Resultados para "1036018-26.2025.8.26.0002" – Página 84 de 90

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 324881511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014608-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIçãO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014608-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1088090-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Celesc Distribuição S.a. - Vistos. C… Processo 0014608-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1088090-58.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Celesc Distribuição S.a. - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LEONARDO STRINGHINI (OAB 23212/SC), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047658-26.2025.8.26.0002

ID: 306402011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1047658-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMPONEZ MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES MARTA DOS SANTOS TERRA RODRIGO PETRY TERRA THEO PETRY TERRA CAMPONEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047658-26.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucelia Camponez de Avila Menezes - - Rodrigo Petry Terra - - Theo Petry Terra Camponez - - Marta dos Santos Terra - … Processo 1047658-26.2025.8.26.0002 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Lucelia Camponez de Avila Menezes - - Rodrigo Petry Terra - - Theo Petry Terra Camponez - - Marta dos Santos Terra - - Camponez Menezes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, para que a ré seja compelida a implementar plano de saúde em favor dos autores. Os acionantes alegam que optaram por contratar o plano de saúde junto à PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, através da pessoa jurídica CAMPONEZ MENESES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e que após o envio da documentação pela ré para assinatura da pessoa jurídica contratante, incluindo termo de adesão e declaração de saúde para cada um dos beneficiários, a autora Lucélia informou que o filho Théo, de apenas 41 dias de vida, pode necessitar de intervenção cirúrgica em razão de suspeita de Criptorquidia (CID Q53). Asseveram que por conta dessa informação de boa-fé a contratação do plano foi negada pela ré. Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, conforme disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, em razão da coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A plausibilidade, - dada a negativa do plano -, reside na demonstração sumária de que a operadora, para adotar a postura, não solicitou exames médicos para avaliação de saúde dos consumidores antes da contratação que inicialmente admitiu ser viável, sendo que para embasar a negativa célere que expôs, seria necessária a comprovação de eventual má-fé no momento da proposta, hipótese contrária à descrita na inicial. Por isso a aparente ilicitude da posição da empresa. Mais a mais, viabiliza a tutela a Súmula 609 do C.STJ, cabendo na discussão mais aprofundada de mérito a avaliação relativa à postura, à carteira e às eventuais justificativas da operadora, sem prejuízo, contudo, da liminar que tem natureza garantidora de direito à saúde, mediante devida contraprestação. Já o risco de dano de difícil reparação reside no fato dos autores, em especial a criança, encontrarem-se descobertos de serviço que assume contornos de essencial. Assim, uma vez que verificados em cognição sumária os requisitos legais, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, determinando à ré que autorize de plano, a contar da intimação, a contratação de plano de saúde conforme definido na documentação trocada antes pelas partes, sob pena de multa diária de R$3.000,00, até o limite de R$40.000,00. Ante a urgência evidenciada, a presente decisão assinada digitalmente servirá como Ofício a ser apresentado pela parte autora à ré, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Cite-se e Intime-se a parte ré, pela via postal (carta digital - unipaginada), para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Intimem-se - ADV: LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP), LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES (OAB 455274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4003248-26.2025.8.26.0002

ID: 307530370

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003248-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOLINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003248-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO GOLINO ADVOGADO(A) : MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB SP207227) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003248-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARCELO GOLINO ADVOGADO(A) : MARCOS PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB SP207227) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4003345-26.2025.8.26.0002

ID: 310099179

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003345-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MESSIAS SOARES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003345-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DOLORES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MESSIAS SOARES DO NASCIMENTO (OAB SP234789) DESPACHO/DECISÃO Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003345-26.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DOLORES MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MESSIAS SOARES DO NASCIMENTO (OAB SP234789) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDREA AYRES TRIGO Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041935-26.2025.8.26.0002

