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Processo nº 1000705-98.2025.8.26.0197

ID: 328189265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000705-98.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRELA BARBOSA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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Processo 1000705-98.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mirela Barbosa da Cunha - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela de ur… Processo 1000705-98.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mirela Barbosa da Cunha - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por MIRELA BARBOSA DA CUNHA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sustentando, em breve síntese, que foi aprovada em concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/23, tendo sido regularmente nomeada em 12/12/2024, com posse designada para o dia 06/01/2025. Alega que, em 03/01/2025, sofreu grave acidente de trânsito, sendo internada em estado grave e submetida a cirurgia de emergência, o que a impossibilitou de comparecer à posse. Sustenta que, mesmo com requerimento administrativo protocolado na data da posse, solicitando sua prorrogação por motivo de força maior, a nomeação da requerente foi tornada sem efeito por ato da Administração Pública publicado em 13/01/2025. Ressalta que recebeu alta somente no dia 13/01/2025, após realizar nova cirurgia, tendo recebido atestado médico determinando repouso até 03/04/2025. Afirma que o indeferimento foi baseado na LC nº 1.291/2016, art. 10, mas que sua ausência decorreu de motivo alheio à sua vontade, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé administrativa e o direito fundamental de acesso aos cargos públicos. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a Administração Pública suspenda os efeitos do ato que revogou a nomeação da autora, garantindo-lhe o direito de tomar posse no cargo tão logo esteja plenamente restabelecida, com a determinação de prazo razoável para cumprimento da medida e a fixação de multa diária em caso de descumprimento (fls. 1/18). Juntou documentos (fls. 19/543). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A concessão parcial da liminar mostra-se adequada, pelos motivos expostos a seguir. Os documentos de fls. 177/204 demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, que a autora sofreu grave acidente que teria impossibilitado o seu comparecimento à posse do cargo público para o qual foi aprovada, o que teria resultado na prática de ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação (documento de fls. 173). Assim, está presente a probabilidade do direito alegado. Além disso, o risco iminente de perda da vaga da requerente evidencia a urgência da medida, salientando-se que, no caso dos autos, inexiste perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público - Candidato classificado em 74º lugar, no processo seletivo de residência médica - Não comparecimento no dia da convocação - Reforma que se faz necessária - Comprovação de que o candidato não compareceu na data designada por motivo de força maior - Apelante acometido por doença grava e que sofre de depressão combinada com transtorno de ansiedade generalizada, conforme atestado médico - Precedentes desta Corte de Justiça. Recursos oficial e da Ré improvidos. (TJ-SP - Apelação: 1017026-29.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATENDENTE DE EDUCAÇÃO II - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - PARCIAL - RESERVA DE VAGA - Agravo interposto com base no § 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, se havia dado parcial provimento - Inexistência de violação ao princípio do contraditório, uma vez que, quando da prolação da decisão monocrática, a ação ainda não havia sido polarizada - Não demonstração de que a decisão proferida destoa do entendimento predominante do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal - Candidata aprovada em concurso público para o cargo de Atendente de Educação II que teve sua nomeação cancelada porquanto ultrapassado o prazo estabelecido para sua posse - Motivo de força maior devida e comprovada - Candidata fisicamente impossibilitada de realizar integralmente a perícia médica exigida para a posse, por conta de acidente sofrido, que ensejou internação e tratamento - Presente os requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil - Reserva de vaga devida - Ausência de argumentos novos, capazes de atacar a decisão monocrática, que fica mantida. Agravo regimental não provido." (TJ-SP - AGT: 22074878120158260000 SP 2207487-81.2015.8.26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/12/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2015) Todavia, não se afigura razoável, neste momento, reconhecer à parte autora o direito à imediata posse no cargo em questão, uma vez que tal medida importaria no exaurimento do objeto da controvérsia. Nesse contexto, reputo mais prudente e adequado determinar à Administração Pública que proceda à reserva da vaga, de modo a resguardar os interesses da requerente enquanto se aguarda decisão definitiva acerca da legalidade do ato administrativo impugnado. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Concurso público - Convocação da candidata para manifestar interesse na vaga feita somente pelo Diário Oficial - Insurgência da FESP contra decisão que deferiu a liminar para reabertura de prazo para cumprimento do ato de convocação - Ausência de notificação pessoal que viola os princípios da publicidade e razoabilidade - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Não se mostra razoável reconhecer, neste juízo de cognição sumária, o direito da agravada de tomar posse no cargo em questão, porquanto esgotaria por completo o objeto da pretensão - Decisão reformada para determinar tão somente a reserva da vaga em favor da impetrante até julgamento final do mandamus. Recurso parcial provido. (TJ-SP - AI: 22138499420188260000 SP 2213849-94.2018.8.26.0000, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2018) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reserva da vaga da requerente para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/23, na condição sub judice, sob pena de responsabilidade, até o deslinde da presente ação. Cite-se com urgência a Fazenda do Estado de todo o conteúdo da petição inicial, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 418/2020), ficando a parte ré advertida do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa (artigos 183 e 344, do Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB 418436/SP)

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Processo nº 0035483-29.2023.8.26.0053

ID: 296382875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035483-29.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AERCIO CAMILO ALVINA FRANCISCA ALVES FERNANDES ANGELINA VACARI PIZZO BULGO ANTONIO BATISTA DE ALMEIDA ANTONIO DE CAMARGO VERGILIO APARECIDA PORTO LANCHOTTE APARECIDA SOUTO MENOSSI AUGUSTA RIBEIRO FEITEIRO BENEDICTA SOARES BIGAIL CAMARGO CONSTANTINO MANOEL DIRCE BERNARDELLI CHRISTOVAM DIRCE DA SILVA VILAS BOAS ELZA MACHADO ENEDINA FRANCISCA DIAS EURIPA LUIZA TEIXEIRA CALDEIRA GERALDO CLAUDIO MORAES GRACIANO VALENTIM AUGUSTO INEZ DE CAMARGO BACCI ISALTINA ROSA JOANA DARC DE OLIVEIRA URFEIA JOANA RODRIGUES DE OLIVEIRA JOãO SABINO DE OLIVEIRA JOSE DE SOUZA JOSE OSWALDO DE MATTOS JOSE PAULO GONçALVES DIAS LUIZ CARLOS ALVES LUIZ RAMIRO MANIR ABRAHãO MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BERNARDINO MARIA CARMELITA BEZERRA NEVES MARIA DE ARAUJO SEABRA MARIA DUARTE MANHAS MARIA TEREZA FARIAS SILVA MARTA GOMES JUSTINO MERCEDES FERREIRA FRANCO OLGA PUELKER GREGORIN OLGA SILVA OLIMPIA PUMINI VIEIRA ROQUE VICIONE ROSALINA DA SILVA MAGALHãES SALVADOR JOSE VIEIRA SEBASTIANA MARIA DE FARIA SONIA GARRIDO TEREZINHA RIQUIERI MAGLIO VANIR TEREZINHA DA SILVA VERA LEITE SILVA BARBIERI WALTER MATHIAS WALTER SANDRIM ZITA CANDIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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NELSON GARCIA TITOS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 0035483-29.2023.8.26.0053 (processo principal 0111903-03.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Duarte Manhas -… Processo 0035483-29.2023.8.26.0053 (processo principal 0111903-03.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Duarte Manhas - Olga Silva - - Olga Puelker Gregorin - - Mercedes Ferreira Franco - - Marta Gomes Justino - - Maria Tereza Farias Silva - - Olimpia Pumini Vieira - - Maria de Araujo Seabra - - Maria Carmelita Bezerra Neves - - Maria Aparecida de Oliveira Bernardino - - Manir Abrahão - - Luiz Ramiro - - Luiz Carlos Alves - - Dirce Bernardelli Christovam - - Aparecida Souto Menossi - - Euripa Luiza Teixeira Caldeira - - Enedina Francisca Dias - - Elza Machado - - Dirce da Silva Vilas Boas - - Roque Vicione - - Constantino Manoel - - Bigail Camargo - - Benedicta Soares - - Augusta Ribeiro Feiteiro - - Rosalina da Silva Magalhães - - Aercio Camilo - - Zita Candida de Jesus - - Sebastiana Maria de Faria - - Salvador Jose Vieira - - Walter Mathias - - Vera Leite Silva Barbieri - - Walter Sandrim - - Sonia Garrido - - Aparecida Porto Lanchotte - - Antonio de Camargo Vergilio - - Antonio Batista de Almeida - - Angelina Vacari Pizzo Bulgo - - Alvina Francisca Alves Fernandes - - Jose Paulo Gonçalves Dias - - Joana Darc de Oliveira Urfeia - - Jose Oswaldo de Mattos - - Jose de Souza - - João Sabino de Oliveira - - Joana Rodrigues de Oliveira - - Terezinha Riquieri Maglio - - Isaltina Rosa - - Inez de Camargo Bacci - - Graciano Valentim Augusto - - Geraldo Claudio Moraes - - Vanir Terezinha da Silva - Vistos. Fls. 304/307: Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Fls. 359/360: Defiro a reserva de honorários. Anote-se. Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)

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Processo nº 1014835-30.2023.8.26.0564

ID: 325913820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014835-30.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FIRMINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidor público aposentado do Município de São Bernardo do Campo, em face do Município e do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, objetivando o recálculo de seus proventos de aposentadoria com a correta conversão em URV, nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária e juros legais, observando-se a prescrição quinquenal. Inicialmente, os réus sustentam a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em março de 1994, e a ação foi ajuizada mais de cinco anos após tal marco. Contudo, é cediço que demandas que versam sobre diferenças de vencimentos decorrentes de incorreta conversão em URV configuram relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não há prescrição do fundo de direito. Assim, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, em consonância com o entendimento deste E. Tribunal. Veja-se: I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Pretensão à execução das diferenças devidas em virtude de errônea conversão dos vencimentos em URV nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. Pretensão prescrita. Extinção do cumprimento de sentença escorreita. II. Discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão executiva considerando a data de ajuizamento da demanda e a data da reestruturação da carreira dos exequentes. III. PRESCRIÇÃO Corretamente decretada. Comprovação de que a remuneração dos integrantes das carreiras da Polícia Militar, como é o caso dos exequentes, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 8.989/1994 e Lei Complementar Estadual nºs 823/1996. Prescrição reconhecida (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). Observância do decidido pelo E. STF no RE 561.836/RN. Limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. IV. Manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição, pondo fim ao cumprimento de sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0017310-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) O Município alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, desde 2011, a concessão e pagamento de benefícios previdenciários compete ao SBCPrev. No entanto, considerando que a controvérsia envolve também eventuais omissões ou atos praticados pelo ente municipal à época da conversão monetária e a definição do regime jurídico remuneratório, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo, ao lado do SBCPrev, que atualmente é responsável pelo pagamento dos proventos. Quanto à alegação de existência de Ação Civil Pública com mesmo objeto, consigne-se que isso não impede o prosseguimento da demanda individual, cabendo ao autor optar entre os efeitos da tutela coletiva ou individual, conforme previsão do art. 104 do CDC. Não há notícia de trânsito em julgado da ação coletiva, tampouco manifestação do autor pela suspensão do feito, motivo pelo qual não se impõe a extinção ou suspensão obrigatória da presente ação. No mérito, a Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV como padrão monetário transitório, determinou critérios objetivos para a conversão dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos de todos os entes federativos, em razão da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, CF). O STF e o STJ firmaram entendimento de que a conversão em URV é obrigatória para todos os servidores públicos, inclusive municipais, não podendo a Administração local adotar critérios diversos ou compensar eventuais diferenças com reajustes posteriores de natureza distinta. O autor alega que a conversão dos proventos não observou os critérios da Lei 8.880/94, acarretando redução indevida dos valores. Os réus, por sua vez, afirmam que concederam reajustes por legislação municipal, que teriam compensado eventuais diferenças. Entretanto, a concessão de reajustes posteriores não supre a necessidade da conversão correta, pois se tratam de verbas de natureza jurídica diversa. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o Município não realizou a conversão formal em URV, limitando-se a conceder reajustes percentuais, o que não afasta o direito do autor à revisão, desde que comprovadas as diferenças. Cumpre salientar que o ônus da prova quanto ao correto cumprimento da conversão é do ente público, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não havendo prova inequívoca de que a conversão foi realizada de acordo com a Lei 8.880/94, impõe-se o recálculo. Os réus alegam que eventuais diferenças decorrentes da conversão em URV teriam sido absorvidas por sucessivas reestruturações de carreira. De fato, a jurisprudência do STF estabelece que, havendo reestruturação remuneratória, eventual vantagem decorrente da conversão deve ser absorvida pelos novos vencimentos, salvo se resultar redução nominal, hipótese em que se assegura parcela compensatória até sua absorção por reajustes futuros. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Gerson Ribeiro de Souza e outros contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução por prescrição das parcelas devidas, anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à incorporação das diferenças de vencimentos decorrentes da conversão em URV após a reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores. III.Razões de Decidir. 3. A Lei Federal nº 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, garantindo a conversão dos vencimentos em URV. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, estabeleceu que o direito à incorporação das diferenças cessa com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. IV.Dispositivo. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0005025-29.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) A demonstração do prejuízo decorre da diferença entre o valor que seria devido caso a conversão fosse realizada corretamente e o valor efetivamente pago. Tal apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais compensações com reajustes de mesma natureza. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que os réus procedam ao recálculo dos proventos do autor, considerando a conversão em URV nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com apostilamento do valor devido, bem como CONDENÁ-LOS ao pagamento das diferenças apuradas, relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, observando-se a absorção por reestruturações de carreira e compensação com reajustes de mesma natureza, se houver. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as diferenças apuradas, incidirão correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada vencimento, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Processo nº 0035170-34.2024.8.26.0053

ID: 337812062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035170-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035170-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1031188-29.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio de Lima - Vistos. 1) Homolo… Processo 0035170-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1031188-29.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio de Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Trata-se de execução do julgado em que as partes elaboraram o cálculo da liquidação (fls. 33 e 73/74), remetendo-se estes autos ao Setor de Cálculos que emitiu seu parecer a fl. 197/198. Abrindo-se vistas às partes sobre a opinião do auxiliar do juízo, o réu aquiesceu (fl. 203) e o autor, por sua vez, impugnou-o, reiterando sua alegação, bem como seu cálculo (fl. 205/210). Em que pese à irresignação trazida pelo autor, tal argumentação não merece prosperar, conforme bem observado pelo Setor de Cálculos, senão vejamos. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acumulação do benefício de Auxílio-Acidente com Auxílio-Doença pelo mesmo fato gerador (art. 86, §2º da Lei nº 8.213/1991) que dispõe: "§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Assim, a legislação previdenciária veda expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de auxílio-doença. Esse entendimento foi sedimentado pelo Acórdão ao consignar: "Anote-se que a autarquia, no curso da ação, concedeu na via administrativa o auxílio-acidente ao obreiro (fls. 436), assim, fica observado que o benefício ora concedido ficará suspenso nos períodos em que o obreiro tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta das moléstias ora indenizadas, compensando-se com eventuais valores pagos administrativamente." (fl. 518 do processo principal). Ressalte-se a orientação jurisprudencial do STJ que é vinculativa, conforme o Tema 862 que assim assentou: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Portanto, considerando que o auxílio-doença foi concedido pela mesma causa geradora e precedido pelo benefício conquistado no presente feito, não é juridicamente possível a manutenção do pagamento cumulativo do auxílio-doença, o qual deve ser cessado a partir da Data de Início do Auxílio-Acidente (26/05/2023). Além disso, o autor incorreu em outro equívoco na Renda Mensal Inicial ao não considerar os valores já recebidos administrativamente em desacordo com a coisa julgada. Ademais, o autor não trouxe nenhum novo argumento para refutar a conta elaborada pelo INSS, apenas contraditou de forma genérica, concordando com o cálculo conforme suas razões. Nessa hipótese, descabida a pretensão do requerente de estabelecer nova forma de cálculo. Nessa hipótese e por todo o exposto, fica rejeitada a argumentação trazida pela autoria e por via de consequência, de rigor para se acolher o cálculo elaborado pelo INSS que não cumulou os benefícios (fl. 73/74), atualizados para 31/10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 2.710,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 2.030,20 principal bruto/líquido; R$ 329,51 juros moratórios; R$ 351,23 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Após, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO DA COSTA (OAB 289013/SP)

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Processo nº 0035170-34.2024.8.26.0053

ID: 337797758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035170-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DA COSTA

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Processo 0035170-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1031188-29.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio de Lima - Vistos. 1) Homolo… Processo 0035170-34.2024.8.26.0053 (processo principal 1031188-29.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rogerio de Lima - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Trata-se de execução do julgado em que as partes elaboraram o cálculo da liquidação (fls. 33 e 73/74), remetendo-se estes autos ao Setor de Cálculos que emitiu seu parecer a fl. 197/198. Abrindo-se vistas às partes sobre a opinião do auxiliar do juízo, o réu aquiesceu (fl. 203) e o autor, por sua vez, impugnou-o, reiterando sua alegação, bem como seu cálculo (fl. 205/210). Em que pese à irresignação trazida pelo autor, tal argumentação não merece prosperar, conforme bem observado pelo Setor de Cálculos, senão vejamos. A controvérsia gira em torno da possibilidade de acumulação do benefício de Auxílio-Acidente com Auxílio-Doença pelo mesmo fato gerador (art. 86, §2º da Lei nº 8.213/1991) que dispõe: "§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." Assim, a legislação previdenciária veda expressamente a cumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de auxílio-doença. Esse entendimento foi sedimentado pelo Acórdão ao consignar: "Anote-se que a autarquia, no curso da ação, concedeu na via administrativa o auxílio-acidente ao obreiro (fls. 436), assim, fica observado que o benefício ora concedido ficará suspenso nos períodos em que o obreiro tenha recebido ou venha a receber auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, por conta das moléstias ora indenizadas, compensando-se com eventuais valores pagos administrativamente." (fl. 518 do processo principal). Ressalte-se a orientação jurisprudencial do STJ que é vinculativa, conforme o Tema 862 que assim assentou: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." Portanto, considerando que o auxílio-doença foi concedido pela mesma causa geradora e precedido pelo benefício conquistado no presente feito, não é juridicamente possível a manutenção do pagamento cumulativo do auxílio-doença, o qual deve ser cessado a partir da Data de Início do Auxílio-Acidente (26/05/2023). Além disso, o autor incorreu em outro equívoco na Renda Mensal Inicial ao não considerar os valores já recebidos administrativamente em desacordo com a coisa julgada. Ademais, o autor não trouxe nenhum novo argumento para refutar a conta elaborada pelo INSS, apenas contraditou de forma genérica, concordando com o cálculo conforme suas razões. Nessa hipótese, descabida a pretensão do requerente de estabelecer nova forma de cálculo. Nessa hipótese e por todo o exposto, fica rejeitada a argumentação trazida pela autoria e por via de consequência, de rigor para se acolher o cálculo elaborado pelo INSS que não cumulou os benefícios (fl. 73/74), atualizados para 31/10/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 2.710,94, composto pelas seguintes parcelas: R$ 2.030,20 principal bruto/líquido; R$ 329,51 juros moratórios; R$ 351,23 honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Após, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCO AURELIO DA COSTA (OAB 289013/SP)

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Processo nº 5006261-37.2025.8.09.0051

ID: 291224521

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006261-37.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CASTRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JÚLIO CÉSAR CARVALHO FERNANDES

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RAFAEL PINHEIRO CUNHA

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GABRIEL MAYER ALVES BARBOSA

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VAGNER GOMES DE PAULA

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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROPORCIONAL E ARBITRÁRIO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROPORCIONAL E ARBITRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, determinando a convocação do autor para curso de formação de Vigilante Penitenciário, após sua exclusão do certame. O autor foi excluído com base em um Registro de Atendimento Integrado (RAI), sem registro de condenação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do candidato, fundamentada apenas em um RAI sem condenação, é ato administrativo válido, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir3. O edital do concurso previa a investigação social como requisito para contratação. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a investigação social não se limita a infrações penais, mas deve considerar a conduta moral e social, com razoabilidade e proporcionalidade. 5. A exclusão do candidato se baseou apenas em um RAI sem condenação, configurando ato administrativo desproporcional e arbitrário. A ausência de condenação e a existência de certidões negativas de antecedentes criminais demonstram a ausência de elementos que justifiquem a exclusão.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Tese de julgamento: “A exclusão de candidato em concurso público para cargo de segurança pública, baseada exclusivamente em registro de atendimento integrado sem condenação penal, configura ato administrativo desproporcional e arbitrário, violando os princípios da razoabilidade e da legalidade. 2. A existência de certidões negativas de antecedentes criminais reforça a ilegalidade da exclusão.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 11; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.806.617/DF; TJSP, Apelação Cível 1078427-29.2023.8.26.0053; TJ-DF 07047407020198070018. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira gab.atoliveira@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006261-37.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA/GOAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: ANDRÉ DE CASTRO VIEIRARELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório juntado aos autos.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado de Goiás, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos autos da “ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer c/c pedido liminar” ajuizada por André de Castro Vieira em desfavor do apelante. Narra a inicial que o autor é candidato regularmente inscrito no Processo Seletivo Simplificado realizado pela Secretaria de Estado e Administração de Goiás – SEAD, destinado ao provimento de vagas para o cargo de Vigilante Penitenciário, regulado pelo Edital n.º 004/2024 – SEAD/DGPP. Afirma que foram ofertadas no certame 302 (trezentas e duas) vagas, e foi submetido a todas as fases previstas no Edital, restando classificado na colocação geral n.º 263 (duzentos e sessenta e três), dentro do número de vagas. Contudo, ao ser publicada a lista de convocação para o curso de formação (nº 19/2024 – DGPP) não identificou seu nome e verificou que de maneira arbitrária foi excluído do processo seletivo, com argumento de que não teria sido indicado com base na avaliação da vida pregressa.Informa que foram juntadas as certidões de antecedentes criminais e ele não possui registro criminal. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência, para que a Administração Pública proceda ao imediato retorno ao Processo Seletivo (certame 004/2024) para que possa participar do curso de formação que inicia em 13/01/2025. No mérito, requer a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente do concurso, bem como sua convocação para o curso de formação. Decisão indeferindo o pedido liminar (mov. 13).Contestação apresentada pelo Estado de Goiás (mov. 20), em que alega a legalidade da eliminação do candidato/autor, tratando-se de prerrogativa da Administração Pública estabelecer critérios para o concurso. Requer a improcedência da ação. Junta documento contendo a informação de que o candidato foi eliminado tendo em vista um Registro Criminal (ocorrência 225245 – Delegacia Distrital de Polícia de Luziânia).Impugnação à contestação (mov. 21).As partes, intimadas para especificar provas, somente o autor manifestou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 25). A sentença apelada (mov. 32) foi assim redigida em sua parte dispositiva: (…) Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência outrora deferida, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para anular o ato administrativo que eliminou o requerente do certame, com a sua posterior convocação para o curso de formação e nomeação, caso logre êxito no referido curso, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8º do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas pela assistência judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Inconformado, o Estado de Goiás interpôs recurso de apelação (mov. 36). Em sua peça recursal, inicialmente defende o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e relata brevemente os fatos processuais. Alega que o acolhimento da pretensão violaria o princípio da isonomia, pois os critérios de eliminação devem ser observados para todos os candidatos e o apelado se beneficiaria de vantagem não extensível aos demais. Argumenta que o apelado disputa cargo integrante da estrutura da Segurança Pública, estando sedimentado pelo STJ que “a investigação social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer da sua vida”. Arguiu que o candidato foi eliminado nos termos do item 4.1.6 do edital, que exige como requisito para contratação a recomendação pela Diretoria-Geral de Polícia Penal após a investigação da vida pregressa (itens 17.6.1 e 17.6.1.1), e as regras do edital vinculam a administração e os candidatos. Discorre que as condutas desabonadoras noticiadas são graves, relacionadas ao Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e Art. 16 da Lei 10.826/03.Ao final, requer o provimento do recurso de modo que seja mantida a eliminação do candidato do certame. Requer, também, a manifestação das teses expostas, para fins de prequestionamento. Isento de preparo, por força de lei. O réu/apelado apresentou contrarrazões (mov. 37), ocasião em que rebate as teses apresentadas na apelação e pugna pelo desprovimento do recurso.A Procuradoria-Geral de Justiça, devidamente intimada, informou não possuir interesse que justifique sua intervenção no processo (mov. 47).É o relatório.Passo a decidir.Como visto, o autor busca anulação do ato administrativo que o excluiu do Concurso Público para ingresso na Polícia Penal no cargo de Vigilante Penitenciário.De início, ao se cogitar que a interferência do Poder Judiciário na realização de determinado concurso público, a favor de um ou outro candidato que ingressa com ação fere o princípio da isonomia, tenho que não prospera. Não se pode ignorar, em nenhum momento, que o concurso público é exigência constitucional cujo fundamento primordial é o interesse público, o que pressupõe uma garantia sob dois aspectos: primeiro, a garantia que os cargos públicos serão ocupados por aqueles que se revelaram mais qualificados na seleção; segundo, a garantia de que o certame se deu de forma regular, com igualdade de oportunidade de acesso, sem indevido favorecimento. Não há afronta ao princípio da isonomia quando determinado candidato, sentindo-se prejudicado por ato do concurso público, exerce seu direito de ação e obtém provimento judicial individual, enquanto outro, em idêntica situação fática, opta por não ajuizar demanda. Por conseguinte, a eventual discrepância no tratamento entre candidatos não decorre de ato administrativo arbitrário, mas da inércia de quem, dispondo de igual direito, não o postulou oportunamente em juízo. Assim, o tratamento diferenciado decorrente de pronunciamento judicial não implica quebra da isonomia, mas, antes, exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF). Analisando as provas dos autos, verifica-se claramente pelo documento juntado com a contestação (mov. 20, arq. 02) que a não recomendação na Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social decorreu da existência de Registro de Atendimento Integrado - RAI em seu desfavor, datado de 14/04/2019. Quanto ao teor do ato administrativo questionado, isto é, Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social do impetrante, cumpre destacar, primeiramente, que a sua exigência está prevista nos itens 4.1.6, 17.6.1 e 17.6.1.1 do Edital nº 004/2024 - SEAD/DGPP (mov. 01, arq. 14), senão vejamos: 4.1.6 Ter sido recomendado pela Diretoria-Geral de Polícia Penal após a Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social;[...]17.6.1 Todos os candidatos convocados e aptos para o Curso de Formação passarão por Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social, que será realizada pela Diretoria-Geral da Polícia Penal - DGPP.17.6.1.1 Caso o candidato não seja recomendado na Avaliação da Vida Pregressa e Investigação Social, terá o seu contrato rescindido, ainda que iniciado o Curso de Formação. A respeito do tema, é certo que o Superior Tribunal de Justiça orienta que a investigação social do candidato não se limita à existência de infrações penais praticadas, devendo-se perquirir a conduta moral e social do candidato ao longo de sua vida, a fim de examinar o seu padrão de comportamento, tendo em vista as peculiaridades inerentes ao cargo. No entanto, essa análise pela Administração sobre os candidatos deve estar alicerçada na razoabilidade e proporcionalidade entre as informações desabonadoras reunidas durante a investigação social e o motivo real para desclassificação do candidato, sob pena de arbitrariedade. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁ VÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO RESTRITIVO. REEXAME. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido. 2. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura a eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar casos envolvendo a eliminação de candidatos na fase de investigação social de certame público para as carreiras policiais, já teve a oportunidade de consignar que a sindicância de vida pregressa dos candidatos a concursos públicos deve estar jungida pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, tem-se o relato de um fato pelo próprio candidato, no respectivo formulário de ingresso na incorporação, de que foi usuário de drogas quando tinha 19 (dezenove) anos de idade e que não mais possui essa adição há sete anos. Destaca-se, ainda, a informação de que o referido candidato, atualmente, é servidor público do Distrito Federal, exercendo o cargo de professor, não havendo qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato desabonador de sua reputação moral. E mais, há o registro de que esse mesmo candidato foi aprovado na fase de investigação social no concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. 5. Impedir que o recorrente prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Política Militar do Distrito Federal, além de revelar uma postura contraditória da própria Administração Pública, que reputa como inidôneo um candidato que já é integrante dos quadros do serviço público distrital, acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 1.806.617/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 11/6/2021 – grifo nosso) Na situação em apreço, verifica-se que a não recomendação do candidato/impetrante pela Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) para o cargo de Vigilante Penitenciário Temporário decorreu da existência de um Registro de Atendimento Integrado (RAI) de nº 225245 da Delegacia Distrital de Polícia de Luziânia/GO em seu desfavor, datado de 14/04/2019 (mov. 20, arq. 02). Todavia, não consta condenação contra o apelado, tampouco há informações de que ele responde a ação penal, conforme certidões negativas juntadas com a exordial (mov. 01, arqs. 17/20). Desse modo, considerando que a não recomendação do candidato/impetrante na avaliação da vida pregressa foi fundamentada exclusivamente no fato de ele possuir um RAI que sequer prosseguiu - uma vez que as certidões de antecedentes criminais informam a inexistência de ações penais em seu desfavor -, é imprescindível reconhecer que sua eliminação foi desproporcional e arbitrária. Afinal, tratou-se de um ato isolado, desprovido de elementos para confirmar o seu teor. Assim, o ato administrativo de exclusão do candidato viola os princípios da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. I. Caso em exame 1. André Felipe Martuservicus ajuizou ação anulatória contra o Estado de São Paulo arguindo a nulidade de sua reprovação no concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, com sua consequente nomeação e posse, além de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Inconformado, o autor apelou, alegando ter a reprovação se baseado em fatos irrelevantes de sua vida pregressa, sem demonstração de conduta desabonadora. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reprovação do autor na fase de investigação social do concurso é válida, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reprovação se fundamentou em fatos desabonadores relevantes; e (ii) se a exclusão do candidato é desproporcional em relação aos fatos alegados. III. Razões de decidir 6. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A reprovação do autor baseou-se em um boletim de ocorrência de onze anos atrás e em supostas relações de amizade, sem comprovação de conduta desabonadora atual. 8. A exclusão do autor do certame é considerada arbitrária, pois não há evidências suficientes que justifiquem a reprovação em relação ao cargo pretendido. 9. Segundo a jurisprudência, atos praticados por terceiros não devem prejudicar o candidato, especialmente quando não há condenações ou infrações recentes. 10. Danos morais alegados genericamente e não demonstrados. IV. Dispositivo 11. Recurso provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1078427-29.2023.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025 – grifo nosso). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A existência de registro de ocorrência policial, de inquérito policial, que deu ensejo à transação penal, com o regular cumprimento das medidas impostas, não constitui circunstância apta a justificar a exclusão do candidato na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência. 2. Reconhecida a nulidade do ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa denominada Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal - CFP/QPPMC, deve ser assegurada a sua continuidade nas demais etapas do certame, observada a ordem de classificação. 3. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-DF 07047407020198070018 DF 0704740-70.2019.8.07.0018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada – grifo nosso) Desta forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Ante o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC.É o voto. Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau\A8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006261-37.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA/GOAPELANTE: ESTADO DE GOIÁSAPELADO: ANDRÉ DE CASTRO VIEIRARELATOR: RICARDO SILVEIRA DOURADO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO DESPROPORCIONAL E ARBITRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em Exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, determinando a convocação do autor para curso de formação de Vigilante Penitenciário, após sua exclusão do certame. O autor foi excluído com base em um Registro de Atendimento Integrado (RAI), sem registro de condenação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a exclusão do candidato, fundamentada apenas em um RAI sem condenação, é ato administrativo válido, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir3. O edital do concurso previa a investigação social como requisito para contratação. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a investigação social não se limita a infrações penais, mas deve considerar a conduta moral e social, com razoabilidade e proporcionalidade. 5. A exclusão do candidato se baseou apenas em um RAI sem condenação, configurando ato administrativo desproporcional e arbitrário. A ausência de condenação e a existência de certidões negativas de antecedentes criminais demonstram a ausência de elementos que justifiquem a exclusão.IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. Tese de julgamento: “A exclusão de candidato em concurso público para cargo de segurança pública, baseada exclusivamente em registro de atendimento integrado sem condenação penal, configura ato administrativo desproporcional e arbitrário, violando os princípios da razoabilidade e da legalidade. 2. A existência de certidões negativas de antecedentes criminais reforça a ilegalidade da exclusão.”__________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º, 11; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 1.806.617/DF; TJSP, Apelação Cível 1078427-29.2023.8.26.0053; TJ-DF 07047407020198070018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5006261-37.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos.Presidiu a sessão o Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado.Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça.Datado e assinado digitalmente. RICARDO SILVEIRA DOURADO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau

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Processo nº 1022448-24.2019.8.26.0053

ID: 293446835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022448-24.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO DIAS BOLDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022448-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - NARCISO DIAS BOLDRIN - Vistos. NARCISO DIAS BOLDRIN opôs a presente demanda em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SP… Processo 1022448-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - NARCISO DIAS BOLDRIN - Vistos. NARCISO DIAS BOLDRIN opôs a presente demanda em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREv pleiteia o reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial, observadas as regras de paridade e integralidade de vencimentos, pois ingressou no serviço público antes das emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 que a ele não podem ser aplicadas. Pede declarar o direito do Autor ao recebimento da aposentadoria especial, com a devida paridade (plena) e integralidade de seus vencimentos (último salário), oficiando-se o Réu para tanto (inclusive na classe da carreira em que se encontrava no momento da aposentação - exceção a verbas eventuais, tudo nos parâmetros (declarar o direito do autor à paridade e integralidade remuneratória dos vencimentos dentro do lapso prescricional de 05 anos), com afastamento da Lei 10.887/04 para o cálculo dos proventos. CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças salarias, dentro do lapso temporal prescricional quinquenal da distribuição desta Ação, incluindo também as diferenças entre férias, 13º, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento (diferenças que serão definitivamente apuradas em liquidação de sentença, valores que deverão ser devidamente acrescidos de juros e correção monetária, bem como que seja tal valor pago de uma única vez, independente da inscrição na dívida do Estado, por tratar-se de débito de natureza alimentar, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal, confirmando-se a tutela antecipada). Docs fls 30 e segs. A ré alega prescrição e necessidade de suspensão, a pretensão da impetrante carece de amparo legal e constitucional. Em arrimo a sua tese citou precedente jurisprudencial que reconheceu a constitucionalidade do cálculo dos proventos de aposentadoria especial de acordo com a média aritmética fixada pelo art. 40, §§3º e 17 da CF. Necessidade de 05 anos na classe em que se aposentou. Argumentos foram sustentados. É o relatório. Fundamento e decido. O autor ocupante do cargo de policial aposentado , requer seja-lhe assegurado o direito de receber a integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos e reajustes, calculados com base em sua última remuneração enquanto servidora ativa. Cumpre observar que se aplicam as regras anteriores à EC nº 103/19, visto que a aposentadoria se deu em 2010. Da prescrição. A esse respeito, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça quando se trata de prestação de trato sucessivo, cuja matéria encontra-se consolidada na Súmula 85:Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositurada ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma,REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento:01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifo nosso). Não há prescrição. Do mérito. Sendo servidor de carreira policial, faz jus à aposentadoria especial com paridade e integralidade, vez que preenchidos os requisitos do art. 40, § 4º, III, da CF, com alterações feitas pelas ECs n os 20/98, 41/03 e 47/05, e do art. 1º da LC nº 51/85 (alterada pela LC nº 144/14) e artigos 1º, 2º e 3º, todos da LCE nº 1.062/08, conforme se depreende dos VV. Acórdãos de fls. 212/218 e 228/230, assim ementados respectivamente: Mandado de segurança. Escrivã de Polícia. Pretensão à concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos. Admissibilidade. Recepção da LC 51/85 pela CF/88. Ingresso da impetrante no serviço público em data anterior à EC 41/03. Preenchimento pela servidora dos 25 anos de contribuição e 15 anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial. Sentença concessiva em parte da segurança. Recursos oficial e voluntário da SPPREV e da Fazenda do Estado não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016176-19.2016.8.26.0053; Relator (a): CARLOS VIOLANTE; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2016; Data de Registro: 21/10/2016); Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que apreciou todas teses suscitadas nas razões recursais. Nítido caráter infringente. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016176-19.2016.8.26.0053; Relator (a): CARLOS VIOLANTE; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/01/2017; Data de Registro: 26/01/2017). No julgamento RE nº 1.162.672/SP Tema de Repercussão Geral nº 1.019, o E. STF proferiu o V. Acórdão em cuja ementa constou o seguinte: Recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Artigo 40, § 4º, com as redações conferidas pelas EC nºs 20/98 e 47/05. Interpretação da expressão 'requisitos e critérios diferenciados'. Integralidade e paridade. Possibilidade. 1. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar 'requisitos e critérios diferenciados' para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco. Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05. Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os 'requisitos e critérios diferenciados' passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2. Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3. De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red. Min. Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4. No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles 'requisitos e critérios diferenciados', poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco'. (RE 1.162.672; rel. Min. DIAS TOFFOLI; Tribunal Pleno; j. em 04.09.2023 g.n.). O policial civil que preencher os requisitos previstos na LC nº 51/85 e no art. 40, § 4º, inciso II, da CF, na redação anterior à dada pela EC 103/19, faz jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Com a reforma da Previdência Social pela EC 103/2019, passou para os entes federativos a competência para definir regras sobre aposentadoria dos seus servidores, antes estabelecidas unicamente pelo texto constitucional. Reforma previdenciária reproduzida no Estado de São Paulo pela Emenda 49/2020 à Constituição do Estado, com o seguinte regramento: Artigo 6º - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor de lei complementar poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: (...) § 2º - Para o servidor que tenha ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e serão reajustados na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Em seu cumprimento, foi editada a Lei Complementar Estadual 1354, de 06 de março de 2020, com o seguinte regramento: Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem. (...) § 7° - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do "caput" deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo. Já integrava a carreira quando da entrada em vigor da referida lei complementar, assegurada aposentadoria com integralidade e paridade segundo a norma constitucional estadual, artigo 6º e § 2º, retro, no cargo, nível ou classe em que se ser a aposentadoria. O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 21 - Policiais civis. Aposentadoria especial. Integralidade. Proporcionalidade. Paridade. LCF nº 51/85. LCF nº 114/14. LF nº 10.887/04. LCE nº 1.062/08. 1. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. 2. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. 3. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976, I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se também patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. 4. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. 5. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste relator, há evidente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que provém da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração e dos servidores. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. 6. IRDR. Policiais civis. Aposentadoria especial. Admissibilidade. O incidente envolve a interpretação do art. 40, §§ 1º, 3º, 8º e 17 da CF com as alterações trazidas pelas EC nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12; da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; e da LF nº 10.887/04, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (como exemplos, a ADI nº 3.817-DF, Pleno, 13-11-2008, Rel. Cármen Lúcia e o RE nº 567.110-AC, Pleno, 13-10-2010, Rel. Cármen Lúcia). A tese firmada foi que para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional. Nessa linha, tem decidido o E. TJSP: APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DEENFERMAGEM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP afastada - Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Possibilidade(artigo40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal) - Aplicação da Lei nº8.213/91 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata oart. 40, § 4º,da CF. Possibilidade. Súmula Vinculante nº 33 do C. STF. Direito à integralidade e à paridade de seus proventos com os vencimentos do pessoal da ativa. Admissibilidade. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria especial. Comprovação de exercício de atividade considerada insalubre pela documentação trazida aos autos Aplicação analógica do Tema 139 do STF - Indenização Descabimento Ausência de dano material passível de reparação -Ausência de mora na análise do pedido - Vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (art. 37, § 10º, da CF) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo funcional, já que autora continuou trabalhando e recebeu remuneração durante todo o período laborado - Abono de Permanência. Direito à percepção do abono de permanência -Precedentes Sentença reformada Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos requeridos improvido (TJSP; Para Apelação Cível1006733-23.2020.8.26.0047; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador:6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Médico. Pleito de aposentadoria especial com integralidade e paridade remuneratória. Aposentadoria especial. Cabimento. Lei Complementar nº 1.354/20 regulamentando a concessão de aposentadorias, dentre elas a especial posterior à aquisição do direito à aposentadoria especial pelo autor. Nova norma não incide sobre fatos pretéritos. Regra do regime geral de previdência social (Lei Federal nº 8.213/91) aplicável supletivamente aos estatutários, em face da ausência de norma específica à época da aquisição do direito à aposentadoria especial. Prova técnica comprova a exposição do autor a agentes nocivos no desempenho de suas funções de forma contínua, por mais de 25 anos. Atendidos os requisitos do art. 57 da Lei nº8.213/91.Concessão que se impõe. Integralidade e paridade remuneratória. Possibilidade. Ingresso no serviço público antes da EC nº41/03. Direito à integralidade e paridade remuneratória sem a necessidade de se observar a regra de transição prevista na EC nº 47/05.Pagamento retroativo desde o pedido administrativo. Descabimento. Autor continuou em atividade. Indevida percepção cumulada de remuneração e proventos. Precedentes. Verba sucumbencial. O pleito principal compreendeu provimento declaratório, que restou acolhido. Encargos da sucumbência carreados às rés. Integração da tutela de urgência. Impossibilidade. Inviável integrar tutela específica antes mesmo dela ser cumprida. A cominação de astreintes mostra-se suficiente para impulsionar a implementação do benefício. Nego provimento ao apelo da FESP e SPPREV e dou provimento, em parte, ao apelo do autor. (TJSP; Apelação Cível1001751-34.2018.8.26.0047;Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021). Da aposentadoria na classe. O Supremo Tribunal Federal apreciou a questão em debate e afirmou, com repercussão geral, que a exigência de 5 anos no cargo, prevista na Emenda Constitucional nº 45/2005, deve ser interpretada como se 5 anos na classe de aposentadoria. Nesse sentido, foi fixada a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 578 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Presidente e Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "1) ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20/98, somente se aplica aos servidores que, quando da sua publicação, ainda não reuniam os requisitos necessários para a aposentadoria; 2) em se tratando de carreira pública escalonada em classes, a exigência instituída pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional n.º 20/98, de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria, deverá ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira a que pertencente o servidor". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.202"0. Houve assim a demonstração de ter preenchido o requisito temporal sob análise, previsto na Emenda Constitucional 41/03, alterada pela Emenda Constitucional 47/05, de rigor que lhe seja conferido o direito à percepção de proventos integrais concernentes ao cargo em que se der a aposentação, independentemente do cumprimento do lapso temporal de cinco anos na classe exercida. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS ATO APOSENTADOR QUE RETROCEDEU A CLASSE OCUPADA PELO SERVIDOR NO MOMENTO DA INATIVAÇÃO - REVISÃO DE PROVENTOS TEMA 1207 DO STF - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao recebimento proventos correspondentes à remuneração da última classe ocupada quando da inativação - Possibilidade Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária (Emenda Constitucional nº 103/2019, Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020) Exigência de cinco anos de efetivo exercício na classe ocupada na ativa - Descabimento O art. 12, § 2º, da LCE 1.354/2020 prevê a permanência por 5 anos no cargo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria - A promoção em classe ou nível não caracteriza novo vínculo estabelecido com o servidor público - Observância do Tema 578, do C. STF Alinhamento jurisprudencial - Tese fixada pelo STF (Repercussão Geral - Tema nº 1207 - RE 1.322.195/SP) no sentido de que "o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe" Jurisprudência reafirmada - Precedentes deste E. TJSP - Preenchimento dos requisitos legais para o recebimento de proventos integrais pelo impetrante - Sentença concessiva da ordem de segurança mantida Recurso da SPPREV e reexame necessário desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1075854-18.2023.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA Investigadora de Polícia Civil. Aposentadoria especial. Paridade e integralidade de vencimentos. Sentença concessiva da segurança. Desacolhimento. 1. Hipótese que se amolda ao entendimento firmado pelo STF, na análise do Tema 1.019, segundo o qual "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". 2. Emendas Constitucionais que estipularam regras de transição a exigir cinco anos no cargo em que se dá a aposentadoria do servidor. Interpretação do col. Supremo Tribunal Federal (Temas 578 e 1.207) no sentido de dispensar cumprimento do aludido prazo em classe ou nível específicos, mas apenas na mesma carreira. 3. Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do seu direito líquido e certo à obtenção da aposentadoria especial com integralidade e paridade. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça, com precedente qualificado representado pelo julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). 4. Desfecho de origem preservado. Recursos voluntário e oficial desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1081919-29.2023.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Isto posto julgo a demanda procedente para . declarar o direito do Autor ao recebimento da aposentadoria especial, com a devida paridade (plena) e integralidade de seus vencimentos (último salário), oficiando-se o Réu para tanto (inclusive na classe da carreira em que se encontrava no momento da aposentação - exceção a verbas eventuais, dentro do lapso prescricional de 05 anos), . CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças salarias, dentro do lapso temporal prescricional quinquenal da distribuição desta Ação, incluindo também as diferenças entre férias, 13º, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento. Custas e honorários que fixo na forma do art 85 par 3 do CPC em seus patamares mínimos sobre o valor que vier a ser apurado em liquidação. Diante da condenação (remuneração de servidores), devida a atualização monetária , desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / 1022982-36.2017.8.26.0053 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / 1047152-43.2015.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data da citação de acordo com o/a art. 405 do código civil/1022982-36.2017.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 , combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000 . Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Recorro de ofício da presente. P.R.I.C. - ADV: MARIO ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI (OAB 416120/SP), MARCIA CRISTINA CESAR (OAB 148226/SP)

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