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Processo nº 1012612-73.2025.8.26.0002

ID: 295857358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1012612-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAAC BATISTA AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012612-73.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por S. M. A. em face de… Processo 1012612-73.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.M.A. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas movida por S. M. A. em face de L. M. dos S., tendo como interessadas as filhas em comum D. M. F. e K. M. M. No decorrer do processo, ficou comprovado que as menores e sua guardiã residem atualmente em endereço que integra a jurisdição do Foro Regional de Itaquera (fls. 37/38). Tal fato leva à conclusão da incompetência deste juízo para a tramitação do presente feito. Isso porque, segundo a doutrina especializada, o artigo 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e da Adolescente consagrou como critério de fixação de competência o princípio do juízo imediato, segundo o qual o foro competente deve ser aquele que mais se aproxima do local onde se encontra o menor. A respeito do tema, ensina Valter Henji Ishida (Estatuto da Criança e Adolescente: Doutrina e Jurisprudência. 11ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010, p. 276): 1. Prevalece, para efeito de competência territorial, o juízo do domicílio dos genitores. Esta regra prevalece estando o menor no convívio dos genitores, seja na hipótese do menor estar abrigado em entidade do artigo 90 do ECA. Ocorrendo a hipótese dos genitores terem domicílios distintos, deve prevalecer o juízo do domicílio do genitor que melhor atenda os arts. 15 e 19 do ECA, ou, sinteticamente, que melhor atenda aos 'interesses do menor'. 2. Estando o menor sob a responsabilidade de outra pessoa, prevalece a competência do juízo do domicílio deste, em prejuízo do domicílio dos genitores. Abrange, portanto, o tutor, guardião e o guardião 'de fato'. 3. Finalmente, estando o menor abrigado em instituição do art. 90 do ECA e verificando-se que inexiste possibilidade de recolocação junto aos genitores ou responsável legal, prevalece a regra do art. 147, inciso II, do ECA. A impossibilidade de recolocação abrange, quanto aos genitores, a hipótese de falecimento ou de estarem em local incerto e não sabido. Quanto ao responsável legal, abrange, quanto ao tutor, sua prévia destituição do munus. Quanto ao guardião, implica no prévio cancelamento do termo de guarda e responsabilidade. Assim, o princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Nesse sentido, o domicílio das partes permite que o processo tramite em novo foro, mesmo após seu início, uma vez que os direitos processuais e materiais dos genitores são submetidos ao interesse primário do menor, que é objeto central da proteção legal em ações que o afetem, como no caso em tela. Referido princípio, cuja intangibilidade precisa ser preservada com todo o rigor, há de ser rigorosamente respeitado, devendo-se garantir a primazia desse direito, mesmo que implique flexibilização de outras normas, como a que afirma ser estabilizada a competência no momento da proposição da ação (artigo 87 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, entendo que deve ser aplicado de forma preponderante o princípio do juiz imediato, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela norma, o foro competente para ações e procedimentos envolvendo interesses, direitos e garantias previstos no próprio ECA é determinado pelo local onde o menor tem convivência familiar e comunitária habitual. Nesse sentido, havendo modificação territorial do detentor da guarda, os autos devem ser remetidos ao juízo do local em que se encontra o guardião. As regras de competência na matéria objetivam proteger os interesses da criança e do adolescente. Em síntese, o princípio do juízo imediato prevalece diante do princípio da perpetuação da jurisdição. Destarte, uma vez que hoje as menores residem com sua genitora bairro pertencente à jurisdição do Foro Regional de Itaquera, resta devidamente configurada a incompetência deste Juízo para o processamento da presente ação. Ante o exposto, decorrido o prazo para impugnação da presente decisão, proceda-se à redistribuição deste feito ao Foro Regional de Itaquera. Int. - ADV: ISAAC BATISTA AVELINO (OAB 466678/SP)

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Guto Diniz Cintra x Br Consórcios Administradora De Consórcios Ltda Anteriormente Denominada União Rodobens Admnistradora De Consórcios Ltda

ID: 281292485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015258-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUTO DINIZ CINTRA

Polo Passivo:

BR CONSóRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA ANTERIORMENTE DENOMINADA UNIãO RODOBENS ADMNISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DO CARMO ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP), Jefferson do Carmo Assis (OAB 4680/PR) Processo 0015258-73.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guto Diniz Cintra, Guto Diniz Cintra - Exectdo: B… ADV: Guto Diniz Cintra (OAB 478871/SP), Jefferson do Carmo Assis (OAB 4680/PR) Processo 0015258-73.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guto Diniz Cintra, Guto Diniz Cintra - Exectdo: Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda Anteriormente Denominada União Rodobens Admnistradora de Consórcios Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int.

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Eds Empreendimentos E Logistica Ltda

ID: 317531274

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 7030630-54.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA

Despacho

Advogados:

JEVERSON LEANDRO COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO: 7030630-54.2025.8.22.0001 CLASSE: Carta Precatória Cível ASSUNTO: Requerimento de Apreensão de Veículo REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO DO REQUERENTE: DENIS ARANHA FERREIRA, OAB nº SP200330 REQUERIDO: EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 DECISÃO Trata-se de carta precatória expedida pela 1ª Vara Cível do Fórum Regional II – Santo Amaro, Comarca de São Paulo/SP, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1034534-73.2025.8.26.0002, tendo como finalidade o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em 11/06/2025. Verifico que mandado de busca e apreensão foi cumprido e devolvido em 04/07/2025 com as seguintes informações: " Certifico e dou fé que DEIXEI DE AR FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENÇÃO DE VEICULO E CITAÇÃO DE MICHELE DOS S BARBOSA , porque em diligências no endereço em 2406/2025, encontrei o endereço fechado. . Em razão disso, devolvo o presente mandado". A empresa EDS Empreendimentos e Logística Ltda. peticionou nos autos (ID 122799911), informando que ajuizou, em 17/02/2025, pedido de tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial, nos autos nº 7008279-87.2025.8.22.0001, em trâmite na 6ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido deferido o processamento da medida. Informa, ainda, que em sede de agravo de instrumento (nº 0803262-62.2025.8.22.0000) houve decisão suspendendo as ações de busca e apreensão, com fundamento na essencialidade dos bens à atividade empresarial, até que se realize audiência de tentativa de composição perante o CEJUSC. A parte requerente pleiteia: a) O reconhecimento de que se encontra sob blindagem patrimonial em razão da recuperação judicial; b) A suspensão da presente medida de busca e apreensão e dos presentes autos; c) A intimação do juízo de origem sobre a decisão proferida no processo cautelar. Vejamos. Em análise ao conteúdo da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0803262-62.2025.8.22.0000, juntada nestes autos ID 122799918, constata-se que o bem objeto desta carta precatória — veículo marca TOYOTA, modelo HILUX CDSRXA4FD, ano 2019, cor preta, chassi 8AJBA3CD4K1622425, placa QTJ1J99 — não foi objeto específico da decisão, tampouco o Banco Toyota do Brasil S.A. figura como parte naquele feito. Já quanto à decisão proferida nos autos da tutela cautelar nº 7008279-87.2025.8.22.0001, esta determinou, com fundamento no art. 20-B, IV, da Lei nº 11.101/05 c/c art. 305 do CPC, a suspensão das execuções em face da autora, por 60 dias, para viabilizar composição com os credores em mediação junto ao CEJUSC. Também autorizou expressamente a utilização da decisão como ofício para comunicação aos juízos onde tramitam ações em desfavor da requerente, incumbindo à parte interessada promover o encaminhamento. Decisão datada de 25/03/2025. Contudo, cumpre destacar que este Juízo atua na presente carta precatória como juízo deprecado, sendo sua atuação limitada ao estrito cumprimento do ato deprecado, sem competência para deliberar sobre matérias de mérito . A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da atuação dos juízos deprecados, é clara ao limitar sua atuação aos atos solicitados, vedando-lhes extrapolar a competência delegada (CC 36.213/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 01/02/2006). Diante do exposto, considerando que a diligência foi infrutífera, devolva-se a presente carta precatória ao Juízo de origem, a quem caberá deliberar sobre os requerimentos apresentados pela executada (ID 122799911), inclusive quanto aos efeitos da decisão proferida no processo de recuperação judicial e eventual suspensão da medida de busca e apreensão. Publicada em Gabinete. À CPE, determino: 1.Devolva-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 4002734-73.2025.8.26.0002

ID: 317309458

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002734-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA REZENDE ZITA ELSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002734-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO MIRANDA REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AUTOR : ZITA ELSA DE SOUZA ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002734-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RICARDO MIRANDA REZENDE ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) AUTOR : ZITA ELSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO TOMAZ DE AQUINO (OAB PR060936) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão anteriormente proferida. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1052285-73.2025.8.26.0002

ID: 320771043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052285-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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Processo 1052285-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Cristina da Silva Lemos - Vistos. Trata-se de "ação de Acidente de Trânsito interposta por Ana Cristina da S… Processo 1052285-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ana Cristina da Silva Lemos - Vistos. Trata-se de "ação de Acidente de Trânsito interposta por Ana Cristina da Silva Lemos contra Oterprem Premoldados de Concreto Ltda. A parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (completa) apresentado à Secretaria da Receita Federal ou documento emitido pela Receita Federal comprovando a ausência de entrega de declaração, destacando que não trata-se de juntar comprovante de "consulta de restituição". Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1052867-73.2025.8.26.0002

ID: 322677722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052867-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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Processo 1052867-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gomes da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado … Processo 1052867-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Gomes da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela no valor de R$ 667,100, além de ter quitado à vista a entrada no valor de R$ 5.563,00, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Ney Campos Advogados x Eddy Mailto Maciel Silva

ID: 325923361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020496-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDDY MAILTO MACIEL SILVA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 0020496-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1078830-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020496-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1078830-20.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ney Campos Advogados - Eddy Mailto Maciel Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento Defrinitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Felipe Marinho De Castro

ID: 328395751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021175-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE MARINHO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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Processo 0021175-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1105593-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0021175-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1105593-58.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Felipe Marinho de Castro - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA (OAB 415818/SP)

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Evelyne Campos Podolan x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 316274334

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVELYNE CAMPOS PODOLAN

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JADSON SOUZA NOBRE

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SARAH FURTADO SANTANA

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RAIANE ROSSETTO STEFFEN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELYNE CAMPOS PODOLAN REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036183-93.2025.8.11.0001. AUTOR: EVELYNE CAMPOS PODOLAN REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por EVELYNE CAMPOS PODOLAN em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 1-DAS PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS BÁSICOS O requerido alega a parte autora não juntou à inicial os documentos úteis à comprovação do seu direito. Contudo, a preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO Levanta preliminar alegando que a parte reclamante não juntou nenhum comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público, tal fato é de menor importância e não improcede pode obstaculizar o acesso à justiça, o formalismo excessivo não pode obstaculizar acesso à justiça, como direito fundamental que é. Ademais a fatura de telefone anexada é suficiente para fins de comprovação de residência. Dessa feita, resta afastada a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente na deficiência de prestação de serviços – a parte reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Igualmente, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte de consignar ao menos indícios de suas alegações. A inversão do ônus da prova é técnica de julgamento. A reclamada tem o ônus de provar aquilo que é apto dentro de sua realidade. Apenas isso. Assim, a reclamante não se furtará ao dever de cooperar com a solução processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a reclamada a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de conhecimento. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. In summa, a autora alega que é titular de cartão de crédito vinculado à instituição ré, Mercado Pago, o qual sempre foi utilizado de forma regular e com as faturas pagas tempestivamente. Informa que no mês de maio de 2025, a fatura do cartão foi devidamente paga pela autora no dia 16/05/2025 no valor de R$ 1.550,42, por meio de PIX, conforme usualmente realizado nas faturas anteriores, sendo inclusive confirmada a quitação pelo próprio sistema/aplicativo da instituição. Contudo, desde o dia 25/05/2025, a ré bloqueou o uso do cartão de crédito, sob a justificativa de que haveria uma fatura em aberto, supostamente referente ao mês de junho, o qual sequer havia iniciado. Afirma que buscou solucionar o impasse com a ré, no entanto, sem êxito. Em razão do exposto requer a condenação do requerido em danos morais. O requerido apresentou defesa alegando que ao inabilitar a Parte Autora, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal, já que está obrigado a garantir a segurança de seus serviços e de seus usuários, na forma da Circular BACEN n° 3680/2013. Alega ausência de ilegalidade, por fim, pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em síntese, o cerne da controvérsia consiste em analisar a alegada falha na prestação de serviço pela parte requerida, em relação ao bloqueio da conta da autora. No caso, resta incontroverso o bloqueio na conta da autora, pois em sua defesa o requerido alega liberdade de contratação, informando que ao inabilitar a Parte Autora, agiu em estrito cumprimento de seu dever legal. Constituída a prova mínima do direito alegado, incumbe à parte reclamada o ônus de sua desconstituição, o que não o fez, pois não trouxe qualquer documento que indique a prévia notificação da autora acerca do bloqueio, não apresentou qualquer comprovação de ilícito praticado pela autora que ensejasse as medidas adotadas. A medida adotada pelo requerido revelou-se desproporcional e abusiva, porquanto o bloqueio da conta da autora. Desse modo, configurada a responsabilidade do requerido quanto ao dano sofrido pelo autor em decorrência da falha na prestação do serviço, resta estabelecido o dever de indenizar, seja moralmente ou pelos prejuízos suportados pelo consumidor que se viu tolhida da utilização do serviço, sem justificativa aparente. Assim, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se mais compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação, observando que o bloqueio ocorreu por apenas dois dias, não havendo provas de outros prejuízos que justifiquem a elevação do valor da indenização. 4- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para CONDENAR o requerido a compensar a autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabriel Henrique Nascimento x Ropi Tour Transportes Ltda

ID: 302631845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018265-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROPI TOUR TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS

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Processo 0018265-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1016516-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Nascimento - Ropi Tour Transportes Ltda -… Processo 0018265-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1016516-38.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriel Henrique Nascimento - Ropi Tour Transportes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB 199062/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), EMANOELA CAMARGO RODRIGUES SANTOS (OAB 461416/SP)

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