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Processo nº 1008469-23.2024.8.26.0278

ID: 277782816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência p… ADV: Daniel Lucena de Oliveira (OAB 327661/SP) Processo 1008469-23.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane dos Santos Rodrigues - Vistos. 1. Por ora deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da falta de estrutura do CEJUSC para fazer frente à realização de tal ato no bojo da integralidade das ações propostas em tempo razoável. Ressalto, ademais que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo (cf. art. 139, inciso V, NCPC/2015). 2. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A antecipação da tutela de urgência da forma como foi pleiteada, não merece acolhimento. Isso porque, mister é consignar que a simples propositura da ação de revisão de contrato não tem o condão inibitório da caracterização da mora da parte autora, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 380. Nessa toada, descabe reduzir a parcela aos valores que a parte autora entende corretos, bem como autorizá-la a permanecer na posse do veículo ou obstar os efeitos da mora. Cumpre assinalar que o fato do contrato se apresentar na modalidade de adesão não elide a autonomia da vontade do aderente, haja vista que este ostenta a faculdade de contratar ou não. Assim, em que pese a ausência da discussão de todas as cláusulas, individualmente, o aderente manifesta sua vontade no ato primordial, quando da celebração e anuência dos termos do contrato. O princípio do pacta sunt servanda não apresenta espectro absoluto, contudo, sua mitigação exarcebada redunda em nítido gravame à segurança jurídica. Refoge à mais lídima noção de boa fé que um aderente concorde com determinada cláusula contratual e, a posteriori, bata às portas do Poder Judiciário no desiderato de afastar sua aplicação. A relação jurídica em testilha fora firmada em data posterior à publicação da MP n. 1.963-17 (30/03/2000), que admitiu a capitalização de juros, revigorada pela MP n. 2.170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001 e tornada perene através da Emenda à Constituição n.º 32. (vide AgRg no REsp 588.447/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11.10.2005, DJ 12.12.2005 p. 389). Com efeito, inaplicável em detrimento das instituições financeiras, também, as amarras ditadas pelo art. 4º, da Lei n.º 1.521/51, como se deflui da súmula n.º 596, do STF. No tocante à taxa de juros, prevalece a dicção da lei federal n.º 4.595/64, da qual se extrai não mais subsistir, em relação às instituições financeiras, a restrição ditada pelo Dec. n.º 22.626/33 (Lei de Usura). No tocante à avença firmada pelas partes contemplando tarifa de abertura de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, valendo-se do instrumento processual do recurso repetitivo, com observância obrigatória pelas instâncias inferiores, assentara: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (STJ. REsp. 1251331/RS) A diretriz emanada do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade da cobrança uma única vez da tarifa de cadastro, quando da primeira contratação entre as partes. Ainda, segundo a dicção da Orientação n.º 08 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP: As taxas remuneratórias de serviços bancários, quando autorizadas pelo Banco Central do Brasil, são exigíveis se previstas expressamente no contrato. Saliente-se a respectiva autorização no bojo da Resolução n.º 3.518/2007 e da Circular n.º 3.371/2007, confirmadas pelas Resoluções 3.609/2009 e 3919/2011 do Banco Central do Brasil. Trata-se a espécie de cobrança tendente a suportar os ônus da análise de crédito, pesquisa de informações no desiderato de apurar a dimensão dos riscos do negócio jurídico. Neste sentido: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC) por não estarem encartadas nas vedações previstas pela legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeira é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp. 1.246.622/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJE de 16.11/2011) Os serviços de terceiro, por seu turno, também encontram agasalho no melhor direito, posto que, a par de expressamente convencionados, objetivam viabilizar a concretude de entabulação negocial buscada pelo consumidor. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando favoravelmente à possibilidade de cobrança pelas instituições financeiras de tarifas tendentes ao repasse de custos administrativos, vide STJ AgRg no REsp. n.º 1.061/477 RS 2008/0115961-0, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJE 01.07.2010. Coleciona-se decisório da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cobrança da Taxa de Abertura de Cadastro (TAC), Taxa de Emissão de Carnê (TEC) e Taxa de Retorno pela instituição financeira Legalidade da cobrança diante do entendimento atual do STJ. (TJSP. 27ª Câmara de Direito Privado. Relator Claudio Hamilton. Apelação Cível n.º 0006418-20.2011.8.26.0114. Data do julgamento 05/11/2013) No mais a mais, a alegação genérica de máculas não pode ter o condão de movimentar a máquina judiciária. Coleciona-se: CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional c.c. Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Não basta a singela e genérica discordância quanto aos valores lançados, acréscimos e saldo devedor Necessidade da indicação clara, precisa, específica e numérica dos valores e acréscimos reputados indevidos Inexistência de evidência dos fatos alegados Negado provimento ao recurso, mantida a sentença de 1º grau que indeferiu a petição inicial extinguindo o processo sem julgamento do mérito (TJSP. Apelação n.º 7.100.900-4 Marília 14ª Câmara de Direito Privado 04.04.07 Rel. Des. Pedro Ablas v. u. Voto 1.927) Sobre o tema, editou o Superior Tribunal de Justiça os seguintes temas, com endosso obrigatório: Tema 25. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ)" Temas 246 e 247. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ)." Tema 621: "Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais." Tema 26. "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do CC/02." Por esse motivos, indefiro a tutela de urgência nos moldes propostos. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1506545-48.2025.8.26.0224

ID: 335164947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506545-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

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Processo 1506545-48.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - SR TRADE IND. E COM. LTDA - Vistos. Cuida-se de inquérito pol… Processo 1506545-48.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - SR TRADE IND. E COM. LTDA - Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria pela Autoridade Policial da Delegacia de Investigações sobre Crimes contra o Meio Ambiente de Guarulhos - DICMA (fl. 63), para apuração dos fatos ocorridos em junho de 2025, que se amoldariam ao crime de apropriação indébita supostamente praticado pelos responsáveis pela empresa PLACLUX INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA (doravante Placlux) e DRY CONSTRUCTION SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA (doravante Dry Construction), ambas integrantes do Grupo Innova Steel (doravante Innova) vitimando SR TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (doravante SR Trade). Extrai-se dos autos que em 18/06/2025 a empresa SR Trade registrou os fatos junto ao 1º DP de Guarulhos para fins de preservação de direitos (Boletim de Ocorrência de fls. 64/66), em que o representante Sandro Ambrosio Rubim narrou que bobinas de aço de aproximadamente três mil toneladas foram emprestadas ao Grupo Innova Steel (formada por Placlux e Dry Construction., ambas em Santo André), representado pelo sócio Heverton Cornélio, para transformação em perfis metálicos. Já em 24/06/2025, o representante da SR Trade afirmou que seu funcionário não foi autorizado a ingressar na sede das empresas Placlux e Dry, porém observou grande movimentação de saída de materiais, o que levou ao registro como apropriação indébita. Em razão dos fatos, a Autoridade Policial da DICMA determinou diligências a fim de apurar os fatos e em 26/06/2025, após informações da SR Trade sobre a localização e transporte dos bens com destino a empresa Placlux, houve a apreensão de 41 bobinas de aço que estavam sendo transportadas em Guarulhos e foram entregues em depósito ao responsável pela empresa SR Trade, conforme documentos de fls. 71/123. A seguir, a Autoridade Policial distribuiu a medida cautelar 1506704-88.2025.8.26.0224 e representou pela concessão de mandado de busca e apreensão criminal nas empresas Placlux e Dry Construction, em Santo André. Conforme decisão de fls. 53/55 daquele expediente, foi determinada a juntada de documentos e, posteriormente, por nova deliberação de fls. 73/76, foi deferida apenas parcialmente a medida, consistente tão somente na ordem de busca para constatação das bobinas de aço no local. Por ocasião do cumprimento, em 8 de julho de 2025, 82 bobinas de aço foram apreendidas pela autoridade policial e entregues em depósito ao sócio da Placlux e Dry Construction. Para fins de controle, anoto que já houve decisão no incidente de restituição 0014413-54.2025.8.26.0224 e que medida cautelar 1506704-88.2025.8.26.0244 retornou ao distrito policial para manifestação sobre liberação de acesso aos autos. Já no presente inquérito policial estão pendentes de apreciação: a) manifestações da SR Trade às fls. 364/365 e 395/521 para transferência das 82 bobinas depositadas ao representante do grupo Innova e nova busca e apreensão de outros materiais; b) manifestações da Placlux e Dry Construction de fls. 384/386 e 522/526, em que requer a transferência das bobinas de aço depositadas com SR Trade e a liberação das 82 bobinas em depósito, apreendidas por determinação judicial. Em tais manifestações, em apertada síntese, SR Trade alega que o Grupo Innova Steel realizou importação de mercadorias junto à empresa Hiraço e, em razão de dificuldades financeiras, vendeu tais produtos à SR Trade, além de outras matérias-primas. Então a SR Trade adiantou pagamentos, que deveriam ser repassados à importadora. A seguir, os bens seriam beneficiados