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Felipe Batista Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 293058991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026168-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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DILMA APARECIDA GALVAO LIMA

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Processo 1026168-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Batista da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulad… Processo 1026168-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Batista da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em que o Autor aduz, em síntese, que a terceira, Samara Viana do Carmo, adquiriu o veículo de marca Honda, modelo CITY LX 1.5 16V. AT 4p AG - COMPLETO - FLEX, Placa EUI2E33, CHASSI: 93HGM2620BZ110108 e RENAVAM: 00280609566, por meio de financiamento bancário entabulado com o Réu. Nesse sentido, alega o Autor que comprou o referido automóvel, em janeiro de 2024, da terceira, continuando pagando as prestações em nome de desta, de modo que em outubro de 2024 quitou o veículo junto à financeira requerida. Portanto, em contato com o Réu, este lhe informou que já havia efetuado a baixa do gravame diante da quitação do financiamento, contudo, todas as vezes que se encaminhou ao Detran para efetuar a transferência de titularidade do bem, a mesma era impossibilitada diante do retorno do órgão de trânsito de que ainda constava o gravame. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu à obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame junto ao prontuário do veículo, fazendo as devidas comunicações ao Detran, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, oRéu ofertou contestação (fls. 31/138), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e ativa ad causam. No mérito, defende a regularidade do financiamento contratado pela terceira, e quanto à baixa do gravame, aduz que a comunicação de quitação e autorização para baixa do gravame é feita de forma automática pela instituição financeira após a liquidação integral do contrato de financiamento. Nesse sentido, afirma que realizou corretamente a comunicação da quitação junto ao sistema eletrônico responsável, cumprindo integralmente sua obrigação legal e contratual, contudo, a efetiva baixa do gravame e a emissão de novo documento de registro (CRV) dependem de requerimento da proprietária junto ao DETRAN, o que não foi realizado pela parte interessada. Ademais, assevera que a própria proprietária do veículo, após a quitação, optou por requerer junto ao órgão de trânsito a baixa temporária do veículo, em razão de sinistro com perda total, o que inviabilizou a emissão de nova documentação e, por consequência, a baixa definitiva do gravame no registro do veículo. Logo, defende que não houve qualquer conduta ilícita praticada por si, insurgindo-se contra a pretensão autoral. Réplica às fls. 225/226. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A fim de que não se cave eventual futura nulidade processual, por cerceamento de defesa, ante a alegação do Réu de que a proprietária do veículo, terceira estranha à lide, solicitou junto ao órgão de trânsito a baixa temporária do veículo, em razão de sinistro com perda total do bem, o que implica consequências diretas à obrigação de fazer pleiteada pelo Autor, OFICIE-SE AO DETRAN-SP, para prestar os esclarecimentos devidos acerca das informações constantes em seu sistema sobre o veículo CITY LX 1.5 16V. AT 4p AG COMPLETO FLEX, Placa EUI2E33, CHASSI: 93HGM2620BZ110108 e RENAVAM: 00280609566, notadamente, se houve solicitação de baixa temporária efetuada por Samara Viana do Carmo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao requerido o encaminhamento, com cópia da presente, comprovando-se nos autos em cinco dias, sob pena de preclusão e de lhe recair o ônus a ser apreciado por ocasião de sentença. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), DILMA APARECIDA GALVAO LIMA (OAB 133847/SP)

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Processo nº 1049739-45.2025.8.26.0002

ID: 313176715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049739-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049739-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Alves dos Santos - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos ac… Processo 1049739-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcelo Alves dos Santos - Vistos. De início, indefiro a tutela provisória, pois eventual abusividade de alguns encargos acessórios não afasta a mora. Quanto aos encargos principais, as alegações da parte autora estão em aparente descompasso com a jurisprudência, razão pela qual não há fumus boni juris. Trata-se de "ação de Bancários interposta por Marcelo Alves dos Santos contra BANCO DIGIMAIS S.A.. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Processo nº 4001158-45.2025.8.26.0002

ID: 278222081

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001158-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SIMOES WICK MARILIA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001158-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARILIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) AUTOR : JESSICA SIMOES WICK ADVOGADO(A) : I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001158-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MARILIA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) AUTOR : JESSICA SIMOES WICK ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência atualizado e de sua titularidade relativo a conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento dos itens anteriores , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 0015234-45.2025.8.26.0002

ID: 319761213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA

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Processo 0015234-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1067261-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova - Vistos. 1) Trata-… Processo 0015234-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1067261-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA (OAB 350534/SP)

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Albertina Cordeiro De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficio Coletivos - Ambec

