a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução do título executivo relacionado à obrigação originária, com previsão de penhora de bens e o apontamento do nome dos devedores a cadastros de inadimplentes. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação declaratória de lesão contratual. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Capitalização mensal dos juros permitida, pois além do contrato ser posterior à edição da MP 1.963-17/00, houve a expressa pactuação a respeito, denotando-se a possibilidade da cobrança da capitalização mensal. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. Constitucionalidade da MP 2.170-36/01, que continua em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Lesão contratual. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Aplicação e inteligência do artigo 85, §2º do código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º do mesmo diploma processual. Sentença mantida. Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 0008211-37.2013.8.26.0659; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 60/81. Não há condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da exceção porque nesta hipótese a exceção tem natureza jurídica de mero incidente processual. Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em O1.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; Edcl no Resp 698.026/CE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido". (Resp nº 806362-PR, Primeira Turma, Ministro LUIZ FUX, j. 16/09/2008). Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 0801714-81.2022.8.10.0051

ID: 310320340

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801714-81.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCIO PEREIRA FERREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801714-81.2022.8.10.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801714-81.2022.8.10.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: FRANCISCO MARCIO PEREIRA FERREIRA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, qualificado no ID 67514831, pela prática dos crimes capitulados no art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03, além do art.147; art.150, §1º, na forma do art.14, II; do art. 129, § 1º, I e III; do art. 129, §2º, IV; tudo nos termos do art.129, §§9º, 10º e 13º, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, praticado em desfavor de ELZANIR GOMES DA SILVA e do art. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenção Penal, praticado em desfavor de MARIA GOMES DA SILVA, na forma da Lei 11.340/06. Segundo a inicial acusatória, no dia 08/12/2021, por volta da 20h30m, no povoado Olho D’Agua, zona rural de Pedreiras/MA, o denunciado, portando uma arma de fogo, de uso permitido, sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, após tentar invadir o domicílio da primeira vítima, disparou a referida arma, em lugar habitado, via pública, maculou a integridade física da vítima ELZANIR GOMES DA SILVA, quando ameaçando-a, ainda praticou vias de fato e ameaçou a segunda vítima, MARIA GOMES DA SILVA. Informa que a primeira vítima é ex-cunhada do denunciado, sendo a segunda vítima ex-sogra do denunciado. Relata o Parquet que, no dia e local acima mencionados, a primeira vítima e seu companheiro retornavam para a residência comum quando foram surpreendidos pelo denunciado que se encontrava escondido atrás de um cajueiro, na proximidade da casa da primeira vítima. No momento, relatam os autos que o acusado, portando uma arma de fogo calibre 12, disse: “PERDEU, PERDEU, PERDEU”. Narra que a primeira vítima conseguiu socorrer-se dentro de casa, quando o acusado, não satisfeito, continuou seu intento, na tentativa de adentrar na residência, passando a chutar a porta e dizer: “ELZANIR NÃO CORRE, SE NÃO, EU ATIRO”. Afirma que, dentro da residência, a primeira vítima e seu companheiro se jogaram ao chão, segurando a porta, evitando que o denunciado conseguisse entrar. Contudo, não satisfeito, relatam os autos que o denunciado continuava a chutar a porta na tentativa de adentrar sem autorização no referido imóvel. Destaca que, em dado momento, não conseguindo invadir o domicílio da primeira vítima, o denunciado, de posse da espingarda calibre 12, efetuou um disparo na porta da residência, que transpassando atingiu a coxa esquerda da primeira vítima, que estava no interior da residência e, em seguida, mesmo após o disparo e ainda portando a referida espingarda, o denunciado continuou na tentativa de adentrar na casa da vítima. Ressalta que, diante da situação, a segunda vítima, mãe da primeira vítima e ex-sogra do denunciado, se aproximando e chamando sua atenção, foi por ele abordada, quando a "agarrou" pelos braços e disse: “AGORA EU VOU LHE MATAR VELHA SEM VERGONHA”, quando o denunciado colocou o cano da arma no pescoço de MARIA GOMES, dizendo a vítima que chamaria a polícia, todavia, mesmo diante do informe, disse o denunciado não ter medo de polícia, quando deu um soco no tórax da segunda vítima, levando-a ao chão, quando evadiu-se do local. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 24 de maio de 2022 (ID 67631596). No ID 85208533, juntada de laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Elzanir Gomes da Silva. Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 132449142. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas, testemunhas de acusação bem como interrogado o acusado (ID 139656141). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou seja o réu condenado nos termos da denúncia (ID 139988162). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais pleiteando a absolvição do acusado e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (ID 141077515). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03, além do art.147; art.150, §1º, na forma do art.14, II; do art. 129, § 1º, I e III; do art. 129, §2º, IV; tudo nos termos do art.129, §§9º, 10º e 13º, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, praticado em desfavor de ELZANIR GOMES DA SILVA e do art. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenção Penal, praticado em desfavor de MARIA GOMES DA SILVA, na forma da Lei 11.340/06. Inicialmente, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato imputados ao acusado. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Já o artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 normatiza que a pena para a contravenção em comento é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 119 do Código Penal prevê que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (24/05/2022) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação aos delitos previstos no art. 47, do CPB e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Resta a análise dos demais delitos imputados ao acusado. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva das duas vítimas, quatro testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima Elzanir Gomes da Silva declarou: “que a depoente estava chegando em casa com o seu esposo e o acusado estava atrás do pé de caju; que quando foram abrir a porta de casa, o acusado saiu gritando, dizendo: 'perdeu, perdeu'; que o acusado disse que queria a irmã da depoente, a filha dela e o esposo dela; que o acusado falou: 'cadê a Jacinta, quero ela e a menina, que vou matar ela, a menina e o esposo dela'; que a depoente e o esposo conseguiram correr para dentro de casa, mas não conseguiu trancar a porta porque a chave ficou para fora; que o esposo da depoente deitou no chão segurando a porta e pediu que deitasse também; que a depoente não conseguiu deitar e o acusado chutava a porta muito forte; que quando o acusado chutou e não conseguiu, ele atirou onde ele estava sentindo onde estavam segurando a porta; que a depoente caiu por cima de seu esposo; que o acusado arrodeava a casa gritando que era de pcc, que se saíssem para fora tinha louco do lado de fora e podia matar eles dois; que ficaram só na porta; que depois a mãe da depoente chegou e só escutou os gritos; que nessa hora a depoente ligou para sua cunhada e para policia; que o policial ficou na linha com a depoente; que a depoente disse ao policial onde tinha levado o tiro; que o acusado ficou agredindo a mãe da depoente do lado de fora e a mãe da depoente gritando; que depois escutaram um tiro fora de casa, onde o acusado matou um cachorro; que o marido da depoente conseguiu abrir a porta, trancar a mãe desta e prestar socorro para a depoente; que o corpo de bombeiros e policia chegou e depois a ambulância; que o acusado saiu e foi a igreja procurar a irmã da depoente; que foram socorridos e o acusado sumiu; que a policia ainda procurou pelo acusado, mas não o encontrou; que quando o fato ocorreu já passava das 21h; que a depoente estava chegando em casa quando o acusado os abordou; que o acusado já estava com a arma na mão; que o marido da depoente estava na porta tentando abrir; que a depoente estava na moto sentada; que quando o marido da depoente destravou a porta, o acusado saiu gritando 'perdeu, perdeu' e viu a arma; que o acusado chutou a porta tentando entrar na casa; que a depoente não deixou o acusado entrar e ele deu um tiro na porta; que a depoente tem certeza que o acusado atirou para pegar nela; que o acusado deu um tiro na porta e outro já subindo o morro, quando atirou no cachorro; que o tiro pegou na coxa esquerda da depoente; que a depoente passou por 3 cirurgias; que a depoente não consegue ainda andar direito; que depois do tiro, o acusado só empurrou mais uma vez a porta e ficou rodeando a casa; que a depoente não ouviu o acusado dizer a sua mãe que iria matá-la; que a mãe da depoente contou isso ao esposo da depoente; que a mãe da depoente disse que o acusado teria machucado ela nas costelas com um soco e ela caiu; que depois disso o acusado passa várias vezes na casa da mãe da depoente; que soube que o acusado disse para outras pessoas que no dia que visse a depoente passando na estrada iria lhe matar; que a depoente já tinha discutido anteriormente com o acusado porque ele agredia sua irmã, usava droga dentro de casa e agredia ela”. A vítima Maria Gomes da Silva relatou: "que o acusado atirou na Elzanir e subiu para o seu lado e lhe agarrou e ficou lhe batendo com a espingarda; que o acusado saiu empurrando a depoente e caiu; que a depoente conseguiu