pelo Innova e, então, a SR Trade comercializaria o produto finalizado. Contudo, empresas do grupo Innova passaram a agir como se fossem proprietárias dos bens, o que caracterizaria o crime de apropriação indébita. Por seu turno, as empresas Placlux e Dry Construction sustentam que teria havido um acordo comercial, mediante simulação, com a finalidade de proteção patrimonial e formação societária e que o numerário transferido seria a título de empréstimo. O Ministério Público opinou às fls. 536/537 pelo deferimento das medidas pleiteadas por SR Trade, após consulta a juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André, em que foi ajuizada ação pela SR Trade. É a síntese dos fatos. Fundamento e decido. Desde logo, anoto que as investigações estão em andamento e que oportunamente o Ministério Público formará sua opinio delicti e então poderá promover o arquivamento do feito, caso entenda que os fatos retratam mero desacordo comercial; ofertar proposta de acordo; ou, eventualmente, apresentar a denúncia, a ser apreciada judicialmente. Como já sinalizado pela decisão de fls. 53/55 nos autos da cautelar 1506704-88.2025.8.26.0224, não se vislumbra, ao menos por ora, a ocorrência de crime, mas sim de eventual descumprimento de obrigação contratual. Assim, considerando-se que o Direito Penal deve ser tido como ultima ratio, reputo que a matéria poderá ser mais bem analisada na esfera cível. Note-se que neste feito o Ministério Público já se manifestou pela desnecessidade de manutenção da apreensão dos bens e que os fatos são objeto da ação 1016715-19.2025.8.26.0554, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Em tal ação houve concessão parcial de liminar para que as empresas aqui investigadas e rés naquele feito cumprir a obrigação de fazer ou apresentem garantia idônea, nos seguintes termos: (...) Por fim, há que se respeitar a independência da instância civil e penal, descabendo as medidas que a afetem (art. 935, do Código Civil) Isto posto, defere-se parcialmente a tutela para determinar que as rés cumpram a obrigação de fazer, consistente na entrega das mercadorias, no prazo da contestação de 15 dias, apresentando rol discriminado das mercadorias entregues, das apreendidas, ou apresentem garantia idônea, que garanta o cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como os documentos pertinentes postulados pela autora, sem prejuízo de posterior análise da busca e apreensão após o contraditório ou com a vinda de elementos mais seguros nos autos, afastando, ainda, pedido de ofício à Receita Federal e Secretaria da Fazenda por envolver terceiros e sigilo fiscal(...). Desse modo, qualquer determinação por este juízo a respeito da destinação dos bens apreendidos poderia ensejar conflito e, eventualmente, óbice ao cumprimento das decisões lá proferidas. Assim, tendo em vista o teor da liminar concedida, determino o levantamento dos encargos do depósito de fl. 133, anteriormente fixado por este juízo, relativo a 82 bobinas de aço em nome de Heverton Cornélio, a fim de que não seja alegado qualquer obstáculo ao cumprimento da medida liminar deferida no juízo cível. Eventuais pedidos de diligências poderão ser avaliados oportunamente pelo juízo competente. Isso porque o que há nos autos, por ora, é a investigação de suposto crime de apropriação indébita, em que a Placlux e a Dry Construction teriam se apropriado dos bens adquiridos por SR Trade, mantendo-os em sua sede no município de Santo André. Vê-se, assim, que o delito teria se consumado naquela comarca mediante a inversão da propriedade do bem, de modo que, em observância às regras do art. 70 do Código de Processo Penal, tal foro seria competente para a apreciação do expediente. Ressalto que mesmo eventual transporte dos bens para outra localidade não teria o condão de interferir na consumação do delito (consoante entendimento da 1ª Turma do C. STF, Rel. Min. Luiz Fux, Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4619/DF, julgado em 19/02/2019, em caso análogo). Desta feita, tendo em vista o local da consumação do delito investigado (apropriação indébita), o foro de Santo André mostra-se competente. Redistribua-se o feito a uma das Varas Criminas da Comarca de Santo André. Comunique-se à delegacia de origem, via SAJ-RDO. Intimem-se os representantes das empresas, via DJEN. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO (OAB 169887/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), VITOR RAMOS MELLO CAMARGO (OAB 330896/SP)

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Processo nº 1008469-21.2023.8.11.0037

ID: 280570657

