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Processo nº 1007918-72.2025.4.01.9999

ID: 314169878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007918-72.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUZA MARTINS

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007918-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-23.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007918-72.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002182-23.2023.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEUZA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007918-72.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007918-72.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Mérito Cuida-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo ao deficiente. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. Não obstante os argumentos da parte ré, de que não houve comprovação do comprometimento da renda familiar, o laudo social realizado com a parte autora concluiu que ela não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência, sendo que a renda indicada pela parte ré é da filha que aufere aproximadamente 1 salário mínimo mensal.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007918-72.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEUZA MARTINS Advogados do(a) APELADO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A, WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “No particular, o perito foi conclusivo ao asseverar que a parte autora é portadora de deficiência, a apresentar impedimento de longa duração com grau de comprometimento das funções físicas, mentais, intelectuais e/ou sensoriais, incapacitando-a de realizar atividades laborais. Portanto, a parte autora se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com a prestação continuada, na dicção do art. 20, § 2º, da referida Lei 8.742/93. No que tange ao segundo requisito, qual seja, renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, tal limite foi flexibilizado pelos RE’s n. 567.985/MT e 580.963/PR, em sede de repercussão geral, diante de sua manifesta defasagem, notadamente porque concebido quando do advento da lei, transcorridos desde então mais de duas décadas. Não obstante os argumentos da parte ré, de que não houve comprovação do comprometimento da renda familiar, o laudo social realizado com a parte autora concluiu que ela não possui condições financeiras e necessita do benefício para fins de sobrevivência, sendo que a renda indicada pela parte ré é da filha que aufere aproximadamente 1 salário mínimo mensal.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1002182-16.2025.4.01.4004

ID: 279401087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-16.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

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PROCESSO: 1002182-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002182-16.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RIBEIRO DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221

ID: 304121403

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001985-91.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ONDA LIMPA PARA GERACOES FUTURAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL ORLANDO NASCIMENTO FARIAS DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: ONDA LIMPA PARA GERACOES FUTURAS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação proposta por ONG Onda Limpa para Gerações Futura, em face CELPE, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A ONG Onda Limpa para Gerações Futuras, presidida por Estevão Santos da Paixão e atuante na conscientização ambiental na região de Itapuama, ajuizou ação judicial em razão de uma cobrança indevida na fatura de energia elétrica. A entidade, que mantinha pagamentos mensais em torno de R$ 30,00, foi surpreendida, no mês de setembro, com uma conta no valor de R$ 3.778,12 — montante significativamente superior à média habitual. Ao buscar esclarecimentos junto à empresa fornecedora, o presidente da ONG foi informado de que o valor seria correto, mas não obteve explicações satisfatórias nem menção a multas ou penalidades. No mês seguinte, a fatura retornou ao padrão, sendo emitida no valor de R$ 389,09. Diante da discrepância e da ausência de justificativa plausível, a ONG acionou o Judiciário em busca da declaração de inexigibilidade da cobrança e da reparação pelos prejuízos sofridos. Na contestação apresentada, a Neoenergia Pernambuco argumenta que a cobrança de R$ 3.778,12 à ONG Onda Limpa para Gerações Futuras é legítima e decorre do consumo efetivamente registrado, conforme as normas da ANEEL. A empresa alega que a autora não comprovou a irregularidade da cobrança, tampouco apresentou prova mínima de erro da concessionária. A distribuidora sustenta que a suspensão do fornecimento de energia, caso tenha ocorrido, deu-se por inadimplemento, configurando exercício regular de direito. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço e que os danos alegados são meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável. A concessionária também impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações da autora. Ao final, requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais seja arbitrada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa. II – Fundamentação: A Autora não apresenta legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, eis que, como se vê dos documentos acostados à inicial, nos quais verifica-se que o autor é uma organização sem fins lucrativos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." A jurisprudência é pacífica no sentido de que carece de legitimidade para demandar em Juizados Especiais as organizações em fins lucrativos. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0033829-27.2018.8.05 .0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: JOSE CARLOS MOURA RECORRIDO: CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II ORIGEM: 5ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO RELATORA: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS ANTE ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO § 1º, DO ART . 8º, DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA PESSOA . PROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO PARA CASSAR A SENTENÇA GUERREADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 485, VI DO CPC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o recorrente JOSE CARLOS MOURA pretende a reforma da sentença lançada nos autos que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 978,50 (novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), com incidência de atualização desde a data da última atualização e juros legais desde a citação. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Analisando o recurso interposto pela parte ré, percebe-se que uma das alegações é de que o autor se trata de associação e por isso não seria legítima a propor ação de cobrança . A associação que ingressa com a presente ação de cobrança possui natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos, estando, pois, regida pelo Código Civil. Nos termos da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte (Enunciado 135 do FONAJE), as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99), as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 1º da Lei no 10.194/01), e os condomínios, regularmente constituídos, segundo a Lei 4.591/64, em razão da lei estadual 7.033/97, têm LEGITIMIDADE ATIVA para propor ações nos Juizados especiais, o que impede que a Associação de Pescadores possa ajuizar a ações em instâncias de pequenas causas . No caso, a Recorrida possui a condição de mera associação privada, destinada a proporcionar benefícios apenas aos seus associados, sem consagração de interesse público, que, assim, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses contempladas no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, não pode ajuizar ação no Sistema de Juizados Especiais. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aferem os julgados: - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃOSEMFINSLUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Segundo o disposto no art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de mantendedora do Hospital Bom Pastor, conquanto semfinslucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito . (TJRS - RIn 71002887024 - 1ª T.R.Cív - Rel. Ricardo Torres Hermann - J . 12.05.2011) - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - A Associação da Banda Municipal de Porto Alegre, por ser pessoa jurídica, mas não se enquadrar na condição de microempresa, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unânime . (TJRS - RIn 71000715599 - 1ª T.R.Cív - Rel. João Pedro Cavalli Júnior - J . 25.08.2005) - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9 .099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de Associação Recreativa, conquanto sem fins lucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71002888709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/03/2011) . Insta, portanto, reconhecer que as associações não têm legitimidade ativa ad processum perante os Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95. No caso dos autos, verificada que a recorrida se trata de Associação de moradores deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda e consequente incompetência do juízo. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art . 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios . Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art . 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora / Presidente em substituição. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00338292720188050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Data de Julgamento: 03/03/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/03/2021) Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial . Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial . Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada . Extinção do feito.(TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8 .26.0238, Relator.: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022) Dessa forma, ante a patente ilegitimidade ativa da Parte Autora, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. III – Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 4 de junho de 2025. Patrick de Melo Gariolli

