Processo nº 1028350-04.2025.8.26.0002
ID: 320879782
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1028350-04.2025.8.26.0002
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1028350-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Frederico Goulart Barbosa - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se des…
Ver mais