se levantar e saiu pedindo ajuda; que o acusado colocou a arma no pescoço da depoente e depois bateu em sua costela; que a depoente não lembra se o acusado disse que iria lhe matar; que o acusado deu um tiro na porta da casa da Elzanir; que a bala atingiu a perna da Elzanir; que acha que o acusado queria entrar na casa da Elzanir, mas não conseguiu; que isso aconteceu às 21h; que quando Elzanir chegou da igreja, o acusado já estava lá esperando; que a depoente não sabe o que o acusado disse para Elzanir quando ela chegou em casa; que o acusado conviveu 9 anos com a outra filha da depoente". A informante Raimunda Maria do Nascimento narrou: "que é tia do acusado; que a depoente estava em casa deitada quando o vizinho lhe chamou; que a depoente saiu para fora e a policia já estava lá; que a depoente ficou sabendo depois do ocorrido; que disseram a depoente que o acusado tinha entrado na casa da Elzanir e tinha atirado nela; que o acusado foi companheiro da Jacinta; que nessa época o acusado e a Jacinta não estavam mais juntos; que a depoente não viu o tiro; que a depoente nunca viu o acusado com arma; que a depoente não conversou com a Maria Gomes sobre o ocorrido; que a depoente não ouviu o tiro porque mora um pouco distante; que a depoente nunca foi na casa da Elzanir". A testemunha Maria das Graças Meneses Santos informou: "que a depoente estava voltando da igreja com a Maria Gomes; que quando a depoente chegou já estava tendo a confusão; que a depoente viu o acusado ameaçando a vítima Maria Gomes; que a depoente não viu quando o acusado deu soco nela; que viu que o acusado estava com uma arma; que não escutou o tiro; que não ouviu o acusado dizer para Elzanir não correr; que no outro dia soube que a Elzanir levou o tiro; que a Elzanir ficou com sequelas do tiro; que conhece o acusado de vista; que não tinha visto o acusado outras vezes pelo povoado; que o acusado tem uma tia que mora no povoado; que a depoente estava no morro no momento e a Elzanir mora mais embaixo; que quando foram descendo que a depoente viu o acusado com a arma; que não viu o acusado apontando a arma para a Maria Gomes; que estava todo tempo com a Maria Gomes”. A testemunha Jailson Lima Oliveira afirmou: "que o depoente estava na missa e quando chegou em casa, saiu um homem de trás do cajueiro dizendo 'perdeu, perdeu'; que o depoente pensava que era um assalto; que a Elzanir quem lhe disse de quem se tratava; que entraram em casa; que o depoente se jogou na porta para segurar a porta; que o depoente disse a Elzanir que se jogasse no chão também; que o acusado chutou a porta várias vezes; que o acusado disparou um tiro; que o tiro pegou na Elzanir, na perna; que o depoente ficou segurando a porta; que com o tiro, a mãe da Elzanir gritando, o acusado foi para onde ela; que depois o acusado continuou batendo na porta; que o acusado saiu e deu uns tiros lá por cima e depois chegou ambulância, polícia; que o acusado é companheiro da Elzanir; que vinha com ela da missa; que o acusado já estava com a arma na mão apontada para a direção deles; que o acusado ficou tentando entrar na casa; que enquanto o acusado forçava a entrada, ele atirou na porta; que o tiro pegou na Elzanir, na coxa; que o acusado disse para Elzanir não correr senão ele atiraria; que em razão do tiro a Elzanir ficou impossibilitada de caminhar corretamente; que o depoente não viu o que o acusado fez com a Maria Gomes; que a vítima Maria Gomes relatou que o acusado segurou ela pelos braços e colocou a arma no pescoço dela; que a vítima Maria Gomes também contou que o acusado disse que iria mata-la e que ele teria dado um soco nas costelas dela; que após o fato, o depoente ouviu dizer que o acusado teria falado que ainda não tinha terminado, que ele iria matar”. A testemunha Giselda Ferreira contou: "que ligaram para a depoente depois do acontecido e foi ajudar a vítima; que a depoente é irmã da vítima Maria Gomes; que a depoente não estava na casa da Elzanir quando isso aconteceu; que contaram à depoente que o acusado teria batido em sua irmã, ela tinha caído no chão e atirado na Elzanir; que a Maria lhe contou que o acusado colocou a arma no pescoço dela e lhe deu um soco na costela; que também soube que o acusado ameaçou a Maria Gomes de morte; que os vizinhos também lhe contaram que o acusado disse que a Elzanir não corresse se não lhe atiraria; que soube também que o acusado tentou entrar na casa da Elzanir e deu um tiro na porta; que a confusão é por causa da separação com a Jacinta; que sabia que o acusado não era um bom marido e judiava dela e a irmã a defendia; que soube de outras pessoas que o acusado mandava recado ameaçando após o fato”. O Réu, por seu turno, ao ser interrogado, disse: "que no dia do fato, o interrogado foi no povoado tentar conversar com a Jacinta; que quando o interrogado chegou no povoado, foi abordado por Elzanir e o esposo dela; que o esposo da Elzanir entrou em casa e disse que ia pegar uma arma; que o interrogado estava com uma arma e deu um tiro em direção a porta para amedrontar ele; que o interrogado tem parentes no povoado; que no dia dos fatos, o interrogado estava no povoado pra falar