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Processo nº 1051093-08.2025.8.26.0002

ID: 315673807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051093-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WPM SERVICOS DE COBRANCA E COMERCIO DE E.P.I. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051093-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wpm Servicos de Cobranca e Comercio de E.p.i. Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… Processo 1051093-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wpm Servicos de Cobranca e Comercio de E.p.i. Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Wpm Servicos de Cobranca e Comercio de E.p.i. Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 25/05/205, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 23/07/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 75), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 21, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 23/07/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 25/05/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1038580-08.2025.8.26.0002

ID: 280881334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038580-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO NEXT OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sérgio Ricardo Mathias (OAB 173566/SP) Processo 1038580-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Next Office - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolh… ADV: Sérgio Ricardo Mathias (OAB 173566/SP) Processo 1038580-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifício Next Office - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - EDIFÍCIO NEXT OFFICE, CNPJ 13535565000115, e parte ré/executado - MARISA MARILIA TEIXEIRA REIS, CPF 76758109887, FELIPE TEIXEIRA REIS, CPF 04749217867, ANGELO TEIXEIRA REIS, CPF 08862315821, ADRIANA TEIXEIRA REIS, CPF 08448732847, ISABELA REIS RABE, CPF 08485928830 e FABIO TEIXEIRA REIS, CPF 12525992857, cujo valor da causa é: R$ 4.070,80(QUATRO MIL E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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Processo nº 1016561-08.2025.8.26.0002

ID: 281179648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1016561-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DARLIANE BATINGA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio de Paula Crispim (OAB 249993/SP) Processo 1016561-08.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amanda Darliane Batinga Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobran… ADV: Fabio de Paula Crispim (OAB 249993/SP) Processo 1016561-08.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Amanda Darliane Batinga Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança proposta por Amanda Darliane Batinga Silva em face de Felipe Santos Silva, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, sustenta a autora ter celebrado com a ré, em 05/12/2024, contrato de locação do imóvel situado na Rua Doutor José Serra Ribeiro nº 360, apartamento 205. Bloco A. Jardim Germânia. São Paulo. SP, CEP: 05849-280, comprometendo-se a ré, na condição de locatária, a pagar aluguel de R$ 2.000,00. Foi depositado o valor de R$ 4.000,00 a título de caução. Contudo, alega que a ré deixara de efetuar o pagamento dos alugueis e acessórios em dia, a partir do primeiro mês de contrato, sendo devedora da quantia total de R$ 22.535,42(fls.169). Pretende o despejo da ré e o pagamento dos alugueis e acessórios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação. Acompanham a inicial, documentos. Citada, a ré não apresentou contestação (fls. 165). Pela autora foi informado que a ré desocupou o imóvel devolvendo as chaves (fls.166/167). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Considerando que a autora pretendia a rescisão contratual pela falta do pagamento e a desocupação do imóvel, ocorreu a perda superveniente do interesse no pedido de despejo, visto que ocorreu a desocupação voluntária do imóvel locado, com entrega das chaves, conforme informado às fls. 166/167. Remanescente, contudo, a pretensão da cobrança dos alugueis e encargos vencidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. O artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91 prescreve que o contrato de locação será rescindido em virtude da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos. A autora comprovou ter celebrado contrato de locação de imóvel residencial com a ré (fls. 17/31). Alegou ter a ré deixado de pagar alugueis e demais encargos, que somados chegam a quantia total de R$ 22.535,42(fls.169). Comunicou também, que houve depósito caução no valor de R$ 4.000,00. A desocupação do imóvel, foi informada (fls.166/167). A ré foi citada mas deixou seu prazo transcorrer em branco(fls.165). Ante a inexistência de elementos que contrariem o direito da parte autora, é de rigor a procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos e vincendos, conforme narrados na inicial, devidamente atualizado. Considerando que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida constitui de pleno direito em mora o devedor no seu termo (artigo 397 do Código Civil), a correção monetária e os juros moratórios devem ser computados a partir da data de vencimento de cada prestação, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, fazendo-se então, o abatimento do valor depositado a título de caução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de despejo e, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré a pagar a autora o valor total R$ 22.535,42 (fls.169), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde maio de 2025, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1051384-08.2025.8.26.0002

