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Ricardo Weitz x Bradesco Saúde S/A

ID: 329871628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005761-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO WEITZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005761-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Weitz - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização po… Processo 1005761-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Ricardo Weitz - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por RICARDO WEITZ em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária de plano desaúdecoletivo por adesão oferecido pela parte ré, na qualidade de dependente do Sr. Adolpho Weitz, seu pai. Narra que o Sr. Adolpho faleceu no dia 15/10/2024. Conta ter seguido o procedimento para regularização da titularidade do plano desaúde, pugnando pela permanência do vínculo contratual. Para tal,enviou a documentação exigida. Ocorre que a parte ré excluiu a parte autor do plano de saúde sob a justificativa de que havia perdido a condição de dependente em função da idade. Afirma ser portadora de Doença de Crohn, necessitando de acompanhamento e tratamento contínuo. Aduz que a conduta da parte ré é abusiva. Sustenta a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré mantenha ativo o plano de saúde da parte autora com a mesma cobertura anteriormente contratada, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretende, em definitivo, ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; e a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 23.030,72 (vinte e três mil e trinta reais e setenta e dois centavos). Junta documentos (fls. 19/75). A r. Decisão de fls. 77/80 indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para compelir a Ré a reativar o plano de saúde do Autor, nas exatas mesmas condições do plano cancelado, mediante ao pagamento da contraprestação devida, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 150.000,00. Peticionou a parte autora (fl. 87), indicando a protocolização da decisão (fls. 88/91). Citada (fl. 92), a parte ré apresentou contestação (fls. 93/118), alega que a parte autora não possui elegibilidade para permanecer vinculada ao seguro coletivo por adesão, eis que não tem vínculo empregatício ou societário com a entidade contratante. Argumenta que a parte autora não atende as condições para a concessão do benefício da remissão após a morte do titular previstas no contrato. Defende estar em plenoexercícioregular de direito. Afasta a ocorrência de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 135/162). Sobreveio réplica (fls. 166/173). Instadas a especificarem as provas (fl. 174), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 177/183 e 184/185). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I,do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência dos pedidos. Inicialmente, não há dúvida de que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção do Código de Defesa do Consumidor, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Impõe-se, assim, a sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes, eis que a parte autora era beneficiária de seguro saúde fornecido pela parte ré, na qualidade de dependente de seu falecido pai, Sr. Adolpho Weitz, titular do referido seguro. Incontroverso, igualmente, que o Sr. Adolpho faleceu em 15/10/2024 e que o direito de remissão foi negado à parte autora que foi excluída do seguro. A controvérsia, portanto, reside na natureza do contrato de seguro, na ocorrência do indevido cancelamento do plano de saúde, bem como no dever da parte ré de reativar o plano de saúde e de indenizar a autora a título dedanosmorais. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos de fls. 48/68, 137/148 e 150/160, extrai-se que o Sr. Adolpho Weitz era titular de seguro saúde individual de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar. Desse modo, fica afastada a alegação de que o contrato de seguro discutido teria natureza coletiva por adesão. Quanto ao pedido de confirmação da tutela pleiteada, para a sua apreciação faz-se necessário analisar os requisitos para a caracterização da condição de dependente e concessão do benefício de remissão previstos no seguro saúde ora discutido. A cláusula primeira das condições gerais da apólice prevê que "poderá incluir como beneficiários dependentes de seu contrato, o cônjuge ou companheiro e os filhos menores e solteiros até 24 (vinte e quatro) anos, desde que declarados como dependentes no Imposto de Renda, pagando a mensalidade correspondente" (fls. 48, 138 e 150). Em complemento, as condições de cobertura de remissão por morte dispõem, em sua cláusula primeira, que "em caso de falecimento do Segurado titular na vigência do contrato, seus dependentes incluídos na apólice permanecerão com as coberturas a que tiverem direito pelo prazo de 5 anos, independentemente de qualquer pagamento." (fls. 57, 147 e 159). A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça reconhece a validade da exclusão de segurados que não se enquadram nas definições dedependenteprevistas na legislação da previdência social e do imposto sobre a renda. Ainda, a não exclusão imediata do segurado depois de completar 24 (vinte e quatro)anosnão implica a ocorrência de supressio. Todavia, nos casos em que houve o decurso de período considerável desde o fim da condição dedependente, sem a promoção da exclusão do segurado do plano, resta configurada a supressio. Logo, é descabido o cancelamento da apólice da parte autora, que foi mantida como dependente por cinquenta anos e é portadora de Doença de Crohn, conforme relatório médico de fl. 74. Contudo, deve ser mantido o indeferimento ao benefício da remissão à parte autora para evitar enriquecimento sem causa, diante de cláusula contratual nesse sentido. A propósito, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça em caso análogo, evolvendo a mesma parte ré: "SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde anterior à Lei nº 9.656/98. Seguro individual familiar. Morte do titular. Direito remissão. Direito garantido à cônjuge sobrevivente. Pretensão da coautora, filha, à manutenção no seguro na condição de dependente e remissão. Autora que foi mantida no seguro por mais de 25 anos. Inadmissibilidade do cancelamento da apólice pela ré. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Manutenção da coautora, que padece de doença cardíaca grave, no seguro saúde. Direito de remissão que, no entanto, não pode ser concedido. Direito negado oportunamente pela operadora. Cláusula contratual expressa. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o direito de remissão da coautora e a condenação da restituição das quantias por ela pagas. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.". (TJSP; Apelação Cível 1050463-22.2020.8.26.0100; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2021; Data de publicação: 16/06/2021). Em consequência, após cognição exauriente, confirmo parcialmente a tutela provisória deferida às fls. 77/80 para compelir a parte ré a reativar o plano de saúde da parte autora, nas exatas mesmas condições do plano cancelado, com a ressalva de que a parte autora não faz jus ao benefício da remissão, diante de expressa previsão contratual nesse sentido. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da exclusão da parte autora do plano de saúde após o decurso de período longo configura violação à boa-fé objetiva que ultrapassa o mero dissabor, uma vez que a parte autora se diante de situação em que potencialmente teria de arcar com custos muito mais elevados para ter o mesmo acesso aos serviços de saúde. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp.275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando parcialmente a tutela antecipada deferida (fls. 77/80) para compelir a parte ré a reativar o plano de saúde da parte autora, nas exatas mesmas condições do plano cancelado, com a ressalva de que a parte autora não faz jus ao benefício da remissão, diante de expressa previsão contratual nesse sentido. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, e 86, parágrafo único, todos do CPC e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUIZ FERNANDO VILLELA NOGUEIRA (OAB 220739/SP)

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Perimetral Solutions Assessoria E Consultoria Ltda. x Sul América Companhia De Seguro Saúde S.A.

ID: 330101740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007698-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PERIMETRAL SOLUTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA ADRIANA COPPI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-… Processo 1007698-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Perimetral Solutions Assessoria e Consultoria Ltda. - Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de título e indenização por danos morais ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Informa que realizou o pagamento da última fatura em 26.07.2024. Ocorre que em 26.08.2024, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe total de R$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos). Informa que o contrato foi rescindido. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis, eis que teve seu nome indevidamente negativado junto ao SERASA. Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória: i) que a parte ré seja compelida a suspender qualquer tipo de cobrança referente aos boletos emitidos durante o período de aviso prévio; e ii) que a parte ré seja compelida a retirar as restrições impostas ao nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito SERASA, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a declaração de inexigibilidade das faturas referentes ao período de aviso prévio; ii) seja declarada a nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta dias), bem como o pagamento de multa de fidelidade; e iii) seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa valor deR$ 9.068,20 (nove mil, sessenta e oito reais e vinte centavos) (fls. 01/17). Junta documentos (fls. 18/42). A decisão de fls. 44/48 deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte ré: i) suspenda as restrições impostas ao nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito relacionada às mensalidades devidas por força de aviso prévio, correspondente ao cancelamento do plano de saúde; e ii) se abstenha de efetuar cobranças, incluindo-se apontamento e protestos, em nome da parte autora com relação ao débito objeto desta demanda, até o julgamento final, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada por carta em 29.01.2025 (fl. 71), a parte ré apresentou contestação (fls. 72/91). Preliminarmente, informa o cumprimento da liminar. No mérito, tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Aponta que as partes estão vinculadas por meio de contrato jurídico, razão pelo qual deve-se observar o princípio do pacta sunt servanda, bem como do equilíbrio contratual. Alega que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (26.08.2024) são legais e exigíveis e, portanto, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a ausência de falha na prestação do serviço pela parte ré. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 92/204). Sobreveio réplica (fls. 208/217). Instadas a especificarem provas (fl. 219), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 218). A parte ré não se opôs ao julgamento antecipado (fls. 222/224) e juntou aos autos os documentos de fls. 225/241). A decisão de fl. 242 determinou que a parte autora se manifestasse acerca dos documentos juntados às fls. 225/241. A parte manteve-se silente (fl. 245). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. No mérito, o caso é de parcial procedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 26.08.2024; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro de 2024, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como na legalidade da negativação do nome da parte autora pela parte ré. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de nulidade das cláusulas de aviso prévio e pagamento de multa, o caso é de procedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, não podem subsistir os efeitos da disposição contratual estabelecida com fundamento no ato normativo nulo, sendo caso de reconhecimento da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde, solicitado em 26.08.2024, devendo esta data ser considerada para fins de rescisão contratual. Logo, não pode permanecer a exigência de cumprimento de aviso prévio, tampouco a cobrança de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento, qual seja, 26.08.2024. A propósito, veja-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Cancelamento Imotivado - Iniciativa da estipulante - Observância de antecedência de 60 dias com o pagamento dos prêmios e previsão de multa para a rescisão antecipada - Abusividade - Previsão no art. 17 e parágrafo único da RNANS n. 195/2009 julgada nula em ação coletiva, beneficiando tanto o consumidor individual quanto a empresa instituidora do benefício - Nulidade da previsão contratual - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1009771-50.2020.8.26.0562; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021); PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. repetição de indébito - Cobrança do valor de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato sem aviso prévio de 60 dias - Estipulante que pretende afastar a cobrança, reputando-a abusiva e reaver os valores pagos - Sentença de procedência, que afastou a possibilidade de cobrança das mensalidades após o cancelamento e determinou a restituição - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, em ação civil pública, com efeitos erga omnes - Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1002869-51.2021.8.26.0011; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 23/09/2021). Afastada, portanto, a necessidade de cumprimento de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano. Ainda, atestada a abusividade e inexigibilidade das cobranças, de modo que somente pode ser ensejada a cobrança das mensalidades referentes até a data de rescisão do contrato, 26.08.2024. Logo, quaisquer cobranças posteriores à data 26.08.2024 são inexigíveis. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de parcial procedência. Uma vez atestada a inexigibilidade das cobranças das mensalidades referentes ao período de aviso prévio, entendo ser indevida a inscrição do nome da parte autora pela parte ré no cadastro de inadimplentes do órgão de proteção ao crédito SERASA. Ainda, conforme o extrato de negativações da SERASA (fls. 40/42), observo que não há outros apontamentos prévios em nome da parte autora, razão pela qual vislumbro a ocorrência de danos morais. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência, declarando rescindido o contrato de plano de saúde e inexigível o débito de mensalidades e multa rescisória após pedido de rescisão, além de condenar a ré ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde; (ii) a validade das cláusulas de aviso prévio e multa; (iii) a legitimidade da cobrança de mensalidades durante o aviso prévio; e (iv) a configuração de danos morais pela negativação indevida. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor devido à vulnerabilidade da autora, pessoa jurídica, como consumidora final do serviço. 4. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória consideradas abusivas, conforme decisão em ação civil pública com efeito erga omnes. 5. Negativação indevida gera dano moral presumido, justificando indenização. Entretanto, o valor arbitrado em sentença encontrava-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença quanto à inexigibilidade dos débitos. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a contratos de plano de saúde com pessoa jurídica vulnerável. 2. Cláusulas de aviso prévio e multa rescisória são abusivas. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1096200-12.2024.8.26.0002, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 23/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1019635-35.2023.8.26.0004, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 18/06/2025." (TJSP; Apelação Cível 1200187-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer. Seguro Saúde. Rescisão contratual. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Previsão contratual que impõe prazo de 60 (sessenta) dias de antecedência em caso de cancelamento imotivado do plano. Abusividade. Onerosidade excessiva para os consumidores. Parágrafo único do artigo 17 da RN ANS nº 195/99 anulado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1175279-37.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifo). Ainda, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por PERIMETRAL SOLUCTIONS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, representada por FLÁVIO LINS DE AZEVEDO, em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A para, confirmando a tutela de urgência deferida às fls. 44/48, i) declarar a inexigibilidade de cobranças de mensalidades vencidas em data posterior à solicitação de cancelamento (26.08.2024), inclusive àquelas referentes ao período de aviso prévio e de permanência mínima no plano de saúde; ii) declarar nula as cláusulas contratuais referentes à obrigatoriedade do cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, bem como de pagamento de multa de fidelidade; e iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP)

