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Processo nº 1002203-31.2025.8.26.0360

ID: 301643032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002203-31.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASA DO PERFURADOR CAMPINAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES

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AFONSO BONFATI TASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-31.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa do Perfurador Campinas Ltda Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, c… Processo 1002203-31.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Casa do Perfurador Campinas Ltda Me - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá o executado oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo da citação sem manifestação, certifique a serventia e diga o exequente em prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: AFONSO BONFATI TASSO (OAB 331192/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA SOARES (OAB 338580/SP)

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Cleonice Cavalcante Macario Theodoro x Banco Do Brasil S/A

ID: 295296316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002203-40.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CAVALCANTE MACARIO THEODORO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-40.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleonice Cavalcante Macario Theodoro - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta e outr… Processo 1002203-40.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleonice Cavalcante Macario Theodoro - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta e outro - Vistos. Inicialmente, observo que não seria razoável dar sequência ao § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo resultará à parte embargada. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos e recentes julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Outrossim, restou evidente a inadequação da via recursal eleita, eis que o recorrente pretende, na verdade, alterar a justiça do julgado. Para tanto, porém, deveria ter feito uso de outro recurso. Não houve efetiva demonstração, sequer, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, ao menos no sentido jurídico de cada expressão. Nesse sentido, decidiu recentemente o TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ademais, a omissão que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre pedido ou ponto controvertido e provimento jurisdicional, o que nem sequer apontou claramente o recorrente. Tal entendimento está há tempos pacificado em nossos tribunais, o que aproxima o presente recurso do abuso de Direito. Segue ementa de julgado do E. TJ/SP: 1144861019 Embargos de Declaração Relator(a): Amorim Cantuária Comarca: Bauru Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2008 / Data de registro: 28/04/2008 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. Outrossim, a contradição que justificaria a apresentação de embargos de declaração seria apenas aquela existente entre dois pontos do mesmo julgado, não a existente entre a decisão e o entendimento ou a vontade da parte sucumbente, conforme pretendeu este. Ademais, não se verifica a alegada obscuridade. Tal terminologia denota que o provimento jurisdicional não é passível de compreensão por seus destinatários, o que não se verifica no caso concreto. Há, em verdade, insatisfação do recorrente com a justiça do julgado lançado. Afora, nem mesmo para prequestionar matéria revelou-se necessário o recurso em análise. O Superior Tribunal de Justiça, referindo-se ao prequestionamento, assim se manifestou: para que a matéria tenha-se como prequestionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica, que se pretende por eles regulada, tenha sido versada". (cf. Resp. 1871-RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. em 17.04.90, deram provimento, v.u.; DJU de 23.04.90, p. 3220). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos às fls. 511/516. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Francisco Eudson Oliveira Leao x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 293498834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDSON OLIVEIRA LEAO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLO ALMEIDA SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002203-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Eudson Oliveira Leao - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Re… Processo 1002203-26.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Eudson Oliveira Leao - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo o autor admitido, ao se manifestar sobre a contestação, que a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, meio pelo qual a ré promoveu a cobrança objeto de controvérsia, já foi providenciada (fl. 151), ao fazê-lo corroborando a informação, que consta da contestação, de que a ré promover a baixa da cobrança (fl. 79), forçoso é reconhecer que ao menos o pedido de natureza declaratória se tornou desnecessário, já tendo sido satisfeita a pretensão objeto de lamentação por parte da autora. E a cessação da necessidade compromete o interesse de agir, que representa um dos pressupostos de admissibilidade da apreciação do mérito. No mais, verifico que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual reputo caracterizada a preclusão, dispensando, por conseguinte, a designação de audiência de instrução. A mera cobrança envolvendo uma dívida inexistente, desacompanhada de outras circunstâncias, tais como a negativação do nome da pessoa por força do inadimplemento do débito ou a necessidade da manutenção de diversos contatos na esfera extrajudicial tencionando fazer cessar a exigibilidade do valor, não se reveste de aptidão bastante para abalar seriamente a tranquilidade ou o bem-estar emocional, nem tampouco para macular a honra e/ou a dignidade pessoal, dela apenas resultando aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Veja-se que, de acordo com o teor de fls. 27/28, o autor apenas teve contra si registrada, em plataforma desprovida de publicidade, a qual não se reveste de idoneidade, a princípio, para causar um grande abalo de crédito, uma conta atrasada, o que não se confunde com um apontamento de débito disponibilizado para consulta em banco de dados acessível por terceiros. Cumpre observar, ainda a propósito, que versando a conta aqui debatida sobre dívida cujo vencimento teria ocorrido em janeiro de 2025, seria impossível o arbitramento de indenização moral em favor do demandante. Afinal, de acordo com os documentos juntados nas páginas 141/142, o autor já ostentava, anteriormente, três anotações de débitos inadimplidos lavrados contra si, todas correlacionadas a empresas distintas da ré, e vinculadas a obrigações vencidas entre abril de 2022 e agosto de 2024. Lícito seria concluir, portanto, que a honra do autor já se encontrava maculada, sendo incogitável, nesse contexto, a caracterização de eventual gravame atribuível ao comportamento da ré. Aplicar-se-ia aqui, pois, a orientação consolidada na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo no que tange ao pedido de natureza declaratória, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização moral, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95), sendo irrelevante, ao menos por ora, a apreciação do pedido de gratuidade. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARLO ALMEIDA SALVADOR (OAB 35966/SC)

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Maria Jose Oliveira Silva x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 322685461

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002115-83.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1002115-83.2024.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI RORSum 1002115-83.2024.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a392d8 proferida nos autos. RORSum 1002115-83.2024.5.02.0315 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA ALINE AVELINO DE SOUSA (SP365978) ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS (SP360822) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) Recorrido: Advogado(s): LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO (SC3899) RECURSO DE: MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 7a5ddcc; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 02f7576). Regular a representação processual (Id 4e97e8d). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1002203-13.2025.8.26.0075

ID: 324102438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002203-13.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIAMIRO BAIA CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1002203-13.2025.8.26.0075 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariamiro Baia Campos Junior - Vistos. A Lei n.º 14.181/2021 introduziu, nos art… Processo 1002203-13.2025.8.26.0075 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Ariamiro Baia Campos Junior - Vistos. A Lei n.º 14.181/2021 introduziu, nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, um procedimento especial de repactuação destinado ao consumidor superendividado que, de boa-fé, vê-se impossibilitado de adimplir todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. O ponto nuclear desse rito é a audiência global de conciliação, na qual se busca, com a participação de todos os credores, a elaboração de plano de pagamento realista, com prazo máximo de cinco anos, preservação das garantias contratuais e respeito ao mínimo existencial. Contudo, para que tal audiência produza efeito útil, o devedor deve apresentar proposta prévia bem estruturada, capaz de orientar a análise dos credores e do Juízo. Por isso, o § 4.º do artigo 104-A do mencionado diploma legal estabelece conteúdo mínimo obrigatório: (i) medidas de dilação de prazo ou redução de encargos; (ii) referência à suspensão ou extinção de ações em curso; (iii) data para exclusão dos cadastros restritivos; e (iv) cláusula de abstenção de novas dívidas. No caso em exame, conquanto o autor tenha pormenorizado sua situação financeira e juntado diversos documentos comprobatórios, não trouxe aos autos proposta de pagamento que atenda aos requisitos legais. Limitou-se a afirmar que apresentará o plano em momento posterior, sem, contudo, especificar valores, prazos, rateio entre credores ou qualquer dos elementos exigidos pelo § 4.º do art. 104-A. Tal omissão inviabiliza, desde logo, o exame de admissibilidade da própria ação e, com mais razão, a designação da audiência de conciliação. A experiência deste Juízo demonstra que prosseguir no feito sem proposta idônea acaba por esvaziar o ato conciliatório: na data agendada, à míngua de parâmetros, perde-se o proveito prático, desperdiça-se tempo e contraria-se a racionalidade e a economia processual. Ante o exposto, determino a emenda da petição inicial, concedendo à parte autora o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que junte aos autos proposta completa de plano de pagamento, contendo, no mínimo, os elementos previstos no § 4.º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a saber: a) valor global da parcela mensal pretendida, compatível com a preservação do mínimo existencial e com o prazo máximo de 60 (sessenta) meses; b) distribuição do valor total entre os credores, com indicação dos percentuais propostos, critérios de rateio, ordem de preferência e preservação de eventuais garantias; c) medidas concretas de dilação de prazos de pagamento, redução de encargos ou remuneração dos fornecedores; d) referência à existência de ações judiciais eventualmente em curso e proposta de sua suspensão ou extinção; e) data a partir da qual deverá ser providenciada a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes; f) cláusula de abstenção de contrair novas dívidas durante a vigência do plano; g) identificação das dívidas por origem, data, natureza contratual e instituição credora, sempre que possível com referência ao contrato de origem; h) análise demonstrativa da viabilidade do plano no contexto do orçamento doméstico do autor, com exposição das despesas básicas e da preservação do mínimo existencial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise das medidas cabíveis. Caso a parte autora não emende a inicial no prazo fixado, a petição inicial será indeferida (artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 517641/SP)

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L. L. M. C. L. x G. A. M. E C. L.

ID: 326010670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-82.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. M. C. L.

