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Processo nº 1035922-11.2025.8.26.0002

ID: 293137459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035922-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DE JESUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035922-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.D. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a a… Processo 1035922-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.D. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 3- Cite-se e intime-se, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado aos autos). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- Havendo bens e/ou dívidas a partilhar, a parte deverá juntar aos autos: (i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão atualizada da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal do imóvel, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; c) Certidão negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Caso o imóvel não possua certidão de matrícula, deverá ser juntado o título de aquisição e três avaliações realizadas por profissionais habilitados. (ii) quanto aos bens móveis que guarnecem a residência do casal: deverá ser juntada planilha contendo a individualização dos bens com nota fiscal ou declaração expressa do valor de cada um deles . (iii) quanto aos veículos: a) Certificado de Propriedade do Veículo e comprovação do seu valor venal (Ex.: consulta - TABELA FIPE); (iv) demais bens: a) Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; b) Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A: ficha cadastral completa (JUCESP), contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, assinado por contador responsável; c) Outros créditos, como saldos bancários e aplicações financeiras: documentos comprobatórios de sua natureza e valor - em caso de saldo bancário e aplicações financeiras, informar agencia e conta e saldo à data da separação de fato. (v) dívidas: documentos comprobatórios de sua natureza e valor. A parte devera ainda retificar o valor da causa, se necessário, recolhendo custas ou diferença das custas (até R$ 50.000,00: 10 UFESPs ; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs) 5- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EVELYN DE JESUS RODRIGUES (OAB 466536/SP)

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Processo nº 0003454-11.2025.8.26.0002

ID: 313307170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003454-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRA CRUZ DE SOUZA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEI FERNANDES DO NASCIMENTO

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CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003454-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1073007-70.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Andra Cruz de Souza França - Vistos. Trat… Processo 0003454-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1073007-70.2021.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Perdas e Danos - Andra Cruz de Souza França - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de pessoa jurídica em execução em que já esgotadas tentativas de penhora em prejuízo da executada.O réu foi citado e não apresentou defesa.Pois bem.Em princípio, os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Como regra, portanto, consagra-se a autonomia da pessoa jurídica.Sem embargo, a moderna doutrina do direito comercial impõe que se abrande esse entendimento, como deflui do crescente prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica (disregard doctrine, disregard of legal entity), que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, Malheiros Editores, S.Paulo, 1987, p.245).Nesse sentido, aliás, já decidiu a E. 7.ª Câmara do 1.º TACivSP, ao julgar, em 23.8.88, a ap.391.183.1, sendo Relator o e.Juiz Régis de Oliveira (RT 635/225 ). No corpo do v. acórdão acima citado consta, acerca do prestígio máximo dado à autonomia da pessoa jurídica, tal orientação perdeu-se nas brumas do passado ultrapassado, de que os sócios, uma vez integralizado o capital social passam a ser irresponsáveis na direção dos negócios sociais, inclusive nos danos causados a terceiro.A modernidade do direito, que ganha foros de vinculação com o social, não mais admite interpretação restrita. O sócio, ao assumir a responsabilidade de co-partícipe de uma entidade privada, assume os riscos inerentes ao negócio.Este o entendimento consagrado abaixo:Inexistindo bens da empresa executada que possam garantir as obrigações por ela assumidas, respondem os sócios (marido e mulher) com seus próprios bens pelas referidas obrigações, sob pena de se permitir à devedora o descumprimento de obrigação legal. (extinto 2º TAC, rel. então juiz, hoje Des. Clóvis Castelo, JTACIV-Lex, vol. 162/335).E mais:No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso (REsp. nº 35.281/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).Se não há bens, ou os penhorados são insuficientes, e se não é razoável permitir que a pessoa jurídica sirva de escudo para que seus sócios deixem de cumprir a decisão judicial, é pertinente e necessária a desconsideração da personalidade jurídica para a localização de bens existentes em nome dos seus sócios, independentemente de exercerem ou não a gerência da sociedade (Agravo Regimental nº 992.07.001600-2/50000, 13º Grupo de Câmaras da Seção de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Des. Maia da Cunha). Sendo tal a circunstância dos autos, amparado pelas lições acima, verificando o fracasso da exequente em localizar bens passíveis de penhora e a não indicação de bens a penhora pela executada, além da revelia presente, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja o sócio Felipe Silva Santos CPF número 226.050.068-40 incluído no polo passivo, anotando-se.Declaro encerrado o presente incidente, anote-se.Prossiga-se nos autos da execução.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CORNÉLIO DE JESUS DE SANTANA (OAB 461226/SP), WESLEI FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 453713/SP)