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Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221

ID: 304121410

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001985-91.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001985-91.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: ONDA LIMPA PARA GERACOES FUTURAS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de ação proposta por ONG Onda Limpa para Gerações Futura, em face CELPE, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada. A ONG Onda Limpa para Gerações Futuras, presidida por Estevão Santos da Paixão e atuante na conscientização ambiental na região de Itapuama, ajuizou ação judicial em razão de uma cobrança indevida na fatura de energia elétrica. A entidade, que mantinha pagamentos mensais em torno de R$ 30,00, foi surpreendida, no mês de setembro, com uma conta no valor de R$ 3.778,12 — montante significativamente superior à média habitual. Ao buscar esclarecimentos junto à empresa fornecedora, o presidente da ONG foi informado de que o valor seria correto, mas não obteve explicações satisfatórias nem menção a multas ou penalidades. No mês seguinte, a fatura retornou ao padrão, sendo emitida no valor de R$ 389,09. Diante da discrepância e da ausência de justificativa plausível, a ONG acionou o Judiciário em busca da declaração de inexigibilidade da cobrança e da reparação pelos prejuízos sofridos. Na contestação apresentada, a Neoenergia Pernambuco argumenta que a cobrança de R$ 3.778,12 à ONG Onda Limpa para Gerações Futuras é legítima e decorre do consumo efetivamente registrado, conforme as normas da ANEEL. A empresa alega que a autora não comprovou a irregularidade da cobrança, tampouco apresentou prova mínima de erro da concessionária. A distribuidora sustenta que a suspensão do fornecimento de energia, caso tenha ocorrido, deu-se por inadimplemento, configurando exercício regular de direito. Ressalta que não houve falha na prestação do serviço e que os danos alegados são meros aborrecimentos, não configurando dano moral indenizável. A concessionária também impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência técnica e verossimilhança nas alegações da autora. Ao final, requer a total improcedência da ação e, subsidiariamente, que eventual condenação por danos morais seja arbitrada com moderação, para evitar enriquecimento sem causa. II – Fundamentação: A Autora não apresenta legitimidade para figurar no polo ativo da presente demanda, eis que, como se vê dos documentos acostados à inicial, nos quais verifica-se que o autor é uma organização sem fins lucrativos. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." A jurisprudência é pacífica no sentido de que carece de legitimidade para demandar em Juizados Especiais as organizações em fins lucrativos. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0033829-27.2018.8.05 .0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTES: JOSE CARLOS MOURA RECORRIDO: CONDOMÍNIO JARDIM DAS LIMEIRAS II ORIGEM: 5ª VSJE DE CAUSAS COMUNS (MATUTINO) JUIZ (A) PROLATOR (A): PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO RELATORA: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. ENTE ASSOCIATIVO QUE NÃO PODE FIGURAR NO PÓLO ATIVO DE AÇÃO PROPOSTA PERANTE O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS ANTE ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO § 1º, DO ART . 8º, DA LEI Nº 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA PESSOA . PROVIMENTO DO RECURSO DO ACIONADO PARA CASSAR A SENTENÇA GUERREADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ART. 485, VI DO CPC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9 .099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que o recorrente JOSE CARLOS MOURA pretende a reforma da sentença lançada nos autos que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 978,50 (novecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), com incidência de atualização desde a data da última atualização e juros legais desde a citação. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO Analisando o recurso interposto pela parte ré, percebe-se que uma das alegações é de que o autor se trata de associação e por isso não seria legítima a propor ação de cobrança . A associação que ingressa com a presente ação de cobrança possui natureza jurídica de associação civil, sem fins lucrativos, estando, pois, regida pelo Código Civil. Nos termos da Lei 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, as empresas de pequeno porte (Enunciado 135 do FONAJE), as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99), as sociedades de crédito ao microempreendedor (art . 1º da Lei no 10.194/01), e os condomínios, regularmente constituídos, segundo a Lei 4.591/64, em razão da lei estadual 7.033/97, têm LEGITIMIDADE ATIVA para propor ações nos Juizados especiais, o que impede que a Associação de Pescadores possa ajuizar a ações em instâncias de pequenas causas . No caso, a Recorrida possui a condição de mera associação privada, destinada a proporcionar benefícios apenas aos seus associados, sem consagração de interesse público, que, assim, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses contempladas no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 9.099/95, não pode ajuizar ação no Sistema de Juizados Especiais. Outro não é o entendimento da jurisprudência, consoante aferem os julgados: - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃOSEMFINSLUCRATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Segundo o disposto no art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de mantendedora do Hospital Bom Pastor, conquanto semfinslucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito . (TJRS - RIn 71002887024 - 1ª T.R.Cív - Rel. Ricardo Torres Hermann - J . 12.05.2011) - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL - A Associação da Banda Municipal de Porto Alegre, por ser pessoa jurídica, mas não se enquadrar na condição de microempresa, não pode demandar no Juizado Especial. Inteligência do art . 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unânime . (TJRS - RIn 71000715599 - 1ª T.R.Cív - Rel. João Pedro Cavalli Júnior - J . 25.08.2005) - FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . AUSÊNCIA DE PROVA DE SEU ENQUADRAMENTO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR COMO AUTORA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Segundo o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9 .099/95, dentre as pessoas jurídicas de direito privado, apenas as microempresas, as empresas de pequeno porte, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor podem demandar, como autora, no Sistema do Juizado Especial Cível. Assim sendo, não apresenta a autora, na condição de Associação Recreativa, conquanto sem fins lucrativos, capacidade processual para a propositura desta demanda. Feito extinto sem julgamento de mérito. (Recurso Cível Nº 71002888709, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 31/03/2011) . Insta, portanto, reconhecer que as associações não têm legitimidade ativa ad processum perante os Juizados Especiais Cíveis, consoante o disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95. No caso dos autos, verificada que a recorrida se trata de Associação de moradores deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda e consequente incompetência do juízo. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art . 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios . Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a TERCEIRA TURMA, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos recorrentes para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, cassar a sentença guerreada e EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art . 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar a Recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Salvador, Bahia, Sala das sessões, 03 de março de 2021. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza Relatora / Presidente em substituição. (TJ-BA - Recurso Inominado: 00338292720188050001, Relator: CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, Data de Julgamento: 03/03/2021, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 06/03/2021) Ação de cobrança de taxas associativas. Polo ativo composto por Associação de Moradores de Loteamento Urbano. Extinção do feito, sem exame de mérito, por ausência de uma das condições da ação, uma vez que a autora não apresenta, na condição de condomínio, capacidade processual para a propositura da demanda perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade de demandar no Juizado Especial . Incompetência do Juízo em razão da pessoa, ensejando a extinção, sem resolução do mérito, diante do quanto disposto no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. A associação de moradores, associação civil, sem fins lucrativos, não pode demandar no Juizado Especial . Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Sentença reformada . Extinção do feito.(TJ-SP - RI: 10021820920208260238 SP 1002182-09.2020.8 .26.0238, Relator.: André Luis Adoni, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/03/2022) Dessa forma, ante a patente ilegitimidade ativa da Parte Autora, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. III – Dispositivo: Pelos motivos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários, na forma do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Cabo de Santo Agostinho, 4 de junho de 2025. Patrick de Melo Gariolli

