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Processo nº 1002117-06.2025.8.26.0572

ID: 314303759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-06.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. J. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - V.J.R. - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo a… Processo 1002117-06.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - V.J.R. - Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Valmir José dos Reis, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício da contratação descrita na petição inicial como Reserva de Crédito Consignável (RCC) uma vez que, segundo alega, não efetuou qualquer contratação com a ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de transação bancária efetivada sem seu consentimento, a considerar também o conteúdo dos documentos que instruem a inicial. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes ao contrato de nº 783029904-1, descrito como Reserva de Crédito Consignável no benefício de nº 623.418.672-0 - Valmir José dos Reis, CPF 12246414857, Data de Nascimento: 05/07/1968 e Nome da mãe: RUTE SCORSATO DE SALES REIS. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Isabela Brandão Ribeiro e outros x Caixa Vida E Previdencia S.A

ID: 300511537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BRANDãO RIBEIRO KALLEL BRANDãO RIBEIRO NATALIA NOBRE LEAL

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kallel Brandão Ribeiro - - Isabela Brandão Ribeiro - - Natalia Nobre Leal - Caixa Vida e Previdencia S.a - Vistos. Cuidam … Processo 1002117-67.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kallel Brandão Ribeiro - - Isabela Brandão Ribeiro - - Natalia Nobre Leal - Caixa Vida e Previdencia S.a - Vistos. Cuidam os autos de ação de cobrança de indenização a título de seguro de vida ajuizada por KALLEL BRANDÃO RIBEIRO, ISABELLE BRANDÃO RIBEIRO e NATALIA NOBRE LEAL, qualificada nos autos, contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, também qualificada. Em suma, diz a parte autora que são herdeiros do falecido Alexandre Pereira Ribeiro, que havia contratado junto à ré seguro de vida conforme apólice nº 3009300007397, devidamente assinada em 31/01/2024, com vigência desde então. O capital segurado global foi fixado em R$ 930.000,00. Ocorrido o óbito em 27/04/2024, em razão de choque cardiogênico e insuficiência respiratória aguda, negou-se a ré ao pagamento da indenização ao argumento de que o sinistro deu-se ainda dentro do período de carência de 180 dias. Insurgem-se os autores alegando abusividade da cláusula de carência. Aguardam, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 930.000,00. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Citado regularmente, o requerido atentou para que o sinistro deu-se dentro do prazo de carência de seis meses, razão pela qual foi acertada a negativa de cobertura. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo. As partes estão bem representadas e litigam com interesse na causa. No mais, a causa foi valorada corretamente, em atenção ao proveito econômico que se persegue nos autos. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. Tem-se presente pedido de condenação de seguradora ao pagamento de indenização a título de seguro de vida em razão de evento morte. A ré, contudo, destaca que o sinistro deu-se dentro do período de carência, de sorte que descabe o pagamento. Pois bem. A pretensão da parte autora fere frontalmente cláusula de carência de seis meses livre e expressamente contratada. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a autora pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. E ainda. Tal cláusula não pode ser considerada abusiva, pois há previsão expressa no Código Civil a respeito da possibilidade dessa condição no art. 797 (No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro). Demais, em casos análogos, fixou-se jurisprudência que dá razão ao ente segurador. Vejamos: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. MORTE NATURAL. PRAZO DE CARÊNCIA. PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO. CLÁUSULA CLARA E DESTACADA. ABUSIVIDADE AFASTADA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. É lícita a cláusula limitativa de direitos que estabelece prazo de carência para o pagamento de indenização securitária em caso de morte natural, não constituindo afronta ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que no momento em que foi entabulado o contrato o segurado obteve informações claras sobre as condições gerais e especiais do seguro, incluindo, nesse ponto, a cláusula limitadora, em questão, não há que se falar em abusividade. 2. Não é devida a indenização securitária quando existe prova da insinceridade e da deslealdade da segurada ao celebrar o contrato de seguro em omitir doença preexistente da qual tinha conhecimento, ainda que a seguradora não tenha realizado exames prévios à contratação do seguro. Recurso provido. (27ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0009405- 90.2010.8.26.0590, Rel. Des. GILBERTO LEME, j. 29.10.2013) Seguro de vida - Indenização indevida - Resistência da seguradora sob o fundamento de que a morte natural do segurado ocorreu durante prazo de carência de doze meses - Cláusula limitativa expressa e destacada - Pedido improcedente - Recurso não provido. (Apelação nº 1015063-94.2016.8.26.0161, Rel.ª. Des.ª SILVIA ROCHA, j. 30.08.2019) Por fim, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 3.000,00, mas ressalvada a gratuidade, se deferida em Segundo Grau. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP)

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Processo nº 1002117-68.2022.8.11.0009

ID: 282897076

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-68.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUDMILA RUPERTO DRUZIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO STECCA CIONI