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Processo nº 4001212-11.2025.8.26.0002

ID: 278675632

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001212-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROGERIO MARQUES CATIA SIMONE CARDOSO MEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001212-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO ROGERIO MARQUES ADVOGADO(A) : THIAGO DIAS DA SILVA (OAB SP344881) AUTOR : CATIA SIMONE CARDOSO MEIRA GONCALVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001212-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANTONIO ROGERIO MARQUES ADVOGADO(A) : THIAGO DIAS DA SILVA (OAB SP344881) AUTOR : CATIA SIMONE CARDOSO MEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO DIAS DA SILVA (OAB SP344881) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 23 de maio de 2025

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Processo nº 4004219-11.2025.8.26.0002

ID: 317698657

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004219-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HILDO SILVA HERCULANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESSIO GRASSI DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004219-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE HILDO SILVA HERCULANO ADVOGADO(A) : ESSIO GRASSI DE ABREU (OAB SP232337) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004219-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE HILDO SILVA HERCULANO ADVOGADO(A) : ESSIO GRASSI DE ABREU (OAB SP232337) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso dos autos, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque, não restaram demonstrados elementos que evidenciassem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do CPC de 2015. Com efeito, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a prévia oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação, do prazo de entrega dos móveis planejados, e da respectiva multa pelo pedido de cancelamento do contrato, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade das cobranças. Desta forma, por agora, não é possível considerar ilegítima a cobrança, ou mesmo, eventual inscrição negativa registrada pela parte requerida em caso de inadimplemento. Indefiro, portanto, o pedido formulado em sede de tutela antecipada. 2 . Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas à tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte ré seja conveniada. Eventual irresignação quanto à dispensa do ato em questão deverá ser apresentada no mesmo prazo acima assinalado, sob pena de se presumir a concordância. No caso de anuência com a dispensa da audiência de tentativa de conciliação ou ausência de proposta de acordo, a parte requerida deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sendo que o prazo em questão fluirá automaticamente a partir da data da intimação da presente decisão, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. 3 . Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Ranulfo Dos Santos Marinelli x Expedia Do Brasil Agência De Viagens E Turismo Ltda. e outros

ID: 277593960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003912-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RANULFO DOS SANTOS MARINELLI

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. RESORT HOTEIS E TURISMO LTDA EPP (HOTEL MARINAS)

Intimação

Advogados:

RANULFO DOS SANTOS MARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE HARADA MIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Enéias Capucho (OAB 220844/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Camila Gomes Barbalho (OAB 13904/RN), Ranulfo dos Santos Marinelli (OAB 470630/SP) Processo 1003912-11.2025.8.… ADV: Alexandre Enéias Capucho (OAB 220844/SP), Flavio Jose Harada Mirra (OAB 275870/SP), Camila Gomes Barbalho (OAB 13904/RN), Ranulfo dos Santos Marinelli (OAB 470630/SP) Processo 1003912-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ranulfo dos Santos Marinelli, Ranulfo dos Santos Marinelli - Reqda: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., Resort Hoteis e Turismo Ltda Epp (Hotel Marinas) - Ante o exposto,JULGOIMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Barroso Fontelles Barcellos Mendonça E Advogados – Escritório De Advocacia x Terras Gonçalves Sociedade De Advogados

ID: 320761206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019556-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARROSO FONTELLES BARCELLOS MENDONçA E ADVOGADOS – ESCRITóRIO DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TERRAS GONçALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0019556-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1069982-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0019556-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1069982-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Barroso Fontelles Barcellos Mendonça e Advogados – Escritório de Advocacia - Terras Gonçalves Sociedade de Advogados - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.685,10 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP)