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Fábio Luiz Trindade Queiroz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330101787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029619-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1029619-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fábio Luiz Trindade Queiroz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por FABIO LUIZ TRINDADE QUEIROZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, possuir conta profissional junto à plataforma da ré "Instagram", de identificação "@fabinhotrindade_". Informa que utiliza seu perfil como ferramenta de trabalho, eis que divulga seu trabalho como fotógrafo autônomo. Ocorre que, segundo a parte requerente, em 08.01.2025, sua conta foi bloqueada sem nenhum aviso prévio, o que gerou prejuízos financeiros significativos. Informa que tentou solucionar a problemática por vias administrativas, no entanto, restaram infrutíferas (fl. 13). Alega que possui diversas contas vinculadas a sua conta principal que também foram desativadas, afetando, inclusive, sua família. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação de seu serviço. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação, em razão de ser portador de doença grave. Requer, em provisório, o deferimento de tutela provisória de urgência para que seja determinado à ré o restabelecimento do perfil da parte autora no Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", bem como todas as contas secundárias, quais sejam "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", livres de qualquer tipo de suspensão e bloqueio da conta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada, sendo concedida de forma definitiva a condenação da parte ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento definitivo do perfil da parte autora na plataforma Instagram, com todas as suas funcionalidades ativas, bem como das contas secundárias; e ii) ver a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Exordial de fls. 01/13. Deu-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Junta documentos (fls. 14/29). A decisão de fls. 43/46: i) deferiu a concessão de gratuidade de justiça à parte autora; e ii) indeferiu a tutela pleiteada. Citada em 18.03.2025 (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/73). No mérito, tece comentários sobre a política de convivência do Instagram. Informa que a indisponibilidade do perfil da parte autora se deu pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade da plataforma ré. Alega estar legitimado a proceder com bloqueios e até mesmo com a remoção definitiva de uma conta, conforme seus termos contratuais, visto que se encontra nos exatos limites do exercício regular de direito. Defende limites da intervenção estatal no sistema operacional da plataforma. Defende a inocorrência de danos morais indenizáveis, eis que alega a inexistência de ato ilícito por sua parte. Rejeita a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Junta documentos (fls. 74/92). Sobreveio réplica (fls. 96/97). Instadas a especificarem provas (fl. 98), a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 103/105). A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 101/102). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiroaprioridadedetramitaçãoà parte autora, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme documento de fls. 27/28. Incluída a tarja indicativa. Ainda, indefiro opedidodeproduçãodeprovadocumental e oral pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 355, inciso I, CPC, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos. Logo, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido bloqueada indefinidamente (fls. 03/05). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da ré de reativar definitivamente a conta da parte autora, conforme o rito devido, comprovando sua efetividade, e se são devidos danos morais pelo bloqueio da referida conta. Quanto ao pedido de desbloqueio do perfil da parte autora na plataforma Instagram, de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_", o caso é de procedência. Em contestação, a parte ré apresentou contestação genérica, sem apontar, de forma clara e específica, quais condições, dentre as políticas e diretrizes de sua plataforma, teriam sido violadas para ocorrer a restrição da conta da Parte Autora. Logo, ante a ausência de impugnação específica, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, donde a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DAS CONTAS SUSPENSAS UNILATERALMENTE POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - CABIMENTO PARCIAL - Provedora de serviços digitais de internet que desativou os perfis do Instagram do usuário autor sob alegação de violação dos termos de uso dos respectivos serviços sem, contudo, comunicar previamente o autor acerca dos termos de uso que estariam sendo violados - Alegação da ré de exercício regular de um direito - Ainda na presente instância a parte ré não esclareceu quais seriam os reais motivos para a suspensão da disponibilização dos respectivos serviços ao requerente - Não demonstrada a violação praticada pelo autor - Ônus da requerida - Desativação de perfis que se mostrou desmensurada e abusiva, em afronta aos direitos básicos do consumidor e aos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes - Inobservância do direito de defesa - Eficácia horizontal dos direitos fundamentais - Desse modo era mesmo de rigor a determinação de reativação das referidas plataformas digitais do autor, sem qualquer exclusão de conteúdo - Multa bem fixada pelo MM. Juízo a quo, diante da reiterada desobediência às ordens judiciais e informação tão somente após julgamento do agravo de instrumento de suposta impossibilidade de reativação das contas - Discussão que deve ser dirimida na fase de cumprimento de sentença, assim como eventual conversão em perdas e danos - Honorários advocatícios, contudo, reduzidos com razoabilidade, diante da pouca complexidade da causa, do julgamento rápido da ação e da inexistência de dilação probatória - Sentença reformada em parte tão somente para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido.". (TJSP; Apelação Cível 1040420-55.2022.8.26.0100; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Exclusão de perfil/conta em rede social. Ação de obrigação de fazer e dano moral. Sentença de procedência para condenar à reativação da conta e pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5.000,00. Irresignação da ré. Descabimento. Efetiva demonstração da suspensão com inativação de perfil da autora na rede social Instagram. Aplicação das normas do CDC. Ré apresentou apenas alegações genéricas e não comprovou qual a violação praticada pela apelada. Inequívoco ato ilícito e falha na prestação de serviços. Ausente demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade. Precedentes. Danos morais configurados. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor, pois no atual estágio da sociedade maximada com a comunicação digital, privar indevidamente a pessoa de usar a rede social afeta o exercício da liberdade de expressão e de pensamento, a atividade econômica, o lazer e a socialização. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Redução descabida, eis que o valor fixado é inferior ao patamar adotado por esta Câmara em casos análogos. Discussão sobre suposta impossibilidade de reativação da conta é questão a ser dirimida na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1120858-68.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (grifo nosso). Destarte, entendo que a Parte Autora constituiu seu direito de reativação de seu perfil com todas funcionalidades atreladas a ele, inclusive a reativação das contas secundárias a ele vinculado. Em razão a procedência desse pedido, por lógico, defiro a tutela pleiteada, unicamente para constranger o réu a reativar definitivamente o perfil da Parte Autora em sua plataforma, no prazo de 5 dias. Nesse sentido, veja-se: "TUTELA PROVISÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que deferiu a liminar para determinar ao réu o restabelecimento da conta no Facebook/Instagram, sob pena de multa - Insurgência Não cabimento - Presença dos requisitos legais Ausência de informações precisas e comprovação da conduta imputada em relação ao banimento - Reversibilidade da medida Possibilidade da concessão da tutela antecipada Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - Fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 - A aplicação da multa somente ocorrerá em eventual descumprimento da decisão judicial pelo agravante e sua irresignação apenas demonstra sua intenção em descumprir a ordem - O valor da multa não se mostra excessivo, considerados o caráter intimidatório e a condição das partes Incidência limitada em R$ 50.000,00, evitando-se, assim, enriquecimento indevido por parte da agravada Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2282522-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é parcial procedência. Ora, em que pese à argumentação da parte requerida, trata-se de evidente serviço defeituoso que, inclusive, não ofertou o suporte adequado, de modo que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo requerente, que teve não somente sua tranquilidade abalada, bem como sua fonte de renda atingida, visto que o perfil da parte autora na rede social "Instagram" é utilizado para atividades comerciais. Contudo, a fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse mesmo sentido, as ementas do E. TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - EXCLUSÃO IMOTIVADA DA CONTA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PERTINÊNCIA - REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Considerando que a conta do autor na rede social 'Instagram' foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; II - Havendo perda patrimonial pelo autor em razão da conduta da ré, consistente em impossibilidade de cumprimento de contratos de publicidade firmados com terceiros, pertinente a sua condenação ao pagamento dos lucros cessantes; III - A desativação repentina e imotivada do perfil do autor na rede social "Instagram", utilizado para atividades comerciais, com mais de 430.000 seguidores, acarreta danos morais indenizáveis. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 serve à compensação pelo dano e não comporta redução."(TJSP; Apelação Cível 1075981-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). (grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora pretendendo a fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais - Desativação da conta da autora na rede social Facebook - Bloqueio realizado de forma arbitrária, sem aviso prévio ou oportunidade de manifestação - Injusta privação do acesso à sua conta na plataforma - Ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC - Danos morais caracterizados - Montante fixado em R$ 5.000,00 que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração - Não acolhimento - Verba fixada pelo juízo a quo em 10% sobre o valor atualizado da causa que bem remunera o trabalho desempenhado, não aviltando a digna profissão, tampouco impondo condenação excessiva ao sucumbente, de modo que deve ser mantida - Recurso provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1005705-78.2024.8.26.0047; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). (grifo nosso) Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da presente ação de obrigação de fazer, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nessa sentença, devendo a ré proceder com a reativação de todas as funcionalidades do perfil da parte autora de identificação "@fabinhotrindade_", e o consequente desbloqueio dos perfis secundários a ela vinculadas, quais sejam, "@joaquimtrindade", "@gabiestudiotrindade" e "@estudiotrindade_". Para além disso, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros legais, a partir da citação (18.03.2025 - fl. 53), da seguinte forma: até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e da Súmula nº 362 do STJ. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIZ DONALD DA SILVA SAMBRANA (OAB 27545/MS)

