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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Lessandro Sebastião Da Silva

ID: 318734232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038441-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

LESSANDRO SEBASTIãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE MORAES MARTINS

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RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038441-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038441-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Apelado: Lessandro Sebastião da Silva - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO À SAÚDE CIRURGIA ELETIVA AUTOR, PORTADOR DE COXARTROSE, QUE INGRESSOU COM A AÇÃO REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL, INDICADA PELOS MÉDICOS HÁ MAIS DEZ ANOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA SENTENÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIA REALIZADA NO CURSO DA LIDE) E PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR DEMORA DE QUASE UMA DÉCADA QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO CNJ (ENUNCIADO Nº 93) - CONDUTA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 37, 'CAPUT', DA CF) E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF) - SOFRIMENTO PROLONGADO, COM DORES CRÔNICAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO ESTATAL PROLONGADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador) - Ricardo de Moraes Martins (OAB: 251100/SP) - 1º andar

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Karina Barbosa Lima x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 328366613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050178-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050178-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050178-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Karina Barbosa Lima (Justiça Gratuita) - Apelada: Claro Nxt Telecomunicações Ltda - Magistrado(a) Castro Figliolia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC ADVOGADO CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENTENDIMENTO QUE PREVALECE AJUIZAMENTO DA AÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE DEMANDA PREDATÓRIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE FOSSE CUMPRIDA A ORDEM JUDICIAL DE COMPARECIMENTO DA APELANTE PERANTE A SERVENTIA PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO COLACIONADA NOS AUTOS INEXPLICÁVEL RESISTÊNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO ORDEM JUDICIAL QUE SE INSERE ENTRE OS PODERES ATRIBUÍDOS AO JUIZ E ESTAVA PERFEITAMENTE JUSTIFICADA PRECEDENTES DESTA CÂMARA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABIMENTO FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE IMPÕE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA MULTA, FIXADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA, QUE PERSISTE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 15 DO SEMINÁRIO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA” DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP.RESULTADO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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V. L. Da S. Q. x C. E. Do C. Q.

ID: 333573415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015576-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DA S. Q.

Polo Passivo:

C. E. DO C. Q.

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA

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Processo 0015576-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1029679-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.S.Q. - C.E.C.Q. - Vistos. O exequente, intimado na pessoa de seu advogado… Processo 0015576-06.2024.8.26.0224 (processo principal 1029679-35.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.L.S.Q. - C.E.C.Q. - Vistos. O exequente, intimado na pessoa de seu advogado para se manifestar sob a quitação do débito alegada pelo executado, quedou-se inerte. Expedido mandado para intimação pessoal do exequente para dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção este não foi encontrado na oportunidade, tendo sido o Sr. Oficial de Justiça informado, pela tia da representante legal do exequente de que a mesma estaria na casa do marido, não sabendo a tia precisar o endereço. Posteriormente, a própria representante legal entrou em contato com o Sr. Oficial de Justiça via celular, informando desinteresse na continuidade do processo e não forneceu seu endereço (fls. 128). A desídia do exequente é patente, pois não atualizou seu endereço nos autos e há mais de 30 dias o feito aguarda a sua manifestação em termos de seguimento. Portanto, restou evidenciado o desinteresse no prosseguimento do processo e a impossibilidade dele de receber a intimação apenas corrobora para esta conclusão. Ademais, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar o Juízo, inviabilizando futuras diligências. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia do exequente, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Parte exequente beneficiária da justiça gratuita, conforme concessão já existente nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida, assim como, o disposto no art. 7º, III da Lei 11.608/2003 (Artigo 7º- Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários que, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC, fixo em R$ 800,00, observando-se a gratuidade processual. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), GRAZIELE SOBRAL GAMA DE ALMEIDA (OAB 357225/SP)

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Processo nº 1003618-80.2024.4.01.3701

ID: 310087285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-80.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VENILSON BATISTA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-80.2024.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VENILSON BATISTA PEREIRA - MA18955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Danilo Cardoso Lucas

ID: 295732644

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003618-63.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

DANILO CARDOSO LUCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Danilo Cardoso Lucas - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE, PUGNANDO PELA LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO EM RAZÃO DA IDADE E AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. SÚMULA 608 DO STJ. SÚMULA 100 DO TJSP. EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO FULCRADA NA IDADE SUPERIOR A 24 ANOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COM O TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. O AUTOR FOI MANTIDO COMO BENEFICIÁRIO DE UM PLANO DE SAÚDE DESDE 2017. COMUNICADO DO PLANO DE SAÚDE SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA QUANDO O AUTOR CONTAVA COM MAIS DE 27 ANOS DE IDADE, SOMANDO CERCA DE 3 ANOS DE INÉRCIA. A PROLONGADA INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE EM APLICAR A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO GEROU UMA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZANDO O INSTITUTO DA "SUPPRESSIO". PLANO DE SAÚDE QUE ACEITOU OS PRÊMIOS SEM QUESTIONAR DURANTE PERÍODO PROLONGADO, NÃO PODENDO EXCLUIR O BENEFICIÁRIO QUANDO ENTENDER SER MAIS CONVENIENTE. CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 4º andar

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Paulo Roberto Cruz Santos x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 293369319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003618-13.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CÉSAR FURLANETO

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1003618-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Cruz Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na … Processo 1003618-13.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Roberto Cruz Santos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, caput, §8º, do CPC. Condiciono, contudo, a cobrança de tal verba à comprovação, pela requerida, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, de que a autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de justiça gratuita. Sem custas processuais em razão da gratuidade de justiça. IV. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Com o trânsito em julgado: Nos termos do Comunicado CG nº862/2023 e do § 5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte sucumbente a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade, quando então se observará a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. De modo a evitar a oposição descabida de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cubatão, 22 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB 466009/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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H. M. N. x R. N. Da S.