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Processo nº 1002182-71.2025.8.11.0037

ID: 335978270

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002182-71.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO VILELA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002182-71.2025.8.11.0037 Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Manda… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1002182-71.2025.8.11.0037 Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Mandamental de Prorrogação de Contratos Rurais Requerente: Antônio Ribeiro Vilela Neto Requerido: Banco do Brasil S/A Vistos etc. Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar em Caráter Antecedente a Ação Mandamental de Prorrogação de Contratos Rurais proposta por Antônio Ribeiro Vilela Neto em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A causa de pedir fundamenta-se na violação do direito à prorrogação de contratos de crédito rural, em conformidade com o item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que implicaria na inexigibilidade das operações. Segundo a narrativa exordial, as partes celebraram inúmeras operações destinadas ao financiamento de atividades produtivas pelo autor, tendo sido indicados na exordial 38 (trinta e oito) contratos (Num. 185951646 – Pág. 2/3) e juntados: i) Cédula de Produto Rural Financeira nº 000605415, com vencimento em 1º/11/2024, cujo produto identificado é 813 arrobas de bovinos machos da safra 2022/2023 (Num. 185951669); ii) a Cédula de Crédito Bancário nº 055.304.930, com vencimento em 28/09/2025, cujo crédito é destinado ao custeio de lavoura de soja do período agrícola de julho/2024 a abril/2025 (Num. 185951671); iii) o Instrumento de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 40/03381-3 no valor de R$ 295.448,35, emitida pelo autor, em 14/03/2023, com vencimento inicial em 14/03/2025 e, após a referida avença, vencimento previsto para 14/03/2025 (Num. 185951672); iv) o Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 055.304.993, no valor de R$ 463.000,00, cujo crédito destina-se a obtenção de recursos financeiros por meio de emissão de CPR Financeira, com lastro em produção agropecuária, produtos rurais beneficiados/industrializados e insumos, máquinas e implementos agrícolas ou equipamentos de armazenagem (Num. 185951674); e v) a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03422-4, no valor de R$1.060.720,00, com vencimento em 14/10/2024, destinada ao financiamento para estocagem de 49.200,00 kg de semente de capim da safra 2023/2024 (Num. 185951675). Aduz que enfrentou drásticas adversidades climáticas nos ciclos agrícolas de 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, incluindo déficit hídrico, chuvas excessivas e estresse térmico, resultando em significativas quebras de safra, como perdas de produtividade de 44% (2020/2021), 53% (2021/2022), 27% (2022/2023) e até 70% (2023/2024) na soja e no feijão. Acrescenta que a atividade pecuária de corte foi impactada por questões mercadológicas, com queda acentuada no preço da arroba e elevados custos de insumos, gerando margens apertadas e iliquidez financeira. Assevera que, diante desse cenário de prejuízos, buscou a prorrogação administrativa do contrato de crédito junto à ré, apresentando laudos de perdas e capacidade de pagamento, mas a instituição financeira teria permanecido inerte, sem analisar os requerimentos ou apurar a nova capacidade de pagamento do produtor, mesmo após notificações extrajudiciais e contatos diretos. Enfatiza que enviou notificação, em 05/12/2024, à requerida, postulando pela exibição de todos os contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos as operações firmadas, mas não obteve resposta. Em sede de tutela de urgência, postula: i) pela suspensão da exigibilidade das 38 (trinta e oito) operações firmadas e listadas na exordial (Num. 185951646 – Pág. 2/3), bem como das demais que, eventualmente, o autor não possua acesso, até que seja possibilitado a concessão do direito a prorrogação pleiteado; ii) abstenção e retirada da inclusão do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito (Serasa/SPC). A petição inicial foi instruída com documentos. Determinada providências ao autor, incluindo a retificação do valor da causa, houve manifestação (Num. 186067803). Indeferida a gratuidade de justiça e concedido o parcelamento das custas processuais, a parte se manifestou (Num. 195062625). Mantida a decisão que determinou a correção do valor da causa, o autor informou a interposição de agravo de instrumento (Num. 201041235). Decisão da instância superior deferindo a tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, permitindo o prosseguimento do feito com o valor da causa atribuído na petição inicial (R$ 1.000,00), até o momento da formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar, quando deverá ser adequadamente retificado para refletir o proveito econômico efetivamente pretendido, com a complementação das custas processuais devidas (Num. 201777389). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. A Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça garante o direito do produtor rural de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, desde que atendidos os requisitos legais para a sua concessão. Assim, para obtenção da prorrogação da dívida rural, é imprescindível que o devedor demonstre a sua incapacidade financeira, bem como que a situação econômica adveio de uma das hipóteses enumeradas no Manual de Crédito Rural, quais sejam: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Importante ressaltar, por oportuno, que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui ato discricionário das instituições financeiras, mas direito do devedor, nos termos da lei. Sob tal conjuntura jurídica, há elementos que evidenciam a probabilidade parcial do direito. Com efeito, o autor pleiteou extrajudicialmente, junto ao banco requerido, a prorrogação para o pagamento dos débitos rurais. Outrossim, o referido pedido administrativo foi embasado por laudo subscrito por profissional técnico. O perigo de dano decorre da eventual cobrança do débito, em valor considerável, bem como a de inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, prejudicando o exercício de sua atividade rural. Assim, não sendo viável decretar-se, de imediato, o alongamento da dívida rural, vez que tal questão demanda dilação probatória, mostra-se possível determinar a suspensão da exigibilidade da dívida originada de crédito rural, com a consequente exclusão da restrição nominal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PLANO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO ENQUANTO NÃO DECIDIDA A QUESTÃO RELATIVA AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. Não sendo possível o reconhecimento, de plano, do alegado direito do devedor ao alongamento da dívida, mostra-se justa a suspensão da exigibilidade da cédula rural pignoratícia até que seja solucionada a questão relativa a fazer jus ou não o devedor ao direito de prorrogar o pagamento de sua dívida oriunda de tal título; uma vez decidido pela possibilidade de prorrogação do vencimento da dívida, a instituição financeira credora não poderá cobrá-la, porquanto não estará o devedor inadimplente. Estando satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, de rigor o deferimento da tutela de urgência pretendida, ainda que parcialmente. (TJMG; AI 2066373-39.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Julg. 14/12/2023; DJEMG 15/12/2023). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.684.927/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 20/9/2018.). Assim, a tutela cautelar aparta, de fato, o risco potencial à relação jurídica, assegurando, durante o trâmite processual, a diminuição de eventuais prejuízos e potencializando a possibilidade de êxito de composição. Frise-se que, embora o autor tenha postulado pela suspensão de todas as 38 (trinta e oito) operações firmadas e listadas na exordial (Num. 185951646 – Pág. 2/3), bem como das demais que, eventualmente, não possua acesso, até que seja possibilitado a concessão do direito a prorrogação pleiteado, não há como acolher o pleito, nesta fase processual incipiente, ante a ausência de apresentação dos contratos que pretende discutir, sendo possível, no entanto, nova apreciação do pleito após eventual exibição pela instituição financeira, como, inclusive, postulado, de forma incidental, pelo autor. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR e determino a suspensão da exigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira nº 000605415, da Cédula de Crédito Bancário nº 055.304.930, do Instrumento de Retificação e Ratificação à Cédula de Crédito Bancário nº 40/03381-3, do Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças nº 055.304.993 e da Cédula de Crédito Bancário nº 40/03422-4, bem como a abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa) e, acaso tenha havido a inclusão, que a requerida promova a correspondente exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, até ulterior deliberação. Em relação ao pedido incidental de exibição dos contratos elencados (Num. 185951646 – Pág. 28), suas fichas gráficas e de todos os demais contratos rurais firmados que o autor não possua acesso e ainda estejam em aberto, conquanto não se tenha postulado, expressamente, pela concessão da tutela provisória de urgência ou, ainda, pela produção antecipada de prova, o pedido principal de suspensão da exigibilidade de todos os contratos depende da apresentação documental correspondente. Assim, pertinente a incidência da disciplina legal aplicável à exibição de documentos em conjunto com as disposições normativas da produção antecipada de prova. Com efeito, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, no tocante à natureza do contrato firmado com a requerida, se inerente à produção rural. Destarte, havendo indicação do fundamento da antecipação da prova documental (CPC, art.381, III), presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para exibir os documentos postulados, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência expressa quanto às consequências jurídicas da inércia processual. Cite-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (CPC, art.306), ciente de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias (CPC, art.307). Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo legal, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, nos moldes do artigo 308 do Código de Processo Civil, sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida em caráter antecedente (CPC, art.309). Apresentado o pedido principal, imediata conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1002182-64.2025.4.01.3600