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Processo nº 1514300-55.2020.8.26.0562

ID: 292241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1514300-55.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIANA BELLANDI MAGALI HORCEL PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NIVEA MARIA CID GASPAR

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

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GILDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus … Processo 1514300-55.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Magali Horcel Pinheiro - - Liana Bellandi - 1-Fls. 109 e seguintes: a excipiente alega fazer jus à redução do tributo em decorrência da aposentadoria. Tem-se pela "pré-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questões em execução, sem a prévia garantia do juízo e o ajuizamento dos embargos do devedor. Tal possibilidade cinge-se aos casos em que demonstrada de plano a ausência dos requisitos do título executivo, em especial por lhe faltar liquidez, certeza ou ser inexigível, permitindo ao juiz o trancamento de ofício da execução, por ausência dos pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica. Não se presta, no entanto, a análise aprofundada de provas. É este o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória As alegações da excipiente dependem de análise probatória incompatível com a via eleita, pois reclamam análise detida de provas e dilação probatória, inclusive para eventual análise do integral cumprimento dos requisitos para o usufruto da benesse prevista no art. 14 da Lei nº 3.750/1971. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Revelando-se controvertida, é incabível sua análise através do presente incidente. Nesse sentido: Se o título apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só poderá ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos (RF 306/208). No mesmo sentindo: Lex:JTA 162/326; STJ-RF 351/394 e Bol. AASP 2.176/1.537j, in Theotonio Negrão em comentários ao art. 618 nota 1c ao Código de Processo Civil 39ª Edição- Editora Saraiva). De todo modo, na hipótese, o lançamento tributário remonta ao ano de 2019, portanto, qualquer pretensão declaratória de imunidade tributária relativa a fatos geradores do ano de 2019 está irremediavelmente prescrita face ao decurso de prazo superior a 5 anos desde o lançamento. Isto porque o prazo prescricional ao qual está sujeita a ação anulatória de lançamento fiscal é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. A questão já foi submetida ao C. STJ no âmbito do Tema 229 dos recursos repetitivos, REsp 947.206/RJ, onde firmado entendimento pela fixação do prazo quinquenal em ações declaratórias de nulidade a partir do lançamento do crédito tributário, consoante tese fixada: "A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termoa quoé a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN." Tratando-se de tese fixada em julgamento de recurso repetitivo, sua observância é obrigatória consoante artigos 927, III e 1.040, III, ambos do CPC. Assim, a pretensão anulatória referente a parte do crédito tributário representado pela CDA nº 5.084/2020 está prescrita, observado que o lançamento de IPTU é consolidado pela entrega do carnê de pagamento que ocorre no início de cada ano, em data anterior ao vencimento da primeira parcela. Nesse sentido: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA. Insurgência das partes em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido. Alegação de não ocorrência de prescrição da pretensão anulatória. Cabimento, em parte. Ação anulatória ajuizada em 03.08.2023. Prescrição que alcança as cobranças efetuadas antes de 04.08.2018. Na ausência de comprovação da notificação do lançamento deve prevalecer a data do vencimento, como termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação. Prescrição quinquenal que atingiu apenas o débito constante da CDA nº 405307/2018, que consta como data do vencimento para o pagamento do tributo o dia 12.06.2018. Ação anulatória cabível, em detrimento da obrigatoriedade de promover ação de embargos à execução, em razão do disposto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e artigo 38 da Lei nº 6.830/80. Declaração de imunidade que retroage para alcançar o período de cobrança do ISSQN, pois foi comprovado que a autora fazia jus ao reconhecimento da imunidade durante esse período. Sentença reformada em parte. Recurso do Município improvido e recurso da autora, provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1038413-72.2023.8.26.0224; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). A excipiente foi presumidamente notificada do lançamento do tributo no exercício de 2019. Logo, como decorreu mais de cinco anos entre a notificação do lançamento e a formulação do pedido de reconhecimento da imunidade como meio de defesa neste feito, operou-se a prescrição para tal pedido, ao menos em relação ao crédito desta CDA. Quanto ao pleito de extinção da execução pelo baixo valor, a execução fiscal foi ajuizada em data anterior a 19/12/2023, quando fixada tese no bojo do Tema 1.184 da repercussão geral do Pretório Excelso. No referido precedente, restou decidido: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Após a fixação da tese, o Conselho Nacional de Justiça, em julgamento ao Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução n° 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 na data do ajuizamento, pela imposição de etapas prévias necessárias a sua judicialização: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nestes termos, tratando os autos de execução fiscal ajuizada em data anterior a 19/12/2023, com citação positiva (fls. 05 e 79) e acordo de parcelamento entabulado no curso do processo (fls. 81/82) apenas recentemente descumprido, não há falar em falta de movimentação útil, sendo inaplicáveis as disposições do Tema e normativos mencionados. Por fim, assiste parcial razão à excipiente unicamente em relação à taxa de juros aplicada. A CDA traz como índice de correção monetária o IPCA (art. 216, §4º da Lei Municipal nº 3.750/1971), ao passo que os juros moratórios correspondem a 1% ao mês. No tocante à correção monetária, em princípio não há que se falar em ilegalidade do índice adotado em contraste à Taxa Selic. A taxa em comento é definida pelo artigo 2º, §1º da Circular nº 2900/1999 do Bacen: "Art. 2º - Fixar, como instrumentos de política monetária, meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da Meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nº 3.088, de 21 de junho de 1999. Parágrafo 1º - Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. Parágrafo 2º - O viés será expresso como elevação ou redução potenciais da meta para a Taxa SELIC." Tal definição ocorre conforme definido pelo COPOM a cada 45 dias, de acordo com o conjunto de informações técnicas e econômicas reunidas. Como consta no próprio site do Bacen na página que trata do COPOM: "(...) As decisões do Copom são tomadas visando com que a inflação medida pelo IPCA situe-se em linha com a meta definida pelo CMN. (...) Uma vez definida a taxa Selic, o Banco Central atua diariamente por meio de operações de mercado aberto comprando e vendendo títulos públicos federais para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião." Parece claro, portanto, que a Taxa SELIC nada mais é que um instrumento de política monetária consubstanciado em meta para a taxa de juros, responsável por guiar as ações do Banco Central e utilizada como norte para interferir no mercado de títulos públicos federais, visando sua estabilização em tal patamar como juros efetivos, além de servir como referência para outras taxas de juros da economia. Trata-se de índice associado utilizado como ferramenta na condução de políticas públicas, sem a função específica de mensurar a inflação do período e a consequente depreciação do capital. Ora, a atualização monetária tem o escopo de combater a depreciação financeira, recompondo o valor da moeda ao poder de compra correspondente à época do vencimento da obrigação de pagar, de modo que a Taxa Selic é inaplicável para tal finalidade. Em análise pelo Pretório Excelso às condenações impostas à Fazenda Pública no bojo do Tema 810 da repercussão geral, no que tange à correção monetária, decidiu-se que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". A conclusão do Colendo STF baseou-se na violação ao direito à propriedade, bem como face ao princípio da isonomia, impondo-se às relações tributárias os mesmos parâmetros de juros e correção monetária ao contribuinte e Fazenda Pública, de modo que, se a Fazenda Pública está