ID: 317360464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051384-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA BETTI ANTIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1051384-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Heloisa Betti Antiori - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizad… Processo 1051384-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Heloisa Betti Antiori - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA HELOISA BETTI ANTTIORI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ora, não pode ser acolhido sem maiores esclarecimentos. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98 e seguintes) asseguram a assistência judiciária àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem o contrário (art. 99, § 2º, do CPC). No presente caso, a autora fundamenta seu pedido em sua condição de aposentada e, principalmente, no fato de ter sido vítima de um golpe financeiro em 18/06/2025, o que teria abalado sua estabilidade econômica. Contudo, os próprios documentos trazidos pela requerente para ilustrar a ocorrência do golpe (troca de e-mails com sua gerente bancária, fls. 29-34) contêm informações que, em um primeiro momento, são incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica. Na comunicação de fls. 32, a própria autora informa que sua conta é utilizada para receber "salário e aposentadoria", o que indica a percepção de mais de uma fonte de renda. Na mesma peça, menciona a existência de patrimônio financeiro relevante, ao afirmar que possuía "R$ 60.000,00 aplicados na previdência", valor este que, segundo relata, foi utilizado como garantia para a contratação de um empréstimo legítimo de R$ 40.000,00. Ora, a percepção de salário somado à aposentadoria e a existência de aplicação financeira em valor considerável são elementos que afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da mera declaração. Embora a ocorrência do golpe seja um fato relevante e lamentável, ela não apaga, por si só, a capacidade econômica preexistente da autora, que deve ser devidamente aferida por este Juízo. Dessa forma, para uma análise adequada do pedido, é imprescindível que a autora apresente documentos que demonstrem sua atual e real capacidade financeira. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas e despesas processuais ou, caso insista no pedido de gratuidade, apresente os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício e consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JAIANA MANUELLA VIEIRA BARRETO LOPES (OAB 9930/SE)

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Processo nº 1036252-08.2025.8.26.0002

ID: 278956275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$25.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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Processo nº 1039453-08.2025.8.26.0002

ID: 277892128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039453-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1039453-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Francisco - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de process… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1039453-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Francisco - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1053712-08.2025.8.26.0002

ID: 326917032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053712-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIO CIAMPAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TOMB

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Processo 1053712-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sílvio Ciampaglia - Vistos. 1- Sílvio Ciampaglia propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Bradesco Saude S/A, a… Processo 1053712-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sílvio Ciampaglia - Vistos. 1- Sílvio Ciampaglia propôs esta Ação, com pedido LIMINAR, contra Bradesco Saude S/A, ambos qualificados na petição inicial. Alegou a parte autora, em rápida síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pelo requerido, e agora portador de câncer de esofago, necessita, além do tratamento quimioterápico, de tratamento de imunoterapia. Em requisição administrativa com a parte requerida, houve a negativa quanto ao tratamento indicado pelo médico, fl.23. Por isso, pediu a concessão de tutela antecipada para compelir a parte requerida a disponibilizar imediatamente o tratamento de que necessita. É o breve relatório. Decido, em sede liminar. Inicialmente, defiro à parte autora a prioridade de tramitação. Anote-se. Sabe-se que o direito à saúde é direito social fundamental previsto na Constituição Federal, em seu artigo 6º, caput, e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada que a explora sob o permissivo dado pelo §1º do artigo 199 da CF88, regulada pela lei nº 9656/1998. Aliado ao direito à vida, o direito à saúde é dos mais basilares e caros ao ser humano porque permite a fruição de todos os outros direitos individuais e sociais. Inequívoca, nos autos, a contratação entre as partes para prestação de serviços médicos porquanto a parte requerente provou ser beneficiária do convênio requerido. No caso dos autos, a recusa ao tratamento indicado pelo médico que atende a parte autora, ou seja, um(a) paciente portador(a) de câncer de esofago, corresponde à negar saúde a quem paga pelos serviços com justa expectativa de fruição quando necessário. Não pode a operadora de plano de saúde decidir o que funciona ou não para o tratamento do(a) paciente, no lugar do profissional de saúde que acompanha o(a) paciente ora parte autora. É que o médico que atende a parte autora é quem tem capacidade plena de avaliar o que é necessário para tratamento da patologia diagnosticada, em condição superior ao plano de saúde que recusou-se a liberar o procedimento ou a metodologia de tratamento recomendada. Se há expressa indicação para o tratamento do(a) paciente, a indevida recusa ao tratamento nos exatos termos prescritos (fls. 19/20) é abusiva e vilipendia o acesso à saúde. A operadora de plano de saúde pode apenas até limitar as patologias cobertas em determinado plano, mas não determinar o tipo de tratamento. Tanto assim é que este entendimento restou sumulado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por sua seção de Direito Privado: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Por todo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC e artigos 6º e 199 da CF88, para compelir a requerida a autorizar, custear e garantir todo o tratamento indicado em favor da parte autora no parecer juntado às fls. 19/20. O cumprimento dessa decisão liminar deverá ser realizada no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a trinta dias. Cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte requerente do seu encaminhamento. 2- No prazo de cinco dias, o autor deverá juntar procuração devidametne assinada, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- Cumprido o item acima, cite-se a parte requerida, pelo portal, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor"). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do CPC, no tocante aos atos processuais. Nos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE TOMB (OAB 95491/SP)

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Processo nº 1006376-08.2025.8.26.0002

ID: 330429902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006376-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. F. E I. T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que co… Processo 1006376-08.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.F.I. - - T.S.C.F. - Vistos. Defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, comprovando o autor o recolhimento das custas atinentes à pesquisa (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ pesquisado - Código 434-1), no prazo de quinze dias. Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Felipe Oliveira Rocha x American Airlines Inc

ID: 302662768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028104-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1028104-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Oliveira Rocha - American Airlines INC - Isto posto, com fundamento no art. 487, I,… Processo 1028104-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Oliveira Rocha - American Airlines INC - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais; bem como ao pagamento de R$ 2.304,76 (dois mil trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), ROBERT PETER BATISTA BESERRA (OAB 196813/RJ)

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Processo nº 3008455-29.2025.8.26.0000

ID: 310758696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008455-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. W. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008455-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: W. C. R. (Menor) - 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA contra a r. decisão de fl. 192 (fl. 188 da origem), que indeferiu a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente W.C.R., nascido em 07/10/2008, e determinou a renovação do mandado de busca e apreensão. A impetrante sustenta, em síntese, constrangimento ilegal da decisão porque os fatos ocorreram há quase três anos e não há notícia da prática de novos atos infracionais, de forma que haveria violação aos princípios da brevidade, atualidade e excepcionalidade da medida, previstos no artigo 35 da Lei do Sinase. Pede, liminarmente, a suspensão da medida e a expedição de contramandado de busca e apreensão até o julgamento final da ação; no mérito, requer a concessão da ordem para extinguir a execução (fls. 01/04). 2. O adolescente W.C.R., nascido em 07/10/2008, teve aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) datado de 05/07/2022 (fls. 31/36). Sobreveio condenação pela prática de ato de mesma natureza, datado de 05/05/2022, com aplicação de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e o juízo da execução unificou as medidas, considerando a de liberdade assistida absorvida e determinando o cumprimento simultâneo da semiliberdade e da prestação de serviços (fl. 50). Os técnicos da Fundação Casa noticiaram o descumprimento da medida socioeducativa pelo adolescente, que não retornou após sair para atividades escolares em 19/08/2022 (fls. 60/61). Com isso, a defesa requereu a intimação pessoal do educando e o juízo indeferiu o pleito e expediu mandado de busca e apreensão (fls. 73/74 e 76). Após diversas diligências infrutíferas e manifestações das partes, o juízo indeferiu a extinção da medida e renovou o mandado de busca e apreensão por quatro vezes (fls. 100/101, 125, 144 e 168). Com o decurso do prazo de vigência do mandado, o Ministério Público requereu sua renovação e a Defensoria requereu a extinção da medida (fls. 187 e 191). O juízo indeferiu o pedido de extinção e renovou o mandado de busca em apreensão pela quinta vez em 07/05/2025 (fl. 192) e a Defensoria Pública impetrou o presente habeas corpus. 3. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta as necessidades pedagógicas da criança, do adolescente ou, excepcionalmente, do jovem adulto (ECA, art. 2º, parágrafo único, 100, caput e 121, § 5º); e considerar a proporcionalidade e atualidade, devendo a intervenção ser necessária e adequada à situação de perigo em que o indivíduo se encontrar no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). O paciente W.C.R. cometeu atos infracionais análogos ao crime de tráfico de entorpecentes há quase três anos (05/05/2022 e 05/07/2022), tendo as medidas socioeducativas sido unificadas durante a execução. Em pesquisa ao sistema processual e à base de dados da Fundação Casa, verifica-se que não há notícia da prática de novos atos infracionais e que, em 30/05/2025, o adolescente foi acolhido emergencialmente no Saica Inicial Maura Maria por estar em situação de rua (autos nº 0017849-08.2025.8.26.0002). No caso, o jovem descumpriu a medida de semiliberdade já no primeiro mês e os elementos acostados aos autos indicam, ao menos em princípio, que o potencial reeducativo da justiça infanto-juvenil pode ter se exaurido. Neste momento, vislumbra-se possível violação aos princípios da intervenção mínima, brevidade e atualidade, previstos nos art. 100, parágrafo único, VII e VIII e 121, caput, do ECA, na hipótese de apreensão do paciente pelos fatos aqui tratados. Assim sendo, nos termos do art. 5º, LXVIII da CF, concedo a liminar para suspender o ato coator até o julgamento deste habeas corpus, determinando-se o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão já expedido. Comunique-se ao juiz, servindo cópia desta decisão como ofício, dispensadas informações. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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