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002117-68.2022.8.11.0009 REQUERENTE: LUDMILA RUPERTO DRUZIANO RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002117-68.2022.8.11.0009 REQUERENTE: LUDMILA RUPERTO DRUZIANO RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, Trata-se de “Ação de concessão de benefício de amparo assistencial combinado com pedido de tutela de urgência em caráter antecedente” proposta por Ludmila Ruperto Druziano Ribeiro em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Com a inicial, juntou documentos. Inicial recebida no Id. 104585767, ocasião em que foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida. Contestação apresentada em Id. 110048311. Impugnação à contestação em Id. 110452180. Em decisão de Id. 144056767 foi saneado o feito, na oportunidade houve a determinação para realizar a perícia médica e o estudo socioeconômico. Aportado aos autos o relatório de perícia médica (Id. 168791609). Relatório de estudo social aportado aos autos em Id. 178494237. As partes manifestaram acerca do estudo socioeconômico (Ids. 179903348 e 186018555). É o relatório. Fundamenta-se e Decide-se. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foram realizadas todas as provas requeridas pelas partes para instrução probatória. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, uma vez que foram analisadas na decisão de saneamento do feito, passa-se ao julgamento do mérito. O benefício da prestação continuada está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/93, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.435/2011, dispondo seu art. 20: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)[...]” Assim, nos termos do indigitado artigo, tem direito ao benefício assistencial consistente em um salário mínimo mensal o idoso com mais de 65 anos de idade e a pessoa portadora de deficiência, desde que, em ambos os casos, haja comprovação da insuficiência de recursos financeiros para sua adequada mantença. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais obstam a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A parte autora é pessoa idosa, pois ela nasceu na data de 30/03/1955, conforme comprova o documento pessoal acostado no Id. 102891039, ou seja, a parte autora contava com 67 (sessenta e sete) anos na data do requerimento administrativo (04/05/2022 – Id. 102893891), motivo pelo qual deixo de analisar o laudo pericial, pois se revela totalmente desnecessário no caso dos autos. Por sua vez, no que se refere ao requisito da miserabilidade, não restou demostrado nos autos que a parte autora não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, principalmente quando analisado o relatório socioeconômico de Id. 178494237. Isto porque, em análise ao relatório de estudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora não preenche as exigências estabelecidas para a concessão do benefício assistencial ao idoso, pois conforme consta no relatório o núcleo familiar da autora é composto apenas por ela e seu esposo, sendo que a aposentadoria deste último é a única renda da família, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil e quinhentos reais), como servidor público estadual. Ademais, o casal possui em média os seguintes gastos: “R$ 150,00, com energia elétrica, fatura de água no valor de R$ 26,00, conta de internet na quantia de R$ 100,00, na médica de R$ 1.500,00 com alimentação e, o valor de R$ 270,00 com medicamentos.” Além disso, a autora e seu esposo possuem um veículo e casa própria com construção de alvenaria, bem como, não juntaram nenhum documento nos autos que comprove suas despesas declaradas, apenas informou no aludido estudo que os medicamentos são custeados pelo casal, mas sequer trouxe aos autos notas fiscais referentes as despesas do grupo familiar. Desse modo, verifica-se que restou comprovado que a parte autora tem seu sustento promovido pela sua família, conforme relatório do estudo socioeconômico, pois a somatória das despesas declaradas é bem menor que a renda do núcleo familiar. Portanto, não tendo a parte requerente logrado êxito em comprovar os requisitos para a obtenção do benefício almejado, deve o seu pedido ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, declarando-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa pela parte autora, suspensos em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1002117-55.2024.4.01.3907

ID: 334565526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002117-55.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002117-55.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002117-55.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DOS SANTOS FREITAS - PA27281 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: A morte do instituidor. A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; A qualidade de dependente do requerente; Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte é incontroverso, conforme certidão de óbito anexa aos autos, informando o falecimento em 10/10/2019 (id 2126673245), passo ao exame dos demais requisitos. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, embora não seja robusto o corpo probatório acostado aos autos, entendo que a parte autora junta documentos que demonstram a qualidade de segurado especial do instituidor à época do falecimento. Vejamos. A certidão de óbito informa a profissão de agricultor do de cujus (id 2126673245). No mesmo documento consta endereço localizado na zona rural: Rod. PA 150, KM 60, Fazenda Bela Vista - Zona Rural de Jacundá–PA. Declaração de cadastro na ADEPARÁ (id 2126674034). O INSS não juntou aos autos nenhuma informação que levantasse dúvida acerca do labor rural analisado. Por fim, colhidos os depoimentos em audiência, verifiquei que a representante da parte autora e a testemunha responderam com convicção e segurança acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, colaborando com a convicção do Juízo. Acerca da dependência, através da certidão de nascimento (id 2126672813), constato que a menor J. D. S. CAMPOS DA SILVA (nascida em 07/04/2020) é filha do Sr. Jovino Campos da Silva, motivo pelo qual verifico demonstrado o requisito. No que se refere ao início do benefício, os falecimentos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP 871/2019 e Lei 13.846/2019) - atual redação do artigo 74, a DIB será: - a data do falecimento, se requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até 90 depois do óbito, para os demais dependentes; - a data do requerimento (DER), se requerida depois do prazo de 180 dias; - a data da decisão judicial, se houver morte presumida. Como o óbito data de 10/10/2019 (id 2126673245) e o requerimento de 23/08/2023 (id 2126674252), fixo o termo inicial da pensão a partir do requerimento administrativo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte a demandante J. D. S. CAMPOS DA SILVA (nascida em 07/04/2020), a partir da data do requerimento administrativo, 23/08/2023 - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente, evitando-se o pagamento em duplicidade, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido aos parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002117-57.2025.8.26.0361

ID: 335029281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002117-57.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CICILIATO NICOLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

