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Processo nº 1002140-76.2025.8.26.0272

ID: 310171232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002140-76.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. A. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002140-76.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - I.A.T.A. - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto… Processo 1002140-76.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - I.A.T.A. - I -Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Em razão do quanto disposto na Lei nº 14.331/2022, dentre outras providências, incluiu o art. 129-A na Lei 8.213/1991, intime-se a parte autora, através de seu DD. Advogado, para que, no prazo de 15 dias, proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consistente em apresentar toda documentação médica produzida na esfera administrativa. Caso a parte autora não disponha da documentação médica produzida na esfera administrativa, o que deverá ser informado pela parte autora, fica desde já determinado a expedição de oficio ao Instituto Nacional de Seguro Social (CEAB-DJ) para apresentação das telas e laudos administrativos. III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. A apreciação do pedido de concessão da tutela provisória depende da realização de prova pericial com vista à comprovação da incapacidade, bem como a data em que se verificou, de modo que tal pedido será apreciado após a realização da perícia e apresentação de contestação. Além disso, mostra-se necessário desvendar qual a razão do indeferimento administrativo do benefício, o que será possível depois do oferecimento da contestação e fixação dos pontos controvertidos. A fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional e diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, e na Recomendação do CNJ nº 01/2015, mostra-se razoável antecipar a prova pericial e postergar o contraditório mediante a citação da autarquia-ré apenas para após a elaboração do competente laudo pericial. A autarquia apresentou antecipadamente seus quesitos a serem respondidos pelo perito constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link:https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, para realização do laudo não havendo prejuízo na oferta da contestação após a sua confecção, viabilizando-se, assim, a possibilidade de acordo. Assim, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Diante do nível de especialização, da complexidade na realização da perícia e o grau de zelo profissional, arbitro excepcionalmente os honorários do Sr. Perito em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), os quais correrão às expensas do INSS, nos termos da resolução 232/2016 do CNJ, com observância da Resolução CJF nº 937 de 22/01/2025. Não é demais lembrar a dificuldade enfrentada por este juízo para o cadastramento de profissionais médicos que se disponham a realizar perícias judiciais em ações judiciais, o que obrigou o juízo a nomear médicos de outras cidades. Nos termos do Comunicado CG nº 764/2022, intime-se o INSS, através do Portal Eletrônico de Intimações, para depósito prévio dos honorários periciais no prazo de trinta (30) dias. Caso o INSS se manifeste no sentido de que os honorários devam ser requisitados diretamente junto ao órgão central do sistema de Administração Financeira Federal do Conselho da Justiça Federal, fica desde já, autorizada a serventia a proceder a requisição dos honorários do perito após a entrega do laudo pericial, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. A parte autora deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, devidamente digitalizados, até dez dias antes da data da perícia. Anoto que eventuais radiografias (raio-x) ou quaisquer outros exames de imagem deverão ser exibidos diretamente ao Sr. Perito, devidamente acompanhados dos respectivos laudos. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos ou impugnação da nomeação do expert(CPC art. 465, § 1º), ficando desde já, acolhido os quesitos apresentados junto a petição inicial (fls. 15/17). Fixo os seguintesQUESITOS JUDICIAIS: 1)O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? Especificar. 2) Em caso positivo, quando o mal eclodiu, ao menos aproximadamente? 3)A doença é degenerativa? 4)A doença pode ser considerada como profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social? 5)A doença eventualmente constatada está dentre aquelas referidas no artigo 1º da Portaria Interministerial nº 2998, de 23/08/2001, quais sejam: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave, ou está incluída no rol das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência, referida no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91? 6) A doença/ incapacidade pode ter resultado de acidente? Em caso positivo, descrever o acidente que resultou na doença, indicando a data de sua ocorrência? 7) A incapacidade resultante da doença ou sequela de acidente é total ou parcial? A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? 8) A incapacidade é permanente ou temporária? 9) Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade? 10) Sendo a incapacidade total na atualidade, houve o agravamento da causa incapacitante (doença ou sequela de acidente), ou esta desde logo provocou a incapacidade total? 11) Se total e transitória ou parcial e transitória, até quando perdurará ao menos aproximadamente? 12) Se total e transitória ou parcial e transitória, o autor poderá se restabelecer completamente para exercer a atividade que exercia anteriormente? 13) Se parcial e permanente, o(a) autor(a) poderá voltar à atividade que exercia antes da eclosão da incapacidade? 14) Não havendo possibilidade de restabelecimento total, o(a) autor(a) poderá, ainda que com maior esforço, executar a atividade que exercia antes? 15) O(A) autor(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida diária? 16) Sendo positiva a resposta ao quesito nº 15, desde o início da incapacidade o(a) autor(a) já necessitava do auxílio de terceiro? 17) O(A) autor(a) apresenta características físicas compatíveis com o exercício de atividade rural, tais como aquelas decorrentes de exposição prolongada ao sol e uso das mãos em superfícies ásperas ou similares? 18) Tratando-se de doença psiquiátrica, a parte autora está incapacitada para a prática dos atos da vida civil ? Os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação do CNJ nº 01/2015, a saber: QUESITOS GERAIS - INSS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/ moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS ESPECÍFICOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSS a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS - § 1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 - INSS a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo deforma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Oferecidos ou não os quesitos e uma vez depositados os honorários periciais, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para no prazo de dez (10) dias designar dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br) com a antecedência mínima de trinta (30) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada, devendo ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia (itapira2@tjsp.jus.br). O Sr. Perito deverá adotar o modelo de laudo pericial previsto na Recomendação do CNJ nº 01/2015, bem como observar o art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, introduzido pela Lei nº 14.331/2022, a saber: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Informada a data, horário e local da perícia, via imprensa oficial,INTIME(M)-SEo(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação, ficando ele incumbido de intimar seu cliente. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará napreclusãoda prova pericial. Com a juntada do laudo pericial,CITE-SEa autarquia-ré para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a manifestação do réu, vista à parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo e sobre a contestação. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se pretende a produção de prova oral, consignando-se que caberá a este magistrado decidir acerca da necessidade de sua produção para a comprovação do nexo de causalidade. Havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo e/ou apresentação de quesitos suplementares, intime-se o perito para que responda aos questionamentos, no prazo de 15 dias. Em caso de concordância com o laudo, expeça-se MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Sr. Perito. Oportunamente, tornem os autos à conclusão para decisão. Intime-se. - ADV: CLAUDIA CRISTINA CONSTANTINO SIQUEIRA (OAB 269178/SP)

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Wiliam De Oliveira El Warrak x 4ª Vara Do Trabalho De Niteroi

ID: 328425300

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 45 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0106834-04.2025.5.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK

Polo Passivo:

4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI

Notificação

Advogados:

KATUSUKE IKEDA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f43ca proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: OTAVIO TORRES CALVET PACIENTE: WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK COAT… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5f43ca proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relator: OTAVIO TORRES CALVET PACIENTE: WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK COATOR: 4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI Vistos, etc. Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por WILIAM DE OLIVEIRA WARRAK contra ato do MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Niterói, apontado como autoridade coatora, que determinou o bloqueio de seu passaporte e de sua carteira nacional de habilitação, nos autos da execução trabalhista nº 0348800-81.2000.5.01.0244, em que figura como sócio da empresa executada ITALOT RESTAURANTE LTDA. Alega o impetrante que a medida constritiva é manifestamente ilegal e configura violação ao seu direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, XV, da Constituição Federal. Sustenta que o ato coator foi proferido sem observância dos pressupostos legais para a adoção de medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do CPC), a exemplo da ausência de fundamentação específica, da inexistência de indícios de tentativa de evasão do país e da desnecessidade da medida diante de seu endereço certo e vínculos sociais e profissionais mantidos no território nacional. Defende a existência de meios executivos menos gravosos não utilizados, o que implicaria na conclusão de ausência de proporcionalidade e adequação da medida determinada, em especial porque não houve qualquer demonstração de comportamento do executado que indicasse resistência injustificada ao cumprimento da obrigação ou risco de evasão do país. Destaca que haveria ainda violação ao devido processo legal substancial, ao princípio da presunção de inocência. Aduz, ainda, que voltou recentemente ao mercado de trabalho, necessitando da CNH para o exercício de sua profissão, e que pode haver necessidade de deslocamento internacional, o que justificaria, sob a ótica da razoabilidade, o deferimento da tutela. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou o bloqueio de seus documentos. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, com o reconhecimento da ilegalidade do ato coator e o consequente desbloqueio do passaporte e da CNH. ANALISO. Na presente hipótese, o paciente busca, com o presente remédio constitucional: a revogação da ordem de suspensão da CNH, bem como da suspensão do seu passaporte. No que concerne à suspensão da CNH, consoante firme jurisprudência desta Corte, bem assim do c. TST, não é possível prosseguir no exame da controvérsia por meio da medida eleita, qual seja, habeas corpus, posto que não há impedimento para sua normal e regular locomoção pelo território nacional, mas apenas de conduzir veículo automotor, restando resguardada sua liberdade de ir e vir. O habeas corpus destina-se à proteção da liberdade de locomoção em sentido estrito, não se prestando à análise da legalidade de medidas judiciais que afetem indiretamente a mobilidade ou o exercício da atividade profissional do impetrante. Nesse sentido: AGRAVO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018 .5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício. 2 . Na presente hipótese, o impetrante pretende a cassação da decisão que determinou a suspensão e apreensão da CNH da paciente até que a dívida trabalhista seja inteiramente paga ou garantida, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pela própria paciente e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento. (TST - HCCiv: 1001147-53.2022 .5.00.0000, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 07/11/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/11/2023) RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO WRIT . 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato judicial que, na fase de execução, determinou a suspensão da carteira de habilitação da paciente. 2. O habeas corpus , remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, destina-se a garantir o direito de quem "sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A doutrina e os tribunais vêm ampliando a interpretação acerca da "liberdade de locomoção" tutelada pelo writ , não limitando seu escopo às circunstâncias de estrita privação de liberdade corporal, mas autorizando seu manejo para hipóteses de imposição de medidas que efetivamente limitam o livre ir e vir do paciente - desde que eivadas de ilegalidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Superior do Trabalho passaram a admitir o habeas corpus contra atos que impõem - injustamente e abusivamente - a retenção do passaporte, documento necessário para a locomoção internacional. 3. Contudo, a jurisprudência de ambos os Tribunais Superiores é firme no sentido de que, diversamente da retenção do passaporte, a suspensão da carteira nacional de habilitação de trânsito - CNH - não configura ameaça tutelável pela via do habeas corpus, pois não se trata de documento indispensável ao ir e vir, mas tão somente exigência para a condução própria de veículos automotores. Precedentes da SDI-2 do TST e do STJ. 4. Assim, embora certo que eventual abuso na retenção da CNH autoriza o manejo dos meios processuais adequados para sua impugnação e cessação, o remédio não perpassa a via especial do habeas corpus , que se revela incabível, tal como decidido na origem. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST-ROT-1002140-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022, destaques acrescidos) HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. (HCCiv-0107448-43.2024.5.01.0000, SEDI-2, TRT1, Relator EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, DEJT 20/03/2025). Dessa forma, extingo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de desbloqueio da CNH, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). No que tange ao bloqueio do passaporte, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar em sede de habeas corpus. Não há demonstração que a medida tenha sido determinada precocemente pelo Juízo da execução – sendo certo que a longevidade dos autos da ação subjacente reforça o contrário, posto que perdura mais de 25 anos. Inobstante a afirmação genérica de que não houve o esgotamento dos meios executivos típicos, não há tal demonstração, tampouco indicação de qualquer outro meio menos gravoso. Assim, a assertiva de que haveria desproporcionalidade na medida aplicada carece de demonstração concreta, não sendo possível concluir, com base nos elementos apresentados, que existam meios menos gravosos igualmente eficazes para a satisfação do crédito trabalhista executado. Ressalte-se que não há nos autos comprovação de que o paciente utilize o passaporte para o desempenho de atividades essenciais, sendo insuficiente, para tanto, a mera alegação genérica e de possibilidade de viagem a trabalho, para o que a declaração de ID. f7b9c64 não agrega elementos concretos. Nesse cenário, a constrição do passaporte foi adotada como medida indutiva ao adimplemento da obrigação, em conformidade com o disposto no art. 139, IV, do CPC e com a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, que reconheceu a validade das medidas executivas atípicas, desde que observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação adequada. Destaca-se, ainda, que a execução trabalhista visa à efetividade da prestação jurisdicional, sendo admissível, em situações excepcionais, a adoção de medidas atípicas que se revelem adequadas e proporcionais à finalidade executiva, em consonância com os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, ausente constrangimento ilegal ou manifesta ilegalidade, não se vislumbra o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Nesse sentido precedentes recentes desta Corte: HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. CONSTITUCIONALIDADE. Não há que se falar em o manejo do habeas corpus nas hipóteses de retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por ser via inadequada para se discutir a legalidade ou a justiça da decisão de primeiro grau que determine sua retenção, já que o bloqueio da CNH do paciente não afeta direta e irremediavelmente a sua liberdade de locomoção. No que tange à suspensão do passaporte, malgrado os argumentos judiciosos do Paciente, do próprio relato da inicial e dos poucos documentos juntados, o Juízo da origem agiu acertadamente, não se vislumbrando, dos autos, a suposta ilegalidade do ato, na medida em que é incontroverso que se trata de ação, cuja execução se arrasta, não obstante a ativação de diversos convênios de execução, todos sem êxito. Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de autoridade na decisão fundamentada do Juízo apontado como coator, que apenas visa dar efetividade à execução. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CNH E NEGADA A ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO PASSAPORTE. (TRT-1 - HCCiv: 0107448-43.2024.5.01.0000, Relator(a): EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES, SEDI-2, Data de Publicação: 20/03/2025) Habeas Corpus. Execução. Inadimplemento. Suspensão de Passaporte. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941 - STF. Possibilidade. Como exsurge da tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5941, as medidas atípicas de execução previstas no art. 139, IV, do CPC, como suspensão de passaporte são constitucionais e perfeitamente aplicáveis ao processo do trabalho, desde que em consonância com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na CRFB. Desse modo, a adoção de técnica de execução indireta, consistente na suspensão do passaporte do paciente, como forma de indução ou coerção ao cumprimento da decisão judicial, parece ser, no caso concreto, medida adequada, necessária e proporcional para o fim colimado (satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar). (TRT-1 - HCCiv: 0109101-80.2024.5.01.0000, Relator(a): MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, SEDI-2, Data de Publicação: 20/03/2025) HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. De acordo com o entendimento recente do C. STF, é constitucional a determinação de apreensão de passaporte para satisfação de dívida trabalhista, quando não localizados outros meios para satisfazer a execução, por força do artigo 139, IV, do CPC/15. No entanto, havendo necessidade do devedor se utilizar do documento, poderá se valer da caução como forma de liberação da apreensão, nos termos do artigo 835, §2º, do CPC/15. (TRT-1 - HCCiv: 0113645-14.2024.5.01.0000, Relator(a): DALVA MACEDO, SEDI-2, Data de Julgamento: 30/04/2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. 1. O inciso IV do art. 139 do CPC traduz um poder geral de efetivação das decisões judiciais e autoriza a adoção, pelo julgador, de medidas atípicas ou de coerção indireta, com o escopo de forçar o cumprimento da obrigação imposta à Executada ou satisfação da tutela. 2. A execução foi infrutífera em relação à paciente, pelo que a suspensão de seu passaporte se constitui em meio coercitivo proporcional e razoável para o pagamento do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, impondo-se, assim, a revogação da liminar. Revogada a decisão liminar. Denegada a ordem, na esteira do julgamento da ADI nº 5941/DF pelo Supremo Tribunal Federal. (TRT-1 - HCCiv: 0116037-24.2024.5.01.0000, Relator(a): JOSE MONTEIRO LOPES, SEDI-2, Data de Publicação: 28/05/2025) Assim, por não se verificar, na espécie, qualquer afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco violação de dispositivo de lei ou abuso de autoridade ou decisão teratológica, a ensejar a impugnação da decisão proferida pela autoridade coatora, INDEFIRO A LIMINAR, por ausentes requisitos exigidos pelo inciso III, do artigo 7º, da Lei nº 12.016/09. Retifique-se a autuação de modo a constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO como custos legis. Expeça-se ofício, com urgência, à d. Autoridade Coatora para ciência da decisão, bem como para prestar as informações de praxe no prazo legal, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Após o decurso do prazo legal, ao Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o que dispõe o art. 12, da Lei nº 12.016/2009. /ylgs OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Convocado RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2025. OTAVIO TORRES CALVET Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM DE OLIVEIRA EL WARRAK

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Giselle Nascimento De Oliveira x C&A Modas Ltda.