ID: 295863193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041935-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. F. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE DI RUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041935-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.F.H. - Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, de arrolamento de bens e guar… Processo 1041935-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.F.H. - Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de tutela cautelar, em caráter antecedente, de arrolamento de bens e guarda provisória unilateral da filha menor. Alega a autora, basicamente, que as partes viveram em união estável, como se casados fossem, desde o início do ano de 2010 até o dia 20/04/2025, data da separação de fato. Do relacionamento adveio o nascimento da única filha Julia, cuja guarda pretende a autora. Afirma que durante a união foram adquiridos bens, e para evitar a dilapidação do patrimônio pelo réu, pretende, em tutela antecipada antecedente, o arrolamento e imediato bloqueio de bens do antigo casal, especialmente com o bloqueio para transferência de veículos e caminhões perante o Detran. Em primeiro lugar, no tocante à filha menor, a documentação que acompanha a inicial dá conta de que a filha está sob os cuidados da autora. No caso, não se recomenda a cautela de se aguardar o contraditório. Por tais razões e com amparo no r. Parecer ministerial a fls. 577/578, defiro o pedido, concedendo à autora guarda provisória unilateral da filha Julia Expeça-se certidão de guarda, caso requerida. Em relação aos bens do casal, a narrativa indica receio de extravio de bens e, com o desiderato de garantir eventual partilha, defiro a liminar, nos termos expostos nos itens seguintes. Não custa ponderar, contudo, que a presente liminar não implica, à evidência, no reconhecimento de qualquer direito à partilha. Tal questão, em realidade, deverá ser analisada no momento oportuno, em cognição exauriente. Observa-se, ainda, que eventual partilha estará sujeita à prova de propriedade/direitos sobre os bens. Providencie a serventia, com urgência, pesquisa Renajud para obtenção de veiculos em nome do requerido, providenciando o bloqueio de transferência, bem como a pesquisa infojud para a vinda das duas últimas declarações de bens em seu nome. Determino, ainda, a diligência sisbajud a fim de que venha a este juízo o valor constante em contas, investimentos, aplicação financeiras de qualquer espécie em nome do requerido, na data da separação de fato (20/04/2025). Por fim, a fim de preservar eventual direito da autora, fica o réu advertido que não poderá dispor livremente de quaisquer bens adquiridos pelo ex-casal no decorrer da união, sob pena de descumprimento judicial e crime contra o patrimônio. No mais, cite-se e intime-se o réu para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, ficando advertido de que, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pela autora presumir-se-ão aceitos como verdadeiros. Contestado o pedido, observar-se-á o procedimento comum. Fica, a autora, advertida, de que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deverá ser apresentado no prazo legal, nos mesmos autos, podendo, ainda, aditar a causa de pedir, na mesma oportunidade, observando-se nesse sentido, o parecer Ministerial a fls. 578, parte final. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARLENE DI RUZZA (OAB 149374/SP), ANGELA MARIA MAGALHAES PIRES (OAB 93630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015066-26.2025.8.26.0002

ID: 294416596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015066-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015066-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.P.C.P. - Vistos. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos at… Processo 1015066-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.P.C.P. - Vistos. O art. 189, caput, do CPC arrola as exceções à regra da ampla publicidade dos atos processuais: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I- em que o exija o interesse público ou social; II- que versem sobre casamento,separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III- em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV-que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso dos autos. Por isso, retire-se a tarja de segredo de justiça. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: 1 ) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); 2) comprovar a formalização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados ou à parte requerida, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM eCGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os documentos juntados se referem a consultas de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016812-26.2025.8.26.0002

ID: 330471400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016812-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO LOTI CARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016812-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jonatas Andrade de Oliveira - De início, observa-se que a petição de fl. 56 consubstancia verdadei… Processo 1016812-26.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jonatas Andrade de Oliveira - De início, observa-se que a petição de fl. 56 consubstancia verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fls. 52/53. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos - salvo raríssimas exceções - não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida, deveria interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações e os da parte em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do requerimento, por se tratar de mero pedido de reconsideração. No mais, convém tecer algumas considerações quanto aos pressupostos processuais. Os pressupostos processuais são aqueles requisitos que atuam no plano da validade da relação processual e classificam-se em pressupostos de constituição e pressupostos de desenvolvimento. Nas lições de Humberto Theodoro Jr. são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. O processo só se estabelece e se desenvolve validamente quando atendidas as exigências legais, sem as quais a sentença não atinge o mérito da causa. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;. Pelo que se infere dos autos, não houve o recolhimento das custas judiciais iniciais, de modo que, verificada a ausência desse pressupostos de constituição válida e regular do processo, o cancelamento da distribuição do feito é medida de rigor. Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I.C. ROGE NAIM TENN Juiz de direito - ADV: MAURO LOTI CARELI (OAB 440578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda De Glp – Treinamento E Desenvolvimento De Negócios Ltda x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 302006764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017712-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INOVAGAS – CONSULTORIADE GESTãO EM REVENDA DE GLP – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGóCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SASSO GONZALÉZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017712-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1037257-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda de Glp – Treinamento e … Processo 0017712-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1037257-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Inovagas – Consultoriade Gestão Em Revenda de Glp – Treinamento e Desenvolvimento de Negócios Ltda - Allianz Seguros S/A - - Pantanal Logistica e Transportes Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 28.658,57 (custas já inclusas), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: VALERIA APARECIDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 321213/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003523-26.2025.8.26.0002

