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Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa x Maria Jose De Oliveira Batista

ID: 291313346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011773-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0011773-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1055308-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011773-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1055308-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa - Maria Jose de Oliveira Batista - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.000,00, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP)

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M. S. De L. x C. M. G. L.

ID: 314251525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1107785-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE L.

Polo Passivo:

C. M. G. L.

Intimação

Advogados:

KATIA SERVULO DE LIMA

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ADAM PAULO DIAS DA SILVA

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Processo 1107785-61.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - C.M.G.L. e outro - Vistos. Fls. 83/127 - Recebo como PEDIDO CONTRAPOSTO. Para apreciar o pedido do benefício da gratui… Processo 1107785-61.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.L. - C.M.G.L. e outro - Vistos. Fls. 83/127 - Recebo como PEDIDO CONTRAPOSTO. Para apreciar o pedido do benefício da gratuidade processual em favor de Cássia, deverá a requerida, no prazo de 15 dias, comprovar que preenchem os pressupostos para tanto, acostando aos autos declarações de pobreza, cópias de suas carteiras de trabalho, últimas declarações de imposto de renda, além de comprovantes da renda atual. Defiro a GRATUIDADE processual em favor de Diogo, pois é menor, sendo presumida sua necessidade, independentemente de eventual boa condição financeira de sua genitora. Anote-se. REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL de Diogo, devendo assinar procuração junto com sua genitora, posto que já tem 16 anos, sendo relativamente incapaz (fls. 15, nascido em 15/08/2018). Ausentes maiores elementos quanto a possibilidade financeira do alimentante, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor de Diogo no valor equivalente a três salários mínimos. Saliento que, tratando-se de decisão provisória, poderá ser a qualquer momento alterada, inclusive diante dos elementos a serem coligidos após a instauração do contraditório. Com relação aos alimentos provisórios em favor de Cássia, por ora INDEFIRO. A obrigação alimentar entre cônjuges é excepcional. Conforme a jurisprudência, os alimentos entre ex-cônjuges obedecem a requisitos mais estritos e excepcionais, ligados ou a uma situação de incapacidade física ao labor, ou impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho. Desta forma, reputo que a constatação da alegada dependência economia e situação de excepcionalidade poderá ser aferida após a formação do contraditório. Tendo em vista que o pedido de divórcio restou incontroverso, JULGO PARCIALMENTE o mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do CPC/15, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 26, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 6/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, asism como o regime matrimonial de bens. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do 24 º Subdistrito - Indianópolis, São Paulo, SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob matrícula de n.º 115030 01 55 2004 2 00110 109 0007824 78 a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele (não houve alteração no nome) e ela (voltará a usar o nome de solteira). Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, com relação à decretação do divórcio, ocorreu nesta data. Não incidem verbas sucumbenciais, por ora, por ainda não se tratar de sentença (artigo 82, §2º c.c 85 e 356, §5º todos do Código de Processo Civil). Remanesce a lide em relação à partilha, guarda, vista e alimentos. Fls. 83/162 - Manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância de forma objetiva e fundamentada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como ausência e julgamento antecipado da lide. Sem prejuízo, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 694 do CPC. Após manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação dos pedidos. Int. - ADV: ADAM PAULO DIAS DA SILVA (OAB 57481/PR), KATIA SERVULO DE LIMA (OAB 259758/SP)

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Iremilda De Fatima Costa Da Silva x Antonio Mendes Do Nascimento

ID: 278885294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016314-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IREMILDA DE FATIMA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDIVALDO APARECIDO LUBECK

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ANTONIO MENDES DO NASCIMENTO

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ADV: Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB 206417/SP), Antonio Mendes do Nascimento (OAB 57150/SP) Processo 1016314-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iremilda de Fatima Cos… ADV: Edivaldo Aparecido Lubeck (OAB 206417/SP), Antonio Mendes do Nascimento (OAB 57150/SP) Processo 1016314-61.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Iremilda de Fatima Costa da Silva - Reqdo: Antonio Mendes do Nascimento, Antonio Mendes do Nascimento - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Eduardo Matheus Machado Koslinski 05096087107 x Claro S/A

ID: 305683178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099928-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MATHEUS MACHADO KOSLINSKI 05096087107