ID: 313167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LADISLAU JUNIOR

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WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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CHYARA FLORES BERTI

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Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista que a data da distribuição da presente ação e, considerando que o rito escolhido é o que dita os termos do artigo 528, § 3º do CPC, providencie a exequente a emenda a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (março/2025 a maio/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo. Regularizada a planilha, INTIME-SE o devedor acima qualificado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Eventual justificativa deve ser apresentada por meio de advogado e de mídia eletrônica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha abaixo indicada. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELINGTON LADISLAU JUNIOR (OAB 376313/SP), WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

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H. M. N. x R. N. Da S.

ID: 313200200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004508-42.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. M. N.

Polo Passivo:

R. N. DA S.

Intimação

Advogados:

WELINGTON LADISLAU JUNIOR

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WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES

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CHYARA FLORES BERTI

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Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se… Processo 0004508-42.2025.8.26.0477 (processo principal 1003618-23.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - H.M.N. - R.N.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Tendo em vista que a data da distribuição da presente ação e, considerando que o rito escolhido é o que dita os termos do artigo 528, § 3º do CPC, providencie a exequente a emenda a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (março/2025 a maio/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo. Regularizada a planilha, INTIME-SE o devedor acima qualificado para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado nos autos (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão. Eventual justificativa deve ser apresentada por meio de advogado e de mídia eletrônica. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha abaixo indicada. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELINGTON LADISLAU JUNIOR (OAB 376313/SP), WANDERLEI ANDRADE DE MENEZES (OAB 483411/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP)

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A. G. De A. F. e outros x D. F.

ID: 327069565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-07.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE A. F. A. R. DE A. F.

Polo Passivo:

D. F.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

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LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL

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ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

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Processo 0003100-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003618-58.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.A.F. - - A.R.A.F. - D.F. - Vistos. 1. Fls. 355/375: Em relação ao pedido… Processo 0003100-07.2024.8.26.0168 (processo principal 1003618-58.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.A.F. - - A.R.A.F. - D.F. - Vistos. 1. Fls. 355/375: Em relação ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 346/347 no que tange a homologação da desistência manifestada pelo exequente A.G.,e o pedido de reserva de honorários contratuais, nada a se prover. Nos termos do art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, tendo manifestado expressamente esse desejo através de declaração de próprio punho juntada às fls. 338. Assim, eventuais questões relativas ao eventual descumprimento do contrato firmado entre a parte e a advogada deverão ser remetidas às vias ordinárias, se o caso. 2. No mais, para apreciação dos demais pedido de penhora, apresente o exequente A.R cálculo atualizado do débito, excluindo-se o crédito do co-exequente A.G., que deve corresponder a 50% do valor inicialmente em execução, e já abatido dos valores penhorados pela referida decisão, no prazo de 15 dias. Importante ressaltar que a presente execução tramita pelo rito do art. 523 do CPC, referente a débitos pretéritos correspondentes a parcelas devidas no período de 01/2019 a 01/2025, de modo que o decidido nos autos do processo 1000954-73.2024.8.26.0168, transitado em junho/2025, não gera efeitos no quantum ao débito exequendo, uma vez que não há previsão expressa no acórdão de fls. 393/398 quanto a retroatividade dos efeitos da sentença revisional, tampouco é possível a inclusão de parcelas vencidas a partir do período supra delimitado, em virtude do rito do presente incidente. 3. Sem prejuízo do determinado acima, decorrido o prazo para eventuais recursos contra a decisão de fls. 346/3477, fica deferido o levantamento do valor penhorado pelo exequente A.R., mediante a apresentação do competente formulário de MLE. 4. Fls. 431/433: Reporto-me igualmente à decisão de fls. 346/347. Em que pese as alegações do executado, foi determinado tão somente o bloqueio de R$ 808,75 e o desbloqueio dos demais valores, o que foi realizado via SISBAJUD conforme detalhamentos de fls. 413/430 Intime-se. - ADV: PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), ANNA CLAUDIA SILVA BENTES (OAB 486478/SP), LÍVIA BATISTA GARCIA LEAL (OAB 372128/SP)

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Processo nº 1003618-92.2020.4.01.4001

ID: 329715701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003618-92.2020.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE LIMA FRANCISCO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA

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MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA

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ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA

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LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-92.2020.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003618-92.2020.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA - PI12493, ERNANDES PAULINO GOMES SOUSA - PI13934, MARIA DA PAZ BEZERRA DE MOURA - PI3799 e RILDENIA MOURA LYRA BEZERRA - PI5058 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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