com a Jacinta sobre a filha; que a casa da Elzanir é na beira da estrada; que o interrogado atirou na direção da porta; que o interrogado não tinha intenção de invadir o imóvel; que quando o interrogado chegou, já foi recebido com agressão; que se o interrogado quisesse, tinha conseguido entrar na casa; que não tinha intenção de matar ninguém nesse dia, que só queria tentar acordo com a Jacinta; que só tinha um cartucho na arma; que a ama é caseira, de só um tiro; que a Maria Gomes tentou lhe agredir; que só colocou a mão nela, afastando-a e saiu; que ela pode ter caído, mas não empurrou ela para cair; que não tem rancor da família da Jacinta; que não ameaçou a família da Jacinta; que não tem contato deles". Pois bem. Quanto a imputação do crime previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, do cotejo das provas colhidas, tem-se que tanto a materialidade quanto a autoria restaram categoricamente evidenciadas, diante dos depoimentos colhidos em Juízo e confissão do próprio acusado. Ambas as vítimas ouvidas confirmaram que o acusado portava uma arma de fogo no dia dos fatos, o que foi ratificado pelos depoimentos das testemunhas Maria das Graças e Jailson. Além disso, o próprio acusado informou que portava o artefato quando esteve no povoado. Importante destacar que o delito em apreço é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO -OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O porte ilegal de arma de uso permitido desmuniciada é crime de perigo abstrato. Vislumbra-se conduta perigosa para a segurança pública. 2. O fato da arma de fogo de uso permitido apreendida em poder do Apelado não estar municiada não afasta a figura típica do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo irrelevante o desmuniciamento. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-AM - Apelacao : APL 20110063178 AM 2011.006317-8 ÓRGÃO Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgamento: 10/12/2012 Relator: Des. João mauro Bessa). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO DESMUNICIADA NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 14) se trata de crime de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à vítima para sua configuração. Também, é de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, bastando o porte ilegal da arma, sem permissão e em desacordo com a lei, para que o cometimento do crime esteja estampado no ato praticado (Apelação Criminal n. , de Itajaí, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-6-2009). (TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120078581 SC 2012.007858-1 – órgão julgador: 1ª Câmara Criminal – Julgamento: 03/09/2012 – Relator: Marli Mosimann Vargas). Desse modo, a vista da comprovação material do fato e de sua autoria, bem como a par da atestada potencialidade lesiva da arma de fogo, dúvidas não pairam sobre sua responsabilidade criminal, encontrando-se incurso nas penas do art. 14, da Lei nº 10.826/2003. No que tange ao delito previsto no art. 15, da Lei n.º 10.826/2003, encontra-se normatizado da seguinte forma: “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. O tipo penal em análise traz a figura delitiva do disparo de arma de fogo. Para a configuração desse delito, basta o agente acionar arma de fogo em lugar habitado, já que se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, no qual o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, não se perquirindo qual a intenção - dolo - do agente[1]. Restou evidenciado pelas provas testemunhais que o denunciado de fato disparou arma de fogo em lugar habitado, uma vez que o fez em local de acesso ao povoado em que reside a vítima. Assim, não restam dúvidas de que a materialidade delitiva está devidamente comprovada. Quanto à alegação do patrono do réu de que deve ser aplicado o princípio da consunção, não merece acolhimento, pois o porte ilegal de arma de fogo precedeu à prática do disparo. Conforme se depreende da dinâmica dos fatos, de acordo com os depoimentos das vítimas e testemunhas, o acusado surpreendeu a vítima, já armado, quando esta chegava à sua residência, caracterizando aí o porte ilegal de arma de fogo. Consta, ainda, que após efetuar um disparo na porta da residência da vítima, o acusado, enquanto saía do povoado, no morro de acesso ao mesmo, efetuou outro disparo de arma de fogo. Assim, tem-se que o crime de porte de arma de fogo ocorreu em situação diversa e anterior ao momento do disparo, resultando em contextos distintos e desígnios autônomos, impossibilitando o reconhecimento do mencionado princípio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAMENTO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – INAPLICABILIDADE DE ANPP – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – PRETENSÕES ALCANÇADAS EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Incabível o pleito de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo (princípio da consunção), notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de designíos autônomos, pois o porte ilegal da arma antecedeu à prática do disparo.” (TJMT, Ap. nº 0001908-16 .2019.8.11.0044) “Ainda que o art . 28-A, § 14.