ID: 277294279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011063-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA CORDEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIO COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ANA PAULA DIAS DAMACENA

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ADV: Ana Paula Dias Damacena (OAB 205075/MG), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0011063-45.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Albertina Cordeiro de Souza - Exectdo: Associação d… ADV: Ana Paula Dias Damacena (OAB 205075/MG), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0011063-45.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Albertina Cordeiro de Souza - Exectdo: Associação de Aposentados Mutualista para Beneficio Coletivos - Ambec - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Processo nº 4004456-45.2025.8.26.0002

ID: 320825065

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004456-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA CRISTINA MEES CESQUIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004456-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELIANA CRISTINA MEES CESQUIM ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS (OAB SP235681) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004456-45.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ELIANA CRISTINA MEES CESQUIM ADVOGADO(A) : ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS (OAB SP235681) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Estando a questão litigiosa sub judice e havendo verossimilhança nas alegações da inicial, defiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência para determinar que a instituição financeira ré suspenda as cobranças relativas aos empréstimos realizados em nome do autor, em 21/05/2025, demonstrados no Extrato Bancário 6. A presente serve de ofício a ser instruído com o documento mencionado, cabendo à parte demandante providenciar o encaminhamento e a comprovação do protocolo nestes autos. Ademais, determino ainda que o nome do autor não seja levado a protesto nem incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até final julgamento desta demanda ou segunda ordem deste Juízo, com relação aos débitos concernentes aos empréstimos acima destacados. Ressalto que também caberá a parte autora encaminhar ao SCPC via deste despacho assinado digitalmente, pois o mesmo vale como ofício. Com relação ao Serasa, providencie a z. Serventia o quanto necessário. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim Advogados Associados x Marco Antonio Senna

ID: 320880771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014943-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO SENNA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDRESSA PAULA SENNA LÍSIAS

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ALCYSIO CANETTE NETO

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Processo 0014943-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1014230-65.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Marco… Processo 0014943-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1014230-65.2021.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM ADVOGADOS ASSOCIADOS - Marco Antonio Senna - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALCYSIO CANETTE NETO (OAB 177307/RJ), ANDRESSA PAULA SENNA LÍSIAS (OAB 287952/SP)

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A. B. G. De S. x A. A. M. I. S. A.

ID: 324874681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0020472-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. DE S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ

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Processo 0020472-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1046827-75.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0020472-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1046827-75.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.S. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual o exequente requer: a) Obrigação de fazer: consistente na autorização do procedimento médico, com indicações de médicos e clinícas, sob pena de majoração de multa; b) Obrigação de pagar: a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à multa diária estabelecida na decisão judicial. A obrigação de fazer deverá ser cobrada em cumprimento de sentença próprio, haja vista a incompatibilidade de rito com o cumprimento de sentença de pagar, desde que comprovado o descumprimento pelo executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados. Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043562-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024). Observo que a parte exequente não juntou aos autos planilha de cálculo atualizada, e por isso, concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo atualizada do valor devido. Ainda, considerando-se as alterações trazidas pela LEI 11.608/2023, regulamentadas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá o exequente providenciar o recolhimento da taxa judiciária, salvo se beneficiário da justiça gratuita, atinente à instauração do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6. Se beneficiário da justiça gratuita, o valor da taxa judiciária deve integrar a planilha de cálculo, apresentada pelo exequente. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MONTEIRO GARCEZ (OAB 507618/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1049157-45.2025.8.26.0002

ID: 310795908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049157-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T.C. ENTERPRISE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1049157-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.c. Enterprise Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, c… Processo 1049157-45.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.c. Enterprise Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por T.c. Enterprise Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 05/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 03/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 05/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 87), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 29, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 03/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 05/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1011715-45.2025.8.26.0002

ID: 278369286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011715-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MIGLIO

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ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP) Processo 1011715-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fl. 62: defiro pesquisa … ADV: Marcelo Miglio (OAB 315372/SP) Processo 1011715-45.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Remaza Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fl. 62: defiro pesquisa de endereços por meio do sistema Petrus, que consulta endereços nas plataformas da Receita Federal/CNJ, Renajud e no próprio Sisbajud, gerando um único documento com os resultados, observando-se o recolhimento das custas pertinentes (fls. 63/64). Vindo aos autos endereço novo, recolha o autor as custas pertinentes para cumprimento da medida liminar e citação (diligência do oficial), em quinze dias, sob pena de extinção (art. 485, IV do CPC). Restando negativas as pesquisas, e não sendo indicados novos endereços para diligência, determino a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devem ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação. Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Supridas as pendências, expeça-se o necessário. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int.

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