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MAICON MARCELO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002117-57.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ana Carolina Ciciliato Nicolau - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. F… Processo 1002117-57.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Ana Carolina Ciciliato Nicolau - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega ser credora de dois cheques emitidos pela requerida, de números 000056 e 000057, com vencimentos em 30/06/2023 e 29/06/2023, respectivamente, nos valores de R$ 750,00 e R$ 500,00. Contudo, afirma que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 1.588,23. Sustenta que ambos os cheques foram devolvidos duas vezes pelo banco por insuficiência de fundos e que todas as tentativas extrajudiciais de acordo restaram infrutíferas. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.588,23. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 64), no endereço indicado, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 66). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de obrigação de cobrança de cheque. A demanda não exige muitos esclarecimentos, haja vista que em sua oportunidade de apresentar contestação, o requerido quedou-se inerte. Sendo aplicado então, os efeitos da revelia previsto no art. 344 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos demonstram a existência dos cheques objeto da cobrança, os quais estão identificados como sendo da ré, conforme dados bancários apresentados (fls.11/12). Os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, caracterizando o inadimplemento da obrigação cambiária. O cheque constitui título executivo extrajudicial que documenta obrigação líquida, certa e exigível, sendo desnecessária a comprovação da causa debendi para sua cobrança. Ante a verossimilhança nas alegações da autora, CONDENO o requerido ao pagamento do valor de R$ 1.588,23, conforme planilha de cálculos às fls. 13. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.588,23. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 13). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP)

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Processo nº 1002117-15.2025.8.11.0025

ID: 291546676

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-15.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NOGUEIRA DE MORAES R. C. M. D. M. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN CARVALHO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002117-15.2025.8.11.0025. REQUERENTE: R. C. M. D. M. B. REPRESENTANTE: RAQUEL NOGUEIRA DE MORAES REQUERIDO: UNIMED VILHENA C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002117-15.2025.8.11.0025. REQUERENTE: R. C. M. D. M. B. REPRESENTANTE: RAQUEL NOGUEIRA DE MORAES REQUERIDO: UNIMED VILHENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR movida por R. C. M. D. M. B., representado por sua genitora Raquel Nogueira de Moraes, contra UNIMED VILHENA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando à autorização e custeio de tratamento multidisciplinar intensivo prescrito para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). Alega que, embora tenha sido apresentado requerimento administrativo à operadora do plano de saúde, este foi negado (ID. 196372363). Sustenta a urgência do início do tratamento para garantir o adequado desenvolvimento neuropsicomotor da criança, sob risco de agravamento irreversível. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização do tratamento nas seguintes modalidades: - Psicologia com terapia ABA – 12 (doze) horas semanais; - Fonoaudiologia – 3 (três) horas semanais; - Terapia ocupacional – 3 (três) horas semanais; - Psicopedagogia – 3 (três) horas semanais. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, por se tratar de criança com deficiência. Com a inicial advieram documentos, dentre eles: Laudo médico (ID. 196372363); Comprovante de negativa administrativa (ID. 196372363); e Contrato UNIMED (ID. 196373410). É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada e os documentos que a acompanham. DEFIRO a prioridade de tramitação, conforme art. 9º, VII, da Lei 13.146 /2015 e art. 1º §2º da Lei 12.764/2012. ANOTE-SE. Passo a análise da tutela. Em primeiro lugar é necessário partir da premissa que o direito à saúde foi elevado pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do ser humano, a constituir bem de elevada importância. O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição Federal de nosso País (art. 196). Friso, ainda, que a matéria em discussão nos autos deve ser analisada à luz do entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior de Justiça que a respeito do tema fez editar a Súmula 469, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Noutro turno, a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ocorre quando a demora na decisão judicial pode causar prejuízos graves ou irreparáveis à parte interessada, ou quando o tempo necessário para o trâmite processual pode tornar ineficaz o resultado final da ação. Verifica-se que a existência de relação jurídica entre as partes, a qual restou demonstrada pelo Contrato realizado com a UNIMED (ID. 196373410). Dito isso, resta demonstrada a probabilidade do direito. Além disso, o laudo médico de ID. 196372358, relata que a ausência de intervenção precoce e multidisciplinar pode causar danos graves e de difícil reparação à criança. Há risco de agravamento dos atrasos na linguagem, reforço de comportamentos disfuncionais e dificuldades crescentes na adaptação social. Isso compromete a aprendizagem, reduz a autonomia nas atividades diárias e aumenta a chance de surgimento de transtornos como ansiedade, depressão e retraimento. Tais elementos evidenciam o perigo de dano iminente e a urgência da atuação adequada. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E PSICOPEDAGOGIA – MÉTODOS TERAPÊUTICOS CONTEMPLADOS PELA RESOLUCAÇÃO NORMATIVA ANS 539/22 – OBRIGATORIEDADE – INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU DEFERIMENTO DE TRATAMENTOS EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, devendo, a operadora, possibilitar o atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. O deferimento dos tratamentos psicopedagogia, equoterapia e hidroterapia está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no REsp n. 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que o tratamento multidisciplinar do paciente diagnosticado com TEA deve ser coberto de maneira ampla pelo plano de saúde, e contemplar a integralidade dos tratamentos prescritos. Considerando que em nenhum momento foi autorizado ou solicitado tratamento em ambiente escolar ou domiciliar, tampouco assistente terapêutico, consignando, a decisão, que os tratamentos serão realizados em clínica especializada, a Agravante carece de interesse recursal no ponto que requer o afastamento das terapias fora do ambiente ambulatorial. Estando devidamente fundamentada e não havendo novos elementos capazes de modificar o entendimento, a manutenção da decisão proferida é a medida justa para o caso concreto. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027220-70.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Embora a operadora de saúde tenha alegado negativa de cobertura com fundamento na carência contratual vigente até 29/09/2025, constata-se, a partir do próprio contrato, que em situações de urgência ou emergência o prazo de carência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas. Tal prazo já se encontra esgotado. A recusa coloca em risco a saúde e a vida do beneficiário, evidenciando o perigo de dano irreparável, que justifica a imediata intervenção judicial para assegurar o direito à assistência. CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida custeie os tratamentos multidisciplinares prescritos em laudo médico, quais sejam: - Psicologia com terapia ABA – 12 (doze) horas semanais; - Fonoaudiologia – 3 (três) horas semanais; - Terapia ocupacional – 3 (três) horas semanais; - Psicopedagogia – 3 (três) horas semanais. Além disso, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, ACOLHO o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova; À SECRETARIA: 1 - Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2 - INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE e INTIME-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3 - Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4 - Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5 - Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joaquim De Freitas Cafe x Cartorio Do Primeiro Oficio De Barra Do Garcas e outros