obrigada a proceder à correção monetária na devolução pela via judicial de créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte através de índice que capture adequadamente a variação de preços da economia - ou seja, deve ser índice apto a mensurar o fenômeno inflacionário - por analogia e à luz do direito de propriedade e do princípio da isonomia, deve igualmente a correção monetária do próprio crédito tributário guardar a necessária correlação com a inflação do período, do que se conclui pela legalidade do índice IPCA adotado para tal fim já que sua finalidade é "(...) acompanhar a variação de preços de um conjunto de produtos e serviços consumidos pelas famílias", sendo tal índice, inclusive, especificamente recomendado pela Corte Constitucional no julgamento do Tema 810 para tal fim na forma do IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, nota-se que o crédito cobrado remonta ao exercício de 2019 (fl. 02), de modo que os juros moratórios aplicados, na forma indicada na própria CDA, correspondem a 1% ao mês a partir do mês seguinte ao do vencimento. Pela análise comparativa de tal índice confrontado pelos valores mensais históricos da Taxa Selic, tem-se, a título de exemplo, que desde 2018 até 12/2021, esta foi inferior ao índice de 1% praticado pela exequente a título de juros moratórios. Tal sistemática, no entanto, em nada viola a legislação pátria. A Constituição Federal, em seu artigo 24, I, impõe competência legislativa concorrente à União e aos Estados no que se refere ao direito financeiro e econômico, conceitos dentre os quais se incluem os juros da mora. O mesmo dispositivo, em seus §§º 1º e 4º, confere a esta atividade legiferante da União caráter de norma geral, competindo aos Estados-membros redigir normas suplementares adequadas à realidade e expectativas do Poder Público local, porém, sem infringir os limites impostos na esfera federal para situações congêneres. Não pode, portanto, o Poder Público Estadual aplicar índice superior ao estabelecido pela União em casos idênticos. Difere, no entanto, de tal situação o Poder Público Municipal, já que o próprio artigo 161, §1º, do CTN é permissivo à fixação de índice de juros moratórios pela legislação local, estipulando, em sua ausência, a taxa de 1% ao mês mesma taxa adotada pela Lei Municipal nº 3.750/71, portanto, sob qualquer ótica, não há que se falar em desconformidade dos juros adotados pela exequente com a legislação federal, bem como tal previsão no próprio CTN afasta a aplicação tanto do Tema 1.062 da repercussão geral do STF que, aliás, refere-se exclusivamente aos Estados-membros e Distrito Federal , quanto da decisão proferida pelo Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Neste sentido já decidiu o e. TJ-SP: "Embargos à execução fiscal Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo da taxa de lixo não arguida na origem - Inovação recursal Recurso não conhecido no ponto Alegação de nulidade na CDA por utilização de juros de mora e índice de correção monetária superiores à SELIC - Possibilidade de utilização, pelo Município, de juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E Tema 1.062 do STF não aplicável - Proibição de criação de índice próprio de correção monetária, e não utilização de índice oficial utilizado pelo governo federal Juros que, nos termos do Art. 161 do CTN, podem ser fixados pela legislação local, não sendo a lei federal que estabelece a SELIC como índice para os créditos fiscais federais extensível aos Municípios, que tem autonomia para fixar juros próprios, em especial quando no mesmo índice já fixado no CTN SELIC que, do mais, não é índice apto a indicar a desvalorização da moeda, de modo que obrigar sua utilização pelos Município seria inconstitucional, nos termos do Tema 810 do STF, que declarou que índices que não representem a desvalorização da moeda representam violação ao direito de propriedade - Inexistência de nulidade na CDA Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, improvido" (TJSP; Apelação Cível 1016315-54.2020.8.26.0562; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021). "Execução Fiscal. Cobrança de IPTU do exercício de 2011. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da executada diz respeito aos critérios de atualização do débito fazendário, com pedido de aplicação da Taxa Selic. Contudo, em que pesem as argumentações apresentadas, mostram-se corretos os índices observados pela legislação local. A Lei Municipal nº 3.750/71 fixou a taxa de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, quanto à atualização monetária dos débitos, utilizou a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Verifica-se, assim, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º do CTN. Ademais, a inaplicabilidade da Taxa Selic justifica-se na medida em que esta não observa o fenômeno inflacionário, tratando-se de mero instrumento de política pública referente ao mercado interbancário quanto a juros compensatórios no contexto de títulos federais. Desse modo, o recurso não comporta provimento, mantendo-se a decisão agravada que afastou a pretensão da executada para que seja aplicada a Taxa Selic. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2100815-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021). De outra banda, houve alteração do panorama legislativo ora delineado no que tange à atualização e remuneração dos valores oriundos de discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da publicação da EC 113/2021, cujo art. 3º estancou as discussões sobre o tema ao determinar a incidência, em uma única vez, da Taxa SELIC acumulada até o efetivo pagamento para a finalidade de remuneração do capital e compensação da mora, de modo que, a partir da publicação da emenda, devem os juros e correção monetária do crédito tributário adotar a Taxa SELIC em obediência ao comando constitucional, que não estabeleceu qualquer diferença entre as pessoas políticas neste ponto; porém, limitado ao período posterior à emenda pela impossibilidade de retroação da norma a fatos geradores anteriores à sua publicação, nos termos do art. 150, II, "a" da Constituição Federal. Assim decidiu o E. TJSP em ações análogas: "APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxa de lixo do exercício de 2018 - Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021) - Sucumbência recíproca - Cada parte vai arcar com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 para o patrono de cada parte, vedada a compensação - Inteligência do art. 85, §§ 8º e 14, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001102-37.2022.8.26.0562; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). "Apelação - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e taxas do exercício 2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante-executado - Cabimento em parte - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 - Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21." (TJSP; Apelação Cível 1023611-93.2021.8.26.0562; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Não obstante, a readequação referente aos juros e correção monetária aplicados não atinge o montante principal, sendo possível o mero recálculo dos valores no mesmo executivo fiscal pela presentação de nova CDA que atenda aos parâmetros definidos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Cabimento parcial - Juros moratórios - Débito tributário posterior à vigência da Lei Estadual nº 16.497/17 - Juros de mora que não podem ser superiores à Taxa SELIC - Precedentes desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público - Nulidade do título executivo - Inexistência - Adequação do título com relação à Taxa SELIC que não acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar nova CDA, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Decisão reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253192-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 05/02/2022; Data de Registro: 05/02/2022). Nestes termos, não há que se falar em nulidade da CDA por iliquidez, bastando o recálculo para retificar o título. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apenas para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da EC 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela parcial sucumbência, condeno a exequente no pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que garanta o Juízo ou promova a quitação do crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. - ADV: GILDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 89997/SP), NIVEA MARIA CID GASPAR (OAB 294129/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO (OAB 504950/SP)