Polo Passivo:

G. A. M. E C. L.

Intimação

Advogados:

GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES

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BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA

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ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN

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ANA PAULA CAMARGO PAES

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Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por L. L. C. L., devidamente represent… Processo 1002203-82.2023.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.M.C.L. - G.A.M.C.L. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por L. L. C. L., devidamente representada por sua genitora, em face de G. A. M. E. C. L. Às fls.430, o Ministério Público pugnou pela redistribuição do feito para a Comarca de Sorocaba, onde a menor e sua genitora se encontram. É o breve relatório. O pedido comporta acolhimento. Com efeito, nos autos nº 1002491-30.2023, que tratam sobre a guarda e o regime de convivência em relação à alimentanda, houve decisão que declarou a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, uma vez que a menor e sua guardiã residem em Comarca diversa. Dispõe o artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro:(Vide ADI nº 7055)(Vide ADI nº 6792) II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; No presente caso, considerando que a autora se encontra sob os cuidados da mãe, no município de Sorocaba/SP, afigura-se pertinente a remessa do feito ao E. Juízo da respectiva Comarca, dada a proximidade com a criança, resguardando-se o melhor interesse da menor. Sobre o tema, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJSP;Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018) Assim, acolho o pedido do Ministério Público para declarar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento desta demanda. Por consequência lógica, reconheço ainda a incompetência para o processamento e julgamento dos autos em apenso (cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios). Por conseguinte, determino a redistribuição dos feitos a uma das E. Varas de Família da Comarca de Sorocaba/SP. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº 334-33.2025. Providencie a serventia as anotações e comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDREA LUIZA BASTOS DOMPSIN (OAB 239767/SP), BIANCA DE AGUIAR GUILHERME ROSA (OAB 466454/SP), ANA PAULA CAMARGO PAES (OAB 438267/SP), GLADYS MALUF CHAMMA AMARAL SALLES (OAB 70829/SP)

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Processo nº 1002203-22.2025.8.11.0013

ID: 262133248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-22.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002203-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002203-22.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos, etc. Trata-se de DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LIONETE DA CONCEICAO FLORINDO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Partes devidamente qualificados nos autos. A parte autora carreou aos autos os documentos de ID 192049054/ ID 192049058. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação do réu à repetição de indébito e pagamento de danos morais. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO a gratuidade da justiça, eis que, intimada a parte autora para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência financeira para arcar com custas judiciais, esta colecionou documentos, os quais, por ora, denotam que o autora não possui capacidade financeira para suportar as custa do processo sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98, do CPC. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAS Por tratar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor, uma vez que presentes os requisitos subjetivos - consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 - e objetivos - produto e serviço – §§ 1º e 2º do art. 3º dessa Lei – e, igualmente, presentes os requisitos caracterizadores da legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiências, para trazer provas outras e, ainda, verossimilhança de suas alegações apresentadas. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Soo Min De Paula Lee x Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros

ID: 260713456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000245-05.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOO MIN DE PAULA LEE

Polo Passivo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE GODOI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000245-05.2024.5.02.0088 : SOO MIN DE PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000245-05.2024.5.02.0088 : SOO MIN DE PAULA LEE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9da3fa0 proferida nos autos. 1000245-05.2024.5.02.0088 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SOO MIN DE PAULA LEE Recorrido(a)(s): 1. EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA 2. NU BRASIL SERVICOS LTDA. 3. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECURSO DE: SOO MIN DE PAULA LEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d0b7f05; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fc4011e). Regular a representação processual (Id 6b98ca1). Preparo dispensado (Id 2c6cd4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos também não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA

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Soo Min De Paula Lee x Easynvest - Titulo Corretora De Valores Sa e outros

ID: 260713467

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000245-05.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOO MIN DE PAULA LEE

Polo Passivo:

EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Notificação

Advogados:

WILLIAN DE GODOI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000245-05.2024.5.02.0088 : SOO MIN DE PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA 1000245-05.2024.5.02.0088 : SOO MIN DE PAULA LEE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9da3fa0 proferida nos autos. 1000245-05.2024.5.02.0088 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. SOO MIN DE PAULA LEE Recorrido(a)(s): 1. EASYNVEST - TITULO CORRETORA DE VALORES SA 2. NU BRASIL SERVICOS LTDA. 3. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO RECURSO DE: SOO MIN DE PAULA LEE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d0b7f05; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id fc4011e). Regular a representação processual (Id 6b98ca1). Preparo dispensado (Id 2c6cd4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / ARQUIVAMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Os demais arestos transcritos também não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art. 844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOO MIN DE PAULA LEE

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Processo nº 1002203-91.2025.4.01.3001

ID: 330115810

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-91.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MALENA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ITAMAR NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002203-91.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002203-91.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MALENA SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR NASCIMENTO SILVA - AC6848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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