ID: 305940625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001169-71.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE FREITAS CAFE

Polo Passivo:

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS E L ESTEVES IMOBILIARIA ELIO GONCALVES CARNEIRO

Sentença

Advogados:

THAIS DE FREITAS MELO

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FRANCIELLY LIMA DO CARMO

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RAISA SOUZA RONDON

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PATRICIA COSTA DE MENEZES

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THAIZA BIANCHINI FERREIRA

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KELVYN RICHARD SILVA ALEIXO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELVYN RICHARD SILVA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO E REIVINDICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL proposta pelo JOAQUIM DE FREITAS CAFÉ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO E REIVINDICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL proposta pelo JOAQUIM DE FREITAS CAFÉ contra o CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE BARRA DO GARCAS, ELIO GONCALVES CARNEIRO e E. L. ESTEVES IMOBILIARIA, todos qualificados no processo. Em síntese, alega o autor que, em 15/01/1985, adquiriu da empresa E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA os lotes nº 04 a 11 da quadra 549, localizados no loteamento Jardim Nova Barra, no município de Barra do Garças/MT. Sustenta que, embora a posse tenha sido transmitida à época da avença, a escritura pública de compra e venda somente foi lavrada em 11/01/2007, por motivos alheios à sua vontade. Todavia, ao diligenciar para efetuar o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente, constatou que os referidos imóveis já se encontravam registrados em nome de terceiros, os quais os teriam adquirido posteriormente, mediante novas transações imobiliárias oriundas da mesma alienante. Em razão dos fatos narrados, o autor requereu a anulação dos registros posteriores incidentes sobre os imóveis, sustentando sua primazia na cadeia dominial com base na anterioridade da aquisição e na configuração de venda em duplicidade pela alienante originária. A petição inicial foi recebida (Id. 59575086 - págs. 13/17), com o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. O requerido CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE BARRA DO GARÇAS foi regularmente citado (pág. 22) e apresentou contestação (págs. 25/35), a qual foi devidamente impugnada pelo autor (págs. 41/49), nos termos do mesmo Id. 59575086. A requerida E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA, embora regularmente citada (Id. 59575088, pág. 16), permaneceu inerte, não apresentando resposta no prazo legal, razão pela qual restou revel. O requerido ÉLIO GONÇALVES CARNEIRO também foi citado regularmente (Id. 170130016) e apresentou contestação tempestiva (Id. 172506673). Quanto à instrução probatória, o autor manifestou interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (Id. 179001958). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (Id. 185717663), fixando os pontos controvertidos e delimitando a fase instrutória. Posteriormente, o autor foi intimado por seus procuradores para se manifestar especificamente acerca de eventual ocorrência de decadência (Id. 192822766), contudo, manteve-se silente. Encerradas as fases processuais pertinentes, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento com resolução do mérito fundado na ocorrência de prescrição ou decadência, inclusive reconhecida de ofício pelo juízo, quando verificada nos autos. Na hipótese vertente, a parte autora postula a anulação de registros públicos relativos à propriedade dos lotes nº 04 a 11 da quadra 549 do loteamento Jardim Nova Barra, sob o fundamento de que, embora tenha adquirido tais imóveis da empresa E. L. ESTEVES IMOBILIÁRIA em 15 de janeiro de 1985, e posteriormente lavrado escritura pública em 2007, ao buscar o registro imobiliário, constatou que os bens já haviam sido objeto de alienação anterior, por escritura lavrada em 27 de janeiro de 1991 e registrada em 26 de março de 1991, em nome do requerido ÉLIO GONÇALVES CARNEIRO. Ocorre que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações anulatórias de registro de imóveis fundadas em defeito ou vício no ato de transmissão do domínio têm natureza de ação de anulação de negócio jurídico, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme previsão expressa no artigo 178, II, do Código Civil: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. ” Sobre esse tema, o e. Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao consignar que: “o Código Civil foi técnico ao prever como termo inicial do prazo para a propositura da ação anulatória o dia da celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo, ou, ainda, a data em que a parte experimentou o prejuízo” (REsp 868.524/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 12/03/2010). No caso em análise, o ato reputado nulo (registro da alienação feita a terceiro) foi praticado em 26/03/1991. Mesmo se adotado o termo inicial mais favorável ao autor – a data da lavratura de sua própria escritura pública em 2007 –, verifica-se que mais de 15 (quinze) anos transcorreram sem qualquer iniciativa judicial eficaz no sentido de impugnar os registros imobiliários em nome de terceiros. O autor foi intimado para se manifestar especificamente quanto à ocorrência de decadência (Id. 192822766), tendo optado pelo silêncio, não apresentando qualquer justificativa ou causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo decadencial. Acerca do tema: “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTATAÇÃO DE DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO FORMULADO POR HERDEIROS. APLICABILIDADE DO ART. 178, §9º, INCISO V, ALÍNEA B DO CC/1916 AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O direito de anular escritura pública por vício de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/16, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Precedentes do STJ. (REsp n. 1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001491-36.2011.8.16.0034 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.02.2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECADÊNCIA – CONFIGURAÇÃO – REPARAÇÃO CIVIL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de anulação de negócio jurídico decai em 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 178 do Código Civil. A parte que se sentir lesada possui o prazo de 03 (três) anos para pleitear a correspondente reparação civil, sob pena de prescrição, conforme artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002117-28.2019.8.11.0024, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Nesse cenário, a pretensão de anulação dos registros posteriores mostra-se absolutamente fulminada pelo decurso do prazo decadencial, não sendo mais possível ao Poder Judiciário, passadas mais de duas décadas dos atos impugnados, reconstituir a cadeia dominial originária em favor do autor. Ante o exposto, DECLARO a decadência do pedido anulatório da parte autora e DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os quais ficam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça ( CPC, art. 98, § 3º). Advirto, desde já, as partes de que a oposição de embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa a ser arbitrada em até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.016, §2º). No que tange à interposição de eventual recurso de Apelação, cumpre salientar que, por força da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, não se faz necessária a conclusão dos autos ao juízo de origem (CPC, art. 1.010, § 3º). Assim, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação adesiva (CPC, art. 997), intime-se a parte adversa para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões, seja da apelação principal, seja da apelação adesiva, veiculem matérias elencadas no § 1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do mencionado artigo. Exauridas as providências supramencionadas, determino a remessa dos autos, com as cautelas de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, salientando que a aferição do juízo de admissibilidade recursal competirá integralmente à instância superior (CPC, art. 932). Decorridos os ulteriores prazos e operado o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o que se adotem as medidas de estilo para a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Sandra Guedes Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 282815441

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0103806-77.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA GUEDES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103806-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA GUEDES DA COSTA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204758650, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO(CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO), ajuizada por Sandra Guedes da Costa em face de Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados na inicial. A autora sustenta não ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC ou RCC), mas sim um empréstimo consignado simples. Afirma que os valores descontados de seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022 decorrem de contratação viciada, pois jamais teve ciência de que se tratava de cartão de crédito, tampouco lhe foram informadas as condições contratuais essenciais como número de parcelas, taxa de juros, ou montante total a pagar. Requereu a nulidade do contrato, sua conversão em empréstimo consignado, restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Foi formulado pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão imediata dos descontos e cancelamento do contrato de cartão de crédito. Contudo, não houve decisão deferindo ou indeferindo a tutela de urgência até o momento, restringindo-se o juízo, inicialmente, à análise do pedido de exibição incidental de documentos, o qual foi deferido. O réu apresentou contestação (ID 185155775), alegando, em preliminar, ausência de interesse processual da autora em razão de comportamento contraditório, invocando os princípios do venire contra factum proprium e da propria turpitudine. No mérito, sustentou a legalidade do contrato, firmado digitalmente mediante selfie e geolocalização, com liberação de valores em conta da autora e envio de faturas mensais. Negou a existência de vício de consentimento e de falha no dever de informação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (réplica), refutando os argumentos da defesa, reforçando que jamais houve ciência ou autorização válida para contratar RCC, além de demonstrar que já quitou o valor principal disponibilizado, restando passível de restituição os valores pagos a maior. Ambas as partes manifestaram-se no sentido de não haver outras provas a produzir, tendo o juízo determinado a tramitação do feito sem designação de audiência. Vieram os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse processual por comportamento contraditório (venire contra factum proprium) não prospera. A autora apresentou documentos hábeis a demonstrar que acreditava ter contratado empréstimo consignado tradicional, e que apenas posteriormente compreendeu se tratar de cartão de crédito com reserva de margem. O ajuizamento da ação apenas em 2024 não representa, por si só, comportamento contraditório, mormente tratando-se de pessoa idosa, hipossuficiente, sem domínio técnico para compreender a natureza jurídica do contrato celebrado. Não há que se falar, portanto, em torpeza própria nem em litigância de má-fé, pois os elementos colacionados aos autos apontam plausivelmente para vício de consentimento. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RCC), modalidade que autoriza descontos mensais automáticos em benefício previdenciário até o limite de 5% da renda líquida, sem amortização definida do saldo devedor. Conforme art. 52 e art. 54-B e seguintes do CDC, é dever da instituição financeira informar, de maneira clara e ostensiva, todos os elementos essenciais do contrato: taxas, prazos, encargos, forma de pagamento, natureza do produto e eventuais riscos. No caso dos autos, não há comprovação inequívoca de que a parte autora foi esclarecida sobre a natureza específica do contrato como cartão de crédito com RCC. Embora o banco afirme que a contratação foi feita digitalmente, mediante selfie e aceite eletrônico, não logrou comprovar que a autora foi informada de que se tratava de cartão de crédito com desconto automático em folha, nem que autorizou expressamente tal modalidade, como exige o art. 3º da IN INSS/PRES nº 28/2008. Ademais, o simples depósito de valores em conta da autora não supre o dever de informação pré-contratual. A autora demonstrou ter pago mais de R$2.630,88 em descontos mensais, valor muito próximo ao montante inicialmente disponibilizado (R$3.774,74), evidenciando a quitação substancial do valor principal, com possível excesso de cobrança, a ser apurado em fase de liquidação. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para: Reconhecimento do vício de consentimento; Nulidade do contrato de cartão RCC; Conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com base na média de juros divulgada pelo BACEN; Restituição de valores pagos a maior (apurar em liquidação); Cancelamento do cartão, com possibilidade de manutenção dos descontos até quitação. Quanto ao dano moral, entendo configurado o abalo decorrente da perpetuação de dívida por modalidade contratual não compreendida, com impacto direto sobre renda essencial à sobrevivência de pessoa aposentada, hipossuficiente e vulnerável. A jurisprudência dos Tribunais reconhece que tal prática ofende a dignidade do consumidor e enseja compensação extrapatrimonial. Segue Jurisprudência frente ao dano moral colacionado: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Ainda que adotado o prazo trienal de prescrição, como defendido pelo banco réu, termo inicial que será a última das prestações do contrato consignado. As cobranças estavam sendo realizadas até pelo menos fevereiro de 2024 (fl. 187). Não se verifica tampouco a decadência. Relação jurídica existente entre a autora e o banco réu é de trato sucessivo, ou seja, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Assim, não se verifica a prescrição quinquenal, trienal e nem decenal na presente. Caso concreto em que não se verificou prescrição e decadência sob qualquer critério adotado. Alegações afastadas. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência da contratação com a consequente inexigibilidade dos débitos. Contrato de cartão de crédito consignado. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos débitos reconhecida. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital incompleto que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. "Selfie" do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Descumprimento das exigências do artigo 5º, incisos II, III, VII e VIII da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022. Cabia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo autor. Documentos apresentados que não se revelaram aptos a tanto. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, determina-se a devolução de forma dobrada dos valores indevidamente descontados. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação de danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, autoriza-se a compensação de valores. Os valores comprovadamente revertidos em favor do autor serão compensados com aqueles alcançados na presente ação Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002117-70.2024.8.26.0368; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA GUEDES DA COSTA para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC) firmado com o BANCO PAN S/A; Determinar a conversão da contratação em empréstimo consignado simples, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN vigente à época da contratação; Determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, com possibilidade de manutenção dos descontos em folha até quitação do débito ajustado, nos termos da IN nº 28/2008; Condenar o réu à restituição dos valores pagos a maior, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, admitida a compensação pelo valor principal recebido; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação da sentença e juros legais a contar do evento danoso; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data de validação. Ana Cláudia Brandão De Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 28 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Sandra Firmino Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322977273

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031126-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031126-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA FIRMINO DA SILVA. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1031126-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SANDRA FIRMINO DA SILVA. REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte Reclamante alega que teve seu nome inscrito de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a pedido da parte Reclamada, por dívida no valor de R$ 751,74 (setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), contrato n°. 21175500263960. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência do débito que originou a negativação em comento, bem como a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, contudo, não foi ofertada impugnação pelo reclamante, operando-se, assim, a preclusão temporal. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Acolho o pedido de retificação do nome da parte reclamada e determino que, passe a constar FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Sem mais preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A análise dos documentos acostados à exordial permite constatar que o registro dos dados nos órgãos de proteção ao crédito se deu por solicitação da Reclamada, por débito que a reclamante afirma não possuir. A Reclamada, em sua defesa, narra ser cessionária da empresa VIA S.A, em relação ao contrato de cartão de crédito, na qual a parte Reclamante estaria inadimplente (ID. 198075699 - Pág. 03). No vertente caso, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva do direito da reclamante (art. 373, II, CPC), apresentando: Planilha de Demonstração de Custo Efetivo Total, Contrato de Compra e Venda Financiada, Ficha de Aprovação de Crédito, todos devidamente assinados, Comunicação da Cessão do Crédito, bem como o Termo de Cessão (ID. 198075704 - Pág. 01-14). A reclamada também anexou com a contestação, o documento de identificação apresentado pela Reclamante no momento da compra (ID. 198075704 - Pág. 08-10), o qual, ao ser comparado com aquele já constante nos autos (ID. 193201591), evidencia tratar-se da mesma pessoa. Diante da evidente similitude das assinaturas, constatável a olho nu, não se faz necessária a realização de perícia por especialista da área grafotécnica. Em linha de coerência com esse entendimento, colhe-se os seguintes precedentes: Súmula nº 32/Turma Recursal Cível do TJMT - É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato. EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Trata-se de pretensão indenizatória na qual a Reclamante, ora recorrente, nega a existência de relação jurídica com a empresa de telefonia, bem como que desconhece o débito questionado, no valor de R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), lançado no cadastro negativo. 2. Sentença de improcedência da ação, procedência do pedido contraposto e condenação à multa por litigância de má-fé, contra a qual se insurge a parte recorrente, aduzindo, apenas em grau recursal, que a assinatura constante no contrato apresentado pela recorrida não é a sua e requestando, em razão disso, o declínio desta causa à justiça comum para feitura de perícia técnica.3. A assinatura lançada no contrato de prestação de serviços acostada pela parte Recorrida ao ID 176680952 guarda grande semelhança com aquela firmada nos documentos pessoais da parte Recorrente e na procuração anexada ao processo, sendo desnecessária a realização de exame pericial grafotécnico, em consonância com a Súmula 32 da Turma Recursal Cível do TJMT.4. No que se refere ao mérito, a empresa de telefonia desconstituiu o direito da parte recorrente, o que o fez comprovando a existência de relação contratual, mediante apresentação do contrato assinado com cópia do documento da parte recorrente, de faturas com endereço que coincide com o apresentado em petição inicial, contendo histórico de registro de ligações, os quais demostram que o cliente assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de telefonia móvel.5. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte reclamante, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral.6. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos com a empresa de telefonia, o que não ocorreu.7. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, é clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC.8. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 9.A sentença que julgou IMPROCEDENTE a pretensão inicial, PROCEDENTE o PEDIDO CONTRAPOSTO e condenou a parte reclamante à litigância de má-fé não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. (TJMT - N.U 1013893-52.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E UNÍSSONA – PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUANDO VISÍVEL A SEMELHANÇA ENTRE A RUBRICA CONSTANTE NO CONTRATO E NOS DEMAIS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE –DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O §2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2- A jurisprudência pátria é firme no sentido de que é desnecessária a realização da perícia grafotécnica, quando os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a contratação. Na hipótese, a assinatura aposta no contrato é visivelmente semelhante àquela que consta na Procuração e documentos juntados com a exordial da demanda. Não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que foram feitas pela mesma pessoa. 3- Embora a responsabilidade da instituição financeira se configure objetiva, não se pode interpretar as normas do Código Consumerista como pretensão para se esquivar de qualquer desajuste contratual. O autor ora apelante não trouxe o extrato bancário da época da contratação para demonstrar que o valor do empréstimo não foi creditado na sua conta. 4-O banco, por sua vez, junta o contrato demonstrando a transação celebrada com a assinatura das partes e fotocópia de documentos pessoais do autor/apelante, bem como comprovou que o valor contratado foi disponibilizado a apelante, indicando o fato impeditivo do seu direito, nos termos do artigo 373, II do CPC, pouco importando se foi carreado aos autos autorização junto ao INSS. (N.U 1002117-94.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022). Desse modo, se o contrato existiu, entendo que cabia a reclamante acostar aos autos comprovantes de pagamento ou outra documentação probatória apta a caracterizar a ilegalidade dos débitos em comento, o que não o fez, ônus que lhe incumbia, nos termos do Art. 373, I do CPC. Assim, os documentos colacionados pela parte reclamada se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não vislumbro evidências suficientes para justificar a condenação da parte demandante ou de seu patrono. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial. Sem prejuízo do acima exposto, determino a retificação do polo passivo para constar FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1002117-97.2025.4.01.4302

ID: 304768436

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002117-97.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. S. O.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA PEREIRA MAXIMO

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ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002117-97.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: M. S. O. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1002117-97.2025.4.01.4302 IMPETRANTE: M. S. O. REPRESENTANTE: PATRICIA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANA LAIS PRUDENCIO ROCHA - TO13.143, LARISSA PEREIRA MAXIMO - TO12.571 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO SENTENÇA Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar ajuizado por M. S. O., menor, representada pelo sua genitora, PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA, em face de alegado ato coator perpetrado pelo Gerente da Agência da Previdência Social de Palmas - TO. Alega que em 09/10/2023 protocolou requerimento administrativo para concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência — BPC/LOAS, sob (Protocolo nº 212902481). Afirma ainda que já realizou à perícia médica e que fora dispensada da realização da avaliação social. No entanto, até a presente data, não houve decisão da Autarquia. Assevera que entende que é direito líquido e certo ter seu pleito respondido no prazo legal. Requereu concessão da tutela de urgência determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo referente ao protocolo acima, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes), caso haja o descumprimento da medida. Decisão id 2186728020 deferiu pedido de tutela determinado que a autoridade coatora decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias, o pedido (sob Protocolo nº 212902481) da parte impetrante. Notificação da autoridade coatora id 2188366045. O Ministério Público Federal apresentou parecer em que deixa de se manifestar sobre o objeto da lide por entender que inexiste interesse em causa que justifique sua intervenção. Id 2188366045 O INSS requereu ingresso no feito e informou que o processo referente Benefício Assistencial (protocolo 212902481), segurada M. S. O., foi analisado em 23/05/2025, sendo aberta carta de exigências para que seja oportunizado o cumprimento pelo segurado. Id 2188586143. É o resumo. Decido. EXAME DO MÉRITO A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo protocolizado em 09/10/2023. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 17 meses e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. A decisão que deferiu o pleito liminar foi proferida nos seguintes termos: (...) MEDIDA URGENTE A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III). A parte impetrante comprovou que formulou pedido administrativo de concessão de benefício administrado pelo INSS em 09/10/2023 e até a presente data a postulação não houve decisão do seu pedido, o que demonstra evidente conduta omissiva ilegal da autoridade coatora. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)" A despeito do regramento legal estabelecer o prazo de 45 dias para a deliberação administrativa, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo no âmbito do RE 1.171.152 - SC, estabelecendo os seguintes prazos para decisões administrativas sobre pedidos de benefícios administrados pelo INSS (CLÁUSULA PRIMEIRA): Benefício assistencial à pessoa idoso : 90 dias; O termo inicial da contagem do prazo para decisão do pedido é a data do requerimento administrativo para os benefícios acima enumerados (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM 2.2, II). No caso em exame há demora excessiva e não justificada, uma vez que descumprido o prazo de 90 dias estabelecido no referido acordo para decisão do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. O acordo homologado pela Suprema Corte tem eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia, apta a ser coarctada pela via do presente mandado de segurança. O perigo é presumido porque o objeto da controvérsia tem caráter alimentar. Conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão liminar da segurança estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança. Ante o exposto, decido: Deferir o pleito de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1.060/50, já anotado. Deferir a tramitação prioritária do feito. Deferir o pedido de concessão liminar da segurança para determinar que a autoridade coatora: instrua, decida e comprove nos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias, o pedido (sob Protocolo nº 212902481) da parte impetrante cominar multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da presente decisão; limitar o valor mensal da multa ao dobro do teto de benefícios do INSS. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da inicial e para a apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2012 e cumprir esta decisão no prazo de 90 dias. (...) A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso, verificou demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autoridade coatora. Tenho a convicção de que a causa não comporta solução diversa da decisão que deferiu o pedido de liminar e concedo a segurança ao impetrante. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ACORDO HOMOLOGADO PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.171.152/SC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Na situação de que se trata nestes autos, verifica-se que, em 16/03/2023, o recurso manejado pela parte impetrante em processo administrativo instaurado em razão de requerimento de aposentadoria por idade rural foi provido pela 29ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS, com o consequente reconhecimento do direito ao benefício pleiteado (Id n. 419061355), sendo conveniente destacar que o referido recurso fora interposto em 21/10/2022. Sucede, porém, que, até a data da impetração do mandado de segurança que deu origem ao presente feito (14/12/2023, ou seja, passados quase 9 nove meses desde a prolação do acórdão administrativo), o mencionado benefício previdenciário ainda não havia sido implantado, o que só veio a ocorrer após a concessão da segurança pelo juízo de origem. 2. Do inciso LXXVIII do art. 5º da CRFB/88, introduzido no texto constitucional pela EC n. 45/04, extrai-se o princípio da duração razoável do processo, corolário do supraprincípio do devido processo legal, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Por sua vez, a Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estipula, em seus arts. 48 e 49, que "[a] Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que, "[c]oncluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Recentemente, em julgado noticiado no Boletim Informativo de Jurisprudência n. 644 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, esta 2ª Turma reconheceu que o atraso injustificado do INSS implica lesão a direito subjetivo da parte impetrante, sendo possível que o Poder Judiciário estabeleça prazo razoável para que a entidade autárquica providencie o processamento e julgamento dos processos administrativos atinentes a benefícios previdenciários e assistenciais (2ª Turma, Ap 1011437-66.2022.4.01.3304 PJe, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, j. 31/03/2023, v. Boletim Informativo de Jurisprudência TRF1 n. 644). 5. Nesse particular, convém mencionar o acordo celebrado pela Procuradoria-Geral da República, pela Advocacia-Geral da União, pela Defensoria Pública Geral da União, pelo Procurador-Geral Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e homologado em 8/2/2021 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.171.152/SC, por meio do qual foram estabelecidos prazos "para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, de modo a tornar efetiva a proteção dos cidadãos". 6. Conforme se depreende da cláusula primeira, item n. 1, do termo do acordo, o INSS se compromete a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de aposentadorias, salvo por incapacidade permanente, no prazo máximo de 90 (sessenta) dias, que, nos moldes do item n. 2.2 da cláusula segunda, terá início a partir da data do requerimento para a concessão inicial do benefício, observada a cláusula quinta. 7. Diante desse quadro, em razão da inequívoca e desproporcional mora administrativa, conclui-se que foram violados o princípio constitucional da duração razoável do processo e o direito líquido e certo da parte impetrante de ter o seu requerimento administrativo de benefício previdenciário apreciado e concluído em tempo razoável, de modo que se afigura cabível a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para a efetiva implantação do benefício já concedido, sobretudo se considerado o seu caráter alimentar. 8. Remessa oficial não provida.(Acórdão 1016734-39.2023.4.01.4300, Relator convocado JUIZ FEDERAL RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024) Dispositivo Confirmo a liminar e julgo procedente o pedido concedendo a segurança pleiteada, na forma do art. 14 da Lei nº 12.016/09 e art. 487, I do CPC. O prazo estipulado na liminar deve ser suspenso se análise depender de providências a cargo da impetrante, após envio de comunicação de exigências pelo INSS, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Condenação em honorários sucumbências incabível (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Transitado em julgado, arquive-se. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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