ID: 318003704

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002182-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOAO MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002182-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002182-64.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOAO MARTINS DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial concluiu que: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): PERICIADO COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA DESDE 2018 EM 2024 COM DIAGNÓSTICO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL. SENDO SUBMETIDO À TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA RESSECÇÃO DO TURMOR – 21/01/2025. APRESENTA SEQUELAS DE HEMIPARESIA ESQUERDA, CEFALEIA INTENSA. APRESENTA AINDA DECLÍNIO COGNITIVO MODERADO/IMPORTANTE, COM DESORIENTAÇÃO TEMPOROESPACIAL E DE MEÓRIA RETRÓGRADA. APRESENTA DISARTRIA (DIFICULDADE EM ARTICULAR AS PALAVRAS). EXTENSA CICATRIZ NA CABEÇA EM REGIÃO LATERAL DIREITA, COM BOM ASPECTO CICATRICIAL. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. CAMINHA COM DIFICULDADE, BASES ALARGADAS, APOIASE NA PAREDE. TEM APRESENTAÇÃO RUIM, EMAGRECIDO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS ALTERADOS COM DESORIENTAÇÃO TEMPOROESPACIAL E ALTERAÇÕES DE MEMÓRIA RECENTE E RETRÓGRADA. AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: DIMINUIÇÃO DE FORÇA EM MEMBROS ESQUERDOS – FORÇA GRAU II/V APRESENTA LABILIDADE EMOCIONAL IMPORTANTE, COM CHORO CONSTANTE. NÃO CONSEGUE INFORMAR DE FORMA COERENTE SOBRE O HISTÓRICO DA PATOLOGIA. [...] 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. REFERE JÁ TER TRABALHADO COMO SERVENTE. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. POR ÚLTIMO TRABALHOU COMO SERVIÇOS GERAIS NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES LABORAIS DESDE OUTUBRO DE 2024. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. EXISTE INCAPACIDADE. RELACIONADA ÀS SEQUELAS DO TUMOR. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. EXISTE INCAPACIDADE. RELACIONADA ÀS SEQUELAS DO TUMOR. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. INCAPACIDADE TOTAL. PERICIADO EM PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. FIXO 180 DIAS PARA RECUPERAÇÃO. A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA MÉDICA. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. Não se aplica. 4.3 O(a) periciando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional pelo INSS? Sendo a resposta positiva, informe para qual função e esclareça se há impedimento para que exerça a profissão para a qual foi reabilitado(a). Não. 5. A incapacidade do(a) periciando(a) é oriunda de acidente de trabalho ou de doença profissional ou do trabalho? Não. 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA DE CRÂNUIO. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). DII: 04/10/2024 – LAUDO MÉDICO [...] 14. Outras anotações: CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE SISTEMA NERVOSOS CENTRAL, PERICIADO EM PÓS OPERATÓRIO DE RESSECÇÃO DE LESÃO EXPANSIVA DE SISTEMA NERVOSO CENTRAL, COM SUCESSO. PERICIADO EM PROCESSO DE CONVALESCENÇA E FASE DE RECUPERAÇÃO. AO EXAME FÍSICO, APRESENTA LIMITAÇÕES DE MOVIMENTO, COM PERDA DE FORÇA LEGALMENTE RELEVANTE EM MEMBROS À ESQUERDA. COMO A LESÃO FOI RESSECADA EXISTE A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA FORÇA E DO QUADRO COGNITIVO NOS PRÓXIMOS MESES. CONCLUO, PORTANTO, PELA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL TOTAL E TEMPORÁRIA PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. FIXO PRAZO DE 180 DIAS, A CONTAR A DATA DESTA PERÍCIA, PARA QUE SEJA REAVALIADO QUANTO À CAPACIDADE LABORATIVA. A autora não aceitou o acordo proposto pelo réu. A DII foi fixada pelo laudo judicial em 04/10/2024 (quesito 7). A qualidade de segurado(a) e o cumprimento da carência restaram devidamente comprovados diante dos dados do CNIS, que informam que o autor estava empregado desde 18/09/2023 com ultima remuneração em 10/2024. A incapacidade foi classificada como total e temporária (180 dias). Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício de incapacidade temporária desde a DER: 10/10/2024. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo de 180 dias fixado na perícia, a autora faz jus ao recebimento do benefício até 24/09/2025 - DCB (180 dias da data da perícia realizada em 24/03/2025). Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE em PARTE o pedido formulado pela parte autora, para: 1) condenar a parte ré a restabelecer o benefício, conforme a tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 DIB: 10/10/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DCB: 24/09/2025 b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo o restabelecimento, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1043967-63.2021.4.01.3400

ID: 293026597

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043967-63.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO YURI DE AGUIAR ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAO RONILDO ALVES