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1099928-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Matheus Machado Koslinski 05096087107 - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por d… Processo 1099928-61.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Matheus Machado Koslinski 05096087107 - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Alega, em síntese, que, no dia 30/09/2024, ao acessar o aplicativo da ré para pagamento de boleto, constatou que havia uma cobrança adicional. Ao contatar a ré, foi informado que o valor adicional cobrado, de R$273,47, correspondia à fatura do mês de maio de 2024. Todavia, referida cobrança já teria sido quitada. Após encaminhar o comprovante de pagamento, foi informado que a fatura seria reajustada para o valor correto, em cinco dias úteis. Contudo, não houve adequação da cobrança e, no dia 29/10/2024 o sinal de internet e TV foram suspensos. Que a suspensão lhe causou prejuízos de ordem material e moral. Requer seja a ré condenada a restituir a quantia paga, em dobro, de R$546,94, além da condenação ao pagamento de R$15.000,00 pelos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos, fls. 17 e ss. A ré contestou às fls. 144 e ss. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. Quanto ao mérito, alegou que a fatura que ensejou a presente demanda, vencida em maio de 2024, foi paga pelo autor, através de cartão de crédito, sendo posteriormente contestada a cobrança junto à fatura de cartão de crédito. Assim, o valor não foi repassado pela operadora do cartão à ré, permanecendo a fatura em aberto. Desse modo, não há que se falar em restituição do valor pago a fl. 57. Ausente falha na prestação dos serviços ou a prática de ato ilícito, não há que se falar em reparação de nenhuma natureza. Invocou culpa exclusiva do consumidor e impugnou os danos morais, já que não restaram comprovados. Requereu o acolhimento das preliminares ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 120 e ss. Houve réplica, fls. 172/176. Instadas a especificarem provas, ambas as partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas, fls. 181 e 182. É o relatório. Delibero. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que consta dos autos tentativa de resolução administrativa, fls. 23/24 e 59. Ademais, a própria ré comprova, através de suas telas sistêmicas, que o autor contatou a empresa, fl. 150. Tampouco há que se falar em acolhimento da impugnação ao valor da causa, que foi corretamente fixado, considerando o proveito econômico pretendido pela parte com esta demanda, à luz do que dispõe o artigo 292, inciso VI, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. Consta dos autos que a fatura de fl. 167, com vencimento em maio de 2024, que teria ensejado a cobrança impugnada pelo autor e os supostos danos de ordem moral e patrimoniais. A ré, todavia, esclareceu que o autor efetuou o pagamento da referida fatura, através de seu cartão de crédito e que, posteriormente, contestou a cobrança junto à operadora do cartão. Não tendo sido repassado o pagamento à ré, a fatura permaneceu em aberto e foi novamente cobrada na fatura com vencimento em outubro de 2024, fl. 54. O autor alega que a fatura foi orientado a enviar o comprovante de pagamento à ré, todavia, não chegou a encaminhar o documento. Tampouco consta dos autos referida comprovação. Isto posto, em 15 dias, sob pena de preclusão, comprove o autor o efetivo pagamento da fatura de fl. 167. Ressalto que, caso o pagamento tenha sido efetuado através de seu cartão de crédito, como mencionado pela ré, deverá ser juntada a fatura e o respectivo comprovante de pagamento integral da fatura. Com a juntada e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA BEATRIZ BOCCHI BEZERRA (OAB 297333/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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E. F. De A. e outros x L. S. De A.

ID: 328333686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011698-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DE A. J. F. DE A. V. F. DE A.

Polo Passivo:

L. S. DE A.

Intimação

Advogados:

INGRID LIMA DE SOUSA

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HENRIQUE NOSTORIO SILVA

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Processo 1011698-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.A. - - E.F.A. - - J.F.A. - L.S.A. - Cuida-se de ação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas e alimentos, co… Processo 1011698-43.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.F.A. - - E.F.A. - - J.F.A. - L.S.A. - Cuida-se de ação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas e alimentos, com comparecimento espontâneo do réu aos autos, que, preliminarmente, alegou a impossibilidade da cumulação do pedido de alimentos, bem como a continência da presente em relação à ação de divórcio, cumulada com guarda e regulamentação de visitas, por ele ajuizada em face da autora, perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Fórum Regional, manifestando, em contestação, concordância com a guarda compartilhada, opondo-se, entretanto, à residência, ao regime de visitas e aos alimentos como pleiteados. Preliminarmente rejeito a alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos, considerando que adotado o rito comum, nos termos do §2º do art. 327 do Código de Processo Civil. Quanto à ação de divórcio, cumulada com guarda e visitas, ajuizada pelo réu em face da autora, perante o juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões deste Fórum Regional (processo nº 0017893-61.2024.8.26.0002), foi extinta, com resolução do mérito, com a decretação do divórcio das partes, prosseguindo os pedidos de guarda e visitas nos presentes autos. No mérito, inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória. Consigno que os pontos controvertidos sobre os quais deverão versar as provas dizem respeito às condições pessoais de cada genitor de maneira a melhor atender aos interesses dos filhos comuns com a consequente fixação de adequado regime de visitas, além das necessidades dos menores e as possibilidades do réu em prestar os alimentos pleiteados, que deverá compreender a aferição da capacidade da representante legal dos menores, por competir a ambos os genitores concorrer, na proporção de seus rendimentos, para o sustento da prole. Para tanto, defiro a produção de prova pericial consistente em estudo psicossocial a cargo do setor próprio deste Fórum, facultada às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 1- Encaminhe-se os autos ao Setor Técnico para agendamento dos estudos. 2- Proceda, ainda, a serventia às pesquisas, relativamente a ambos os genitores: a) via Sisbajud, para que sejam enviados a este juízo os extratos bancários dos últimos 3 anos; b) via Infojud, para que seja enviada ao juízo as 3 últimas declarações de bens e rendas; c) via Renajud, para que seja informada a existência de veículos registrados em nome das partes; d) via Arisp, para que venham aos autos informações sobre eventuais imóveis de titularidade das partes. 3- Oficie-se: a) à CVM e à CETIP/B3 para que informe obre eventuais valores, investimentos e ações de titularidade de ambos os genitores; b) ao Banco Central do Brasil para que informe ao juízo sobre eventuais transações financeiras internacionais das partes nos últimos 3 anos; 4- Fls. 383/390: a modificação do responsável financeiro dos menores no contrato de educação firmado com o colégio onde estudam os filhos comuns é procedimento administrativo que deverá ser solicitado diretamente junto à instituição pedagógica. 5- Fls. 402/415: a) com a juntada das informações supra, apreciarei a impugnação aos beneficios da justiça gratuita, oferecida pela autora; b) indefiro, ao menos por ora, a aplicação de pena por litigância de má-fé, por não comprovada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 6- Fls. 420/425: o requerimento acerca do correto emprego dos alimentos para quitação das despesas dos menores deverá ser objeto de ação própria. 7- Fls. 450/455: eventual cobrança de alimentos vencidos e não pagos deverá ser formulado em incidente de cumprimento de sentença. 8- Fls. 469/477: indefiro o requerimento para redução dos alimentos provisoriamente fixados por ausente comprovação das modificação das possibilidades financeiras do alimentante. 9- Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), HENRIQUE NOSTORIO SILVA (OAB 289472/SP)

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Processo nº 0032847-56.2024.8.26.0053

ID: 309970311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0032847-56.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MORATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 0032847-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036005-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Augusto Morato de Lima - Vistos. 1)… Processo 0032847-56.2024.8.26.0053 (processo principal 1036005-39.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Augusto Morato de Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 71), homologo os cálculos apresentados (fls. 53) e atualizados para 31/12/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 11.375,06, composto pelas seguintes parcelas: R$ 9.375,06 - principal bruto/líquido; sem - juros moratórios; R$ 2.000,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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Processo nº 1093526-61.2024.8.26.0002

ID: 308931981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1093526-61.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093526-61.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta en… Processo 1093526-61.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESP's para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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João Dos Santos e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 296049710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008419-32.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DOS SANTOS JOãO PAULO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008419-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1083438-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João dos Santos - - João Paulo Oliveira Santos - Gol Linha… Processo 0008419-32.2025.8.26.0002 (processo principal 1083438-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João dos Santos - - João Paulo Oliveira Santos - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 153479/MG)

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Processo nº 1036005-05.2024.8.26.0053

ID: 303164267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036005-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036005-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos de Melo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proce… Processo 1036005-05.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Antonio Carlos de Melo - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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