ID: 323983112

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-36.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CAMILLA RIBEIRO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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CAMILA FERNANDA GONZAGA VIEIRA

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LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

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RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000460-36.2024.5.17.0005 RECORRENTE: GISELLE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000460-36.2024.5.17.0005 RECORRENTE: GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: C&A MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d77049d proferida nos autos. ROT 0000460-36.2024.5.17.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C&A MODAS LTDA. CAMILA FERNANDA GONZAGA VIEIRA (SP502774) CAMILLA RIBEIRO CUNHA (RJ167958) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA (RJ085143) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS (ES13858) RECURSO DE: C&A MODAS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/06/2025 - Id ebbdb0c; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 27dd789). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: 1 . DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - a)Não se manifestou quanto ao argumento de que a atuação da Reclamante como testemunha ouvida a rogo da Sra. Andreia em outra contra a Ré compromete sua isenção e imparcialidade; b)Não se manifestou quanto à circunstância de que o Douto Juízo de 1º Grau, responsável por conduzir a audiência de instrução e manter contato diretamente com os envolvidos, havia entendido pela troca de favores, especialmente porque a Reclamante efetivamente testemunhou na RT nº 0000160-61.2021.5.17.0011 a pedido da Sra. Andreia, sua testemunha na presente demanda, o que foi registrado em ata:; c)Não se manifestou quanto ao argumento de que as afirmações da testemunha, Sra. Andreia, são até mesmo mais exageradas que a narrativa da Autora em sua Petição Inicial, em determinados momentos, sobretudo ao alegar que: “que a loja fechava às 10 horas, mas que ficavam arrumando... fechando o sistema até meia-noite (23:03)” (...) “que em dezembro, todos os empregados, menos o gerente, faziam a jornada das 13h até as 03h/03h30 da manhã” (25:55) (...) “que uma vez por mês não faziam intervalo (27:56)”. 2 . CARGO DE CONFIANÇA - a)Não se manifestou quanto ao fato de que, como supervisora, a Reclamante não somente recebia remuneração e benefícios diferenciados, como também atuava na gestão da equipe da loja, pugnando-se para que houvesse manifestação sobre a página do LinkedIn da Autora nesse sentido:; b)Não se manifestou quanto ao argumento de que a Reclamada demonstrou, documentalmente, que a Reclamante, como supervisora, possuía benefícios e permissões diferenciadas: (i) acesso ao PROPAR específico para os executivos;(ii) folgas adicionais, sendo elas 4 (quatro) sábados no ano e 14 (catorze) de segunda a quarta-feira;(iii) trabalho em domingos alternados, sendo que, no caso dos demais empregados, folga-se 1 (um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados;(iv) férias de 35 (trinta e cinco) dias.; c)Não se manifestou quanto ao argumento de que a Reclamante possuía PROCURAÇÃO com poderes de representação e gestão da Reclamada:; d)Não se manifestou quanto ao fato de que a Reclamante CONFESSOU que os vendedores e líderes da loja se reportavam a ela, enquanto supervisora:; e)Não se manifestou, muito embora tenha feito menção a trecho do depoimento das testemunhas, sobre as declarações que deixaram clara a amplitude dos poderes de mando e gestão de que gozava a Autora no cargo de confiança ocupado, pugnando-se pelo registro do inteiro teor do mencionado depoimento da testemunha, Sra. Silvilane Canuto da Silva:Juiza:; f)Não se manifestou quanto ao fato de que a remuneração da Autora era diferenciada, sendo que, antes de ser promovida ao cargo de “Supervisora de Vendas e Serviços”, recebia o salário de R$1.345,30, como Operadora de Vendas e Serviços Líder, passando a auferir R$2.994,92, aumento maior que 40% do salário da gratificação referente à função, tendo ainda como último salário a importância de R$4.530,34.; g)Não se manifestou sobre os precedentes, devidamente suscitadas em Contrarrazões ao Recurso Ordinário, que demonstram o enquadramento dos supervisores da C&A na exceção do artigo 62, II, da CLT, sobretudo nos autos dos processos n. 1000487-96.2017.5.02.0382, 1001534-73.2016.5.02.0016, 1002140-92.2017.5.02.0040, 0010187-93.2020.5.03.0184. 3 . FGTS - a)Não se manifestou quanto ao argumento de que, na Petição Inicial, não há sequer indicação de quais seriam os supostos meses em que não houve pagamento, inovando a Autora ao apontar supostas violações em sede extemporânea de Recurso Ordinário.; b)Não se manifestou quanto ao argumento de que incumbia à Reclamante o ônus de apontar as diferenças de FGTS devidas em seu benefício, tendo em vista que a Reclamada apresentou documentação para fins de comprovação do pagamento da rubrica. 4 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - a)Não se manifestou quanto ao argumento de que não houve circunstância especial, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, que autorizasse a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda comum, sobre horas extras, sem a realização de perícia e com tramitação célere (processo ajuizado em 2024). Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta que o acórdão recorrido, ao considerar o depoimento da testemunha Sra. Andreia da Penha Simões, incorreu em erro ao desconsiderar a falta de isenção da testemunha, que possui ação contra a reclamada, na qual a reclamante atuou como testemunha, configurando possível troca de favores. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a simples existência de ação contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita, devendo a troca de favores ser comprovada, o que não ocorreu no caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Pugna pelo indeferimento do pagamento de horas extras sob a alegação de que a autora exercia cargo de gestão. Insurge-se, ainda, quanto à jornada deferida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em tela, da prova oral produzida extrai-se que a Reclamante não detinha autonomia para tomar qualquer decisão importante dentro da estrutura empresarial da Reclamada. Durante a instrução processual foram ouvidas a Autora e duas testemunhas (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5). A Reclamante narrou que (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5 - gravação a partir de 8 min e 40 seg.) era responsável por arrumar a loja, laborar no caixa e distribuir mercadorias. Afirmou que a única diferença das atribuições dela para outros empregados era que não registrava jornada nos cartões de ponto. Negou que participasse das reuniões gerenciais da empresa. Relatou que as questões relativas à ausência e horário de trabalho dos empregados eram tratadas diretamente com o Gerente. Asseverou que não participava dos processos de contratação ou dispensa, uma vez que esta era uma atribuição restrita ao Gerente. Negou que não poderia advertir os empregados, pois cabia apenas ao Gerente tal tarefa. Dispôs que o Gerente realizava a organização e o planejamento da loja, além de ser responsável pela escala de trabalho dos empregados. Alegou que laborava de 10 horas até as 22 horas e 30 minutos. Ressaltou que o intervalo intrajornada durava de 15 a 30 minutos. Explicou que gozava férias de 20 dias e depois de 6 meses gozava mais 10 dias de férias. Alegou que não havia diferença entre o percentual de sua comissão e dos demais empregados, ressalvou que apenas a comissão recebida pelo Gerente era com percentual superior. Confirmou que gozava de folga aos domingos, mas que laborava aos sábados e feriados. A primeira testemunha, Sra. Andreia da Penha Simões (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5 - gravação a partir de 19 min. e 50 seg.), foi ouvida a rogo da Autora e dispôs que laborou para Reclamada junto com a Autora de 2008 até 2020. Confirmou que também exercia a função de Supervisora. Informou que o salário do Supervisor era superior ao salário dos atendentes, mas que não tinham poderes de gestão. Explicou que apenas o Gerente teria poder de gestão, já que era responsável por aplicar advertências, elaborar a escala de horário e a escala de férias. Negou que tivesse subordinados, que participasse de contratação ou dispensa. Alegou que laborava de 10 horas até as 23 horas e 30 minutos. Narrou que trabalhava dois domingos e depois folgava um domingo. Explicou que se não folgasse no domingo folgava na quarta. Disse que aos feriado e nos domingos, laborava de 12 horas até as 23 horas. Esclareceu que nos dias antecedentes aos Dias dos Pais, das Mães, das Crianças e do Natal iniciavam o labor as 13 horas e encerrava as 3 horas do dia seguinte, uma vez que era necessário arrumar a loja. Informou que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Confirmou que havia um grupo em aplicativo de conversas e que recebia mais de 4 mensagens por dia e que se não respondesse era advertida. Afirmou que gozava de 30 dias de férias. A segunda testemunha, Sra. Silvilane Canuto da Silva, (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5 - gravação a partir de 31 min. e 50 seg.), foi ouvida a rogo da Ré e afirmou que labora como supervisora para a Reclamada. Negou que tivesse poderes para admitir e dispensar empregados. Disse que os "líderes" seriam subordinados aos supervisores e que atualmente pode aplicar advertência escrita, mas antes só podia aplicar advertência verbal. Destacou que labora das 14 horas até as 22 horas. Esclareceu que pode fazer até duas horas extras e que gozava de folga. Dispôs que laborou apenas 1 ano com a Reclamante. Relatou que poderia indicar para a Gerente empregados a serem contratados ou dispensados. Dispôs que poderia autorizar os vendedores a saírem antes do horário contratual. Informou que o Supervisor era responsável pela organização e o planejamento da loja e os horários de trabalho dos empregados. Negou que fizesse a avaliação dos empregados, já que era uma tarefa do Gerente. Ressaltou que o Supervisor poderia chegar depois ou sair antes do horário contratual, mas que era necessário comunicar ao Gerente. Confirmou que poderia usufruir de uma hora de intervalo. Disse que labora domingos e feriados por escala e goza de folga compensatória. Confirmou que o Supervisor recebia percentual sobre as vendas superior aos vendedores. Explicou que tinha 35 dias de férias, que eram dividias em dois períodos: de 20 dias e de 15 dias. Confirmou que nas datas comemorativas poderia chegar mais tarde, já que saía depois do horário contratual. Registrou que já laborou até 00 hora. Explicou que nestes dias, a equipe sai da loja junta, inclusive os Supervisores. Confirmou, ainda, que há um grupo de conversas e que ela (a testemunha) não é obrigada a responder em dias de folga. Os depoimentos das testemunhas evidenciam que a Reclamante sequer era a autoridade máxima da loja em que laborava, já que estava subordinada ao Gerente. Embora a testemunha Sra. Silvilane Canuto da Silva tenha afirmado a possibilidade de a Autora aplicar medidas disciplinares verbais aos seus subordinados, bem como indicar para a Gerente empregados aptos a contratação ou dispensa e que poderia autorizar os vendedores a encerrar a jornada antes do horário contratual, tais fatos não se mostram suficientes a convencer sobre a existência um liame subordinativo diferenciado apto a justificar sua exclusão do regime normal de jornada de trabalho. Merece destaque que ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que o Gerente era responsável por avaliar, admitir e por dispensar empregados. Ressalto que a Reclamada apresenta comunicação de dispensa de outro empregado, Sr. Alessandro Antônio da Silva, assinada pela Reclamante (Id. n.º 49b72ec). Todavia, o fato de a Autora ter assinado este comunicado não comprova que a decisão da dispensa foi tomada pela parte, demostra, apenas, que foi responsável pelo ato de comunicar ao empregado a decisão da dispensa, até porque a própria testemunha indicada pela Reclamada afirmou que a decisão de dispensar qualquer empregado incumbia à Gerência. A investidura em cargo de gestão, repise-se, condiciona-se à prova de exercício de poderes de mando e gestão, próprios da esfera do empregador. É necessário que o detentor não apenas tenha subordinados sob sua fiscalização, mas também a delegação do comando superior da empresa para dirigir os respectivos setores e liberdade de entrar e sair do trabalho quando bem entender. A prova, por derradeiro, recai sobre os ombros do empregador, na forma do inciso II do artigo 373 do CPC. Desse modo, ante o conjunto fático-probatório delineado, estou convencida que o Reclamante não se enquadra na regra de exceção às normas de duração de trabalho, contida no inciso II o art. 62 da CLT, razão pela qual lhe são devidas horas extras e seus reflexos. Em relação à jornada efetivamente realizada, sendo afastada a exceção do art. 62 da CLT, é ônus da Reclamada comprovar a jornada de trabalho, sob pena de serem considerados verdadeiros os horários narrados na inicial, na exata dicção da Súmula n.º 338 do TST. Trata-se, contudo, de presunção que deve ser sopesada com as provas produzidas nos autos. E, no caso em análise, considerando a média dos depoimentos tomados, bem como os limites da inicial, arbitra-se a seguinte jornada para o Reclamante: segunda-feira a sábado das 10 horas às 22 horas; sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Esclareço que a testemunha da Reclamante laborou em igual função e junto com a Reclamante. Assim, julgo que o horário de início da jornada da Autora restou comprovado pela prova testemunhal. Quanto ao horário de término da jornada, ressalto que, embora a Reclamante e a primeira testemunha afirmem que o término da jornada ocorria às 23 horas, considerando o horário de encerramento das atividades da loja, que ocorria às 22 horas, considerando, ainda, o fato de estar localizada dentro de um Shopping, que possui regras fixas de funcionamento, inclusive quanto a horários de entrada e saída dos empregados, estou convicta que a Autora encerrava suas atividades laborais junto com o horário de encerramento do funcionamento da loja. Ressalto que, apesar de a Reclamante alegar que tinha que arrumar a loja e efetuar outras atividades após o funcionamento da loja, considerando que a Autora exercia a função de Supervisora, tais atividades laborais não estariam inseridas dentre as suas atividades laborais. De igual modo, considerando a jornada de 12 horas estabelecida, considerando, ainda, as atividades desempenhadas pela Autora, confirmo que a parte usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS A recorrente sustenta que não há que falar em diferenças de FGTS. Argumenta que o acórdão condenou a reclamada ao pagamento de FGTS sem que a reclamante tivesse indicado, na petição inicial, os meses em que houve falta de recolhimento, configurando inovação em sede extemporânea. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Dito, isso, o ônus de prova em relação aos depósitos de FGTS pertence ao empregador, pois fato extintivo do direito, nos termos da Súmula n.º 461 do TST. Ou seja: cabe à Reclamada demonstrar o correto pagamento da verba fundiária, sob pena de ter que promover o recolhimento dos depósitos faltantes na conta vinculada do trabalhador. No caso dos autos, o Juízo entendeu que a obrigação teria sido cumprida pela Ré, razão pela qual julgou o pedido autoral improcedente. Contudo, o polo passivo não trouxe aos autos documento hábil para a comprovação do correto recolhimento da verba fundiária. Isso, porque a parte limitou-se a anexar ao processo, ao Id n.º e30ce26, extrato de FGTS que contempla apenas o recolhimento dos seguintes meses: 05/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021 e 03/2021. Assevero que a r. sentença estabeleceu como marco para a prescrição parcial a data de 06/03/2018. Logo, o extrato analítico de Id n.º e30ce26, revela a existência de competências não recolhidas, de modo que a sentença deve ser parcialmente reformada no ponto. (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o ônus de prova em relação aos depósitos de FGTS pertence ao empregador, sendo que a ora reclamada não se desincumbiu a contento de provar o recolhimento de todo o período, verifica-se que, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Tendo constado do v. acórdão "Sopesadas as variáveis grau de zelo, local e tempo da prestação de serviço e complexidade da lide, o percentual de 15% remunera condignamente o advogado do Reclamante.", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Diz que é indevida a multa em epígrafe. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a Embargante buscou com seu recurso apenas tumultuar, de maneira desarrazoada, o fluxo regular do processo, atentando, assim, contra o acesso à ordem jurídica justa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS LTDA.