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Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

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FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

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ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

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MAURICIO TRINDADE MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567392

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567401

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0012302-17.2005.4.01.3300

ID: 325567413

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012302-17.2005.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO

Acórdão

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TRINDADE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012302-17.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012302-17.2005.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A e EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A POLO PASSIVO:PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A, ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A e SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos autos de ação de improbidade administrativa, contra o acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso quanto à análise de “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Aduz que a imposição do ônus de comprovar a não utilização da integralidade das verbas na construção configura prova de fato negativo, impossível de ser realizada, sendo obrigação do réu demonstrar “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mais especificamente, a regular aplicação do elevado montante de verbas federais”, sob pena de presumir-se o dano (ID 435518092, p. 6). Defende que, “esposado entendimento que afastou o preenchimento dos requisitos legais para a configuração de ato de improbidade administrativa, remanesce o interesse em perseguir o ressarcimento ao erário, uma vez que se trata de pretensão autônoma à condenação por ato ímprobo, passível de perseguição na própria demanda, questão que não foi especificamente apreciada no acórdão” (ID 435518092, p. 8), portanto, a ação de improbidade deveria ser convertida em ação civil pública, nos termos do art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/92. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, “para o prosseguimento da ação quanto ao ressarcimento ao erário” (ID 435518092, p. 15). Infratec Construções e Serviços Ltda. e Pedro Roberto Messias Macedo apresentaram contrarrazões (ID 436415414). Ana Virginia Teixeira Galvão, Bartolomeu De Ataíde Teixeira, Georgina Conceição Teixeira De Souza, Eduardo Henrique Santos Teixeira, Carlos Henrique Santos Teixeira, Carlos Eduardo Santos Teixeira, Maria Jose Santos Teixeira E Espolio De Bartolomeu De Ataíde não apresentaram contrarrazões, conforme certidão (ID 436716030). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 Processo Referência: 0012302-17.2005.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a ré embargada da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. Eis a ementa do acórdão embargado (ID 430409711): ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/92. APLICAÇÃO IMEDIATA ART. 10, VIII, DA LIA. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3º Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou os pedidos de condenação dos réus pela prática das conduta descritas no art. 10, VIII, da LIA, por supostamente terem praticado atos ímprobos consubstanciados na malversação de recursos públicos repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Maragogipe/BA, para favorecer ilicitamente empresa contratada para execução de obras objeto do Convênio nº 2806/98, resultando em prejuízos ao patrimônio público e aos usuários do Sistema Único de Saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 3. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 4. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo exige-se também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 5. No caso dos autos, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do respectivo convênio tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação de parte da obra da Unidade Mista de Saúde do município. 6. De acordo com o julgamento das contas do município pelo TCU (Acórdão nº 7405/2011), "itens de serviços considerados como não executados – divisórias, soleiras em mármore, instalações elétricas, telefônicas, hidrossanitárias e de gás – são passíveis de serem depredados e subtraídos por invasores, como sói ocorrer nessa situação. Logo, eventuais danos causados pelos invasores ou por terceiros não podem ser imputados ao ex-gestor tampouco à empresa contratada". 7. Conforme concluiu o TCU, "na linha defendida pelo Parquet, cabe acolher as alegações de defesa do espólio do Sr. Bartolomeu de Ataide Teixeira e da empresa Infratec Construções e Serviços Ltda., de forma a julgar as contas do ex-Prefeito regulares com ressalva, com base no art. 16, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, e a afastar destes autos a responsabilidade da cita empresa". 8. Não se desconhece a regra da independência entre as instâncias cível, administrativa e criminal, contudo, tal regra não é absoluta, uma vez que há implicações mútuas e possíveis conexões e reflexos entre o andamento e o resultado de determinadas ações. Nesse sentido: TRF1, AG 1002911-60.2024.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Terceira Turma, PJe 29/08/2024). 9. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. 10. Esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Precedentes: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) 11. A prova da efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). O órgão ministerial não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. 12. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. A embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução (Relatório de Fiscalização “In Loco” Nº 02/2003 - id. 398619653 - fl. 195)” (ID 435518092, p. 5). Contudo, não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. O acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, as questões essenciais para a resolução da controvérsia. No ponto, o acórdão recorrido examinou a prova em questão (Relatório de Verificação in loco n. 02/2003), todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Com efeito, colhe-se do julgado que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si sós, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se concluir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, concluiu-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra (ID 430409284): Importante, também, se faz mencionar trecho do Relatório de Verificação IN LOCO N. 02/2003, realizado pelo Serviço de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Ministério da Saúde (ID 393278942-fls. 32/39), que constatou: (...) houve as seguintes impropriedades, irregularidades e/ou outras situações: Serviços contratados e pagos pela prefeitura acrescidos e distintos do projeto original que são: a elaboração de Projetos Executivos, serviços de estudo técnico e sondagem do solo adicionais de serviços preliminares, movimentos de terra, fundação, estrutura e paredes. Não utilização da contrapartida por parte da prefeitura. Necessidade de aditivo ao convênio no valor de R$ 360.042,47 referente a serviços necessários a conclusão da obra não considerando o valor da contrapartida. Inconsistências na planilha de medição, onde apresenta medições de serviços não executados e utilização de preços distintos do contrato totalizando um valor de R$ 158.903,36. O prédio apresenta alguns aspectos de depreciação e maus tratos. O muro de contenção do terreno foi derrubado, os moradores da comunidade vizinha utilizam as salas como moradia. Segundo estes, que alegam ‘tomar conta’ do prédio, antes da invasão, parte dos materiais da obra haviam sido furtados como parte do telhado e caixas e quadros elétricos embutidos nas paredes. Além disso, de acordo com o art. 21, § 2º, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, as decisões dos órgãos de controle deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise do dolo na conduta do agente. Logo, observa-se que, embora tenha havido um aumento nas quantidades executadas dos serviços e a inclusão de itens não previstos inicialmente no projeto original, isso não configura, de forma automática, a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. No caso, é importante considerar que as modificações no escopo da obra, incluindo os serviços adicionais como sondagem e projetos executivos, podem ser justificadas por necessidades imprevistas e técnicas, especialmente em projetos de grande porte, onde fatores imponderáveis, como as características do terreno e os ajustes no projeto, podem exigir acréscimos. Tais ajustes podem ser legítimos e necessários para garantir a qualidade e a viabilidade da obra, respeitando, portanto, os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A solicitação de aditivo ao convênio, no valor de R$ 360.042,47, demonstra a tentativa de adequação dos recursos às novas necessidades do projeto, com o intuito de assegurar a conclusão da obra. Ademais, a mera medição de serviços adicionais e o aumento nos quantitativos não implicam, por si só, em desvio de recursos ou favorecimento ilícito da empresa executora. O fato de a prefeitura ter comunicado a necessidade de aditivo ao Ministério da Saúde, por meio de ofício em abril de 2000, conforme relatado no relatório de verificação in loco n. 02/2003 (ID 398619653-págs. 189/196), evidencia que houve tentativa na busca de uma solução para a conclusão do projeto dentro dos parâmetros exigidos. Não se pode desconsiderar que, em qualquer empreendimento público, ajustes são feitos ao longo da execução, desde que devidamente justificados, comprovados e aprovados pelos órgãos competentes. Frise-se, também, que não foi demonstrado que houve intenção deliberada de prejudicar o erário ou de favorecer a empresa contratada. Pelo contrário, a busca pela conclusão da obra, por meio do pedido de aditivo e o controle de custos, demonstra um esforço legítimo para cumprir o objeto do Convênio n. 2806/98 e garantir a entrega de uma obra que atendesse aos requisitos estabelecidos. No caso em questão, embora o repasse integral das verbas pactuadas, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), tenha sido realizado, e a obra não tenha sido concluída, não houve comprovação de que os recursos provenientes do convênio 2806/98 tenham sido desviados ou utilizados para fins alheios ao pagamento das despesas relacionadas à construção e à conservação da parte da obra da Unidade Mista de Saúde que foi realizada. Conforme registrado no acórdão embargado, “embora tenham sido identificadas irregularidades no processo de construção da Unidade Mista de Saúde, não ficou comprovado o dolo específico de prejudicar o erário público, nem a ocorrência de perda patrimonial efetiva, conforme exige o art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021” (ID 430409284). Nessa linha, não comprovado o dano efetivo ao erário e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação exclusivamente com a pretensão de ressarcimento do erário, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois dano aos cofres públicos não foi comprovado. Igualmente, não prospera a alegação de que seria possível liquidar-se o efetivo dano, em procedimento de liquidação de sentença, pois tal providência pressupõe, antes de tudo, que seja conferida certeza ao direito perquirido na fase de cognição. No caso, as alegações de suposta aplicação irregular de verbas públicas para execução de obra de convênio, desacompanhadas de provas suficientes do efetivo dano e do dolo específico, afasta a pretensão ministerial e, por conseqüência, o próprio direito de ver a requerida condenada ao ressarcimento do erário. Portanto, percebe-se o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Tudo considerado, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0012302-17.2005.4.01.3300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), MUNICIPIO DE MARAGOGIPE Advogados do(a) EMBARGANTE: EDVAL JORGE DOS SANTOS - BA8194-A, IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA - BA35496-A, LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA - BA22866-A EMBARGADO: INFRATEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, EDUARDO HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, PEDRO ROBERTO MESSIAS PASSOS DE MACEDO, CARLOS EDUARDO SANTOS TEIXEIRA, GEORGINA CONCEICAO TEIXEIRA DE SOUZA, ESPOLIO DE BARTOLOMEU DE ATAIDE, CARLOS HENRIQUE SANTOS TEIXEIRA, MARIA JOSE SANTOS TEIXEIRA, ANA VIRGINIA TEIXEIRA GALVAO, BARTOLOMEU DE ATAIDE TEIXEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: MAURICIO TRINDADE MIRANDA - BA13776-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CAROLINE SILVA TRABUCO CERQUEIRA - BA18634-A, FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A Advogados do(a) EMBARGADO: FRANCISCO BERTINO BEZERRA DE CARVALHO - BA11279-A, SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA7510-A E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALVERAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que, nos autos de ação de improbidade administrativa, negou provimento à apelação interposta pelo embargante. 2. Na espécie, o colegiado manteve a sentença que absolveu a parte ré da acusação de prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, diante da ausência de provas que demonstrassem o dolo específico na conduta, consistente em ocultar irregularidades ou de obter proveito ou benefício para si ou outrem, bem como a carência de provas que demonstrassem o efetivo prejuízo ao erário. 3. O embargante alega que o acórdão embargado é omisso, pois não teria apreciado “prova documental robusta nos autos que demonstra a penúria da obra contratada, firmada em 1998 e paralisada desde 1999, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de execução”. 4. O acórdão recorrido examinou a prova em questão, todavia, em sentido diverso do pretendido pelo embargante. Concluiu-se que as irregularidades constatadas não seriam suficientes, por si só, para comprovar a malversação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Ao contrário, tal prova demonstra a tentativa de se cumprir o objeto do convênio, tendo em vista a solicitação de termo aditivo e, em confronto com os demais elementos de prova constantes do caderno probatório, constatou-se que não ficou comprovado o efetivo prejuízo ao erário ou o dolo específico na conduta, consistente em favorecer a empresa contratada para a execução da obra. 5. Acerca da pretensão de prosseguir na ação exclusivamente para o ressarcimento do erário, não comprovado o dano efetivo e nem o dolo específico, não há como se prosseguir na ação apenas para tal fim, inclusive se fosse possível convertê-la em ação civil pública, pois o alegado dano aos cofres públicos não foi comprovado. 6. Percebe-se, na verdade, o inconformismo do embargante com o resultado final do julgamento. A reforma de decisão contrária aos interesses do embargante, todavia, não autoriza a oposição de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do MPF, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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