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Processo nº 4004122-11.2025.8.26.0002

ID: 324072307

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004122-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUNA NUR RIAD ANKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004122-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUNA NUR RIAD ANKA ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB SP516533) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004122-11.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUNA NUR RIAD ANKA ADVOGADO(A) : VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB SP516533) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que a procuração juntada pela parte autora não apresenta dados suficientes para sua atribuição unívoca ao signatário, já que indicado apenas o e-mail empregado para a assinatura, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, contendo assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

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Magaly Helena Camilo Zuri Lelli x Latam Airlines Group S/A

ID: 322472526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028550-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAGALY HELENA CAMILO ZURI LELLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028550-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magaly Helena Camilo Zuri Lelli - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundament… Processo 1028550-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magaly Helena Camilo Zuri Lelli - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), CAROLINA RODRIGUES CUBAS DE SIQUEIRA (OAB 381493/SP)

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Nicole Verillo De Andrade x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328672072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026319-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE VERILLO DE ANDRADE

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1026319-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicole Verillo de Andrade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1026319-11.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicole Verillo de Andrade - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EMERSON MOREIRA DE SOUZA (OAB 508651/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1020596-11.2025.8.26.0002

ID: 302003364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1020596-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEST CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1020596-11.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Best Center Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Despejo movida por BEST CENTER… Processo 1020596-11.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Best Center Empreendimentos e Participações S.a. - Vistos. Cuida-se de Ação de Despejo movida por BEST CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA contra NOW NUTRIÇÃO ESPORTIVA LTDA, todos qualificados na inicial. Relata a parte requerente que em 23 de maios de 2022, as partes firmaram Instrumento Particular de Contrato de Sublocação, objetivando a locação do espaço comercial LS05, com área aproximada de 30,00m², integrante do empreendimento Beste Center São Paulo - Verbo Divino, pelo prazo de 60 meses, com início em 15/04/2022 e término previsto em 14/04/2027. De acordo com o Contrato de Locação, a Locatária, ora Ré, ficou responsável pelo pagamento de aluguel mensal de R$ 4.101,93 todo dia 01 de cada mês ou no percentual de 7% do faturamento bruto mensal da requerida, todo dia 10 de cada mês, e demais encargos previstos no contrato. A ré deixou de arcar com suas obrigações, notadamente quanto ao pagamento dos valores de aluguéis e demais encargos locatícios previstos em contrato, estando, portanto, inadimplente na monta de R$ 15.812,18. A presente demanda veicula pretensão tão somente de despejo, não havendo, pois, cumulação com pedido de cobrança dos encargos contratuais inadimplidos. Por esta razão, o autor, na qualidade de locador e credor da quantia indicada, pretende, por meio dessa ação, a rescisão do contrato de locação que a embasou, a desocupação imediata pela parte contrária do imóvel em questão, sob pena de despejo forçado, nos termos da lei. Juntou documentos. A requerida, citadas por oficial de justiça - fls. 67, deixou de oferecer contestação (fls. 68). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois a questão controvertida é meramente de Direito, levando em conta ainda a ausência de contestação da parte requerida. Não há qualquer prejuízo processual em sendo a parte requerida citada também para se quisesse, purgar a mora, sendo que assim não o fez. A rigor, deveria a requerida impugnar o pedido de rescisão contratual do contrato de sublocação e consequente despejo, o que não se deu no caso dos autos (CPC, artigo 344). O inadimplemento da parte requerida é evidente, assim como a ausência de justificativa, de modo que declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes. Declaro, ainda, o despejo da parte requerida do imóvel - espaço comercial LS05, com área aproximada de 30,00m², integrante do empreendimento Beste Center São Paulo - Verbo Divino, no prazo de 10 dias, sob pena de desocupação forçada, ficando já deferido o reforço policial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e decretar o despejo da requerida do imóvel - espaço comercial LS05, com área aproximada de 30,00m², integrante do empreendimento Beste Center São Paulo - Verbo Divino, no prazo de 10 dias, sob pena de desocupação forçada. Não há pedido tampouco condenação em valores de alugueres atrasados. Sucumbente, pagará a parte requerida as despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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