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Processo nº 0017115-57.2025.8.26.0002

ID: 294048696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017115-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORRêA DACCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CORRÊA DACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017115-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0125952-42.2007.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Corrêa Dacca - Vistos. … Processo 0017115-57.2025.8.26.0002 (processo principal 0125952-42.2007.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - Bruno Corrêa Dacca - Vistos. 1. Recebo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 e 134 do CPC, porque presentes os pressupostos legais específicos para análise da desconsideração pleiteada. 2. Fica suspenso a o cumprimento provisório de sentença nº 0035348-39.2024.8.26.0002, em razão do que prescreve o § 3º do art. 134 do CPC.Anote-se naqueles autos. 3. Providencie o requerente o recolhimento das despesas de citação postal, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, se em termos, citem-se EVEREST BANK FOMENTO LTDA., RENATA DE LIMA GONÇALVES e ANA JULIA LIMA BRISOLLA, qualificados a fls. 01, por carta, no respectivo endereço indicado, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 135 do CPC. 4. Proceda-se, ainda, à intimação por carta da executada no cumprimento de sentença nº 0035348-39.2024.8.26.0002, BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA, acerca da instauração do presente incidente. 5. Havendo indícios de desvio patrimonial, com a criação da empresa EVEREST BANK FOMENTO LTDA, de titularidade da esposa RENATA LIMA GONÇALVES, e de filha ANA JULIA LIMA BRISOLLA, filha do sócio da executada, com objetivo de fraudar os credores, defiro o arresto liminar pleiteado. Assim, proceda-se ao ARRESTO on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 190.784,80, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. EVEREST BANK FOMENTO LTDA., CNPJ nº 51.164.269/0001-44; RENATA DE LIMA GONÇALVES, CPF nº 066.450.499-00; e ANA JULIA LIMA BRISOLLA, CPF nº 089.389.169-01. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte requerida neste incidente ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Abra-se vistas ao Ministério Público, diante da presença de requerida (sócia) menor. 7. Int. - ADV: BRUNO CORRÊA DACCA (OAB 356899/SP)

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Processo nº 1043666-57.2025.8.26.0002

ID: 290876678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043666-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1043666-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com … Processo 1043666-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911/69. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a parte autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 2) Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da liminar (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de quinze dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n. 911/69), oficiando-se. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1039980-57.2025.8.26.0002

ID: 281285461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039980-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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ADV: Grazielle Paula de Morais (OAB 352194/SP), Andrey Francisco de Campos (OAB 465027/SP) Processo 1039980-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Rodrigues Teixeira - Vistos. O… ADV: Grazielle Paula de Morais (OAB 352194/SP), Andrey Francisco de Campos (OAB 465027/SP) Processo 1039980-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda Rodrigues Teixeira - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo; Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, assim como outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação (CPC, art. 290). Intime-se.

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Processo nº 1028825-57.2025.8.26.0002

ID: 281292441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028825-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES FILHO

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ADV: Claudio Fernandes Filho (OAB 501122/SP) Processo 1028825-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para em… ADV: Claudio Fernandes Filho (OAB 501122/SP) Processo 1028825-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código& 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1028825-57.2025.8.26.0002

ID: 280991511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028825-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Fernandes Filho (OAB 501122/SP) Processo 1028825-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para em… ADV: Claudio Fernandes Filho (OAB 501122/SP) Processo 1028825-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Fernandes - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Código& 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Alceu Malossi Junior x Enterpa S/A Engenharia

ID: 279699740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-11.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MALOSSI JUNIOR

Polo Passivo:

ENTERPA S/A ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

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ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exect… ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exectdo: Enterpa S/A Engenharia - Vistos. Petição sigilosa WJMJ.25.40730368-0: 1.Diante do informado pelo exequente e, considerando os elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1010492-57.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, em desfavor da parte executada Claudia de Carvalho Alves CPF/MF n° 129.688.508-90 até o limite do valor atualizado do débito de R$ R$ 296.916,86. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2.Pretende o exequente a penhora das quotas sociais que a executada Cláudia de Carvalho Alves detém das empresas CR2 Construções Ltda, CNPJ 02.048.793/0001-44; H.A.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, CPNJ 14.310.282/0001-38; Enterpa Energia Ltda. - CNPJ 04.878.728/0001-71; RJ 113 Nova Iguaçu Classe III Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ: 38.423.053/0001-98. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i.Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1050262-57.2025.8.26.0002