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Giselle Nascimento De Oliveira x C&A Modas Ltda.

ID: 323983135

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-36.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A MODAS LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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CAMILLA RIBEIRO CUNHA

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PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS

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CAMILA FERNANDA GONZAGA VIEIRA

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LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA

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RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000460-36.2024.5.17.0005 RECORRENTE: GISELLE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA TAUCEDA BRANCO ROT 0000460-36.2024.5.17.0005 RECORRENTE: GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: C&A MODAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d77049d proferida nos autos. ROT 0000460-36.2024.5.17.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C&A MODAS LTDA. CAMILA FERNANDA GONZAGA VIEIRA (SP502774) CAMILLA RIBEIRO CUNHA (RJ167958) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ020283) LUIZ FELIPE TENORIO DA VEIGA (RJ085143) PATRICIA FIGUEIREDO DE BARROS (SP425429) Recorrido: Advogado(s): GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS (ES13858) RECURSO DE: C&A MODAS LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/06/2025 - Id ebbdb0c; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 27dd789). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados quanto: 1 . DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - a)Não se manifestou quanto ao argumento de que a atuação da Reclamante como testemunha ouvida a rogo da Sra. Andreia em outra contra a Ré compromete sua isenção e imparcialidade; b)Não se manifestou quanto à circunstância de que o Douto Juízo de 1º Grau, responsável por conduzir a audiência de instrução e manter contato diretamente com os envolvidos, havia entendido pela troca de favores, especialmente porque a Reclamante efetivamente testemunhou na RT nº 0000160-61.2021.5.17.0011 a pedido da Sra. Andreia, sua testemunha na presente demanda, o que foi registrado em ata:; c)Não se manifestou quanto ao argumento de que as afirmações da testemunha, Sra. Andreia, são até mesmo mais exageradas que a narrativa da Autora em sua Petição Inicial, em determinados momentos, sobretudo ao alegar que: “que a loja fechava às 10 horas, mas que ficavam arrumando... fechando o sistema até meia-noite (23:03)” (...) “que em dezembro, todos os empregados, menos o gerente, faziam a jornada das 13h até as 03h/03h30 da manhã” (25:55) (...) “que uma vez por mês não faziam intervalo (27:56)”. 2 . CARGO DE CONFIANÇA - a)Não se manifestou quanto ao fato de que, como supervisora, a Reclamante não somente recebia remuneração e benefícios diferenciados, como também atuava na gestão da equipe da loja, pugnando-se para que houvesse manifestação sobre a página do LinkedIn da Autora nesse sentido:; b)Não se manifestou quanto ao argumento de que a Reclamada demonstrou, documentalmente, que a Reclamante, como supervisora, possuía benefícios e permissões diferenciadas: (i) acesso ao PROPAR específico para os executivos;(ii) folgas adicionais, sendo elas 4 (quatro) sábados no ano e 14 (catorze) de segunda a quarta-feira;(iii) trabalho em domingos alternados, sendo que, no caso dos demais empregados, folga-se 1 (um) domingo a cada 2 (dois) trabalhados;(iv) férias de 35 (trinta e cinco) dias.; c)Não se manifestou quanto ao argumento de que a Reclamante possuía PROCURAÇÃO com poderes de representação e gestão da Reclamada:; d)Não se manifestou quanto ao fato de que a Reclamante CONFESSOU que os vendedores e líderes da loja se reportavam a ela, enquanto supervisora:; e)Não se manifestou, muito embora tenha feito menção a trecho do depoimento das testemunhas, sobre as declarações que deixaram clara a amplitude dos poderes de mando e gestão de que gozava a Autora no cargo de confiança ocupado, pugnando-se pelo registro do inteiro teor do mencionado depoimento da testemunha, Sra. Silvilane Canuto da Silva:Juiza:; f)Não se manifestou quanto ao fato de que a remuneração da Autora era diferenciada, sendo que, antes de ser promovida ao cargo de “Supervisora de Vendas e Serviços”, recebia o salário de R$1.345,30, como Operadora de Vendas e Serviços Líder, passando a auferir R$2.994,92, aumento maior que 40% do salário da gratificação referente à função, tendo ainda como último salário a importância de R$4.530,34.; g)Não se manifestou sobre os precedentes, devidamente suscitadas em Contrarrazões ao Recurso Ordinário, que demonstram o enquadramento dos supervisores da C&A na exceção do artigo 62, II, da CLT, sobretudo nos autos dos processos n. 1000487-96.2017.5.02.0382, 1001534-73.2016.5.02.0016, 1002140-92.2017.5.02.0040, 0010187-93.2020.5.03.0184. 3 . FGTS - a)Não se manifestou quanto ao argumento de que, na Petição Inicial, não há sequer indicação de quais seriam os supostos meses em que não houve pagamento, inovando a Autora ao apontar supostas violações em sede extemporânea de Recurso Ordinário.; b)Não se manifestou quanto ao argumento de que incumbia à Reclamante o ônus de apontar as diferenças de FGTS devidas em seu benefício, tendo em vista que a Reclamada apresentou documentação para fins de comprovação do pagamento da rubrica. 4 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - a)Não se manifestou quanto ao argumento de que não houve circunstância especial, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, que autorizasse a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tratando-se de demanda comum, sobre horas extras, sem a realização de perícia e com tramitação célere (processo ajuizado em 2024). Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta que o acórdão recorrido, ao considerar o depoimento da testemunha Sra. Andreia da Penha Simões, incorreu em erro ao desconsiderar a falta de isenção da testemunha, que possui ação contra a reclamada, na qual a reclamante atuou como testemunha, configurando possível troca de favores. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a simples existência de ação contra o mesmo empregador não torna a testemunha suspeita, devendo a troca de favores ser comprovada, o que não ocorreu no caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Pugna pelo indeferimento do pagamento de horas extras sob a alegação de que a autora exercia cargo de gestão. Insurge-se, ainda, quanto à jornada deferida. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso em tela, da prova oral produzida extrai-se que a Reclamante não detinha autonomia para tomar qualquer decisão importante dentro da estrutura empresarial da Reclamada. Durante a instrução processual foram ouvidas a Autora e duas testemunhas (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5). A Reclamante narrou que (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5 - gravação a partir de 8 min e 40 seg.) era responsável por arrumar a loja, laborar no caixa e distribuir mercadorias. Afirmou que a única diferença das atribuições dela para outros empregados era que não registrava jornada nos cartões de ponto. Negou que participasse das reuniões gerenciais da empresa. Relatou que as questões relativas à ausência e horário de trabalho dos empregados eram tratadas diretamente com o Gerente. Asseverou que não participava dos processos de contratação ou dispensa, uma vez que esta era uma atribuição restrita ao Gerente. Negou que não poderia advertir os empregados, pois cabia apenas ao Gerente tal tarefa. Dispôs que o Gerente realizava a organização e o planejamento da loja, além de ser responsável pela escala de trabalho dos empregados. Alegou que laborava de 10 horas até as 22 horas e 30 minutos. Ressaltou que o intervalo intrajornada durava de 15 a 30 minutos. Explicou que gozava férias de 20 dias e depois de 6 meses gozava mais 10 dias de férias. Alegou que não havia diferença entre o percentual de sua comissão e dos demais empregados, ressalvou que apenas a comissão recebida pelo Gerente era com percentual superior. Confirmou que gozava de folga aos domingos, mas que laborava aos sábados e feriados. A primeira testemunha, Sra. Andreia da Penha Simões (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5 - gravação a partir de 19 min. e 50 seg.), foi ouvida a rogo da Autora e dispôs que laborou para Reclamada junto com a Autora de 2008 até 2020. Confirmou que também exercia a função de Supervisora. Informou que o salário do Supervisor era superior ao salário dos atendentes, mas que não tinham poderes de gestão. Explicou que apenas o Gerente teria poder de gestão, já que era responsável por aplicar advertências, elaborar a escala de horário e a escala de férias. Negou que tivesse subordinados, que participasse de contratação ou dispensa. Alegou que laborava de 10 horas até as 23 horas e 30 minutos. Narrou que trabalhava dois domingos e depois folgava um domingo. Explicou que se não folgasse no domingo folgava na quarta. Disse que aos feriado e nos domingos, laborava de 12 horas até as 23 horas. Esclareceu que nos dias antecedentes aos Dias dos Pais, das Mães, das Crianças e do Natal iniciavam o labor as 13 horas e encerrava as 3 horas do dia seguinte, uma vez que era necessário arrumar a loja. Informou que gozava de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. Confirmou que havia um grupo em aplicativo de conversas e que recebia mais de 4 mensagens por dia e que se não respondesse era advertida. Afirmou que gozava de 30 dias de férias. A segunda testemunha, Sra. Silvilane Canuto da Silva, (ata de audiência de Id. n.º 28ba1c5 - gravação a partir de 31 min. e 50 seg.), foi ouvida a rogo da Ré e afirmou que labora como supervisora para a Reclamada. Negou que tivesse poderes para admitir e dispensar empregados. Disse que os "líderes" seriam subordinados aos supervisores e que atualmente pode aplicar advertência escrita, mas antes só podia aplicar advertência verbal. Destacou que labora das 14 horas até as 22 horas. Esclareceu que pode fazer até duas horas extras e que gozava de folga. Dispôs que laborou apenas 1 ano com a Reclamante. Relatou que poderia indicar para a Gerente empregados a serem contratados ou dispensados. Dispôs que poderia autorizar os vendedores a saírem antes do horário contratual. Informou que o Supervisor era responsável pela organização e o planejamento da loja e os horários de trabalho dos empregados. Negou que fizesse a avaliação dos empregados, já que era uma tarefa do Gerente. Ressaltou que o Supervisor poderia chegar depois ou sair antes do horário contratual, mas que era necessário comunicar ao Gerente. Confirmou que poderia usufruir de uma hora de intervalo. Disse que labora domingos e feriados por escala e goza de folga compensatória. Confirmou que o Supervisor recebia percentual sobre as vendas superior aos vendedores. Explicou que tinha 35 dias de férias, que eram dividias em dois períodos: de 20 dias e de 15 dias. Confirmou que nas datas comemorativas poderia chegar mais tarde, já que saía depois do horário contratual. Registrou que já laborou até 00 hora. Explicou que nestes dias, a equipe sai da loja junta, inclusive os Supervisores. Confirmou, ainda, que há um grupo de conversas e que ela (a testemunha) não é obrigada a responder em dias de folga. Os depoimentos das testemunhas evidenciam que a Reclamante sequer era a autoridade máxima da loja em que laborava, já que estava subordinada ao Gerente. Embora a testemunha Sra. Silvilane Canuto da Silva tenha afirmado a possibilidade de a Autora aplicar medidas disciplinares verbais aos seus subordinados, bem como indicar para a Gerente empregados aptos a contratação ou dispensa e que poderia autorizar os vendedores a encerrar a jornada antes do horário contratual, tais fatos não se mostram suficientes a convencer sobre a existência um liame subordinativo diferenciado apto a justificar sua exclusão do regime normal de jornada de trabalho. Merece destaque que ambas as testemunhas ouvidas afirmaram que o Gerente era responsável por avaliar, admitir e por dispensar empregados. Ressalto que a Reclamada apresenta comunicação de dispensa de outro empregado, Sr. Alessandro Antônio da Silva, assinada pela Reclamante (Id. n.º 49b72ec). Todavia, o fato de a Autora ter assinado este comunicado não comprova que a decisão da dispensa foi tomada pela parte, demostra, apenas, que foi responsável pelo ato de comunicar ao empregado a decisão da dispensa, até porque a própria testemunha indicada pela Reclamada afirmou que a decisão de dispensar qualquer empregado incumbia à Gerência. A investidura em cargo de gestão, repise-se, condiciona-se à prova de exercício de poderes de mando e gestão, próprios da esfera do empregador. É necessário que o detentor não apenas tenha subordinados sob sua fiscalização, mas também a delegação do comando superior da empresa para dirigir os respectivos setores e liberdade de entrar e sair do trabalho quando bem entender. A prova, por derradeiro, recai sobre os ombros do empregador, na forma do inciso II do artigo 373 do CPC. Desse modo, ante o conjunto fático-probatório delineado, estou convencida que o Reclamante não se enquadra na regra de exceção às normas de duração de trabalho, contida no inciso II o art. 62 da CLT, razão pela qual lhe são devidas horas extras e seus reflexos. Em relação à jornada efetivamente realizada, sendo afastada a exceção do art. 62 da CLT, é ônus da Reclamada comprovar a jornada de trabalho, sob pena de serem considerados verdadeiros os horários narrados na inicial, na exata dicção da Súmula n.º 338 do TST. Trata-se, contudo, de presunção que deve ser sopesada com as provas produzidas nos autos. E, no caso em análise, considerando a média dos depoimentos tomados, bem como os limites da inicial, arbitra-se a seguinte jornada para o Reclamante: segunda-feira a sábado das 10 horas às 22 horas; sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Esclareço que a testemunha da Reclamante laborou em igual função e junto com a Reclamante. Assim, julgo que o horário de início da jornada da Autora restou comprovado pela prova testemunhal. Quanto ao horário de término da jornada, ressalto que, embora a Reclamante e a primeira testemunha afirmem que o término da jornada ocorria às 23 horas, considerando o horário de encerramento das atividades da loja, que ocorria às 22 horas, considerando, ainda, o fato de estar localizada dentro de um Shopping, que possui regras fixas de funcionamento, inclusive quanto a horários de entrada e saída dos empregados, estou convicta que a Autora encerrava suas atividades laborais junto com o horário de encerramento do funcionamento da loja. Ressalto que, apesar de a Reclamante alegar que tinha que arrumar a loja e efetuar outras atividades após o funcionamento da loja, considerando que a Autora exercia a função de Supervisora, tais atividades laborais não estariam inseridas dentre as suas atividades laborais. De igual modo, considerando a jornada de 12 horas estabelecida, considerando, ainda, as atividades desempenhadas pela Autora, confirmo que a parte usufruía de uma hora de intervalo intrajornada. (...)" Não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS A recorrente sustenta que não há que falar em diferenças de FGTS. Argumenta que o acórdão condenou a reclamada ao pagamento de FGTS sem que a reclamante tivesse indicado, na petição inicial, os meses em que houve falta de recolhimento, configurando inovação em sede extemporânea. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Dito, isso, o ônus de prova em relação aos depósitos de FGTS pertence ao empregador, pois fato extintivo do direito, nos termos da Súmula n.º 461 do TST. Ou seja: cabe à Reclamada demonstrar o correto pagamento da verba fundiária, sob pena de ter que promover o recolhimento dos depósitos faltantes na conta vinculada do trabalhador. No caso dos autos, o Juízo entendeu que a obrigação teria sido cumprida pela Ré, razão pela qual julgou o pedido autoral improcedente. Contudo, o polo passivo não trouxe aos autos documento hábil para a comprovação do correto recolhimento da verba fundiária. Isso, porque a parte limitou-se a anexar ao processo, ao Id n.º e30ce26, extrato de FGTS que contempla apenas o recolhimento dos seguintes meses: 05/2020, 09/2020, 10/2020, 11/2020, 12/2020, 01/2021, 02/2021 e 03/2021. Assevero que a r. sentença estabeleceu como marco para a prescrição parcial a data de 06/03/2018. Logo, o extrato analítico de Id n.º e30ce26, revela a existência de competências não recolhidas, de modo que a sentença deve ser parcialmente reformada no ponto. (...)" Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o ônus de prova em relação aos depósitos de FGTS pertence ao empregador, sendo que a ora reclamada não se desincumbiu a contento de provar o recolhimento de todo o período, verifica-se que, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.º 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova documental, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer a redução do percentual deferido a título de honorários advocatícios. Tendo constado do v. acórdão "Sopesadas as variáveis grau de zelo, local e tempo da prestação de serviço e complexidade da lide, o percentual de 15% remunera condignamente o advogado do Reclamante.", não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Diz que é indevida a multa em epígrafe. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a Embargante buscou com seu recurso apenas tumultuar, de maneira desarrazoada, o fluxo regular do processo, atentando, assim, contra o acesso à ordem jurídica justa, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Do Trabalho Da 2ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259930992

