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"1036105-85.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 84 de 105

Marenilze Da Silva Barros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308658936

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001316-58.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARENILZE DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001316-58.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001316-58.2022.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MAREN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001316-58.2022.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001316-58.2022.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARENILZE DA SILVA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A e WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A e SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001316-58.2022.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à remessa necessária e manteve a sentença proferida pelo juízo monocrático. A parte autora aponta a ocorrência de erro de fato no acórdão embargado, que apreciou remessa necessária, incabível na espécie dos autos; bem como contradição no v. acórdão, que manteve o entendimento do juízo sentenciante de que a autora não cumpriu com a determinação de emenda à inicial, a despeito de a emenda se encontrar anexada nos autos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001316-58.2022.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Embora o art. 1.022 do CPC não tenha incluído o erro de fato nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, “excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada” (EDcl nos EREsp 1.498.617/MT, Corte Especial, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/10/2024). No caso, tem razão a embargante quanto aponta a ocorrência de erro de fato, uma vez que não restou configurada qualquer das hipóteses do art. 496 do CPC e, ainda assim, o acórdão embargado considerou tratar-se de remessa necessária. Ademais, por considerar tratar-se apenas de remessa necessária, o acórdão embargado deixou de apreciar a apelação da embargante, o que configura patente omissão. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos para anular o acórdão embargado. Todavia, não é possível proferir novo voto, nesse momento processual, pois se trata de demanda interposta com o objetivo de obter reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, em relação ao qual, esta Corte, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, de que trata o Processo PJE 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância) que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC. Assim, deve ser determinado o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do IRDR mencionado (art. 313, IV, do CPC). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, com efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do IRDR 77. Procedam-se às anotações de estilo. Os autos devem aguardar na Secretaria da Turma. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001316-58.2022.4.01.3601 EMBARGANTE: MARENILZE DA SILVA BARROS Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A, WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (CPC, ART. 1.022). ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR 77. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Embora o art. 1.022 do CPC não tenha incluído o erro de fato nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, “excepcionalmente o STJ admite o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada” (EDcl nos EREsp 1.498.617/MT, Corte Especial, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 14/10/2024). 3. Tem razão a embargante quando aponta a ocorrência de erro de fato, uma vez que não restou configurada quaisquer das hipóteses do art. 496 do CPC e, ainda assim, o acórdão embargado considerou tratar-se de remessa necessária. 4. Ademais, por considerar tratar-se apenas de remessa necessária, o acórdão embargado deixou de apreciar a apelação da embargante, o que configura patente omissão. 5. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos para, sanando os vícios apontados, anular o acórdão embargado. 6. Todavia, não é possível proferir novo voto, nesse momento processual, pois se trata de demanda interposta com o objetivo de obter reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa, Minha Vida, em relação ao qual esta Corte, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, de que trata o Processo PJE 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância) que versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Sobrestamento determinado, até o julgamento definitivo do IRDR 77. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolher embargos de declaração, com efeitos infringentes, e determinar o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo do IRDR 77, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Charlles Roberto De Melo x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275209

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028290-56.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES ROBERTO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1028290-56.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CHARLLES ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1028290-56.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : CHARLLES ROBERTO DE MELO e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Andre Luis Quintino Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275224

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011352-54.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS QUINTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1011352-54.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDRE LUIS QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1011352-54.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ANDRE LUIS QUINTINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Ezevelton Moita Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275231

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041124-96.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZEVELTON MOITA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1041124-96.2019.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EZEVELTON MOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1041124-96.2019.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : EZEVELTON MOITA FERREIRA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Lucineide Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275235

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025320-83.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1025320-83.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCINEIDE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1025320-83.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUCINEIDE DOS SANTOS SOUZA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Maria Eliane Soares Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275240

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043103-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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GEAN FELINTO DE SOUSA

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1043103-93.2019.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1043103-93.2019.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : MARIA ELIANE SOARES DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 e GEAN FELINTO DE SOUSA - DF49500 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Elmar Avelino De Souza x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 301275251

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027920-77.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELMAR AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1027920-77.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ELMAR AVELINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1027920-77.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ELMAR AVELINO DE SOUZA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Residencial Paranoa Parque- 2 Etapa - Qd 4 Cj 1 Lt 6 x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275256

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063506-49.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1063506-49.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RESIDENCIAL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1063506-49.2020.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 e outros ADVOGADO(A) :THIAGO GUARDABASSI GUERRERO - SP320490 RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Rosimar De Oliveira Xavier Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275264

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024614-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DE OLIVEIRA XAVIER SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1024614-03.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROSIMAR DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1024614-03.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROSIMAR DE OLIVEIRA XAVIER SOUZA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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Queila Daiane Alves Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301275270

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009717-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

QUEILA DAIANE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009717-67.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : QUEILA DAIANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1009717-67.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : QUEILA DAIANE ALVES FERREIRA e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

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