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008469-21.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA MONITÓRIA 1008469-21.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA CÍVEL SENTENÇA MONITÓRIA 1008469-21.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO MENEZES CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado em face de Menezes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., Paulo Bruno de Melo Menezes e Ester Serafim de Lima, devidamente qualificados nos autos. Afirma a autora que, em 06/10/2021, concedeu à parte requerida limite para operações de desconto de recebíveis por meio da cédula de crédito bancária nº C10533598-1, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais). Aduz que a emitente fez uso do limite de desconto de recebíveis e procedeu ao desconto dos títulos C20534893-5, C20535047-6, C20535945-7, C20536145-1 C20536334-9, C20536705-0, C20537270-4, C20537364-6 C20537523-1 e C20538140-1, que não foram liquidados por seu emitente. Assim, pugna para que seja constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor total atualizado de R$ 302.228,94 (trezentos e dois mil e duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos). Com a inicial, vieram documentos. Decisão inicial no id. 129418994. Realizadas várias diligências no sentido de citar pessoalmente a requerida, não houve sucesso, motivo pelo qual o autor requereu a sua citação por edital (id. 161005729). No id. 164406189 foi deferido o pedido, com a decretação da revelia da requerida e nomeação de curador especial. Citada por edital, o curador especial apresentou contestação por negativa geral, alegando preliminar de nulidade de citação por edital. No mérito, pugnou pela extinção da ação (id. 174983384). Pedido de nova tentativa de citação no id. 177774443, que foi indeferido no id. 189934375, motivo pelo qual a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no id. 193280268. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Preliminarmente, verifico que o curador especial nomeado pleiteou pela nulidade da citação por edital. Contudo, entendo que o ato está em consonância com o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil, segundo o qual se fará a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar a parte, não havendo, portanto, que se falar em qualquer irregularidade nesse ponto, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Prosseguindo, verifico que foi decretada a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Não obstante o reconhecimento da revelia, o que, por si só, já faz gerar a presunção de veracidade do direito alegado pelo requerente, no caso vertente, verifico que a matéria constitutiva do direito apresentado aos autos pela parte requerente conduz à procedência do pedido. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Nessa toada: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL EXTINTA - EXCLUSÃO DA FIRMA INDIVIDUAL DO POLO PASSIVO - PROCURAÇÃO OUTORGADA DE FORMA GERAL, PARA TODOS OS FEITOS. - Mesmo com a posse de cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução, é possível propor ação monitória fundada neste título. - Se a firma individual indicada como ré já se extinguiu seu nome deve ser excluído do processo. - Não há necessidade de na procuração outorgada aos advogados constar o nome da pessoa em face da qual os interesses do outorgante estão sendo representados.(TJ-MG - AC: 10540100025308001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 24/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) (grifei) Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, o requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, desincumbiu-se de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, o que ocorreu mediante a apresentação da cédula de crédito bancário, borderôs de desconto de títulos e planilhas de cálculo atualizado. De outro lado, conforme salientado supra, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor, o que não restou demonstrado no vertente caso. Pelo contrato, não resta dúvida de que a parte contratou crédito junto à casa bancária e, contudo, não adimpliu com as parcelas pactuadas. Assim, à parte requerida cabia demonstrar o pagamento do débito, pois o valor questionado foi liberado em sua conta corrente e dele usufruiu. Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do autor merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 302.228,94 (trezentos e dois mil e duzentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros legais à taxa de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Maurício Reginaldo Lacerda De Lima x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337256287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO REGINALDO LACERDA DE LIMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS

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ARIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1015744-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Reginaldo Lacerda de Lima - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VISTOS. … Processo 1015744-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Reginaldo Lacerda de Lima - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 225, ao passo que, diante da manifestação já apresentada pela ré, desponta inócua audiência para tentativa de conciliação. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor negou ter celebrado com a ré os contratos impugnados neste processo (que embasaram as anotações referidas nos documentos de fls. 22/25, extraídos da plataforma Serasa Limpa Nome). A ré argumentou que os contratos eram relativos à aquisição de aparelhos de telefonia celular. No entanto, haveria a ré, fornecedora, de ter comprovado seguramente a regular formação das respectivas relações jurídicas. Todavia, de tal ônus a ré não se desincumbiu, sequer acostando algum instrumento escrito, com assinatura do autor, a partir do qual se pudesse inferir que houve contratações tendo por objeto supracitados produtos. No mais, ainda que se aventasse contratações por meio verbal, haveria a requerida, fornecedora, se o caso, de ter coligido registro dos diálogos em que estabelecidas as avenças, o que, contudo, também não foi feito. Nesse passo, não bastam os documentos reproduzidos pela ré em sua defesa, extraídos de sistema dela própria, ou as circunstâncias ventiladas em defesa. Logo, há de prevalecer o asseverado pelo autor, em detrimento do ventilado pela ré, de maneira que, não vertendo escorreita convergência de vontade daquele em relação a supracitados contratos, mister que se declare a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos dos contratos impugnados neste processo. A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou evidenciado o devido lastro para os débitos impugnados pela postulante. Por sua vez, é certo que os documentos de fls. 22/25 não apontam propriamente negativações em desfavor do autor, mas, diversamente, menção à dívidas em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, a qual, de ordinário, é restrita aos consumidores, de maneira que, fosse o caso, haveria o requerente de ter comprovado circunstância excepcional, no sentido de que a mera alusão a tais dívidas tenha implicado restrição à obtenção de crédito por ele junto a empresa diversa da ré, o que, no entanto, não exsurge cabalmente dos autos. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Redução do score em razão de suposta restrição interna - Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Autor que não provou a proposta de crédito e a pontuação do score anteriormente ao acesso do 'Feirão Serasa Limpa Nome' Plataforma restrita aos consumidores Proposta relacionada à obrigação vencida, que não se mostrava acessível a terceiros Pontuação de crédito composta por inúmeros fatores, dentre eles, o próprio histórico de inadimplência Tela sistêmica inserida nas razões recursais sem data específica Dano moral Inocorrência - Inexistência de abalo do crédito perante terceiros Recurso improvido(TJSP, Apelação Cível nº 1021473-04.2019.8.26.0602, Rel. Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, data dojulg: 15/09/2020). De qualquer modo, ainda que assim o seja, houve dano moral, pois exacerba o mero transtorno o fato de determinada pessoa deparar-se, com a informação de inadimplência sua, infundada, perante determinada empresa, sem lastro. Dessa maneira, tem-se que o requerente, consumidor, enfrentou situação que extrapolou o mero dissabor, tendo rompido seu equilíbrio emocional por conduta indevida daré, fornecedora,aqual, bem por isso, deve ser responsabilizada. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Impõe-se, ademais, como corolário lógico, que se determine que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Em arremate, ainda como corolário lógico do acima analisado, imperioso que se determine que a ré, a partir da publicação desta sentença: abstenha-se de enviar cobranças ao autor, com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida; abstenha-se de negativar ou protestar o nome do autor com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativação ou protesto indevidos. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos dos contratos impugnados neste processo; b) determinar que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; c) determinar que a ré, a partir da publicação desta sentença, abstenha-se de enviar cobranças ao autor, com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, bem como se abstenha de negativar ou protestar o nome do autor com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativação ou protesto indevidos; d) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS (OAB 123907/MG), ARIANE DE OLIVEIRA (OAB 427378/SP)

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 317296016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a … Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.M.B. - Vistos. 1. Defiro o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, tendo em vista a existência de informações financeiras da autora. Anotado. 2. Emende a parte autora a inicial para juntar novamente aos autos o contrato de fls. 63/64, vez que parcialmente ilegível. 3. Não obstante a autora tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 declarando baixos rendimentos, necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de quase R$ 50.000,00, e pagou o valor de R$ 12.000,00 de entrada, além de parcela de R$ 1.469,99 (fls. 71). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 3.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas para a citação da parte ré. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 4. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. 5. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,22% a título de taxa de juros mensal; 15,73% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 22,51% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 6. Decorrido o prazo determinado nos itens 2, 3 e 4 supra, tornem conclusos. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1008469-77.2024.8.11.0007