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0022196-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTONIEL FERNANDES ROSANGELA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FENICIO ANTONINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0022196-82.2024.5.15.0000 : OTONIEL FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0022196-82.2024.5.15.0000 : OTONIEL FERNANDES E OUTROS (1) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª SDI HABEAS CORPUS PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0022196-82.2024.5.15.0000 - HCC IMPETRANTE: OTONIEL FERNANDES IMPETRANTE: ROSANGELA APARECIDA FERNANDES IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 2 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO MMR/tcsl RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, Dr. Roberto dos Santos Soares, que, nos autos do processo n.º 0010808-28.2016.5.15.0045, determinou a apreensão dos passaportes dos pacientes, como medida coercitiva para quitação do débito trabalhista, com base no artigo 139, IV, do CPC. Sustentam os impetrantes, em resumo, que a medida imposta viola direito fundamental à liberdade de locomoção, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição Federal e que a restrição imposta extrapola o objetivo da execução trabalhista, sem se prestar a satisfazer o crédito trabalhista, mas tão somente impor punição aos pacientes, o que é vedado pela ADI 5941, julgada pelo E. STF. Requerem a concessão de liminar para determinar a imediata devolução/liberação de seus passaportes e, ao final, "confirmação da ordem de habeas corpus, tornando definitiva a anulação da referida decisão no tocante às restrições à liberdade de locomoção dos Pacientes, liberando em definitivo os passaportes". Por meio da decisão de fls. 1373/1377, considerando presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", bem como a plausibilidade do direito invocado e a urgência da medida, concedi a medida liminar postulada. O Juízo Impetrado prestou suas informações às fls. 1386/1377. O D. Procurador Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (fls. 1393/1398). É o relatório. V O T O Conforme prevê o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação" em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de considerar cabível a impetração de habeas corpus contra determinação de suspensão do passaporte, como se pode observar no excerto decisório adiante reproduzido: "RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO WRIT . 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato judicial que, na fase de execução, determinou a suspensão da carteira de habilitação da paciente. 2. O habeas corpus , remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, destina-se a garantir o direito de quem " sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ". A doutrina e os tribunais vêm ampliando a interpretação acerca da "liberdade de locomoção" tutelada pelo writ , não limitando seu escopo às circunstâncias de estrita privação de liberdade corporal, mas autorizando seu manejo para hipóteses de imposição de medidas que efetivamente limitam o livre ir e vir do paciente - desde que eivadas de ilegalidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Superior do Trabalho passaram a admitir o habeas corpus contra atos que impõem - injustamente e abusivamente - a retenção do passaporte, documento necessário para a locomoção internacional. (...)" (ROT-1002140-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). (g. n.) Portanto, em face do disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e entendimento predominante do C. TST, reputo cabível a impetração deste writ. Deferi a liminar requerida na petição inicial e determinei a imediata suspensão da ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes OTONIEL FERNANDES e ROSÂNGELA APARECIDA FERNANDES, em decisão assim fundamentada: "Ao julgar a ADI 5941, nota-se que o Plenário do E. STF declarou a constitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do CPC, que autoriza o Juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como bloqueios da carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte, entre outros. Entretanto, o Ministro Luís Fux destacou, em seu voto, que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Nesta circunstância, consoante o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5941, entendo que as medidas executivas atípicas, previstas no ordenamento jurídico pátrio vigente, devem ser aplicadas quando o devedor possuir patrimônio capaz de suportar a execução, porém, de forma injustificada, opõe-se com intuito manifestamente protelatório ao pagamento do crédito exequendo, ora definido por título executivo judicial, retardando e/ou procrastinando de forma temerária, ardil e enganosa a execução, frustrando a satisfatividade do crédito, de natureza alimentar. Além do que, segundo os termos do artigo 8o do CPC, deve-se ter em mente que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico vigente, deve-se ater aos fins sociais e às exigências do bem comum, sendo necessário, ainda, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, bem como observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. Neste ponto, resta evidente que as medidas executivas atípicas, previstas no CPC e declaradas constitucionais pelo Plenário do E. STF (ADI 5941), devem ser analisadas caso a caso, observando-se a real necessidade das mesmas assegurarem o efetivo cumprimento do comando sentencial transitado em julgado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no momento de sua aplicação. Outrossim, em que pese o artigo 797 do CPC, aplicado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, realmente fixe que a execução deve ser realizada no interesse do credor, resta claro que o dispositivo legal em comento não prevê a adoção de medidas que não viabilizem, de forma efetiva, o adimplemento do crédito trabalhista. Neste aspecto, a possibilidade de o devedor viajar ao exterior não guarda relação com a natureza creditícia perseguida na execução trabalhista, além de não haver indício de que a posse do documento tenha influenciado no descumprimento da obrigação supra ou seja capaz de alterar a situação fática da execução trabalhista. Além disso, não há nenhuma prova ou indício de que os pacientes, sócios executados na ação principal, possuam bens livres e desembaraçados para quitar a execução e que estejam ocultando e/ou blindando de forma abusiva e ilegal tais bens, com o manifesto intuito de impedir a constrição judicial. Nesta circunstância, entendo que a apreensão do passaporte colide com o direito de ir e vir, previsto no artigo 5o, inciso XV, da CRFB, de sorte que as medidas impostas violam não apenas o direito de locomoção assegurado constitucionalmente, mas, também, viola a dignidade da pessoa humana, mostrando-se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta esfera judicial. Destaca-se, por pertinente, que a OJ no 17 das Orientações Jurisprudenciais Conjuntas das 1a e 2a Seções Especializadas em Dissídios Individuais desta E. Corte Regional do Trabalho, em consonância com o exposto acima, pacificou entendimento no sentido de que "embora o artigo 139, IV, do CPC, autorize a retenção de documentos, tal medida não pode decorrer do mero inadimplemento da obrigação pelo credor, sendo indispensável a demonstração da utilidade da retenção para a efetiva satisfação do crédito, diante da significativa restrição de direitos imposta à parte". Até porque, no caso, a retenção dos passaportes em questão, por si só, não teria como consequência - lógica, imediata e única - a quitação do crédito exequendo. Na verdade, na maioria das vezes a aludida medida coercitiva demonstra-se inócua, posto que a retenção dos documentos limita-se a atingir a pessoa do devedor, que teria restringido o direito de ir e vir, o que não se coaduna com o disposto no artigo 8o do CPC, vez que não se revela razoável e, tampouco, proporcional à medida. Isso Posto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR postulada pelo Impetrante para suspender a ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes OTONIEL FERNANDES e ROSÂNGELA APARECIDA FERNANDES, determinando, por consequência, que o Juízo Impetrado expeça ofício ao órgão competente para as providências cabíveis." Instado, o MM. Juízo Impetrado prestou as seguintes informações às fls. 1386/1387: "Trata-se de execução reunida em face da reclamada GOFER COMPANY CONSTRUCOES LTDA bem como seus sócios OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, conforme decisão de reunião ID 67c61c8, sendo a planilha atualizada de reuniões reunidas sob ID c85b410. Negativas as tentativas de bloqueio de valores. Declarada a indisponibilidade de bens dos executados, o Juízo recebeu diversas manifestações e embargos de terceiro, tendo sido constatado que, além de descumprir a legislação trabalhista, negociavam imóveis sem o necessário registro da incorporação perante o cartório de registro de imóveis e individualização das unidades. A conduta dos executados era a celebração com seus adquirentes "Instrumento particular de compromisso de compra e venda e recibo de sinal" ou "Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel residencial" ou "Instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial", de forma particular sem nenhum tipo de registro nas matrículas dos imóveis. Descaracterizada qualquer má-fé em relação aos terceiros adquirentes, foi determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens, ID 5031249. Incluída no polo passivo a empresa GOFER COMPANY CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 00.219.254/0001-03, por integrante do mesmo grupo econômico, ID 0197948. Obtidos relatórios migratórios da Polícia Federal do Brasil demonstrando diversas entradas e saídas do país dos executados OTONIEL FERNANDES (69 entradas e saídas) e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES (18 entradas e saídas), somente no período de 24/04/2016 até 25/02/2021, ou seja, no curso da presente lide, os executados viajaram internacionalmente por diversas vezes, aparentemente, em ato preparatório da evasão do país, eis que o último registro é a saída de OTONIEL FERNANDES em 06/12/2019 e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES em 07/08/2019. O direito de liberdade de locomoção possuiu natureza constitucional, da mesma forma que o direito do obreiro em receber seus créditos, de natureza alimentar. Ocorre que, no caso, as diversas viagens internacionais, e possível evasão do país dos executados, demonstram que no curso da lide possuíam condição de quitar os débitos trabalhistas, entretanto não o fizeram, lançando mão da primeira garantia como forma de obstaculizar a efetivação da segunda. Assim, considerando a existência de robustos indícios de ocultação de patrimônio e evasão dos executados, a frustração das medidas executivas adotadas, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, foi determinada a apreensão dos passaportes dos executados OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, como medida coercitiva para quitação do débito trabalhista, ID 0197948. Identificada a existência de filhas dos executados OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, ID ee6ba0c, foi determinada a pesquisa, através dos convênios disponíveis pelo juízo, para identificação de eventual transferência de patrimônio dos executados, ID 2a82cd9." Pois bem! Das informações prestadas pela autoridade dita coatora, verifico que o MM. Juízo de origem, dispondo de inúmeras ferramentas eletrônicas de pesquisa de patrimônio, não logrou encontrar bens ou indicativos da existência de recursos em nome ou à disposição dos impetrantes executados na ação originária. Considerando que as várias viagens realizadas pelos impetrantes seriam atos preparatórios para evasão do país e demonstrariam que, no curso da lide, possuíam condições financeiras de quitar os débitos trabalhistas, foi determinada a apreensão dos passaportes dos pacientes. Examinando os inúmeros documentos anexados aos autos, constatei que a presunção que fundamentou a ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes não se sustenta em base fática. Os documentos de fls. 1270/1271 e 1278 destes autos, não elididos ou impugnados, demonstram que os impetrantes imigraram para os EUA e receberam autorização do governo daquele país para ali residirem permanentemente, onde inclusive o impetrante OTONIEL comprovou trabalhar regularmente, cuja atividade laboral exige a realização de constantes viagens para o Brasil, o que explica o elevado registro de entradas e saídas de nosso país. Além disso, outros documentos juntados na sequência daqueles indicados acima corroboram a versão exposta, dentre os quais destaco holerite e cópia de renovação de contrato de locação do imóvel em que os autores alegam residir, sendo que este último confirma o endereço residencial por estes citado nos autos. Referidos documentos indicam que a presença do impetrante OTONIEL nos EUA não tem nenhuma conotação de evasão ou de que tal providência ocorreu apenas para livrá-lo da dívida em nosso país. Também não evidenciam que possua recursos para quitar a dívida trabalhista sem prejuízo do sustento próprio, diante da necessidade de imigração para fins de exercício de atividade remunerada. Portanto, na minha particular compreensão, a ordem de habeas corpus concedida de forma precária, através da liminar deferida nestes autos, deveria se tornar definitiva, até porque a restrição de saída do país inviabilizará o livre exercício da atividade profissional do paciente OTONIEL nos Estados Unidos, direito constuticional assegurado aos brasileiros. No entanto, durante a sessão de julgamento deste Habeas Corpus, a maioria dos magistrados da 1ª SDI presentes na ocasião, após debater o caso, decidiu acompanhar a divergência iniciada pela Eminente Desembargadora GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES, que a expressou nos seguintes termos: "Acompanho a manifestação do MPT no sentido de manutenção da medida coercitiva de apreensão dos passaportes. Excepcionalmente, verifico que o alto número de viagens aos EUA no curso da lide, com ausência de regresso para o Brasil registrada após 2019, bem como o "green card" possuído pelos devedores e residência na Flórida, mostra-se incompatível com a alegada impossibilidade de satisfação do crédito e evidenciam a alta probabilidade de não quitação do débito trabalhista." Vários votos apresentados durante a referida sessão mencionaram compartilhar dos fundamentos constantes da divergência apresentada pela Eminente Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adiante transcrita: "É entendimento desta Desembargadora que medidas executórias atípicas, como a apreensão dos passaportes dos sócios executados, são decisões excepcionais que demandam atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na situação concreta, os devedores ostentam vida de luxo no exterior, além de evidenciar "um quadro de manifesta tentativa de ocultação patrimonial e possível evasão do país pelos executados" (parecer MPT - ID 252c455), com expressivo número de viagens internacionais, com 69 entradas e saídas do Sr. Otoniel e outras 18 da Sra. Rosângela, além de possuírem residência fixada na Flórida/EUA e serem detentores do "green card"; enquanto, de outro lado, forçam o credor a aguardar, indefinidamente, pelo adimplemento da dívida de R$ 22.000,00 que se arrasta há quase uma década. Afigura-se, na hipótese, a razoabilidade, a proporcionalidade e a relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e o bloqueio dos passaportes dos devedores, porquanto a medida servirá de estímulo à quitação da dívida executada sem, todavia, causar-lhes ofensa ao direito de ir e vir ou prejuízos, considerando que podem ofertar bens ao adimplemento da obrigação ou apresentar sugestão alternativa de pagamento. Enquanto não fazem o pagamento ou não ofertam bens em garantia, não têm direito à liberação dos passaportes. No mesmo sentido, o STJ (REsp nº 1.782.418/RJ): "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". Portanto, considerando a excepcionalidade do caso analisado, acompanho a divergência da Desembargadora Gisela e o teor do parecer do Ministério Público do Trabalho. Revogo a liminar e indefiro a concessão de habeas corpus." Por fim, considerando que também foram diversos os votos que mencionaram argumentos contidos no Parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho nos autos, peço vênia para a transcrição do seguinte excerto: "(...) Quanto ao mérito, no entanto, a ordem deve ser denegada. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, declarou expressamente a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo a apreensão de passaporte. No caso concreto, as informações prestadas pela autoridade coatora evidenciam um quadro de manifesta tentativa de ocultação patrimonial e possível evasão do país pelos executados. Das informações prestadas, verifica-se que os executados realizaram, no curso da lide (24/04/2016 até 25/02/2021), expressivo número de viagens internacionais, sendo OTONIEL FERNANDES com 69 entradas e saídas e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES com 18 entradas e saídas, tendo como últimos registros as saídas em 06/12/2019 e 07/08/2019, respectivamente, sem retornos posteriores registrados. Às f. 55/57 do documento de (id 4308aa2), ao contrário do afirmado na inicial que os pacientes residem em São José do Campos, indicam que residem na Belhaven Falls Dr, 576, Ocoee, Cep.: 34761, Florida- EUA, bem como têm "Green Card" e desenvolvem labor naquele país, fato confirmado pelos documentos de f. 60/65no mesmo id., ou seja, além da eventual falsidade ideológica do subscritor da peça vestibular, não há indicação que os pacientes queiram quitar seus débitos trabalhistas, face o que justifica-se a medida excepcional de retenção de passaportes. Nesse contexto de intenso trânsito internacional, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado pela admissibilidade da medida quando demonstrada a existência de recursos capazes de oportunizar viagens internacionais para o executado e sua família: (...) Soma-se a isso a constatação, pelo juízo de origem, de que os executados praticavam negociação de imóveis sem o necessário registro da incorporação perante o cartório de registro de imóveis e individualização das unidades, celebrando contratos particulares sem qualquer registro nas matrículas. Ainda, foi identificada a existência de possível transferência patrimonial para filhas dos executados, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial. É importante asseverar que somente após a determinação de apreensão dos passaportes é que os executados buscaram se insurgir contra a medida, através de agravo de petição (que teve seguimento denegado por intempestividade) e do presente habeas corpus. A intensa atividade internacional dos executados durante o curso da execução demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. Como bem pontuado pela autoridade coatora, o direito de locomoção, embora de natureza constitucional, não pode servir de escudo para frustrar o recebimento de créditos também constitucionalmente protegidos e de natureza alimentar. Nesses termos, em caso de esgotamento das medidas típicas de execução, o magistrado tem o poder/dever de efetivar medidas atípicas a fim de promover maior celeridade e efetividade ao processo, consoante o disposto no art. 139, IV, do CPC: (...) Ademais, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em análise, os pacientes limitaram-se a alegar o suposto cerceamento do direito de locomoção, sem, contudo, indicar meios alternativos eficazes para a satisfação do crédito trabalhista. Cabe, portanto, aos executados o ônus de demonstrarem que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que os impedem ou constrangem de exercerem o direito à locomoção injustamente. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, mantendo-se a decisão que determinou a apreensão dos passaportes dos pacientes, tendo em vista a constitucionalidade da medida, a existência de elementos robustos de ocultação patrimonial e a incompatibilidade entre as dezenas de viagens internacionais realizadas, a residência e labor nos EUA e a alegada impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. (...)" Em consequência, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento majoritário e, com ressalva de entendimento pessoal, adotando como minhas razões de decidir os fundamentos divergentes acima transcritos, decido denegar a ordem de habeas corpus, cassando a liminar concedida, adotando as divergências transcritas e parece. DISPOSITIVO Isso Posto, decido admitir o HABEAS CORPUS de OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES e, no mérito, denegar a ordem requerida, cassando a medida liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. Custas indevidas. Intimem-se. Oficie-se o D. Juízo Impetrado, dando-lhe ciência da r. decisão colegiada. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de abril de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Processo julgado em prosseguimento à sessão realizada em 5 de fevereiro de 2025 (Id 81df134). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROBSON ADILSON DE MORAES RENATO HENRY SANT´ANNA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO Convocado para compor a Seção, o Excelentíssimo Juiz Robson Adilson de Moraes (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco). Convocado para compor a Seção e julgar processos de sua competência, o Excelentíssimo Juiz José Antônio Gomes de Oliveira (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques). Participam da sessão, para julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Lúcia Zimmermann (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann) e Teresa Cristina Pedrasi (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant´Anna) e o Excelentíssimo Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira). Ausentes: em férias, as Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant´Ana e o Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco; justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Marcel Bianchini Trentin. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação por Maioria. Vencido o Excelentíssimo Juiz José Antônio Gomes de Oliveira, que admitia o Habeas Corpus e, no mérito, concedia de forma definitiva a ordem requerida, pelos mesmos fundamentos da decisão liminar. Ressalvou entendimento pessoal o Excelentíssimo Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERVASIO DE JESUS SUTILO FLORIAN JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTONIEL FERNANDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Juiz Do Trabalho Da 2ª Vara Do Trabalho De São José Dos Campos

ID: 259931039

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0022196-82.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OTONIEL FERNANDES ROSANGELA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RICARDO FENICIO ANTONINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0022196-82.2024.5.15.0000 : OTONIEL FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: MARCELO MAGALHAES RUFINO 0022196-82.2024.5.15.0000 : OTONIEL FERNANDES E OUTROS (1) : JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1ª SDI HABEAS CORPUS PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0022196-82.2024.5.15.0000 - HCC IMPETRANTE: OTONIEL FERNANDES IMPETRANTE: ROSANGELA APARECIDA FERNANDES IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 2 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS RELATOR: MARCELO MAGALHÃES RUFINO MMR/tcsl RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, Dr. Roberto dos Santos Soares, que, nos autos do processo n.º 0010808-28.2016.5.15.0045, determinou a apreensão dos passaportes dos pacientes, como medida coercitiva para quitação do débito trabalhista, com base no artigo 139, IV, do CPC. Sustentam os impetrantes, em resumo, que a medida imposta viola direito fundamental à liberdade de locomoção, consagrado no artigo 5º, XV, da Constituição Federal e que a restrição imposta extrapola o objetivo da execução trabalhista, sem se prestar a satisfazer o crédito trabalhista, mas tão somente impor punição aos pacientes, o que é vedado pela ADI 5941, julgada pelo E. STF. Requerem a concessão de liminar para determinar a imediata devolução/liberação de seus passaportes e, ao final, "confirmação da ordem de habeas corpus, tornando definitiva a anulação da referida decisão no tocante às restrições à liberdade de locomoção dos Pacientes, liberando em definitivo os passaportes". Por meio da decisão de fls. 1373/1377, considerando presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", bem como a plausibilidade do direito invocado e a urgência da medida, concedi a medida liminar postulada. O Juízo Impetrado prestou suas informações às fls. 1386/1377. O D. Procurador Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem (fls. 1393/1398). É o relatório. V O T O Conforme prevê o inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação" em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de considerar cabível a impetração de habeas corpus contra determinação de suspensão do passaporte, como se pode observar no excerto decisório adiante reproduzido: "RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS . SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DO WRIT . 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato judicial que, na fase de execução, determinou a suspensão da carteira de habilitação da paciente. 2. O habeas corpus , remédio constitucional previsto no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, destina-se a garantir o direito de quem " sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ". A doutrina e os tribunais vêm ampliando a interpretação acerca da "liberdade de locomoção" tutelada pelo writ , não limitando seu escopo às circunstâncias de estrita privação de liberdade corporal, mas autorizando seu manejo para hipóteses de imposição de medidas que efetivamente limitam o livre ir e vir do paciente - desde que eivadas de ilegalidade. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Superior do Trabalho passaram a admitir o habeas corpus contra atos que impõem - injustamente e abusivamente - a retenção do passaporte, documento necessário para a locomoção internacional. (...)" (ROT-1002140-47.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022). (g. n.) Portanto, em face do disposto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e entendimento predominante do C. TST, reputo cabível a impetração deste writ. Deferi a liminar requerida na petição inicial e determinei a imediata suspensão da ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes OTONIEL FERNANDES e ROSÂNGELA APARECIDA FERNANDES, em decisão assim fundamentada: "Ao julgar a ADI 5941, nota-se que o Plenário do E. STF declarou a constitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do CPC, que autoriza o Juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como bloqueios da carteira nacional de habilitação (CNH) e de passaporte, entre outros. Entretanto, o Ministro Luís Fux destacou, em seu voto, que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Nesta circunstância, consoante o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5941, entendo que as medidas executivas atípicas, previstas no ordenamento jurídico pátrio vigente, devem ser aplicadas quando o devedor possuir patrimônio capaz de suportar a execução, porém, de forma injustificada, opõe-se com intuito manifestamente protelatório ao pagamento do crédito exequendo, ora definido por título executivo judicial, retardando e/ou procrastinando de forma temerária, ardil e enganosa a execução, frustrando a satisfatividade do crédito, de natureza alimentar. Além do que, segundo os termos do artigo 8o do CPC, deve-se ter em mente que o magistrado, ao aplicar o ordenamento jurídico vigente, deve-se ater aos fins sociais e às exigências do bem comum, sendo necessário, ainda, resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, bem como observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. Neste ponto, resta evidente que as medidas executivas atípicas, previstas no CPC e declaradas constitucionais pelo Plenário do E. STF (ADI 5941), devem ser analisadas caso a caso, observando-se a real necessidade das mesmas assegurarem o efetivo cumprimento do comando sentencial transitado em julgado, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no momento de sua aplicação. Outrossim, em que pese o artigo 797 do CPC, aplicado de forma subsidiária no Processo do Trabalho, realmente fixe que a execução deve ser realizada no interesse do credor, resta claro que o dispositivo legal em comento não prevê a adoção de medidas que não viabilizem, de forma efetiva, o adimplemento do crédito trabalhista. Neste aspecto, a possibilidade de o devedor viajar ao exterior não guarda relação com a natureza creditícia perseguida na execução trabalhista, além de não haver indício de que a posse do documento tenha influenciado no descumprimento da obrigação supra ou seja capaz de alterar a situação fática da execução trabalhista. Além disso, não há nenhuma prova ou indício de que os pacientes, sócios executados na ação principal, possuam bens livres e desembaraçados para quitar a execução e que estejam ocultando e/ou blindando de forma abusiva e ilegal tais bens, com o manifesto intuito de impedir a constrição judicial. Nesta circunstância, entendo que a apreensão do passaporte colide com o direito de ir e vir, previsto no artigo 5o, inciso XV, da CRFB, de sorte que as medidas impostas violam não apenas o direito de locomoção assegurado constitucionalmente, mas, também, viola a dignidade da pessoa humana, mostrando-se incompatível com a natureza das sanções aplicadas por esta esfera judicial. Destaca-se, por pertinente, que a OJ no 17 das Orientações Jurisprudenciais Conjuntas das 1a e 2a Seções Especializadas em Dissídios Individuais desta E. Corte Regional do Trabalho, em consonância com o exposto acima, pacificou entendimento no sentido de que "embora o artigo 139, IV, do CPC, autorize a retenção de documentos, tal medida não pode decorrer do mero inadimplemento da obrigação pelo credor, sendo indispensável a demonstração da utilidade da retenção para a efetiva satisfação do crédito, diante da significativa restrição de direitos imposta à parte". Até porque, no caso, a retenção dos passaportes em questão, por si só, não teria como consequência - lógica, imediata e única - a quitação do crédito exequendo. Na verdade, na maioria das vezes a aludida medida coercitiva demonstra-se inócua, posto que a retenção dos documentos limita-se a atingir a pessoa do devedor, que teria restringido o direito de ir e vir, o que não se coaduna com o disposto no artigo 8o do CPC, vez que não se revela razoável e, tampouco, proporcional à medida. Isso Posto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR postulada pelo Impetrante para suspender a ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes OTONIEL FERNANDES e ROSÂNGELA APARECIDA FERNANDES, determinando, por consequência, que o Juízo Impetrado expeça ofício ao órgão competente para as providências cabíveis." Instado, o MM. Juízo Impetrado prestou as seguintes informações às fls. 1386/1387: "Trata-se de execução reunida em face da reclamada GOFER COMPANY CONSTRUCOES LTDA bem como seus sócios OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, conforme decisão de reunião ID 67c61c8, sendo a planilha atualizada de reuniões reunidas sob ID c85b410. Negativas as tentativas de bloqueio de valores. Declarada a indisponibilidade de bens dos executados, o Juízo recebeu diversas manifestações e embargos de terceiro, tendo sido constatado que, além de descumprir a legislação trabalhista, negociavam imóveis sem o necessário registro da incorporação perante o cartório de registro de imóveis e individualização das unidades. A conduta dos executados era a celebração com seus adquirentes "Instrumento particular de compromisso de compra e venda e recibo de sinal" ou "Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel residencial" ou "Instrumento particular de venda e compra de imóvel residencial", de forma particular sem nenhum tipo de registro nas matrículas dos imóveis. Descaracterizada qualquer má-fé em relação aos terceiros adquirentes, foi determinado o cancelamento da ordem de indisponibilidade de bens, ID 5031249. Incluída no polo passivo a empresa GOFER COMPANY CONSTRUCOES LTDA - CNPJ 00.219.254/0001-03, por integrante do mesmo grupo econômico, ID 0197948. Obtidos relatórios migratórios da Polícia Federal do Brasil demonstrando diversas entradas e saídas do país dos executados OTONIEL FERNANDES (69 entradas e saídas) e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES (18 entradas e saídas), somente no período de 24/04/2016 até 25/02/2021, ou seja, no curso da presente lide, os executados viajaram internacionalmente por diversas vezes, aparentemente, em ato preparatório da evasão do país, eis que o último registro é a saída de OTONIEL FERNANDES em 06/12/2019 e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES em 07/08/2019. O direito de liberdade de locomoção possuiu natureza constitucional, da mesma forma que o direito do obreiro em receber seus créditos, de natureza alimentar. Ocorre que, no caso, as diversas viagens internacionais, e possível evasão do país dos executados, demonstram que no curso da lide possuíam condição de quitar os débitos trabalhistas, entretanto não o fizeram, lançando mão da primeira garantia como forma de obstaculizar a efetivação da segunda. Assim, considerando a existência de robustos indícios de ocultação de patrimônio e evasão dos executados, a frustração das medidas executivas adotadas, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, foi determinada a apreensão dos passaportes dos executados OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, como medida coercitiva para quitação do débito trabalhista, ID 0197948. Identificada a existência de filhas dos executados OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES, ID ee6ba0c, foi determinada a pesquisa, através dos convênios disponíveis pelo juízo, para identificação de eventual transferência de patrimônio dos executados, ID 2a82cd9." Pois bem! Das informações prestadas pela autoridade dita coatora, verifico que o MM. Juízo de origem, dispondo de inúmeras ferramentas eletrônicas de pesquisa de patrimônio, não logrou encontrar bens ou indicativos da existência de recursos em nome ou à disposição dos impetrantes executados na ação originária. Considerando que as várias viagens realizadas pelos impetrantes seriam atos preparatórios para evasão do país e demonstrariam que, no curso da lide, possuíam condições financeiras de quitar os débitos trabalhistas, foi determinada a apreensão dos passaportes dos pacientes. Examinando os inúmeros documentos anexados aos autos, constatei que a presunção que fundamentou a ordem de apreensão dos passaportes dos pacientes não se sustenta em base fática. Os documentos de fls. 1270/1271 e 1278 destes autos, não elididos ou impugnados, demonstram que os impetrantes imigraram para os EUA e receberam autorização do governo daquele país para ali residirem permanentemente, onde inclusive o impetrante OTONIEL comprovou trabalhar regularmente, cuja atividade laboral exige a realização de constantes viagens para o Brasil, o que explica o elevado registro de entradas e saídas de nosso país. Além disso, outros documentos juntados na sequência daqueles indicados acima corroboram a versão exposta, dentre os quais destaco holerite e cópia de renovação de contrato de locação do imóvel em que os autores alegam residir, sendo que este último confirma o endereço residencial por estes citado nos autos. Referidos documentos indicam que a presença do impetrante OTONIEL nos EUA não tem nenhuma conotação de evasão ou de que tal providência ocorreu apenas para livrá-lo da dívida em nosso país. Também não evidenciam que possua recursos para quitar a dívida trabalhista sem prejuízo do sustento próprio, diante da necessidade de imigração para fins de exercício de atividade remunerada. Portanto, na minha particular compreensão, a ordem de habeas corpus concedida de forma precária, através da liminar deferida nestes autos, deveria se tornar definitiva, até porque a restrição de saída do país inviabilizará o livre exercício da atividade profissional do paciente OTONIEL nos Estados Unidos, direito constuticional assegurado aos brasileiros. No entanto, durante a sessão de julgamento deste Habeas Corpus, a maioria dos magistrados da 1ª SDI presentes na ocasião, após debater o caso, decidiu acompanhar a divergência iniciada pela Eminente Desembargadora GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES, que a expressou nos seguintes termos: "Acompanho a manifestação do MPT no sentido de manutenção da medida coercitiva de apreensão dos passaportes. Excepcionalmente, verifico que o alto número de viagens aos EUA no curso da lide, com ausência de regresso para o Brasil registrada após 2019, bem como o "green card" possuído pelos devedores e residência na Flórida, mostra-se incompatível com a alegada impossibilidade de satisfação do crédito e evidenciam a alta probabilidade de não quitação do débito trabalhista." Vários votos apresentados durante a referida sessão mencionaram compartilhar dos fundamentos constantes da divergência apresentada pela Eminente Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, adiante transcrita: "É entendimento desta Desembargadora que medidas executórias atípicas, como a apreensão dos passaportes dos sócios executados, são decisões excepcionais que demandam atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na situação concreta, os devedores ostentam vida de luxo no exterior, além de evidenciar "um quadro de manifesta tentativa de ocultação patrimonial e possível evasão do país pelos executados" (parecer MPT - ID 252c455), com expressivo número de viagens internacionais, com 69 entradas e saídas do Sr. Otoniel e outras 18 da Sra. Rosângela, além de possuírem residência fixada na Flórida/EUA e serem detentores do "green card"; enquanto, de outro lado, forçam o credor a aguardar, indefinidamente, pelo adimplemento da dívida de R$ 22.000,00 que se arrasta há quase uma década. Afigura-se, na hipótese, a razoabilidade, a proporcionalidade e a relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e o bloqueio dos passaportes dos devedores, porquanto a medida servirá de estímulo à quitação da dívida executada sem, todavia, causar-lhes ofensa ao direito de ir e vir ou prejuízos, considerando que podem ofertar bens ao adimplemento da obrigação ou apresentar sugestão alternativa de pagamento. Enquanto não fazem o pagamento ou não ofertam bens em garantia, não têm direito à liberação dos passaportes. No mesmo sentido, o STJ (REsp nº 1.782.418/RJ): "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade". Portanto, considerando a excepcionalidade do caso analisado, acompanho a divergência da Desembargadora Gisela e o teor do parecer do Ministério Público do Trabalho. Revogo a liminar e indefiro a concessão de habeas corpus." Por fim, considerando que também foram diversos os votos que mencionaram argumentos contidos no Parecer emitido pelo Ministério Público do Trabalho nos autos, peço vênia para a transcrição do seguinte excerto: "(...) Quanto ao mérito, no entanto, a ordem deve ser denegada. O E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941, declarou expressamente a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, incluindo a apreensão de passaporte. No caso concreto, as informações prestadas pela autoridade coatora evidenciam um quadro de manifesta tentativa de ocultação patrimonial e possível evasão do país pelos executados. Das informações prestadas, verifica-se que os executados realizaram, no curso da lide (24/04/2016 até 25/02/2021), expressivo número de viagens internacionais, sendo OTONIEL FERNANDES com 69 entradas e saídas e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES com 18 entradas e saídas, tendo como últimos registros as saídas em 06/12/2019 e 07/08/2019, respectivamente, sem retornos posteriores registrados. Às f. 55/57 do documento de (id 4308aa2), ao contrário do afirmado na inicial que os pacientes residem em São José do Campos, indicam que residem na Belhaven Falls Dr, 576, Ocoee, Cep.: 34761, Florida- EUA, bem como têm "Green Card" e desenvolvem labor naquele país, fato confirmado pelos documentos de f. 60/65no mesmo id., ou seja, além da eventual falsidade ideológica do subscritor da peça vestibular, não há indicação que os pacientes queiram quitar seus débitos trabalhistas, face o que justifica-se a medida excepcional de retenção de passaportes. Nesse contexto de intenso trânsito internacional, a jurisprudência trabalhista tem se consolidado pela admissibilidade da medida quando demonstrada a existência de recursos capazes de oportunizar viagens internacionais para o executado e sua família: (...) Soma-se a isso a constatação, pelo juízo de origem, de que os executados praticavam negociação de imóveis sem o necessário registro da incorporação perante o cartório de registro de imóveis e individualização das unidades, celebrando contratos particulares sem qualquer registro nas matrículas. Ainda, foi identificada a existência de possível transferência patrimonial para filhas dos executados, evidenciando tentativa de blindagem patrimonial. É importante asseverar que somente após a determinação de apreensão dos passaportes é que os executados buscaram se insurgir contra a medida, através de agravo de petição (que teve seguimento denegado por intempestividade) e do presente habeas corpus. A intensa atividade internacional dos executados durante o curso da execução demonstra capacidade financeira incompatível com a alegada impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. Como bem pontuado pela autoridade coatora, o direito de locomoção, embora de natureza constitucional, não pode servir de escudo para frustrar o recebimento de créditos também constitucionalmente protegidos e de natureza alimentar. Nesses termos, em caso de esgotamento das medidas típicas de execução, o magistrado tem o poder/dever de efetivar medidas atípicas a fim de promover maior celeridade e efetividade ao processo, consoante o disposto no art. 139, IV, do CPC: (...) Ademais, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No caso em análise, os pacientes limitaram-se a alegar o suposto cerceamento do direito de locomoção, sem, contudo, indicar meios alternativos eficazes para a satisfação do crédito trabalhista. Cabe, portanto, aos executados o ônus de demonstrarem que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que os impedem ou constrangem de exercerem o direito à locomoção injustamente. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, opina-se pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem, mantendo-se a decisão que determinou a apreensão dos passaportes dos pacientes, tendo em vista a constitucionalidade da medida, a existência de elementos robustos de ocultação patrimonial e a incompatibilidade entre as dezenas de viagens internacionais realizadas, a residência e labor nos EUA e a alegada impossibilidade de satisfação do crédito trabalhista. (...)" Em consequência, por questão de disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento majoritário e, com ressalva de entendimento pessoal, adotando como minhas razões de decidir os fundamentos divergentes acima transcritos, decido denegar a ordem de habeas corpus, cassando a liminar concedida, adotando as divergências transcritas e parece. DISPOSITIVO Isso Posto, decido admitir o HABEAS CORPUS de OTONIEL FERNANDES e ROSANGELA APARECIDA FERNANDES e, no mérito, denegar a ordem requerida, cassando a medida liminar anteriormente deferida, nos termos da fundamentação. Custas indevidas. Intimem-se. Oficie-se o D. Juízo Impetrado, dando-lhe ciência da r. decisão colegiada. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de abril de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Processo julgado em prosseguimento à sessão realizada em 5 de fevereiro de 2025 (Id 81df134). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROBSON ADILSON DE MORAES RENATO HENRY SANT´ANNA KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO Convocado para compor a Seção, o Excelentíssimo Juiz Robson Adilson de Moraes (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco). Convocado para compor a Seção e julgar processos de sua competência, o Excelentíssimo Juiz José Antônio Gomes de Oliveira (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques). Participam da sessão, para julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Lúcia Zimmermann (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann) e Teresa Cristina Pedrasi (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant´Anna) e o Excelentíssimo Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira). Ausentes: em férias, as Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant´Ana e o Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Bosco; justificadamente, o Excelentíssimo Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Marcel Bianchini Trentin. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação por Maioria. Vencido o Excelentíssimo Juiz José Antônio Gomes de Oliveira, que admitia o Habeas Corpus e, no mérito, concedia de forma definitiva a ordem requerida, pelos mesmos fundamentos da decisão liminar. Ressalvou entendimento pessoal o Excelentíssimo Desembargador Relator Marcelo Magalhães Rufino. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. GERVASIO DE JESUS SUTILO FLORIAN JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA FERNANDES

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Jayne Aparecida Batista De Oliveira x Marmoraria Della Matta Ltda - Epp

ID: 312142671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005975-04.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDENILSON DE JESUS DARCIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 382… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / Unidade Jurisdicional da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005975-04.2024.8.13.0271 AUTOR: JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 142.937.786-08 RÉU/RÉ: DANUZE IARA SILVA CPF: 108.002.776-94 RÉU/RÉ: MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP CPF: 04.346.941/0001-32 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA em face de DANUZE IARA SILVA e de MARMORARIA DELLA MATTA LTDA – EPP, todas qualificadas. A parte autora narrou ter sido surpreendida com intimações de protesto de títulos vinculados à requerida Marmoraria Della Matta Ltda., em parcelas no importe de R$1.178,95 (mil cento e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) cada. Alegou que a requerida Danuze Iara Silva, companheira de seu sogro falecido, aproveitou-se de seu bom nome e firmou contrato de compra e venda de túmulo e acessórios, em 10/05/2021, no valor total de R$9.000,00 (nove mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas, sem sua autorização ou anuência. Afirmou que a assinatura no contrato não é sua e que a requerida Danuze indicou seu próprio endereço no instrumento. Em razão do não pagamento da dívida originada por ela (Danuze), nove protestos foram efetuados em seu nome, conforme certidão do Tabelionato de Protestos de Títulos acostada. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela imediata suspensão/baixa dos protestos e, ao final, pela declaração de inexigibilidade dos débitos protestados, com a baixa definitiva dos registros, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A análise do pedido liminar foi postergada pelo Juízo (Id. 10257811765). Tentativa de conciliação realizada (Id. 10279390857). Certidão de óbito colacionada ao Id. 10286382824. A marmoraria, devidamente citada, apresentou sua contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do foro, indicando Catanduva/SP como local competente, por ser a sede da empresa e o lugar onde a obrigação de pagamento deveria ser satisfeita, conforme o contrato. Impugnou também a inversão do ônus da prova. No mérito, alegou que a autora tinha autorização e ciência da compra, e que o ato foi concretizado com a anuência da requerente. Para tanto, a marmoraria apresentou um áudio que teria sido enviado pela autora ao vendedor Eder da Silva, supostamente autorizando a requerida Danuze a assinar o contrato em seu nome. Defendeu que o material do túmulo foi rigorosamente entregue e instalado no cemitério de Planura/MG, e que o Sr. Hélio Donizete dos Santos, sogro da autora, vistoriou e aprovou a entrega e instalação quando ainda estava vivo, contrariando a narrativa inicial da autora de que os fatos ocorreram após o falecimento de Hélio. A Marmoraria ainda afirmou que a autora estaria litigando de má-fé, alterando a verdade dos fatos, e buscando enriquecimento ilícito. Impugnou o valor da causa e os honorários advocatícios pleiteados. Requer a improcedência do feito. Em réplica à contestação, a autora refutou as preliminares, sustentando a competência do foro de seu domicílio com base no Código de Defesa do Consumidor (Art. 101, I), dado o caráter consumerista da relação. Insistiu na manutenção da inversão do ônus da prova em seu favor, em razão de sua hipossuficiência. No mérito, contestou a alegação de consentimento, aduzindo que o áudio apresentado pela marmoraria, que supostamente seria sua autorização, referia-se na verdade à retirada de exames de Covid em laboratório. Afirmou que a requerida Danuze forjou o terceiro áudio anexado e que a própria Danuze fraudou a assinatura do contrato, passando-se pela requerente. Reiterou a ausência de relação comercial legítima e eficaz, a falha na prestação do serviço da marmoraria por não verificar a segurança da contratação, e a responsabilidade objetiva das requeridas pelos danos morais sofridos, que seriam presumidos (in re ipsa) em caso de protesto indevido. Audiência de instrução realizada (Id. 10336485266). Foram colhidos depoimentos pessoais das partes e ouvidas testemunhas/informantes. A autora, em seu depoimento pessoal, reafirmou que não assinou o contrato nem autorizou a compra do túmulo, explicando que o áudio em questão, que a marmoraria alegou ser uma autorização, foi enviado em um contexto diverso, relacionado à retirada de exames de Covid-19 durante a pandemia. A primeira requerida, DANUZE IARA SILVA, em seu depoimento, confirmou que o falecido sogro da autora, Hélio, a instruiu a se passar por Jayne para a realização da compra e que ela, Danuze, efetivamente assinou o contrato em nome da autora, assumindo ter se passado por Jayne em alguns momentos da negociação. O vendedor da Marmoraria, Eder da Silva, ouvido como testemunha, confirmou que o Sr. Hélio e Danuze negociaram o túmulo, que o CPF de Hélio foi reprovado, e que Danuze o contatou afirmando que a "irmã" Jayne faria a compra. Eder confirmou ter recebido o áudio que se assemelha ao que consta nos autos, entendendo-o como uma autorização da autora para Danuze assinar. Ele também confirmou que os documentos de Jayne foram enviados por Danuze e que a negociação e a escolha do túmulo ocorreram com a participação do Sr. Hélio, antes de seu falecimento, com o túmulo sendo instalado no cemitério. Ozelino Oliveira Santos, marido da autora, ouvido como informante, corroborou a versão de Jayne de que ela não autorizou a contratação, tendo ele próprio desaconselhado a esposa a fazê-lo em razão de problemas anteriores. Lericlei Marques e Janaína Cristina Batista de Oliveira, comadre e irmã da autora, respectivamente, também ouvidas como informantes, confirmaram que Jayne sempre lhes disse que não havia autorizado a compra e que foi surpreendida com a foto do túmulo pronto. Por fim, ao Id. 10345200991 a Marmoraria Della Matta Ltda. manifestou-se alegando a intempestividade da réplica da autora, requerendo seu desentranhamento. Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A requerida, Marmoraria Della Matta Ltda., suscitou preliminar de incompetência territorial de foro, alegando que a demanda deveria tramitar na comarca de Catanduva/SP, local de sua sede e onde a obrigação de pagamento seria cumprida, conforme suposta eleição de foro no contrato. Contudo, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se amolda perfeitamente às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se na definição de consumidora, enquanto a Marmoraria Della Matta Ltda., que desenvolve atividade de construção e comercialização de túmulos e acessórios, é inequivocamente fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em se tratando de demanda consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece regra específica de competência, que confere ao consumidor a prerrogativa de propor a ação em seu próprio domicílio. Afasto, pois, a preliminar aventada. No tocante a insurgência contra a inversão do ônus da prova em favor da autora, ressalto que o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê expressamente a possibilidade de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A hipossuficiência da consumidora é notória no caso em apreço. A requerente, pessoa física, se contrapõe a uma pessoa jurídica que detém o controle das informações relativas à contratação, incluindo o processo de venda, a checagem de documentos e a formalização do contrato. A disparidade técnica, econômica e informacional entre as partes é patente. A inversão do ônus da prova, neste contexto, se trata de um instrumento processual que visa reequilibrar a relação processual, garantindo o efetivo acesso à justiça e a paridade de armas entre as partes. É ônus do fornecedor demonstrar a regularidade de suas contratações e a legitimidade dos débitos que aponta, especialmente quando há alegação de fraude na origem do vínculo. Inverto, pois, o ônus da prova em favor da autora. A Requerida MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP, em sua manifestação (Id. 10345200991), arguiu a intempestividade da impugnação à contestação apresentada pela Autora ao Id. 10332598034. Conforme se verifica nos autos, a decisão que intimou a parte Autora para impugnar as contestações foi proferida em 25/09/2024. A intimação eletrônica registrou a ciência da Autora em 07/10/2024. O prazo de 10 (dez) dias úteis para a impugnação, iniciou-se em 08/10/2024 e findou em 21/10/2024. A impugnação da Autora foi protocolada em 24/10/2024 (Id. 10332598034), ou seja, após o decurso do prazo legal. Dessa forma, a impugnação à contestação é, de fato, intempestiva. Contudo, a intempestividade de uma peça processual não implica, necessariamente, na preclusão de todas as matérias nela veiculadas, especialmente quando os fatos e argumentos essenciais já foram apresentados em momentos processuais anteriores e são objeto de prova. No caso em tela, a alegação de falsidade da assinatura no contrato de compra e venda e a comparação gráfica detalhada foram suscitadas pela Autora desde a petição inicial e, de forma mais aprofundada, na petição de reconsideração da tutela de urgência (Id. 10259659137), antes mesmo da apresentação da contestação. Portanto, embora a impugnação formal seja intempestiva e, como tal, não possa ser considerada como uma resposta tempestiva aos termos da contestação, os fatos e fundamentos que a Autora pretendia reforçar já integravam o arcabouço fático-probatório e argumentativo desde o início da demanda. Portanto, indefiro o desentranhamento da impugnação apresentada, pois não haver prejuízo à A análise do mérito, portanto, considerará todas as provas e alegações validamente produzidas nos autos, independentemente da intempestividade da referida impugnação. No viés: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. AÇÃO EM QUE SE DISCUTEM DIREITOS INDISPONÍVEIS. BUSCA DA VERDADE REAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A apresentação pelo autor da peça de impugnação à contestação é facultativa e tem por objeto apenas rechaçar os argumentos trazidos pelo réu, sem a ampliação do espectro da discussão judicial e do objeto da ação. 2- A manutenção nos autos da impugnação à contestação apresentada pelo autor de forma intempestiva não traz prejuízos ao réu, haja vista que, em contraposição à formal resistência aviada, apenas reforça as questões já trazidas a lume quando da dedução do pleito inicial. 3- Tratando-se de direitos indisponíveis, deve-se priorizar a busca da verdade real, em benefício do julgamento consentâneo com a realidade dos fatos . 4 - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10433120368959002 MG, Relator.: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2014). Destaque meu. Em que pese a intempestividade da réplica, a autora alegou que um dos áudios juntados pela Marmoraria foi gravado durante uma conversa na audiência de conciliação, o que, segundo a autora, configuraria um ilícito processual. Considerando o teor da conversa, é possível constatar que a gravação foi realizada durante o ato solene deste feito na tentativa de um acordo, conforme se depreende das falas dos advogados presentes. Ressalto, pois, que a gravação de conversas em audiência de conciliação, sem o conhecimento e consentimento de todos os participantes, é uma conduta que atenta contra o princípio da boa-fé processual e da lealdade, pilares do processo civil. A expectativa legítima em um ambiente de conciliação é a de que as manifestações sejam protegidas pela confidencialidade, visando a construção de um acordo sem o receio de que as palavras sejam utilizadas posteriormente de forma descontextualizada ou prejudicial a qualquer das partes envolvidas. Assim, ainda que a réplica/impugnação da autora seja considerada intempestiva, a ilicitude da prova obtida mediante gravação clandestina em audiência de conciliação deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, em observância ao disposto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que veda a utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Portanto, a gravação realizada pelo procurador da Marmoraria durante a conversa em audiência de conciliação é considerada ilegal e, por conseguinte, desconsiderada como elemento de prova para o deslinde da controvérsia. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como não havendo nulidades a sanar, nem tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do túmulo em nome da autora, Jayne Aparecida Batista de Oliveira. A autora veementemente negou ter assinado o contrato ou ter autorizado a compra, enquanto a requerida Marmoraria Della Matta Ltda., alegou que houve autorização via áudio e que a autora estava ciente da transação. A requerida Danuze Iara Silva, em depoimento pessoal confessou que assinou o contrato em nome da autora e que foi instruída pelo falecido sogro da autora (Hélio) a se passar por Jayne na negociação. A análise da prova oral é crucial. A autora, em seu depoimento, insistiu que o áudio mencionado pela marmoraria, onde ela supostamente autorizava a assinatura, era para um propósito completamente diferente, relacionado à retirada de exames de Covid-19. Embora o conteúdo do áudio ("Olá, tudo bem? Então, eu sou a Jaine, eu estou ciente, tá? Aí, pode deixar ela nos assinar. Isso. Sim, tá bom?") possa, em uma interpretação isolada, soar como uma autorização genérica, a versão da autora, de que se referia a outro contexto, ganha força diante da confissão da própria ré Danuze. Danuze Iara Silva foi categórica ao admitir que assinou o contrato de compra e venda em nome da autora e que o fez sob instrução do Sr. Hélio, que lhe teria dito para se passar por Jayne, afirmando que ora se passou por ela mesma (Danuze), ora por Jayne. Esta confissão é o elemento mais robusto dos autos. A ausência de uma procuração formal ou de qualquer outro instrumento inequívoco que conferisse poderes a Danuze para assinar um contrato de compra e venda em nome de Jayne, especialmente com implicação financeira, torna a assinatura de Danuze em nome da autora um ato ilegítimo e ineficaz perante a requerente. O vendedor Eder da Silva, funcionário da marmoraria à época, confirmou ter recebido o áudio de "Jayne" autorizando a assinatura, e os documentos da autora foram-lhe enviados por Danuze. Embora o vendedor tenha agido de boa-fé ao confiar na aparente autorização, a responsabilidade do fornecedor, em relações de consumo, é objetiva e exige a adoção de cautelas mínimas para evitar fraudes. A Marmoraria, ao aceitar uma contratação de expressivo valor sem a assinatura física do contratante ou um instrumento público ou particular com reconhecimento de firma que outorgasse poderes específicos para um terceiro assinar em seu nome, falhou em seu dever de segurança. A presunção de veracidade da assinatura em contratos, quando questionada, recai sobre quem a produziu ou apresentou. A loja ré logrou êxito em comprovar a autenticidade da assinatura de Jayne ou uma autorização válida e formal para Danuze assinar em seu nome somado a confirmação de Danuze de que foi ela quem assinou o contrato de Id. 10256746859, em nome da autora Jayne. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a responsabilidade pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14). A inclusão do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes e o protesto de títulos decorrentes de uma contratação fraudulenta, da qual não participou ou consentiu de forma válida, configura defeito na prestação do serviço da marmoraria, que não zelou pela segurança da transação. A falta de diligência na verificação da identidade do contratante e da autenticidade da autorização de representação resulta na inexigibilidade do débito em face da autora. Ainda que o túmulo tenha sido entregue e instalado, e que a família do falecido Sr. Hélio o esteja utilizando, tal fato não torna a dívida exigível da autora, pois ela não consentiu com a contratação de forma legítima. Eventuais discussões sobre o débito e o uso do túmulo devem, eventualmente, ser travadas entre a marmoraria e os responsáveis pela contratação e uso, ou seja, a corré Danuze Iara Silva e os herdeiros do Sr. Hélio Donizete dos Santos. Em suma, a confissão da requerida Danuze e a ausência de prova de efetiva e formal autorização da autora para a contratação e assinatura em seu nome, impõem o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos protestados em face da requerente. A inclusão indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes e o protesto indevido de títulos constituem, por si só, atos ilícitos que geram dano moral, independentemente de prova do prejuízo (dano in re ipsa). A honra objetiva e subjetiva do indivíduo é abalada pela restrição de crédito e pela publicidade negativa decorrente do protesto. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, estabelece o dever de indenizar aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No âmbito consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura o direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. As condutas das requeridas, em conjunto, culminaram no dano à autora. A requerida Danuze Iara Silva agiu de forma fraudulenta ao se passar pela autora e assinar o contrato sem poderes para tanto. A ré Marmoraria Della Matta Ltda., falhou em seu dever de cautela e segurança na contratação, ao aceitar suposta autorização por áudio sem a devida verificação formal da identidade e dos poderes da contratante. Tal falha na prestação do serviço é suficiente para configurar sua responsabilidade objetiva. O protesto de títulos sem lastro jurídico em relação à autora é um ato grave que atinge diretamente a sua imagem e credibilidade. Corrobora-se este entendimento com o que tem sido decidido por diversos tribunais, os quais reconhecem a natureza do dano moral em casos de compra por terceiro sem autorização e consequente protesto indevido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA TAL – RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PRESUMIDO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10021405520198260541 SP 1002140-55.2019.8 .26.0541, Relator.: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 20/01/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2022). Destaque meu. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. LANÇAMENTO DE ORDEM DE SERVIÇO EM NOME DA AUTORA . POSTERIOR GERAÇÃO DE DUPLICATA E PROTESTO. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RELAÇÃO À AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA . PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 9 .000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 71006949036 SANTA CRUZ DO SUL, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 25/07/2017, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2017). Destaque meu. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor que, a um só tempo, compense a vítima pelo sofrimento e abalo moral experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas ilícitas pelo ofensor. Considerando os nove protestos indevidos lançados em nome da autora, o abalo de crédito e a perda do tempo útil para buscar a solução do problema, entende-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das rés. A responsabilidade das requeridas é solidária, pois ambas contribuíram para o resultado danoso. A requerida Danuze, com sua ação fraudulenta de falsidade ideológica e assinatura em nome de terceiro. A requerida Marmoraria, com sua conduta negligente na verificação da validade da contratação, permitindo que a fraude se concretizasse e resultasse no protesto indevido. A responsabilidade objetiva da fornecedora no Código de Defesa do Consumidor abrange os riscos inerentes à sua atividade, incluindo falhas de segurança que permitam fraudes por terceiros em desfavor do consumidor. A Marmoraria Della Matta Ltda. alegou que a autora estaria litigando de má-fé por alterar a verdade dos fatos e tentar enriquecimento ilícito. Todavia, a litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova inequívoca de conduta dolosa da parte para se subsumir às hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora apresentou sua versão dos fatos, sustentando a ausência de autorização e a falsidade da assinatura, o que foi corroborado pela confissão da primeira requerida sobre a assinatura em nome de Jayne. O fato de ter interpretado o áudio de forma diversa da Marmoraria ou de ter havido imprecisões menores na narrativa inicial sobre o falecimento do sogro de Jayne em relação à data da contratação não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos com o intuito de lesar a outra parte ou a justiça. A controvérsia fática era legítima e exigiu a produção de provas, que foi devidamente realizada. Assim, não há elementos suficientes para caracterizar a litigância de má-fé por parte da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA em face de DANUZE IARA SILVA e de MARMORARIA DELLA MATTA LTDA – EPP, para: I. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA e MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP, referente ao contrato de compra e venda de túmulo e acessórios, bem como a inexigibilidade dos débitos a ele atrelados, que foram objeto dos protestos de números 26348002, 26348003, 26348004, 26348005, 26348006, 26348007, 26348008, 26348009 e 26348010, conforme discriminados na inicial (Id. 10256745476, p. 4) e certidão de Id. 10256747228; II. DETERMINAR a imediata suspensão dos protestos listados no item anterior em nome da autora JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, junto ao 1º Tabelionato de Protestos de Títulos local, sendo que após o trânsito em julgado desta decisão, os mesmos deverão ser baixados/cancelados de forma definitiva, sob pena de multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); III. CONDENAR, solidariamente, as requeridas DANUZE IARA SILVA e MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP ao pagamento de indenização por danos morais à autora JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (Súmula n° 362, STJ) e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro protesto indevido; Súmula 54, STJ e art. 398, CC), na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/2024. Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício, urgente, ao Tabelionato de Protestos de Títulos local para o imediato cumprimento nos termos do Item II desta decisão, independentemente do trânsito em julgado. Caso as devedoras condenadas ao pagamento de quantia certa não o efetuem no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC e do Enunciado 97 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e as demais cautelas de estilo. Submeto este ato à homologação da Juíza Togada, consoante o disposto no artigo 40 da Lei de regência. Frutal, 19 de junho de 2025 BRUNA NASCIMENTO MACHADO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005975-04.2024.8.13.0271 AUTOR: JAYNE APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 142.937.786-08 RÉU/RÉ: DANUZE IARA SILVA CPF: 108.002.776-94 RÉU/RÉ: MARMORARIA DELLA MATTA LTDA - EPP CPF: 04.346.941/0001-32 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Frutal, 19 de junho de 2025 VANESSA MANHANI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0821522-33.2024.8.15.2001

ID: 320187276

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821522-33.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

TAINA BERNARDINO FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0821522-33.2024.8.15.2001 AUTOR: MAYARA BERNARDO TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC. Nº 0821522-33.2024.8.15.2001 AUTOR: MAYARA BERNARDO TORRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Restando evidenciado nos autos o nexo de causalidade entre a doença acometida pela segurada e a sua atividade laboral, bem como comprovada a redução da sua capacidade laborativa, infere-se que ela faz jus ao percebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. MAYARA BERNARDO TORRES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo, que sofreu acidente de trabalho (trajeto), que resultou em sequela diagnosticada como “CID 10 S 42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero”, em razão de que recebeu benefício por incapacidade temporária, NB 612.123.218-1, cessado em 11/03/2016, sem que lhe fosse concedido o auxílio-acidente, apesar da redução de sua capacidade laboral. Requereu a procedência para a obtenção do benefício de auxílio-acidente na espécie acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença. Com a inicial vieram os documentos de id’s.88498750 – pág. 1 a 88498771 – pág. 1/2. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 97937077 - Pág. 1/8, complementado no id. 100303131 – pág. 1, com ampla ciência às partes. O INSS, citado, ofertou contestação suscitando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, e, no mérito, refutou a pretensão da demandante. Requereu a improcedência da ação (id. 98321073). Houve réplica (id.99770983). Através da petição de id. 102436427 o réu apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pela autora (id. 103572704). Instadas as partes a informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as de modo circunstanciado, apenas a suplicante se manifestou requerendo o julgamento do feito (id. 104230175). Razões finais somente pela demandante (id. 107387115). É o relatório do necessário. DECIDO. 1. PRELIMINAR 1.1- DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO Alegou o promovido que o pedido da parte autora encontra-se prescrito, uma vez que o prazo para a propositura da ação acidentária é de cinco anos. Acontece que, tratando-se de ação acidentária, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações referentes aos cinco anos anteriores contados do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada em perícia médica a cargo da Previdência Social; do reconhecimento, também pela Previdência, da incapacidade permanente ou do agravamento das sequelas do acidente, conforme o disposto no artigo 104 da Lei de Benefícios. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: “ACIDENTÁRIO - DECADÊNCIA. Nos termos do art. 103 da Lei 8.213/1991 sujeitam-se à decadência apenas os pleitos revisionais de atos de concessão de benefício. Hipótese de concessão de auxílio-acidente. Pedido não sujeito a decadência. ACIDENTÁRIO - PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável à concessão de benefícios previdenciários, são prescritíveis as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da demanda e não o próprio fundo do direito. ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - AUXÍLIO-ACIDENTE. Demanda de maior esforço em decorrência de acidente de trabalho, conforme reconhecido pela perícia a que se submeteu o obreiro. Nexo causal comprovado. Benefício devido. AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anteriormente concedido em razão das mesmas moléstias, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91. A data ora estabelecida poderá, contudo, sofrer alteração, tendo em vista a afetação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Questão atualmente pendente de julgamento pelo STJ no Tema 862 dos Recursos Repetitivos, com determinação de sobrestamento de todos os processos. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Correção monetária que deve seguir o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, Tema nº 810 da repercussão geral. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS. Percentual e termo final a serem definidos na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §3º, §4º, II, e §11 do NCPC. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Cumulação indevida de pedidos, a teor do art. 327, § 1º, II do CPC. Devida a extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação a este pedido. Preliminar arguida pela autarquia parcialmente acolhida e, no mérito, não provido o recurso. Reexame necessário parcialmente provido. De ofício, alteram-se os consectários legais da condenação. Recurso do autor não conhecido. Tutela antecipada concedida de ofício para determinar a imediata implantação do benefício. Oficie-se a autarquia e na sequencia suspenda-se o processo. ” (TJSP; Apelação Cível 1002140-81.2019.8.26.0597; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 30/04/2020). (Grifo nosso) “ACIDENTÁRIO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - DECADÊNCIA. Autor que sofreu acidente de trabalho típico ocorrido no ano de 2005. Decadência. Inocorrência. O pedido de concessão de benefício acidentário não está sujeito à decadência ou à prescrição de fundo do direito. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – Demanda julgada procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente. Alegação de perda da capacidade laborativa em razão de PAIR e acidente típico. Perícia que não constata incapacidade auditiva. Nexo causal não comprovado. Inocorrência de hipótese que enseja o pagamento de benefício de ordem acidentária. Sentença reformada. Recurso do INSS e reexame necessário providos para o fim de julgar improcedente a ação. Prejudicado o conhecimento do recurso do autor. ” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1017913-86.2018.8.26.0053; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 30/04/2020). “ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inteligência da Súmula 85 do STJ a prescrição não atinge o fundo de direito e sim as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da demanda. Apelação – Ação acidentária – Prévio requerimento administrativo – Comprovação desnecessária – Cessação de auxílio-doença em manutenção – Interesse de agir presente – Provimento. Acidente do trabalho – Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Auxílio-acidente devido. Correção monetária – Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores – A partir de 30/06/2009 deverá ser observada a modulação dos efeitos da orientação estabelecida pelo STF no RE 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Juros de mora – 0,5% ao mês, na vigência do CC/1916 – 1,0% ao mês, após a entrada em vigor do CC/2012 – Remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral). Precatório/RPV – Estipulações desnecessárias – Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. Honorários advocatícios – Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença, incluídos os honorários recursais – Art. 85, § 4º, II e § 11 do CPC/2015. ” (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1005002-42.2018.8.26.0053; Relator (a): Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019). Assim, uma vez que nas demandas acidentárias não há falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas, rejeito a prejudicial de mérito em comento. 1.2. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitou também o demandado a prescrição de qualquer crédito vencido antes do lustro que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de ação acidentária, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações referentes aos cinco anos anteriores a propositura da demanda. Portanto, a prescrição a ser aplicada às parcelas dos benefícios previdenciários é quinquenal, a contar desde a data em que deveriam ser pagas, isto é, desde o seu vencimento, “e não a partir das competências a que tais créditos se referem”. Na hipótese, tendo a parte autora pugnado pela condenação do promovido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício por incapacidade temporária, NB 612.123.218-1, em 11/03/2016 e, como a presente ação foi ajuizada em 09.04.2024, entendo que, caso reconhecido o direito, as prestações anteriores a 09.04.2019 estão atingidas pela prescrição quinquenal. Sendo assim, acolho a presente preliminar para reconhecer prescritas as parcelas anteriores a 09.04.2019. 1.3. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA, NA VIA ADMINISTRATIVA-RE 631240 O promovido, suscitou na contestação a ocorrência de falta de interesse de agir, diante da ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença (postulação administrativa), face o julgamento do RE 631240/MG, requerendo a extinção do feito. Contudo, a preliminar deve ser afastada. De fato, em sede de repercussão geral, RE 631240 / MG, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 03/09/2014, Publicação: 10/11/2014) o STF decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Porém, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e não pode prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado ou na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, eis que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa em favor do segurado, e, quando isso não ocorre, sua conduta já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JÁ INAUGURADA COM A AUTARQUIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RE 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG (Tema 350), assentou o entendimento de que, para postular em juízo a concessão de benefício previdenciário, deve o interessado primeiro pleitear a benesse administrativamente. Na mesma oportunidade, consignou-se que a exigência de prévio requerimento administrativo não se pode confundir com o exaurimento das vias administrativas, de maneira que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo. Salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. ". No caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a benesse percebida anteriormente pelo Requerente/Apelado (auxílio-doença) já inaugurou a relação entre o segurado e a Autarquia. Ademais, se o Requerido/Apelante condicionou o percebimento do auxílio-doença até determinada data (alta programada), certo é que já houve, ao menos em tese, uma negativa implícita, configurando-se, portanto, o interesse de agir do Requerente/Apelado. Ao resistir ao pleito inaugural, a Autarquia deu causa ao prosseguimento da demanda, devendo arcar com as custas e honorários advocatícios relacionados. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Sumula 178 do STJ e art. 24 da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0801275-07.2020.8.12.0012; Ivinhema; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 11/09/2023; Pág. 196) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRESIGNAÇÃO. REGRAMENTO CONTIDO NO RE Nº 631.240/MG. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BENEFÍCIO FRUTO DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 350 DO STF. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. O requerimento administrativo é dispensável nos casos de conversão, revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, face ao dever legal do INSS de conceder a prestação mais vantajosa em favor do segurado. In casu, não há necessidade de provocar novamente o INSS, eis que a pretensão de concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, diretamente pela via judicial é legítima e não contraria a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo. (TJPB; AC 0829101-86.2022.8.15.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 08/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação acidentária. Insurgência contra decisão que determinou comprovação de prévio requerimento administrativo junto ao INSS. Decisão que não encontra previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Presente situação de urgência a autorizar a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998, STJ; RESP 1696396/MT e RESP 1704520/MT). Desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese de pretensão de restabelecimento de benefício. Findo o prazo do auxílio-doença sem prorrogação ou concessão de auxílio-acidente, resta configurada a pretensão resistida. Tema nº 350 do c. STF. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2130198-91.2023.8.26.0000; Ac. 17076930; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco Shintate; Julg. 23/08/2023; DJESP 28/08/2023; Pág. 2807). No caso presente, o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença de que era beneficiária a parte autora, sem conceder o auxílio-acidente, de forma que já houve o não acolhimento tácito da pretensão. Nesse diapasão, não há necessidade de nova provocação da previdência oficial, eis que a pretensão de concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, diretamente pela via judicial, é legítima e não contraria a obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo. Daí, rejeito a alegação de falta de interesse processual. Ultrapassadas as preliminares, passemos ao mérito. 2- Do mérito A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Por meio desta demanda o autor pretende a concessão de auxílio-acidente. Dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado". Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença). Pois bem. Na hipótese dos autos, a questão tornou-se de fácil deslinde, eis que a incapacidade laborativa da parte autora foi reconhecida pelo promovido, tanto que ofertou proposta de acordo no id. 102436427. Destaque-se que sua qualidade de segurada restou demonstrada, vez que, em razão das sequelas do acidente narrado na inicial, a parte promovente recebeu o benefício por incapacidade temporária, NB 612.123.218-1, mantido no período de 26/09/2015 a 11/03/2016, conforme dossiê previdenciário juntado no id. 88882584 – Pág. 1/10. De outra banda, o laudo pericial inserido no id. 97937077 - Pág. 1/8, complementado no id. 100303131 – pág. 1 milita em favor da parte autora, pois reconhece que ela possui redução de sua capacidade laboral/limitação funcional causada por acidente de trabalho. Atestando: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Resposta: CID 10 T921 – Sequelas de fratura do braço (...) e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência medica e/ou hospitalar. Resposta: Sim. Em 11/09/2015, sofreu acidente de moto (emitido CAT), com trauma em membro superior direito (fratura da extremidade proximal do úmero), socorrida para o hospital, submetida a tratamento cirúrgico. (…) QUESITOS ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Sim, redução da mobilidade em ombro direito. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Sim. Em 11/09/2015, sofreu acidente de moto (emitido CAT), com trauma em membro superior direito (fratura da extremidade proximal do úmero), socorrida para o hospital, submetida a tratamento cirúrgico. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Sim. d) Se positiva a resposta do quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Dificuldade para pegar/carregar peso. São permanentes...” Nesse contexto, concluiu a perícia que o promovente apresenta sequelas permanentes, com limitação para o desempenho de suas funções laborais, causando dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. Daí, atestou a perita que mesmo não havendo impedimento para o exercício da atividade habitual de consultora de vendas a capacidade laborativa da autora é reduzida, no grau de 16% a 25%. Portanto, demonstrada a incapacidade parcial e permanente da autora, além do nexo de causalidade com a atividade profissional por ela desempenhada, já que o laudo pericial, associado à documentação acostada aos autos, comprovam que a demandante possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho, impõe-se a concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, na espécie acidentária, de natureza indenizatória e de cunho compensatório, independentemente do nível do dano ou grau de maior esforço, conforme jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 416), com tese jurídica assim firmada: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” Nesse mesmo sentido o próprio TJPB tem se posicionado: DIREITO CIVIL. Ação de Obrigação de Fazer. Improcedência. Apelação Cível. Acidente de trabalho. Laudo médico pericial. Capacidade laborativa reduzida, inclusive para o exercício da atividade habitual. Irrelevância do nível do dano ou grau de maior esforço. Preenchimento dos requisitos do art. 86 da Lei Federal nº 8.213/91. Concessão de auxílio-acidente. Termo inicial do adimplemento. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reforma da sentença. Apelo conhecido e provido.1. Com vistas à concretização do referido preceito constitucional, a Lei Federal nº 8.213/91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabeleceu a criação dos benefícios da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente. Quanto ao último, será devido ao segurado que tiver sua capacidade laborativa habitual reduzida em razão da consolidação de lesões sofridas em acidente de trabalho, na forma do art. 86 do referido diploma legal.2. Do laudo pericial encartado, depreende-se que as sequelas são permanentes, com limitação (15%) para o exercício de suas atividades laborais habituais.3. A concessão do auxílio-acidente é imperativa, diante do preenchimento dos requisitos legais, independentemente do nível do dano ou grau de maior esforço, conforme jurisprudência obrigatória do STJ (Tema 416).4. Apelo conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832689-81.2023.8.15.2001. Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – Rel. Desembargador: João Batista Barbosa. Julgamento em 05.07.2024). Relativamente ao termo inicial do pagamento do benefício ora concedido, dispõe o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, que será devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária. Assim, uma vez que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária, em decorrência das sequelas do acidente de trabalho narradas na inicial e diagnosticadas na perícia, NB 612.123.218-1, mantido no período de 26/09/2015 a 11/03/2016, conforme dossiê previdenciário juntado no id. 88882584 – Pág. 1/10, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação desse benefício, que nos remete a 12/03/2016, observando, contudo, a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, condenando o promovido à implantação do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de natureza acidentária, em favor da parte autora, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 12/03/2016. Condeno ainda o réu ao pagamento de todas as prestações referentes ao supracitado benefício, devidas a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando a prescrição quinquenal e descontados eventuais períodos de recebimento de outros benefícios previdenciários incompatíveis com o aqui deferido. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, no tocante a obrigação de fazer, determinando prazo de 20 (vinte) dias para que o promovido proceda a implantação do benefício de auxílio-acidente nesta ocasião concedido, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Juros e correção monetária na forma da lei. Sem custas pelo INSS, porquanto inaplicável a súmula nº178 do STJ nas ações acidentárias, tendo em vista o art. 29 da Lei Estadual 5.672/92, na qual concede isenção à Fazenda Pública do pagamento de custas e emolumentos. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV c/c § 8º, do referido diploma processual. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário, de modo que não é caso de reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, §3º, inciso I, do CPC, consoante julgamento da REMESSA OFICIAL Nº 0803186-59.2016.815.2001.Relator: Des. José Ricardo Porto, Djul.25.02.2019. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória do cálculo retroativo (execução invertida). Apresentado os cálculos, intime-se o autor, para, em 15 dias, manifestar-se, informando expressamente se concorda com os valores apresentados, ou requerer o que entender devido. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento mediante requerimento. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica.. Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito

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