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ELANNIE RIBEIRO FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043967-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTIA CLEIDE DE AGUIAR AU… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1043967-63.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: CINTIA CLEIDE DE AGUIAR AUTOR: T. Y. D. A. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de antecipada, por T. Y. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora Cintia Cleide de Aguiar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do ex-segurado, Cleonilton Araujo de Souza. A parte autora alega, em síntese, que teve o aludido pleito indeferido na via administrativa, ao fundamento de não ter sido comprovada a qualidade de segurado do de cujus. Sustenta, no entanto, que preenche os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis nº 13.135, 13.146 e 13.138/2015, e artigos 105 a 115 do Decreto nº 3.048/1999. Juntou documentos e procuração, bem como postulou gratuidade de justiça. Decisão deferiu a AJG e determinou a emenda à petição inicial (id644278493), que restou devidamente cumprida (id646398965). Instada a apresentar a estimativa do valor da causa (id644278493), para fins de aferição de competência, a Contadoria Judicial (id866843584) apurou o montante de R$ 182.852,17 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos). O INSS apresentou manifestação prévia (id2072259072), na qual requer o indeferimento do pedido de tutela de urgência, ao argumento que “o tempo decorrido entre o indeferimento do benefício em 22/03/2013 e o ajuizamento da presente ação em 23/06/2021, mais de 08 anos, evidencia a exaustão que ausentes os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela”. Deferido o pedido de tutela de urgência (id2094549189). O INSS informou o cumprimento da tutela (id2130793764). Contestação do INSS (id2133785322), na requer sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Réplica apresentada (id2135954794). Sem mais provas, os autos vieram conclusos. Seguem as razões de decidir. Tendo em vista o acerto da decisão que deferiu a liminar, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. “No tocante à medida antecipatória da tutela, impende pontuar que o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Pode-se afirmar que há plausibilidade jurídica quando ocorre a coincidência entre o conteúdo do provimento antecipatório requerido e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, no sentido do direito vindicado. (Cf. STF, Rcl 1.132-AgR/RS, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 04/04/2000) Como se sabe, a pensão por morte é devida aos dependentes dos segurados quando observados os seguintes requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada. Entendo presentes na espécie os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela. O óbito do segurado (id. 596514377) e a dependência econômica do autor (id. 596514359) estão devidamente comprovados nos autos. Resta controvertida, portanto, a qualidade de segurado do instituidor, para definir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício na forma requerida. No caso, o INSS negou à parte autora o benefício de pensão por morte (id. 596514394), pois o seu falecido pai, Cleonilton Araujo, por ocasião do seu óbito, não detinha qualidade de segurado, considerando o último vínculo laboral em 08/10/2011 e a qualidade de segurado até 15/10/2011. Contudo, a declaração emitida pela Secretaria de Estado, Justiça e Direitos Humanos do Distrito Federal em 02/10/2012, aponta que o falecido laborou no período de 04/2006 a 10/2012 na Fundação de Amparo ao Trabalhador, enquanto esteve recluso (id. 596548852). Destaco que o referido documento contém fé pública, com presunção de veracidade. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO do "de cujus". presidiário. trabalho remunerado durante o cumprimento da pena mediante PROTOCOLO DE AÇÃO CONJUNTA/PREFEITURA. RECONHECIMENTO Da qualidade de segurado. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Segundo dispõe o Código Penal, no art. 39, "o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social" (grifei). O art. 40 do CP, na sequência, estabelece que a legislação especial regulará a matéria prevista no art. 39. 3. A Lei de Execuções Penais trata o trabalho do preso, a um só tempo, como dever e como direito, além de garantir-lhe a Previdência Social (ARTS. 28, 39 E 41). Embora a LEP tenha estabelecido, no §2º do art. 28, que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT, foi expressa ao assegurar-lhe o direito à Previdência Social. 4. Antes do Decreto 9.450, de 24/07/18, não estava expresso que as empresas contratantes de mão-de-obra carcerária tivessem o dever de inscrever e de recolher a respectiva contribuição sobre a remuneração do preso ao RGPS. 5. Considerando que a Previdência Social é, por natureza, um programa contributivo, a conclusão poderia ser a de que, antes disso, eventual obrigação pelo recolhimento de contribuições previdenciárias seria do próprio apenado, a fim de manter-se filiado ao regime geral da previdência social, fosse como facultativo, ou contribuinte individual. Se não contribuísse, ele e sua família não teriam direito à Previdência Social. 6. Essa interpretação, porém, nega vigência e suprime a eficácia das disposições do Código Penal e da Lei de Execuções Penais antes transcritas. Como pretender que houvesse custeio pelo preso, se não houvesse trabalho remunerado? E, em havendo trabalho remunerado, o pagamento teria que ser feito por desconto sobre a remuneração, medida a ser adotada por aquele que estivesse tomando o serviço do apenado e o remunerando. 7. O custeio no período anterior ao Decreto 9.450, de 24/07/18, à falta de definição da natureza jurídica da relação entre a empresa contratante e o apenado, deve ser enquadrado no disposto no art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/91, que trata genericamente da obrigação do tomador do serviço de arrecadar e de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração do prestador. 8. Caso em que o de cujus, ao tempo do óbito e durante o cumprimento da pena, realizava trabalho remunerado, mediante Protocolo de Ação Conjunta/Prefeitura, devendo, pois ser considerado segurado, com o consequente direito a pensão por morte aos seus dependentes. (TRF4, AC 5004008-31.2016.4.04.7111, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/05/2020) Portanto, na data do óbito (25/12/2012) o falecido possuía qualidade de segurado da Previdência Social, razão pela qual entendo preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do benefício de pensão por morte ao autor. Vale ressaltar que, de acordo com o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Além disso, a parte autora comprovou que é conta com menos de 21 (vinte e um) ano de idade e que é filha do falecido segurado, sendo presumível a sua dependência econômica, conforme o art. 16, I e §4º da Lei 8.213/91. Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado na natureza alimentar da verba pleiteada, bem como o menor impúbere já está há muitos anos sem a proteção previdenciária. À vista do exposto, com base no art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (tutela de urgência), razão pela qual DETERMINO ao INSS que implante e pague à parte autora o benefício da pensão por morte a partir desta data”. Entende-se, ratificando o que fora decidido em sede de cognição sumária, que a pretensão aqui deduzida não encontra solução diversa, de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe. Neste contexto, cumpridos os requisitos para a concessão, o dependente faz jus ao recebimento da pensão por morte desde 25/12/2012, data do óbito do instituidor, independente de quando foi feito o requerimento, já que não corre prescrição nos termos do art. 74 c/c 80 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, c/c art. 198, I, do CC. 11 e do artigo da Lei 8.213/1991, em sua redação anterior, vigente à época do recolhimento à prisão). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO TARDIA EM VIRTUDE DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte em favor da autora, fixando a data de início do benefício (DIB) segundo a data do óbito do genitor e a data do pagamento do benefício (DIP) em 01/03/2021. 2. A Autarquia previdenciária alega, em síntese, que a data de início do benefício (DIB) deve ser adotada conforme a data do requerimento administrativo. 3. Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 4. Acertado o entendimento esposado pelo juiz a quo, cujo trecho traz-se à colação: "No caso dos autos, a autora comprova que teve sua paternidade reconhecida por meio de decisão judicial, demonstrando ser filha do instituidor. Assim, restaram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício da pensão por morte. A data de início do benefício deve ser em (DIB) 09/07/2007, ou seja, na data do óbito, pois a autora é menor de idade, não correndo contra eles a prescrição". 5. Não se afigura razoável, portanto, admitir que, além dos naturais prejuízos decorrentes do longo tempo até o desfecho da ação de paternidade, tenha o autor que suportar a limitação do direito à pensão, em razão do requerimento tardiamente efetuado, à espera daquele reconhecimento judicial, ou, se fosse o caso, assumir o encargo de exigir do outro beneficiário o pagamento dos valores do período. Precedente. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002182-65.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) Isso posto, torno definitiva a decisão (id2094549189) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, CPC, e CONDENO o INSS a implantar em favor de T. Y. D. A. A., menor impúbere, representado por sua genitora Cintia Cleide de Aguiar, o benefício de pensão por morte, tendo como instituidor Cleonilton Araujo de Souza, com data de início de benefício na data do óbito (DIB: 25/12/2012), com data de início de pagamento (DIP: 02/05/2024) e RMI a calcular. Benefício implantado (id 2130793764). Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais assento em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3°, I, do CPC, sendo incluídas apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). Após o trânsito em julgado, a parte autora, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se a requisição de pagamento da parte autora, bem como dos honorários da sucumbência e arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Adriana Tomazini Gonçalves x Município De São Paulo