ID: 307983639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003523-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. R. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-26.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.C. - - R.S.S. - Vistos. Fl. 24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se. Em virtude da cumulação objetivada … Processo 1003523-26.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.C. - - R.S.S. - Vistos. Fl. 24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se. Em virtude da cumulação objetivada (alimentos, guarda e regime de convivência), os pedidos serão processados exclusivamente pelo rito comum. À míngua de elementos que apontem a condição financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, incidindo sobre horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e contribuições sociais), excluídas verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias) e a participação em lucros e resultados ou PLR, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês. Os documentos existentes nos autos fornecem subsídios bastantes à aferição da verossimilhança das alegações da parte autora. A guarda da(s) criança(s) não está, em princípio, regulamentada em favor de nenhuma das partes. Por outro lado, o pedido veio instruído com carteira de vacinação e declarações de testemunhas atestando o exercício da guarda fática, as quais dão conta de que o(a)(os)(as) infante(s) está(ão) recebendo os devidos cuidados por parte da parte autora. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de atribuir à parte autora a guarda provisória do(a)(os)(as) menor(es). Não havendo qualquer prejuízo na definição provisória do regime de convivência paterno, especialmente se considerado que a parte ré, porquanto detentora do poder familiar, ostenta o direito e o dever de conviver com o(a)(os)(as) filho(a)(os)(as) menor(es), certo, outrossim, que a definição de regime judicial provisório poderá contribuir à pacificação da conflituosa relação entre o casal genitor, que, por si só, não se mostra capaz de, a partir do diálogo, estabelecer regime que atenda aos interesses próprios e em especial do(s) petiz(es), defiro, desde já, regime provisório de visitas à parte requerida nos termos propostos às fls. 08/09 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003523-26.2025.8.26.0002

ID: 307983675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003523-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. R. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003523-26.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.C. - - R.S.S. - Vistos. Fl. 24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se. Em virtude da cumulação objetivada … Processo 1003523-26.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.C. - - R.S.S. - Vistos. Fl. 24: Recebo como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se. Em virtude da cumulação objetivada (alimentos, guarda e regime de convivência), os pedidos serão processados exclusivamente pelo rito comum. À míngua de elementos que apontem a condição financeira da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos seus ganhos líquidos, incidindo sobre horas extras, férias com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (Imposto de Renda e contribuições sociais), excluídas verbas de natureza indenizatória (FGTS, multa, férias) e a participação em lucros e resultados ou PLR, ou, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, que deverão ser depositados todo dia 10 de cada mês. Os documentos existentes nos autos fornecem subsídios bastantes à aferição da verossimilhança das alegações da parte autora. A guarda da(s) criança(s) não está, em princípio, regulamentada em favor de nenhuma das partes. Por outro lado, o pedido veio instruído com carteira de vacinação e declarações de testemunhas atestando o exercício da guarda fática, as quais dão conta de que o(a)(os)(as) infante(s) está(ão) recebendo os devidos cuidados por parte da parte autora. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de atribuir à parte autora a guarda provisória do(a)(os)(as) menor(es). Não havendo qualquer prejuízo na definição provisória do regime de convivência paterno, especialmente se considerado que a parte ré, porquanto detentora do poder familiar, ostenta o direito e o dever de conviver com o(a)(os)(as) filho(a)(os)(as) menor(es), certo, outrossim, que a definição de regime judicial provisório poderá contribuir à pacificação da conflituosa relação entre o casal genitor, que, por si só, não se mostra capaz de, a partir do diálogo, estabelecer regime que atenda aos interesses próprios e em especial do(s) petiz(es), defiro, desde já, regime provisório de visitas à parte requerida nos termos propostos às fls. 08/09 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, pela via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 899 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes