O. B. A. P. e outros x D. A. P.
ID: 327161958
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002118-21.2025.8.26.0562
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1002118-21.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.B.A.P. - - O.B.A.P. - D.A.P. - Vistos. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Fls. 140/149: Nos termos da regra contida no art. 10 do CPC, segundo a qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fund…
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