ID: 324344323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008469-77.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAC DE SOUZA SALOMAO

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008469-77.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ISAC DE SOUZA SALOMAO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008469-77.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ISAC DE SOUZA SALOMAO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos descontos realizados na conta da parte autora objeto da presente demanda no valor de R$ 472,78 e R$ 474,21, e torno definitiva a determinação de suspensão da cobrança nos exatos termos da decisão id. 170443894, inclusive com a incidência multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC até o limite máximo de R$10.000,00 (Dez mil reais), em caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.781,68 (três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) a título de repetição dobrada do indébito dos meses de 07/2024; 08/2024 e 10/2024 no valor de R$ 472,78 e no mês 09/2024 o valor de R$ 474,21, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC); c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” No caso, a parte autora afirma estar recebendo descontos indevidos em sua aposentadoria. Relata ainda ter tomado conhecimento de que houve a realização de empréstimo junto à Reclamada e, posteriormente, o valor creditado foi transferido para terceiro desconhecido. De outro lado, a instituição financeira argumenta a ausência de responsabilidade civil, pois as operações foram contratadas e validadas por biometria facial da parte Autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É certo que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar os consumidores por prejuízos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Todavia, a efetivação da referida súmula requer a demonstração de nexo causal, isto é, deve-se estabelecer que o dano advém diretamente da falha no serviço prestado. Portanto, não se atribui responsabilidade ao prestador por danos oriundos de atos de terceiros. No caso dos autos, verifica-se que houve a juntada do comprovante da contratação do empréstimo, na data de 08/05/2024 (ids. 287180859, 287180860 e 287180886, págs. 03 e 04 - 2º grau). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR APLICATIVO – PIX REALIZADO PARA PESSOA DESCONHECIDA – CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LINK FORNECIDO POR DESCONHECIDO - GOLPE DA “MÃO FANTASMA” – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelos ROSIANE VIEIRA DE ALMEIDA MENDES contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. O agravante requer a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. 3. A própria agravante confessa que foi vítima de golpe através link enviado por terceiros via aplicativo Wathsapp, conhecido popularmente como o “golpe da mão fantasma”. 4. As transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 5. Havendo culpa exclusiva do correntista, fato reconhecido na decisão, onde todas as circunstancias e elementos dos autos foram devidamente aquilatos, não merecendo reforma. 6. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RECLAMADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RECONHECIDA. GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP. VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DA RECLAMANTE VIA PIX. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1002508-45.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR APLICATIVO – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE PROMOVENTE – PIX REALIZADO PARA TERCEIRO – CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESCK – GOLPE DA “MÃO FATASMA”– UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009996-08.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024).” Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno, em caso de votação unânime, a parte agravante ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. (N.U 1032756-56.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Aline Oliveira Silveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335858189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da … Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, sendo que as partes não requereram a produção de prova oral após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 82. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que há discussão acerca de voo operado por ela. Ainda que não desponte que a alteração do horário do aludido voo tenha ocorrido em virtude de algum óbice intransponível, não comporta acolhimento a pretensão inaugural. Com efeito, mesmo sendo de consumo a relação travada, cabia à autora trazer aos autos elementos mínimos que dessem suporte às suas alegações, o que, todavia, não ocorreu. A autora afirmou que houve alteração do aeroporto de desembarque, de Cumbica para Congonhas. No entanto, no documento de fls. 3 (também reproduzido a fls. 19) não consta tal informação. Posteriormente, a autora narrou que, após reclamar perante a ré, foi mantida sua reserva em voo com desembarque em Guarulhos, mas com alteração e atrasos injustificados. Contudo, não foi comprovado que suas poltronas haviam sido arbitrariamente alteradas, impedindo que ela e sua acompanhante se sentassem juntas, não tendo sido juntados documentos indicando as poltronas previamente reservadas nem a poltrona em que sua acompanhante viajou. Quanto ao atraso, a autora não indicou com precisão o horário em que embarcou, tendo sido juntada apenas uma foto indicando o horário das 06h10 (fls. 4 e 23), ao passo que o embarque estava programado para as 03h50. Além disso, não foram juntados elementos comprovando comprovando a alegação de que o atraso no voo e sucessivas falhas da CIA comprometeram compromissos profissionais previamente agendados, não bastando, para tanto, os elementos amealhados aos autos. Nesse passo, de se consignar que o atraso de voo por tempo não expressivo não enseja, por si só, indenização por dano moral. A este respeito, lúcido o explicitado no V. Acórdão de Relatoria do Eminente Desembargador Sidney Braga, proferido na Apelação Cível nº 1007743-34.2023.8.26.0068, em julgamento na 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Embora incontroverso o atraso de quase cinco horas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais que transbordassem o mero dissabor. Após longo período de entendimento firmado no sentido de que cancelamento e atrasos em voos configurariam danos morais aos passageiros de forma automática, independentemente de consequências concretas outras, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral. No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG acerca do dano in re ipsa, concluiu-se que: 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não vislumbro que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (...). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade, em determinadas hipóteses, de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida indústria do dano moral (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018). (...). Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Passa-se, então, à indagação de como poderia dar-se a comprovação da ocorrência de eventual dano moral sofrido. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea afim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.(STJ, REsp 1.584. 465/MG, Terceira Turma, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 13/11/2018) ( g.n.). Admitir-se que há danos morais in re ipsa nos casos de atraso de voo, sem que se exija a demonstração de efetiva ofensa que tenha consequências concretas aos direitos da personalidade, importaria em transmudar o dano moral em dano meramente material (...). Reporto-me aos lúcidos ensinamentos acima referidos, salientando-se que acabou por prevalecer o entendimento no sentido de que não se cogita de dano moral in re ipsa por mera ocorrência de atraso em relação a determinado voo. Por sua vez, no caso em tela, não há comprovação de que houve atraso expressivo para o embarque. Nesse diapasão, fosse o caso, haveria a requerente de ter demonstrado alguma circunstância excepcional que se coadunasse com sua alegação de situação suficientemente gravosa, a ponto de caracterizar dano moral. Isso, todavia, não emerge inequivocamente no caso em tela. Logo, sendo certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa, não obstante o suscitado pelo requerente, não se denota que o dissabor referido neste feito, em razão da alteração do horário do voo, possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de voo. Prova inequívoca. Justificativa apresentada pela companhia aérea sobre más condições meteorológicas que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Danos morais. Não basta a simples ocorrência de atraso para configuração dos danos. Necessidade de prova sobre a lesão extrapatrimonial. Autor que não comprou outra ocorrência ou desdobramento em virtude do atraso de 5 horas. Inexistência de prova sobre perda de compromisso, reunião ou evento. Ausência de prejuízo. Fato desagradável entendido como dissabor ou transtorno que acompanha a vida social. Hipótese que não caracteriza dano passível de indenização. Jurisprudência do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003216-74.2022.8.26.0003; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). APELAÇÃO- Indenização por danos materiais e morais - Atrasos em voo de embarque em cenário nacional - Empresa ré que alega caso fortuito Manutenção não programada da aeronave - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador -Reacomodação dos autores em outro voo - Atraso de 4 horas para chegada ao destino - Situação que apesar de indesejável não acarretou maiores danos - Dano moral não configurado -Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007854-19.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP)

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