ID: 317483410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050262-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRITéRIA CAPITAL S.A (ANTIGA ZETA SECURITIZADORA S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Processo 1050262-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Critéria Capital S.a (Antiga Zeta Securitizadora S/a) - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, o au… Processo 1050262-57.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Critéria Capital S.a (Antiga Zeta Securitizadora S/a) - Vistos. 1- No prazo de cinco dias, o autor deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. 2- Após, trata-se de ação de imissão na posse, fundada no direito de propriedade. A ação de imissão de posse é aquela utilizada por proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário, que é exatamente o caso dos autos. Há prova de propriedade do autor e de ocupação efetivada pelo réu. Nessas condições, defiro a imissão na posse do imóvel objeto do processo, em favor da parte autora, com autorização de reforço policial e arrombamento, caso necessário. Concede-se o prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo, sem cumprimento e sem devolução do mandado, o Oficial deverá retornar o local, para integral cumprimento da liminar. Notifiquem-se eventuais ocupantes, identificando-os. Citem-se os réus, para apresentação de defesa, em 15 dias, sob pena de confissão e revelia. (artigo 344, do Código de Processo Civil: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formulados pelo autor). Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, instruída com contrafé, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Alceu Malossi Junior x Enterpa S/A Engenharia

ID: 277004393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026081-11.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALCEU MALOSSI JUNIOR

Polo Passivo:

ENTERPA S/A ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO CEZAR ALVES

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ALCEU MALOSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exect… ADV: Claudio Cezar Alves (OAB 122069/SP), Alceu Malossi Junior (OAB 94219/SP) Processo 0026081-11.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alceu Malossi Junior, Alceu Malossi Junior - Exectdo: Enterpa S/A Engenharia - Vistos. Petição sigilosa WJMJ.25.40730368-0: 1.Diante do informado pelo exequente e, considerando os elementos que dos autos constam, defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1010492-57.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central, em desfavor da parte executada Claudia de Carvalho Alves CPF/MF n° 129.688.508-90 até o limite do valor atualizado do débito de R$ R$ 296.916,86. Valerá esta decisão como termo de penhora e ofício a ser encaminhado pela z. serventia, com brevidade e nossas homenagens de estilo, ao c. Juízo da 12ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. 2.Pretende o exequente a penhora das quotas sociais que a executada Cláudia de Carvalho Alves detém das empresas CR2 Construções Ltda, CNPJ 02.048.793/0001-44; H.A.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda, CPNJ 14.310.282/0001-38; Enterpa Energia Ltda. - CNPJ 04.878.728/0001-71; RJ 113 Nova Iguaçu Classe III Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, CNPJ: 38.423.053/0001-98. Para apreciação do requerido, providencie o exequente: i.Planilha atualizada do débito; ii. Os registros das empresas perante a Jucesp; iii. Indicação e qualificação do(s) sócio(s) das empresas, acaso ainda não conste(m) dos autos; iv. Recolhimento das diligências necessárias à expedição de intimação aos sócios, bem como à pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.Para que seja apreciado o pedido de realização de pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o complemento da taxa judiciária, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 - anexo V. Mais informações estão disponíveis no endereço eletrônico que se segue: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 4.No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0005669-57.2025.8.26.0002

ID: 277879147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005669-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. A. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 0005669-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. A. N. M. - Vistos. Trata-se d… ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 0005669-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. A. N. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NANM em face de CNM, sob o rito da coação patrimonial (art. 528, §8º, do CPC). Diante dos documentos juntados, defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se o executado, via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada ou mesmo deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Dê-se ciência ao Ministério Público processe-se em segredo de justiça. Intime-se.

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Processo nº 0005669-57.2025.8.26.0002

ID: 277886247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005669-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. A. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS FERREIRA MARQUES DA SILVA

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ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 0005669-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. A. N. M. - Vistos. Trata-se d… ADV: Anderson Carlos Ferreira Marques da Silva (OAB 504327/SP) Processo 0005669-57.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. A. N. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NANM em face de CNM, sob o rito da coação patrimonial (art. 528, §8º, do CPC). Diante dos documentos juntados, defiro ao exequente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Intime-se o executado, via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada ou mesmo deferida a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Providencie a serventia a pesquisa PREVJUD/CNJ para obtenção de possível atual vínculo de emprego do executado, ou benefício previdenciário vigente. Sendo positivo o resultado, oficie-se desde já para desconto dos alimentos em folha de pagamento do executado. Dê-se ciência ao Ministério Público processe-se em segredo de justiça. Intime-se.

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