ID: 301605256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176484-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOMAZINI GONçALVES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SERGIO EDUARDO TOMAZ

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2176484-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176484-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Tomazini Gonçalves - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Juventina Thomazini Rodrigues - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA TOMAZINI GONÇALVES MACÁRIO contra r. decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal com autos n. 1540384-59.2017.8.26.0090 (fls. 60/63 na origem). Sustenta a recorrente que: a) merece gratuidade; b) cumpre ter em mente o Tema 375/STJ; c) parcelamento do débito não impede que o contribuinte conteste judicialmente a obrigação tributária; d) encargos moratórios devem limitar-se à SELIC; e) conta com jurisprudência; f) merecem lembrança os Temas 1062 e 1217 da repercussão geral; g) o problema não é o índice escolhido pelo agravado, mas sim o patamar superior à taxa referencial brasileira; h) a via processual eleita é adequada; i) cabe recordar o Tema 1184/STF e a Resolução 547/CNJ; j) aguarda efeito suspensivo; k) aguarda a condenação do exequente ao pagamento de honorários (fls. 1/17). 2] Observo à partida que a adesão a programa de parcelamento não impede a discussão dos aspectos jurídicos de débitos tributários, como decidiu o Tribunal da Cidadania na sistemática do art. 543-C do Código Buzaid: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp. n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, j. 13/10/2020, redator p/ o acórdão o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES ênfase minha). Seguindo adiante, temos na origem uma execução fiscal proposta para a satisfação de crédito de IPTU exercício 2015 (fls. 2/3 dos autos principais - CDA). Conforme lecionam RICARDO CUNHA CHIMENTI & outros, "a atualização monetária visa recompor o valor da moeda corroído pela inflação; não representa um acréscimo" (Lei de Execução Fiscal, 5ª ed., Revista dos Tribunais, 2008, p. 55). A SELIC não guarda necessária relação com a inflação brasileira. Prova disso é que: a) na reunião do dia 07 de maio passado, o Comitê de Política Monetária do Banco Central - COPOM elevou a taxa básica de juros da economia para 14,75% ao ano; b) a inflação oficial brasileira, nos últimos 12 meses, alcança 5,32% (informação obtenível no site do IBGE: https://www.ibge.gov.br/explica/ inflação.php). Não se diga que o Pretório Excelso firmou tese com repercussão geral, no sentido de que os entes federativos podem legislar sobre índices de correção e taxas de juros incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que limitados aos percentuais estabelecidos pela União em casos semelhantes. Julgando quartos embargos declaratórios manejados no Recurso Extraordinário n. 870.947, igualmente com repercussão geral, a Suprema Corte registrou que a correção monetária de débitos relacionados à Fazenda Pública deve permitir que o valor nominal da moeda recupere o desgaste sofrido pela inflação, mantendo-se o valor real. A superação de entendimento foi bem apreendida pelo ilustre Desembargador RICARDO CHIMENTI, em voto que proferiu no agravo de instrumento n. 2012693-50.2021.8.26.0000, no qual se discutia a prevalência entre IPCA e SELIC para fins de atualização: [...] Não se desconhece que o C. STF, por meio de V. acórdão proferido em 30/08/2019 e transitado em julgado em outubro de 2019 (Recurso Extraordinário com Agravo, processado sob o rito da Repercussão Geral - ARE 1.216.078), fixou a seguinte tese: 'Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins'. Por outro lado, em 03/10/2019, ao julgar os quartos embargos de declaração no Tema de Repercussão Geral n. 810, RE 870947, o C. STF reafirmou a necessidade de se aplicar nas relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública índices de atualização monetária que efetivamente recomponham o poder de compra da moeda frente à inflação (a exemplo do IPCA-E de abrangência nacional), sendo que os juros fixados por lei complementar da União são de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). O V. acórdão transitou em julgado em março de 2020 e pela técnica do overruling sua inteligência deve prevalecer no caso concreto (TJSP - 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2021 os destaques não são do original). Em síntese: parece teoricamente possível adotar indexador diverso da SELIC. No caso sob julgamento, o débito para com a Fazenda Paulistana sofre incidência de: i) correção monetária com base no IPCA; ii) juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (fls. 2/3 na origem CDA). Bom lembrar acórdãos da 18ª Câmara de Direito Público, exarados em processos nos quais também figurava o Município de São Paulo (os destaques são meus): Execução Fiscal IPTU - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação da agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos nas Leis municipais nº 13.275/02 e 13.476/02. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da citada Emenda Constitucional. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento n. 2162624-59.2023.8. 26.0000, j. 13/07/2023, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2112705-04.2023.8.26.0000, j. 27/06/2023, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR); Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada nulidade das CDAs, inconstitucionalidade dos juros moratórios e caráter confiscatório da multa aplicada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, inciso III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Caráter confiscatório da multa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança. Caráter sancionatório que a justifica. Valor que obedeceu ao quanto disposto na legislação de regência. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/89 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento n. 2127577-24. 2023.8.26.0000, j. 06/07/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). Registro somente que, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, a partir de 9 de dezembro de 2021 é preciso adotar unicamente a SELIC. Confira-se o texto produzido pelo constituinte derivado reformador: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Recorde-se mais uma lição da 18ª Câmara: Agravo de instrumento Execução Fiscal Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a questão relacionada à atualização dos créditos fiscais demanda dilação probatória Pretensão à reforma para limitar os índices de juros e correção à SELIC Questão de direito Exceção de pré-executividade que configura via adequada para o reclamo, uma vez que a apuração do quantum devido dispensa a produção de provas, bastando, para tanto, meros cálculos aritméticos Regularidade dos encargos (correção monetária pelo IPCA e juros de mora na base de 1% a.m.) aplicados pela Municipalidade Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC deve ser adotada como único índice de juros e correção monetária RECURSO PROVIDO EM PARTE (Agravo de Instrumento n. 2249201-74. 2022.8.26.0000, j. 29/11/2022, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR ênfase minha). Quanto ao Tema 1184/STF, observo que a extinção está circunscrita ao baixo valor, somado à alongada falta de movimentação útil/ausência de citação/inexistência de bens penhoráveis (item 1 da tese de repercussão geral; art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024; art. 1º, caput, do Provimento CSM 2.738/2024). Exame dos autos principais revela que: i) o processo teve início no dia 04/04/2017 (fl. 1 - data na lateral direita); ii) não vingaram tentativas de citação postal das executadas (fls. 7/8); iii) em outubro de 2021, o Município requereu suspensão do processo em virtude de parcelamento (fls. 15), pleito deferido (fls. 16); iv) Adriana ofereceu exceptio em março de 2025 (fls. 17/34), impugnada pelo credor naquele mesmo mês (fls. 42/59); v) a exceção de pré-executividade foi rejeitada em maio de 2025 (fls. 60/63). Há lições desta Corte (os destaques são meus): "APELAÇÃO Execução Fiscal IPTU Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ Descabimento Devedor citado Parcelamento administrativo em andamento Impossibilidade de extinção do feito Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal Sentença reformada Recurso provido" (Apelação Cível n. 1002182-06.2019.8.26.0218, 14ª Câmara de Direito Público, j. 26/07/2024, rel. Desembargadora ADRIANA CARVALHO); Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença de extinção do feito com fundamento no Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. AR negativo de citação juntado aos autos em 29/11/2022. Fazenda Municipal que requereu a suspensão do feito por quarenta e oito meses em face do parcelamento do débito em janeiro de 2023, o qual foi deferido pelo Juízo a quo. Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/24, ou seja, "em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado" ou "ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Anulação da r. Sentença, com determinação para prosseguimento do feito. Recurso provido (Apelação Cível n. 1006162-53.2022.8.26. 0218, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19/08/2024, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI). À primeira vista, o processo não se enquadra nas diretrizes estabelecidas pelo Supremo. Por todo o exposto, ausente probabilidade do direito afirmado por Adriana, indefiro a suspensão requerida por ela (fls. 17, letra "a"). 3] Atento ao pleito de gratuidade/diferimento do recolhimento de custas (fls. 3, item II) e ao documento de fls. 52, determino que a agravante traga, em cinco dias úteis improrrogáveis: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 13 de maio a 12 de junho de 2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em maio/2025). 4] Depois de decidir os requerimentos de gratuidade/diferimento (recolhido o preparo, se negadas as benesses), abrirei prazo para o Município de São Paulo contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002182-23.2025.8.26.0306

ID: 318766261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002182-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ROGERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FUZETTE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002182-23.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efe… Processo 1002182-23.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Rogeri - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MARCIO FUZETTE MORENO (OAB 205771/SP)

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Processo nº 0000352-81.2024.8.26.0562

ID: 337644571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000352-81.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR TAVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000352-81.2024.8.26.0562 (processo principal 1002182-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Guiomar Taveira Marques - Vistos. Trata-… Processo 0000352-81.2024.8.26.0562 (processo principal 1002182-36.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Guiomar Taveira Marques - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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