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Processo nº 1002242-58.2025.8.11.0000

ID: 335436488

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002242-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Efeitos, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO - CPF: 099.471.751-20 (ADVOGADO), ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 901.845.561-04 (AGRAVANTE), LUCIANA ALVES DE SOUZA - CPF: 014.243.321-76 (AGRAVADO), S. S. A. - CPF: 711.923.681-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando audiência de instrução para dirimir controvérsias sobre a partilha de bens e a guarda do filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a audiência de instrução seria desnecessária diante da suposta ausência de controvérsia quanto à guarda e partilha; e (ii) se a decisão teria omitido apreciação de manifestações anteriores das partes, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Ainda que haja consenso parcial entre os genitores, a guarda de adolescente deve ser submetida à análise judicial segundo o princípio do melhor interesse do menor, especialmente na ausência de manifestação pessoal do filho ou de elementos técnicos suficientes. 4. A proposta de partilha apresentada unilateralmente pelo agravante não foi aceita expressamente pela parte contrária, tampouco homologada judicialmente, sendo legítima a designação de audiência para esclarecimento das divergências e eventual composição. 5. A decisão recorrida não afronta os princípios do contraditório ou da legalidade, pois apenas delimita os pontos controvertidos e determina a instrução adequada para sua resolução. 6. A ausência de risco de perecimento de direito e a reversibilidade da decisão afastam a urgência necessária à intervenção recursal, conforme interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A designação de audiência de instrução para análise da guarda de filho adolescente e da partilha de bens em ação de dissolução de união estável é medida legítima, mesmo diante de manifestações parciais das partes, quando ausente aceitação mútua e elementos suficientes para decisão de plano. 2. A ausência de decisão sobre todas as manifestações processuais anteriores não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Sustenta o agravante que: os autos não podem prosseguir para uma audiência instrutoria, haja vista que ainda a situações a que poderia ser decidido de plano, como é o caso da guarda do filho de 17 anos, haja vista sua idade já se encontrar com quase 18 anos, e além do mais, o pai concorda que o mesmo resida com sua genitora, desde que receba as vistas do filho, e possa ter a convivência e afeto tranquilo de pai e filho. Argui ainda: foi apresenta proposta de acordo por parte do Agravante e a Agravada se quer manifestou, e o magistrado também quedou-se na seu despacho interlocutório, ao decidir simplesmente o divórcio. Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, afim de suspender LIMINARMENTE a decisão do (id. 180052467), na qual apenas decidiu quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, e por fim, agendou audiência afim para discutir pontos controvertidos, apontando como controverso como sendo: a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada um direito do genitor, por ora Agravante, sendo essa perfeitamente possível, já que seu filho se encontra com 17 anos e 05 meses de idade, já quase atingindo seus 18 anos, não havendo necessidade de se aplicar a guarda unilateral, até porque motivos para isso não subsiste. Ainda pontuou sobre partilha de bens, situação que foi apresentado proposta de partilha, quando se quer foi pontuado discórdia ou não, para dizer que são pontos controversos, agendou audiência, sem adentrar seu posicionamento nos pontos enfatizados. Segundo: a presente decisão não se posicionou ao contexto dos autos, simplesmente decidiu que a união seria reconhecida, deixando de analisar os pontos alegados controversos, o que trouxe prejuízo ao pleito, haja visto que foi apresentado Contestação e Replica, nada disso foi apreciado trazendo prejuízo ao Agravante gerando risco de prolação conflitantes ou contraditórias caso decidida separadamente, traz um questionamento diferenciado do procedimento, ocasionando tumulto processual, neste contexto seja reanalisada a decisão do juízo de primeiro grau, para revoga-la na sua integralidade a decisão guerreada; Assim, o agendamento de audiência, com apenas decisão parcial sobre os fatos, traz prejuízos ao Agravante, já que não se decidiu sobre a guarda do filho, e tem este o direito de convivência com pai, razão pela qual, de pleno direito pode ser aplicado a guarda compartilhada. Deste modo, REQUER A SUSPENSÃO da audiência aprazada, afim de que seja apreciada a guarda do filho do ex casal, visto ser a aplicação compartilhada um direito de ambos. A liminar foi indeferida. (id. 266031250) Sem contrarrazões. (id. 271822863) A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta ao (id. 278518876) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Pois bem. O agravante alega que não haveria controvérsia sobre a guarda, pois já teria manifestado expressamente concordância com a guarda compartilhada, admitindo, inclusive, que a residência do filho, então com 17 anos e 5 meses, permanecesse com a genitora. Aduz, ainda, que apresentou proposta de partilha de bens, a qual não teria recebido impugnação da parte agravada, de modo que a questão também estaria pacificada. Em juízo de cognição sumária, o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, sob o fundamento de que a designação de audiência não configura decisão de mérito, constituindo medida adequada ao contraditório e à produção probatória, sobretudo diante da alegada controvérsia quanto à titularidade dos bens listados e à própria pertinência da proposta de partilha. Ultrapassada essa fase preliminar, cabe agora à Câmara examinar o mérito do agravo, à luz da legislação vigente, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada. A guarda de filhos menores ou relativamente incapazes, mesmo quando há aparente consenso entre os genitores, impõe ao magistrado o dever de avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente (art. 227 da CF/88; art. 1.584, §2º e §3º, do Código Civil; art. 1º do ECA). A simples anuência das partes, ainda que de boa-fé, não é suficiente para afastar o crivo judicial quanto à adequação da modalidade de guarda às peculiaridades do caso concreto. No presente caso, embora o filho do casal esteja próximo à maioridade civil, fato que poderia justificar a solução consensual direta da guarda, ainda se trata de adolescente, cuja proteção é prioritária. Ademais, não consta nos autos manifestação direta do menor acerca de sua preferência, nem elementos técnicos suficientes que permitam a conclusão segura e definitiva quanto à viabilidade da guarda compartilhada sem instrução complementar. Assim, revela-se prudente a opção do juízo “a quo” por submeter o tema à audiência, nos termos do art. 699 do CPC. No tocante à partilha de bens, é incontroverso que há divergência entre as partes sobre a titularidade de determinados bens, em especial quanto ao imóvel alegadamente pertencente à irmã do agravante, ao veículo Saveiro e à empresa de nome fantasia “Casinha”. Embora o agravante tenha apresentado proposta de divisão patrimonial, não consta nos autos a aceitação expressa da parte agravada, tampouco qualquer homologação judicial de eventual acordo. A ausência de manifestação da parte contrária não pode ser interpretada como concordância tácita, sobretudo em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, cuja disposição depende de consentimento claro e inequívoco. Nesse contexto, a designação de audiência para instrução e tentativa de conciliação mostra-se não apenas legítima, como necessária, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual dos litígios (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). A decisão agravada limitou-se a reconhecer e dissolver a união estável, conforme prova documental robusta, e determinou a instrução processual quanto aos pontos controvertidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional no encaminhamento dado aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, admite sua interposição em hipóteses de taxatividade mitigada, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior pela via da apelação (Tema 988/STJ). Não obstante, no caso concreto, a designação de audiência não produz efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, sendo plenamente reversível no curso do processo principal. Não há, portanto, risco de perecimento de direito, tampouco violação ao devido processo legal que justifique a reforma da decisão interlocutória combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT que reconheceu e dissolveu a união estável, designando audiência de instrução para análise da guarda do filho e da partilha dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002242-58.2025.8.11.0000

ID: 335436498

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002242-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RUTE DE LAET E SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Ef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002242-58.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Efeitos, Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO - CPF: 099.471.751-20 (ADVOGADO), ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 901.845.561-04 (AGRAVANTE), LUCIANA ALVES DE SOUZA - CPF: 014.243.321-76 (AGRAVADO), S. S. A. - CPF: 711.923.681-42 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RUTE DE LAET E SOARES - CPF: 595.073.571-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. DESIGNACAO DE AUDIÊNCIA. GUARDA DE FILHO ADOLESCENTE. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIAS NÃO SANADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu e dissolveu união estável entre as partes, determinando audiência de instrução para dirimir controvérsias sobre a partilha de bens e a guarda do filho adolescente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a audiência de instrução seria desnecessária diante da suposta ausência de controvérsia quanto à guarda e partilha; e (ii) se a decisão teria omitido apreciação de manifestações anteriores das partes, configurando nulidade processual. III. Razões de decidir 3. Ainda que haja consenso parcial entre os genitores, a guarda de adolescente deve ser submetida à análise judicial segundo o princípio do melhor interesse do menor, especialmente na ausência de manifestação pessoal do filho ou de elementos técnicos suficientes. 4. A proposta de partilha apresentada unilateralmente pelo agravante não foi aceita expressamente pela parte contrária, tampouco homologada judicialmente, sendo legítima a designação de audiência para esclarecimento das divergências e eventual composição. 5. A decisão recorrida não afronta os princípios do contraditório ou da legalidade, pois apenas delimita os pontos controvertidos e determina a instrução adequada para sua resolução. 6. A ausência de risco de perecimento de direito e a reversibilidade da decisão afastam a urgência necessária à intervenção recursal, conforme interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A designação de audiência de instrução para análise da guarda de filho adolescente e da partilha de bens em ação de dissolução de união estável é medida legítima, mesmo diante de manifestações parciais das partes, quando ausente aceitação mútua e elementos suficientes para decisão de plano. 2. A ausência de decisão sobre todas as manifestações processuais anteriores não configura nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Sustenta o agravante que: os autos não podem prosseguir para uma audiência instrutoria, haja vista que ainda a situações a que poderia ser decidido de plano, como é o caso da guarda do filho de 17 anos, haja vista sua idade já se encontrar com quase 18 anos, e além do mais, o pai concorda que o mesmo resida com sua genitora, desde que receba as vistas do filho, e possa ter a convivência e afeto tranquilo de pai e filho. Argui ainda: foi apresenta proposta de acordo por parte do Agravante e a Agravada se quer manifestou, e o magistrado também quedou-se na seu despacho interlocutório, ao decidir simplesmente o divórcio. Requer seja recebido e conhecido o presente recurso, afim de suspender LIMINARMENTE a decisão do (id. 180052467), na qual apenas decidiu quanto o reconhecimento e dissolução da união estável, e por fim, agendou audiência afim para discutir pontos controvertidos, apontando como controverso como sendo: a guarda compartilhada, sendo a guarda compartilhada um direito do genitor, por ora Agravante, sendo essa perfeitamente possível, já que seu filho se encontra com 17 anos e 05 meses de idade, já quase atingindo seus 18 anos, não havendo necessidade de se aplicar a guarda unilateral, até porque motivos para isso não subsiste. Ainda pontuou sobre partilha de bens, situação que foi apresentado proposta de partilha, quando se quer foi pontuado discórdia ou não, para dizer que são pontos controversos, agendou audiência, sem adentrar seu posicionamento nos pontos enfatizados. Segundo: a presente decisão não se posicionou ao contexto dos autos, simplesmente decidiu que a união seria reconhecida, deixando de analisar os pontos alegados controversos, o que trouxe prejuízo ao pleito, haja visto que foi apresentado Contestação e Replica, nada disso foi apreciado trazendo prejuízo ao Agravante gerando risco de prolação conflitantes ou contraditórias caso decidida separadamente, traz um questionamento diferenciado do procedimento, ocasionando tumulto processual, neste contexto seja reanalisada a decisão do juízo de primeiro grau, para revoga-la na sua integralidade a decisão guerreada; Assim, o agendamento de audiência, com apenas decisão parcial sobre os fatos, traz prejuízos ao Agravante, já que não se decidiu sobre a guarda do filho, e tem este o direito de convivência com pai, razão pela qual, de pleno direito pode ser aplicado a guarda compartilhada. Deste modo, REQUER A SUSPENSÃO da audiência aprazada, afim de que seja apreciada a guarda do filho do ex casal, visto ser a aplicação compartilhada um direito de ambos. A liminar foi indeferida. (id. 266031250) Sem contrarrazões. (id. 271822863) A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifesta ao (id. 278518876) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRO SOARES DE OLIVEIRA, em face a r. decisão prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens n. 1000336-50.2024.8.11.0038 movida por LUCIANA ALVES DE SOUZA que: “Reconheço a união estável existente, entre as datas de 01.01.2006 a 30.11.2023 e DETERMINO a sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 3. Estão controvertidas as seguintes questões de fato: a) a aquisição de bens e a contração de dívidas pelo casal na constância da união estável. b) a melhor modalidade de guarda no caso. 4. A regra é que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). Não há motivos para alterar essa distribuição do ônus. 5. As questões de direito relevantes para o processo são aquelas já suscitadas pelas partes, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. Das provas. Para a comprovação dos fatos controvertidos, além dos documentos já trazidos aos autos, dentre as provas requeridas pelas partes, afigura-se por adequada e pertinente a oitiva das testemunhas indicadas ao id. 177238086 e id. 177836863. DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025 às 16:30 (MT).” (id. 180052467 – autos originários) Pois bem. O agravante alega que não haveria controvérsia sobre a guarda, pois já teria manifestado expressamente concordância com a guarda compartilhada, admitindo, inclusive, que a residência do filho, então com 17 anos e 5 meses, permanecesse com a genitora. Aduz, ainda, que apresentou proposta de partilha de bens, a qual não teria recebido impugnação da parte agravada, de modo que a questão também estaria pacificada. Em juízo de cognição sumária, o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido pelo relator, sob o fundamento de que a designação de audiência não configura decisão de mérito, constituindo medida adequada ao contraditório e à produção probatória, sobretudo diante da alegada controvérsia quanto à titularidade dos bens listados e à própria pertinência da proposta de partilha. Ultrapassada essa fase preliminar, cabe agora à Câmara examinar o mérito do agravo, à luz da legislação vigente, dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência consolidada. A guarda de filhos menores ou relativamente incapazes, mesmo quando há aparente consenso entre os genitores, impõe ao magistrado o dever de avaliar o melhor interesse da criança ou adolescente (art. 227 da CF/88; art. 1.584, §2º e §3º, do Código Civil; art. 1º do ECA). A simples anuência das partes, ainda que de boa-fé, não é suficiente para afastar o crivo judicial quanto à adequação da modalidade de guarda às peculiaridades do caso concreto. No presente caso, embora o filho do casal esteja próximo à maioridade civil, fato que poderia justificar a solução consensual direta da guarda, ainda se trata de adolescente, cuja proteção é prioritária. Ademais, não consta nos autos manifestação direta do menor acerca de sua preferência, nem elementos técnicos suficientes que permitam a conclusão segura e definitiva quanto à viabilidade da guarda compartilhada sem instrução complementar. Assim, revela-se prudente a opção do juízo “a quo” por submeter o tema à audiência, nos termos do art. 699 do CPC. No tocante à partilha de bens, é incontroverso que há divergência entre as partes sobre a titularidade de determinados bens, em especial quanto ao imóvel alegadamente pertencente à irmã do agravante, ao veículo Saveiro e à empresa de nome fantasia “Casinha”. Embora o agravante tenha apresentado proposta de divisão patrimonial, não consta nos autos a aceitação expressa da parte agravada, tampouco qualquer homologação judicial de eventual acordo. A ausência de manifestação da parte contrária não pode ser interpretada como concordância tácita, sobretudo em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, cuja disposição depende de consentimento claro e inequívoco. Nesse contexto, a designação de audiência para instrução e tentativa de conciliação mostra-se não apenas legítima, como necessária, à luz do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual dos litígios (arts. 3º, §3º, e 139, V, do CPC). A decisão agravada limitou-se a reconhecer e dissolver a união estável, conforme prova documental robusta, e determinou a instrução processual quanto aos pontos controvertidos. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder jurisdicional no encaminhamento dado aos autos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do cabimento do agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC, admite sua interposição em hipóteses de taxatividade mitigada, desde que demonstrada a urgência e a inutilidade do julgamento posterior pela via da apelação (Tema 988/STJ). Não obstante, no caso concreto, a designação de audiência não produz efeitos irreversíveis ou de difícil reparação, sendo plenamente reversível no curso do processo principal. Não há, portanto, risco de perecimento de direito, tampouco violação ao devido processo legal que justifique a reforma da decisão interlocutória combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Araputanga/MT que reconheceu e dissolveu a união estável, designando audiência de instrução para análise da guarda do filho e da partilha dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Ricardo Graca Cotta x Roma J Automoveis E Servicos Ltda e outros

ID: 335459955

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001998-93.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRACA COTTA

Polo Passivo:

ROMA J AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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CRISTIANO AIALA FERREIRA

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ISABELA MARIA XAVIER GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PENIDO DE AZEREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYSE ARAUJO MALTZ

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JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO

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FELIPE VILELA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001998-93.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5001998-93.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RICARDO GRACA COTTA CPF: 954.876.466-00 RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. CPF: 16.701.716/0001-56 e outros SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Ricardo Graça Cotta em face de Roma J Automóveis e Serviços LTDA. e Stellantis Automóveis Brasil LTDA. Relata o autor que, em 10 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Jeep Commander, fabricado pela segunda requerida, pelo valor de R$ 274.725,49, sendo um dos principais atrativos a garantia de 3 (três) anos oferecida. Narra que, em 24 de janeiro de 2025, o veículo apresentou uma falha mecânica, perdendo potência. No dia seguinte, ao se dirigir à concessionária da primeira requerida, o automóvel parou de funcionar completamente, necessitando de reboque. Afirma que, inicialmente, foi informado sobre a necessidade de substituição de uma peça ao custo de R$ 1.772,83, que seria coberta em "cortesia", mas, após uma semana, foi apresentado um novo orçamento no valor de R$ 26.297,04, com a alegação de que as peças necessárias não estariam cobertas pela garantia contratual de 3 (três) anos, por possuírem prazos inferiores. Sustenta que tal limitação nunca lhe foi informada e que, desde então, permaneceu sem o veículo, o que lhe causou inúmeros transtornos. Diante disso, requer a condenação solidária das requeridas ao cumprimento da garantia, com o reembolso do valor de R$ 26.297,04 despendido para o reparo, e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Citadas e intimadas, ambas as requeridas apresentaram contestação. A requerida Roma J Automóveis e Serviços LTDA. arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução extrajudicial, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica complexa e sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade por vícios de fabricação é exclusiva da montadora. No mérito, sustenta que o defeito no veículo decorreu de agente externo, especificamente o uso de combustível de má qualidade, conforme laudo técnico da fabricante de peças Bosch, o que afastaria a cobertura da garantia. Afirma ter agido em exercício regular de direito ao negar o reparo sem custos, seguindo as diretrizes da fabricante. Disserta sobre a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação à reparação por danos materiais e morais e, por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A requerida Stellantis Automóveis Brasil LTDA., por sua vez, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova por não estarem preenchidos os requisitos legais. No mérito, reitera a tese de que o vício no veículo foi ocasionado por agente externo (combustível contaminado), o que exclui a cobertura da garantia, conforme previsto no manual do proprietário. Assevera que o laudo técnico da Bosch comprova sua tese e que não houve falha na prestação de serviços. Argumenta a inexistência de danos materiais a serem ressarcidos e de danos morais a serem compensados. Em razão disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera (id. 10451347013), oportunidade em que foi deferida a inversão do ônus da prova. Na impugnação (id. 10456141385), a parte autora rechaça as preliminares, afirmando a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento e a competência do Juizado Especial. No mérito, reitera os argumentos da inicial, destacando a natureza unilateral do laudo técnico apresentado pelas rés e a violação ao dever de informação e à oferta, configurando publicidade enganosa quanto à extensão da garantia de 3 (três) anos. É o relatório. Decido. Em sede de preliminares de defesa, a requerida Roma J Automóveis e Serviços LTDA. argumenta não ser parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que a responsabilidade pelo vício do produto é exclusiva da fabricante. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise aprofundada das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: [...]LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. [...]. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. [...](AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). No caso, ao analisar, de forma sumária, o teor da petição inicial, verifico que a parte autora imputa responsabilidade a ambos os integrantes da cadeia de consumo, o que é suficiente para estabelecer a pertinência subjetiva da demanda. Ainda em sede preliminar, a segunda requerida arguiu a incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de perícia técnica complexa. Ocorre que, pela análise dos autos, o julgamento do feito é possível somente pela análise documental, pois visa a apuração de danos morais decorrentes da suposta negativação indevida. Nesse sentido, já expressou o TJMG: [...] Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Se os elementos de prova documental são suficientes para a formação do convencimento do julgador, pode proceder de imediato ao julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa. - [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.283549-4/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2024, publicação da súmula em 14/10/2024) [g.n]. Mais adiante nas preliminares de defesa, a loja requerida alega que o requerente não tentou solucionar a questão pela via administrativa, de forma que está ausente o interesse de agir. Contudo, a parte se opõe à pretensão autoral de forma específica em sua contestação, o que, por si só, torna a demanda abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pelo requerente. Feitas essas considerações, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a negativa de cobertura da garantia contratual foi legítima e se a conduta das rés enseja a reparação por danos materiais e morais. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Saliento que, em que pese conste na nota fiscal id.10417134952 demonstre que o veículo tenha sido adquirido pela firma individual do requerente, entendo que a legislação consumerista se aplica ao caso já que a atividade exercida pelo autor não gera indícios de que o bem foi adquirido como insumo. Assim consta o CNAE no portal da Receita Federal do Brasil: Além disso, por se tratar de empresário individual, não existe separação patrimonial, o que certifica a legitimidade ativa do autor e corrobora com o fato de se enquadrar como consumidor. Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, o autor alega ter adquirido o veículo com a promessa de uma garantia de 3 (três) anos, sem que lhe fossem informadas quaisquer restrições a componentes específicos. Ao apresentar defeito dentro de tal período, viu-se surpreendida com a recusa da cobertura e a cobrança de um valor vultoso para o reparo. Para comprovar suas alegações, juntou a nota fiscal de compra (id. 10417134952), os orçamentos (id. 10417134954 e 10417134955) e as conversas e reclamações que demonstram a tentativa de solução do problema (ids. 10417134956 a 10417134962). Vejam-se: Portanto, caberiam às requeridas apresentarem provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveriam demonstrar a regularidade da negativa de cobertura da garantia e dos reparos, bem como a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva da requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em suas contestações, as requeridas alegaram que o defeito decorreu do uso de combustível de má qualidade, o que configura mau uso e, portanto, uma excludente de responsabilidade prevista no manual do veículo. Para tanto, amparam-se em um laudo técnico produzido pela fabricante estranha aos autos Bosch (id. 10450595528). Ocorre que, ainda que o laudo técnico apresentado no id.10450595528 tenha sido produzido por fabricante de peças de reposição terceira e não integrante da lide, não houve a participação ou o acompanhamento da parte autora, o que lhe retira a imparcialidade necessária para ser considerado como prova cabal. Para além, a primeira requerida (fabricante), utiliza do laudo para arguir que o defeito decorreu da utilização de combustível de baixa qualidade pelo autor, entretanto, se limitou a alegar sem apresentar qualquer comprovação idônea de que o combustível no tanque de armazenamento do veículo estava contaminado. A mera menção à "contaminação de combustível" de forma genérica, sem uma análise laboratorial detalhada e produzida sob o crivo do contraditório, não é suficiente para imputar ao consumidor a culpa exclusiva pelo vício. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao impor ao fornecedor o dever de provar a excludente de responsabilidade: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. DANO EM MOTOR DE VEÍCULO, OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A CAUSA DO DANO FOI O USO DE COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE OU ADULTERADO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE, QUANDO DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO FOI REALIZADO QUALQUER TESTE LABORATORIAL SOBRE O COMBUSTÍVEL EXISTENTE NO VEÍCULO, NEM DO ÓLEO NO INTERIOR DO CARTER PARA VERIFICAR SE CONTINHA OUTRO ELEMENTO MISTURADO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002242-74.2021.8.26.0196; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - EXCLUSÃO DA GARANTIA CONTRATUAL - UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE BAIXA QUALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBERTURA DA GARANTIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O ônus de comprovar a ocorrência de causa da perda de garantia contratual é da concessionária e da fabricante do veículo. Hipótese em que não restou comprovado o uso de combustível de má-qualidade no veículo, devendo o reparo do bem ser abarcado pela garantia. II. A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor e aborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz à improcedência da indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.221438-5/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). Ademais, a controvérsia perpassa a violação do dever de informação, basilar nas relações de consumo, conforme o artigo 6º, inciso III, do CDC. Ao ofertarem uma garantia de 3 (três) anos como um diferencial do produto, as rés vincularam-se a essa promessa, nos termos do artigo 30, do mesmo diploma. Qualquer limitação a essa garantia deveria ter sido informada de maneira clara, ostensiva e inequívoca no momento da contratação, o que não foi comprovado nos autos. A simples remissão a um manual genérico não supre a falha na informação, configurando prática abusiva e publicidade enganosa por omissão, nos termos do artigo 37, §1º, do CDC. Com toda essa análise, o dever solidário das requeridas em ressarcir o autor pelo dispêndio com o valor do conserto é ratificado pela jurisprudência, já que ambas integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelo vício. Assim expressa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DE VEÍCULO. VÍCIO ALEGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes da cadeia de fornecedores pelos danos causados por produto viciado, nos termos do artigo 18, sendo solidária a responsabilidade do comerciante e do fabricante. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.445.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) (...). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.521884-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025). Diante disso, por se tratar de indenização por danos materiais, decorrentes dos prejuízos sofridos pelo autor, caberia ao autor comprovar sua extensão, nos termos do artigo 944, do Código Civil. Nesse sentido, pela análise da nota fiscal anexada pela própria requerida no id.10450607380 comprovam que o autor arcou com a quantia de R$ 26.297,04, pelo que faz jus a seu ressarcimento. Assim consta: No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pela parte autora não se confunde com o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, mas configura verdadeira lesão a direitos da personalidade, passível de compensação. A aquisição de um veículo novo, de alto valor, acompanhada da promessa de uma garantia de 3 (três) anos, gerou uma legítima expectativa de segurança e tranquilidade para o consumidor. A quebra abrupta dessa expectativa, com a recusa injustificada da cobertura da garantia e a imposição de um custo vultoso para o reparo, somada à prolongada privação do uso do bem essencial para sua rotina pessoal e profissional (o autor é médico e ficou sem o veículo de 25/01/2025 a 05/04/2025, conforme ids. 10417109568, pág. 7 e 10451094548, pág. 6), ultrapassa os limites do razoável. A resistência injustificada das requeridas em cumprir a garantia, baseada em um laudo unilateral e na alegação de limitações não informadas previamente, forçou o autor a um desgaste emocional e temporal desnecessário, buscando a solução do problema por meses, conforme demonstrado pelas inúmeras tentativas de contato e reclamações (ids. 10417134956 a 10417134962, 10456146413 e 10456154349). A jurisprudência pátria tem reconhecido que a falha na prestação de serviços que acarreta a privação prolongada de um bem essencial e a quebra da confiança do consumidor, em face da resistência injustificada do fornecedor, enseja a reparação por danos morais. Portanto, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe-se a condenação em danos morais. Em atendimento à razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a função jurisdicional, e a diretriz expressa no art. 6º, da Lei n. 9.099, de 1995, arbitro o valor do dano a ser indenizado em R$ 6.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Graça Cotta em face de Roma J Automóveis e Serviços LTDA. e Stellantis Automóveis Brasil LTDA., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora a quantia de R$ 26.297,04 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e quatro centavos), a título de danos materiais. Este valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir da data do desembolso (25/01/2025, id.10450607380). Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 6.000,00, à título de danos morais.Este valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir da data do arbitramento. Em outras palavras, deverá incidir, uma só vez, a SELIC, para juros e correção monetária. O não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação para o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, implicará na incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, primeira parte, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ficando a demandada já intimada desta penalidade quando da intimação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276390375

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803452-12.2019.8.20.5102

ID: 276391045

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803452-12.2019.8.20.5102

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE GOMES DA COSTA RAIMUNDO GABI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803452-12.2019.8.20.5102 Polo ativo RAIMUNDO GABI DA COSTA e outros Advogado(s): Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE EXAME PERICIAL NÃO APRECIADO. ANÁLISE DOS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR JUSTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO DEC.-LEI 3365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCEDIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Ré, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, em face da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, assim decidiu: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) constituir a servidão administrativa em favor da autora Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, b) condenar a autora a pagar a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), cujo depósito foi realizado no evento n° 49956918. Intime-se o espólio dos réus para informar dados de conta bancária do seu representante no prazo de 10 dias. Em seguida, expeça-se alvará para a transferência do valor contido no depósito judicial do evento n° 49956918 para a conta bancária informada pelo espólio dos réus Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa. Em razão do espólio das partes demandadas estarem representadas pela Defensoria Pública, concedo o beneplácito da gratuidade judiciária, pelo que ficam isentas de custas processuais e honorários advocatícios. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil ao registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, atendidas as determinações contidas nos artigos 222 e 225 da Lei nº 6.015/73, art. 22, § 1º, da Lei n° 4.947/66 (Cadastro de Imóvel Rural) e Lei Estadual nº 9.278/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (id 29931964) Nas razões recursais, a parte Apelante relata, em síntese, que: a) “Como dito, trata-se de ação de constituição de Servidão Administrativa proposta pela apelada contra Raimundo Gabi da Costa e Odete Gomes da Costa, tendo na ocasião da citação sido constatado o falecimento de ambos, ocasião em que foram habilitados os herdeiros, representantes do espólio, através da Defensoria Pública.”; b) “Não obstante tenha sido proferido o Despacho de ID num. 82188800 - Pág. 1 oportunizando às partes a produção de provas, e o apelante tenha requerido a realização de perícia técnica no imóvel (Num. 86487641 - Pág. 1), e esta tenha sido deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, de forma surpreendente, proferiu em seguida sentença julgando procedente o pedido.”; c) “(...) não obstante o juízo a quo tenha oportunizado as partes a produção de provas, ocasião em que o apelante requereu a realização de perícia técnica no imóvel, a qual foi deferida (Num. 86684051 - Pág. 1), com a consequente apresentação dos quesitos, o juízo, em decisão surpresa, proferiu sentença julgando procedente o pedido sob o argumento de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, de modo que, ante a inviabilidade financeira de se promover o estudo técnico do valor do imóvel rural em face da pequena extensão do bem serviendo, para se estimar o valor da indenização, utilizou o Relatório de Análise do Mercado de Terras no Estado do Rio Grande do Norte do ano de 2022 (RAMT/RN 2022).”; d) “A sentença proferida pelo juízo é eivada de nulidade, a um porque após decisão determinando a realização da perícia, o magistrado sem qualquer comunicação às partes decidiu abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide, mesmo ausente qualquer fundamento legal que respaldasse tal conduta temerária, a dois porque, assim agindo, prejudicou o direito de defesa do apelante, notadamente o direito de ampla defesa, que como corolário do devido processo legal, é uma garantia constitucional prevista na CF, art. 5º, LV, pela qual se permite à parte produzir provas.”; e) “Ao prolatar a sentença recorrida, o juízo sentenciante, além de não constatar nos autos que os elementos probatórios acostados eram suficientes para a formação do seu convencimento, como é possível notar em razão da utilização do RAMT/RN 2022, fundamentou a impossibilidade de realização da perícia no fato de que não se mostra razoável que o estudo para fins de estabelecer a indenização pela servidão administrativa seja significativamente superior ao próprio valor da indenização, contudo, a situação de prejudicialidade indicada pelo magistrado é inexistente.”; f) “(...) o trâmite do processo, o juízo a quo julgou procedente o feito, sem, contudo, apresentar a fundamentação sólida e precisa no tocante aos pontos controvertidos, sendo certo que, não obstante o Juízo não esteja adstrito a eventual laudo pericial para fundamentar a sua decisão, não pode se embasar em elementos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não permitiu a produção probatória capaz de infirmar a conclusão adotada. Pois bem, a fundamentação exibida pelo juízo sentenciante poderá ser utilizada indiscriminadamente para qualquer caso submetido à análise do julgador, desde que o valor da produção pericial supere o valor da indenização, não importando o efetivo prejuízo suportado por cada proprietário ou a necessidade de se perquirir uma indenização justa e efetiva.”; g) “Assim, tendo em vista que, o art. 489, § 1º, do CPC, de forma exemplificativa, dispôs situações em que qualquer decisão judicial não será considerada fundamentada, dentre as quais quando o julgador ‘invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão’ (inciso III), faz-se imprescindível o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação.”; h) “A despeito da ausência de realização de perícia, é possível notar através do Memorial Descritivo de ID num. 49267734, que o eixo da linha de transmissão corta a propriedade rural ao meio, não sendo crível que o juízo de primeiro grau, baseando-se em exacerbado subjetivismo e no RAMT/RN 2022, possa compreender como justa indenização a ser paga em favor dos apelantes o montante de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais).”; i) “Nesse cenário, é inequívoco que para a convicção judicial quanto ao valor devido à justa indenização, necessária e imprescindível a sua fixação a partir de dados fornecidos por perito judicial, o qual detém, quanto ao objeto a sr esclarecido em juízo, conhecimento de ordem técnica suficiente à busca da verdade real para o deslinde da controvérsia.”; j) “Assim, ainda que se compreenda em sentido diverso, quando a imprescindibilidade de realização de perícia técnica, a sentença merece ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em montante compatível com o prejuízo suportado pelos proprietários.”. Ao final, pede o conhecimento e provimento do Apelo para declarar nulidade da sentença e, subsidiariamente, que seja fixado o justo valor da indenização. A parte Apelada, em sede de contrarrazões, pede o desprovimento do Recurso. Sem opinamento ministerial. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Apelante, ESPÓLIO DE RAIMUNDO GABI DA COSTA E DE ODETE GOMES DA COSTA, insurge-se da sentença proferida no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim/RN que, nos autos da Ação Ordinária 0803452-12.2019.8.20.5102, proposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, ora Apelada, julgo procedente o pedido autoral para: constituir a servidão administrativa em favor da Autora COSERN sobre o imóvel descrito na inicial e, por consequência, a título de indenização definitiva, condenar a Autora a pagar a quantia de R$ 999,00. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Conforme relatado, a parte Apelante pede a nulidade da sentença que deixou de apreciar o seu pedido da produção de prova pericial para aferir o justo valor indenizatório da limitação da propriedade imposta pela instituição da servidão de passagem no imóvel de sua propriedade. Entendo que a prejudicial deve prosperar. Examinando o caderno processual, é possível observar que a parte Ré, em sede de contestação, pede a realização de perícia para examinar os critérios técnicos pertinentes considerando localização, relevo, plantações e as peculiaridades próprias do imóvel, a permitir aferir o valor apto a compensar a restrição de sua propriedade com a Servidão de Passagem. Inclusive o pleito de produção do exame técnico foi reiterado em petição de Pág. Total – 254. Todavia, após a proposta técnica ofertada pelo Perito (id 29931961) a sentença foi prolatada julgando procedente a pretensão autoral fixando o valor indenizatório de R$ 999,00, valor este indicado pela COSERN na sua exordial. Desse modo, faz-se necessária a realização de perícia técnica para aferir o valor devido da indenização em questão, por ser essencial à resolução da presente controvérsia. Importante registrar que o exame pericial na presente lide é regulamentado nos artigos 14 e 23, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941, verbis: Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, técnico, para proceder à avaliação dos bens. Parágrafo único. O autor e o réu poderão indicar assistente técnico do perito. (...) Art. 23. Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até cinco dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento. § 1o O perito poderá requisitar das autoridades públicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necessários à elaboração do laudo, e deverá indicar nele, entre outras circunstâncias atendiveis para a fixação da indenização, as enumeradas no art. 27. Logo, a instrução probatória não poderia ter sido preterida, não cabendo, in casu, o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inciso I, do CPC. No sentido de anular a sentença por cerceamento de defesa, transcrevo os julgados a seguir, mutatis mutandis: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Julgamento antecipado do feito, baseado somente na perícia prévia. Necessidade de realização do laudo definitivo para se concretizar a exigência constitucional da justa e prévia indenização. Precedentes. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. (TJSP; Apelação Cível 1002242-60.2022.8.26.0157; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023) grifei APELAÇÃO. Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 3 .365/41. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível: 10058015620228260082 Boituva, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/09/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO - DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O LAUDO EXTRAJUDICIAL APRESENTADO PELA AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES PELOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Impugnados os valores arbitrados por laudo unilateral e por perícia judicial prévia, a título de indenização em ação de constituição de servidão administrativa, tendo a parte pleiteado a realização de prova pericial, o julgamento antecipado da lide acarreta cerceamento ao direito de defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. (TJMG, Apelação Cível 1.0210.10.008370-3/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 16/03/2015) grifei Assim, uma vez incabível o julgamento antecipado da lide, a desconstituição da sentença se impõe na hipótese dos autos, devendo o feito retornar à origem, reabrindo-se a instrução em complementação da devida prestação jurisdicional, para oportunizar a realização de prova pericial necessária. Ad argumentandum tantum, nas ações de constituição de servidão administrativa, a perícia judicial do imóvel possui caráter essencial, haja vista a necessidade de apurar o valor, a título de indenização, para compensar, adequadamente, a restrição patrimonial sofrida pelo proprietário. Confira-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MAIS ALTO QUE O OFERTADO NA INICIAL. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO QUE, ALIADO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO, CONDUZEM À FIXAÇÃO CORRETA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801879-08.2020.8.20.5100, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) grifei EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL QUE, APESAR DE SER DE GRANDE EXTENSÃO, SITUA-SE EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO DO PERITO OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. (...) A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade” (TJRN, AC nº 2016.015064-1, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 02/03/2017) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTIONAMENTO DA AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE ESCLARECIDO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA NOVA MANIFESTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO PELA METODOLOGIA CORRETA. MÉRITO: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO QUE SERVE PARA COMPENSAR AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À ÁREA SERVIENTE. PROVA PERICIAL QUE ANALISOU OS FATORES TÉCNICOS NECESSÁRIOS À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR JUSTO. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA DEMONSTRADA. OBEDIÊNCIA À ADI 2332 E AO TEMA 282 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800665-38.2018.8.20.5104, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024) grifei EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (COSERN) e pelo Espólio de Francisco Júlio Marinho contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que reconheceu a constituição de servidão administrativa sobre imóvel particular para passagem de linha de transmissão de energia elétrica e fixou indenização em R$ 119.200,00, com incidência de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial utilizado para fixação da indenização, contestado pela COSERN sob a alegação de que foi realizado por profissional sem qualificação para avaliação de imóveis rurais; e (ii) a extensão da área indenizável, impugnada pelo Espólio, que requereu o reconhecimento da totalidade da área de servidão administrativa como base para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A servidão administrativa impõe restrições ao uso do imóvel, cabendo indenização apenas quando há efetivo prejuízo ao proprietário. 4. O laudo pericial demonstra que a área impactada está situada em zona de expansão urbana, não possuindo características de imóvel rural, o que afasta a necessidade de perícia por engenheiro agrônomo.5. O método utilizado na perícia segue a NBR 14653-2, com amostragem suficiente e parâmetros adequados para avaliação do valor do imóvel.6. O coeficiente de servidão aplicado na avaliação está em conformidade com a jurisprudência, considerando a limitação parcial do uso da propriedade e não a totalidade da área da servidão.7. Os juros compensatórios foram corretamente condicionados à comprovação de produtividade do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.8. A indenização deve se restringir à área efetivamente impactada pela servidão, não cabendo sua ampliação para toda a extensão reconhecida como servidão administrativa.9. Ausência de vícios formais ou materiais no laudo pericial que justifiquem sua anulação ou a realização de nova perícia. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A indenização decorrente de servidão administrativa deve se limitar à área efetivamente impactada pelo uso público, não abrangendo toda a extensão da servidão. 2. Laudo pericial realizado por profissional habilitado para avaliação de imóveis urbanos é válido quando a área objeto da servidão não possui características rurais. 3. A fixação de juros compensatórios em desapropriação indireta deve observar a comprovação da produtividade da área afetada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 27, § 1º, 28, § 1º e 30; CPC, arts. 85, § 11, e 156.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, julgado em 17.05.2018, DJe 16.04.2019; STJ, REsp 857.596/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 19.05.2008. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0801686-88.2019.8.20.5112, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) grifei EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO POR MÉTODO COMPARATIVO DE MERCADO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido contido na inicial da ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse. A apelante busca a instalação de linha de transmissão de energia elétrica no imóvel do espólio, com indenização determinada por laudo pericial no valor de R$ 2.788,50, corrigido monetariamente e acrescido de juros compensatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a adequação da metodologia adotada pelo perito para fixação do valor indenizatório; (ii) analisar a possibilidade de aplicação de um coeficiente reduzido de servidão, fixando a indenização em 30% do valor do imóvel; e (iii) avaliar a exclusão dos juros compensatórios pela ausência de comprovação de perda de renda concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A metodologia pericial baseada no método comparativo direto de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, revela-se adequada e amplamente aceita em avaliações para desapropriações e servidões administrativas, assegurando um critério técnico objetivo e justo para a fixação do valor de indenização.4. A limitação imposta pela servidão administrativa, mesmo que parcial, configura uma restrição permanente e significativa ao uso do imóvel, justificando a compensação integral do valor indenizatório apurado, de modo a assegurar o princípio constitucional da justa indenização, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.5. Incidência de juros compensatórios, à taxa de 6% ao ano, objetivando compensar a restrição ao uso da propriedade decorrente da imissão na posse, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico, conforme entendimento consolidado na Súmula 56 do STJ e respaldado pela jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O método comparativo de dados de mercado, conforme ABNT NBR 14.653-3, é adequado para a avaliação de indenização em servidões administrativas.2. A justa indenização para servidão administrativa deve contemplar integralmente a limitação imposta ao imóvel, sem aplicação de coeficientes redutores.3. Os juros compensatórios são devidos em servidões administrativas, independentemente de comprovação de prejuízo concreto, para compensar a limitação de uso decorrente da imissão na posse.Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A e 27, §1º; CPC, art. 85, § 11.Julgado citado: STF, ADI nº 2.332; STJ, Súmula 56; TJRN, Apelação Cível nº 0803026-67.2019.8.20.5112, Rel. Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 27/10/2022. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0100094-51.2016.8.20.0134, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL VÁLIDO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE A ANÁLISE DO ESPECIALISTA SE DESVIOU DA NORMATIVA LEGAL E DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA PERICIADA. JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 26 E 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. FATOR DE REDUÇÃO DE 2/3 NÃO APLICADO NO CASO CONCRETO. FAIXA SERVIENTE PARTILHADA COM OUTRA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. COMPROMETIMENTO DE 70% DO IMÓVEL. EXPLORAÇÃO DO TERRENO FRUSTRADO EM PROL DO INTERESSE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0808045-72.2019.8.20.5106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TTJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE PERTENCENTE AO DEMANDANTE. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELA DEMANDADA. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100874-28.2014.8.20.0112, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/03/2023, PUBLICADO em 07/03/2023) grifei EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUIU À EXPROPRIANTE A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA QUE POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DILIGÊNCIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DO TEXTO LEGAL E NÃO DA VONTADE DAS PARTES OU DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. RESPONSABILIDADE DO DEMANDANTE/EXPROPRIANTE. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR DIANTE DAS PROVAS PRESENTES NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ACEITAÇÃO TÁCITA DA OFERTA. NECESSIDADE DA PERÍCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, nos termos do art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a diligência deve ser determinada independente de requerimento, haja vista ser consequência da própria norma e não da vontade das partes ou do julgador. - A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da perícia judicial. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802677-06.2021.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/07/2021, PUBLICADO em 19/07/2021) grifei Nesse contexto, com o julgamento pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais pretensões recursais. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível, para acolher a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa. É o voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

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