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de o réu pleitear a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na hipótese de recusa da acusação em ofertar o acordo de não persecução penal, se verificada a manifesta inadmissibilidade do benefício, pode o magistrado indeferir o pedido, determinando o prosseguimento da instrução criminal, sem que isso configure nulidade processual (...).” (TJMT, Ap. 1018847-75.2022 .8.11.0003) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1002109-65.2022 .8.11.0050, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03)– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1 . PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS TESTEMUNHAS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO - 2. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA OU DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – 3. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – NÃO CABIMENTO – DELITOS AUTÔNOMOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Havendo provas e elementos que atestam a prática do delito de disparo de arma de fogo, não há como acolher o pedido de absolvição. "(...) 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ( AgRg no HC 759 .876/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) (...).”. (STJ – AgRg no AREsp 2129808 / SP, Rel. Min . REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg. 06/12/2022). 2. Segundo jurisprudência dominante, para a caracterização do delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10 .826/03, é prescindível a apreensão da arma de fogo, ou mesmo a existência de laudo pericial, quando outros elementos presentes nos autos confirmam, de modo firme e seguro, a presença de arma e os disparos efetuados. 3. Não tendo os fatos sido praticados no mesmo contexto, inviável e aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001632-86 .2014.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel .: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00016328620148160119 Nova Esperança 0001632-86 .2014.8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 02/05/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso do delito de invasão de domicílio, destaco que o crime configura-se quando o indivíduo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. (CP, art. 150), in verbis: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A Constituição Federal, em seu art. 5°, XI, de modo específico, garante a inviolabilidade do domicílio, salvo se houver consentimento do morador, flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, ou ainda, durante o dia, por determinação judicial. Trata-se de crime que tem por elemento subjetivo o dolo, não tendo a previsão da forma culposa e, como há a expressão “contra a vontade de quem de direito”, também não se admite que esse tipo penal seja praticado através de dolo eventual, pois não se pode assumir o risco de estar ingressando no lar alheio contra a vontade do morador, pois quem ingressa sabe que não pode fazê-lo, ou tem dúvida, o que já é suficiente para a afastar o dolo. É dizer ainda que deve-se conceituar o elemento casa para se entender melhor o tipo penal. Os §§ 4° e 5° do art. 150 em comento elucidam esse aspecto quando especificam que casa é qualquer lugar onde alguém habite, que, em regra, não é um local público. Com amparo nessas assertivas, tenho que a prática do crime imputado na denúncia foi devidamente comprovado, eis que os elementos de informação colhidos e as provas produzidas, sob contraditório judicial, são firmes no sentido de que o acusado tentou adentrar na casa da vítima, sem a sua permissão ou de outra pessoa, conforme o tipo penal. Observa-se que tanto a vítima Elzenir quanto a testemunha Jailson relataram que o acusado chutou a porta de entrada da residência diversas vezes, somente não alcançando seu intento em razão do Jailson ter segurado a porta. Dessa forma, verifico haver elementos suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu pelo crime de invasão de domicílio com emprego de arma, na modalidade tentada. Por fim, tem-se a imputação ao acusado do crime de lesão corporal. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio dos exames de corpo de delito acostados aos autos, por meio do qual se verifica a constatação de lesões na vítima no dia dos fatos. No que se refere à autoria, entendo que também suficientemente demonstrada, tendo a palavra da vítima sido corroborada pelos demais depoimentos testemunhais. O acusado negou ter disparado a arma de fogo com intuito de lesionar a vítima. Segundo ele, queria apenas amedrontar esta e o seu esposo, que ameaçou pegar uma arma de fogo. No entanto, a autodefesa do réu não encontra-se comprovada por nenhum outro elemento probatório. Não consta nos autos nenhuma evidencia de que a vítima Elzanir e seu esposo mencionaram possuir arma de fogo. Além disso, restou demonstrado que o acusado, antes que a vítima entrasse em sua residência, disse à mesma que não corresse senão atiraria, denotando-se, assim, o intento do acusado em lesionar a vítima. Sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não resta dúvida que a vítima sofreu lesão corporal, constatada pelo exame de corpo de delito, provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 1º, I, §§ 9º e 10º, do CPB, cumulada com Lei n° 11.340/2006. Isto porque, conforme exame de corpo de delito, o referido delito teve como consequência apenas a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, não sendo possível determinar se houve debilidade ou incapacidade permanente. Outrossim, depreende-se dos autos que os fatos envolvem violência doméstica, uma vez que o acusado foi casado com a irmã da vítima por longo período, prevalecendo-se aquele das relações domésticas existente entre os mesmos, devendo incidir, ainda, a causa de aumento de pena prevista no § 10, do art. 129, do CPB. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que o crime de lesão corporal foi praticado em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CPB, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Reconheço a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de porte de arma de fogo. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, nas penas do art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03; art.150, §1º, na forma do art.14, II; art. 129, § 1º, I, nos termos do art.129, §§9º, 10º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB e art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Passo, assim, a dosar a pena a ser-lhe aplicada, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; não há elementos que desabonem a conduta social do condenado no seio social, ambiente familiar ou no trabalho; Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do agente pelo que deve ser considerada neutra; o motivo do delito, não restou esclarecido; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, nada tendo a se valorar; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante, pois inexiste no caso. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena base à fração de 1/6. Contudo, como da redução resulta pena privativa inferior ao mínimo legal, o que é inadmissível nessa fase, nos termos da súmula 231 do STJ, mantenho a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. ASSIM, FIXO EM TERCEIRA FASE A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. - DO CRIME DO ART. 15, DA LEI N.º 10.826/2003 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a valorar; No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; não há elementos que desabonem a conduta social do condenado no seio social, ambiente familiar ou no trabalho; Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do agente pelo que deve ser considerada neutra; os motivos que levaram o agente a cometer o crime e as circunstâncias do mesmo não pesam em desfavor do réu; as consequências do crime não foram demasiadamente maléficas, não havendo grande extensão ou repercussão social; no caso, não houve vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico que inexistem atenuantes e agravantes. Por fim, em terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento e/ou diminuição de pena. ASSIM, FIXO EM TERCEIRA FASE A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. - DO CRIME DO ART. 150, § 1º, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se: Culpabilidade Considerando que o acusado não extrapolou o dolo do delito, nada tenho a valorar; antecedentes não possui condenação por crime anterior; conduta social e personalidade não existem dados pejorativos; os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são neutros; comportamento da vítima: não lhe é aproveitável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 07 (sete) meses de detenção. Por fim, na terceira fase, inexistem causas de aumento, seja da parte especial ou geral. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB. Assim, reduzo a pena em 2/3 e, FIXO-A EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. - DO CRIME DO ART. 129, § 1º, I, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a considerar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena, seja da parte especial ou geral. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do CPB, pelo que elevo a pena a fração de 1/3. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM RECLUSÃO DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS MULTA E 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇAO, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ, bem como por não satisfazer o requisito previsto no art. 44, I, do CPB. Igualmente, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, haja vista que a pena definitiva excede a 02 (dois) anos, não preenchendo o requisito previsto no art. 77, caput, do CPB. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Transitada em julgado, providencie a secretaria judicial: a) oficiar a justiça eleitoral, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); b) lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) preencher e remeter o boletim individual à secretaria de segurança pública; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Pedreiras/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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