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Processo nº 1000804-08.2023.8.11.0019

ID: 279787273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000804-08.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO DA SILVA SOUZA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000804-08.2023.8.11.0019 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO - CPF: 322.686.881-00 (ADVOGADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 019.804.741-09 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: 998.649.241-68 (ADVOGADO), LEANDRO DA SILVA SOUZA - CPF: 064.426.211-70 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO E POSTAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial com base no art. 485, III, do CPC, em razão da inércia da parte exequente, mesmo após intimações eletrônica e física para dar andamento ao feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa deve ser anulada, diante da alegação de ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. Razões de decidir 3. A intimação realizada por meio do sistema eletrônico (PJe), dirigida ao advogado constituído, é válida e considerada pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC. 4. Além da intimação eletrônica, a parte autora foi pessoalmente intimada por via postal, com comprovada ciência mediante aviso de recebimento, o que atende plenamente à exigência do art. 485, § 1º, do CPC. 5. A inércia da parte, mesmo após dupla intimação, caracteriza o abandono da causa e legitima a extinção do feito, não havendo nulidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo por abandono da causa quando a parte autora, regularmente intimada por via eletrônica e postal, permanece inerte. 2. A intimação realizada pelo sistema eletrônico é considerada pessoal, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, combinada com o art. 5º, § 6º, da L. 11.419/2006.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e § 1º; 246, § 1º; L. 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. nº 1036190-67.2022.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.04.2025, DJE 26.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa por parte da exequente. A apelante sustenta, em síntese, que a extinção foi indevida, pois não houve intimação regular dos advogados constituídos nos autos, em afronta ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC. Argumenta que a ausência de intimação direcionada aos patronos habilitados inviabilizou o prosseguimento do feito, razão pela qual requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. Alega, ainda, que o processo tramita por meio eletrônico e que as intimações devem observar o nome do advogado cadastrado, conforme exigência legal, o que não foi observado no caso concreto. Aponta, inclusive, que todas as intimações realizadas em nome dos procuradores foram regularmente respondidas. Postula, ademais, a concessão do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que, por se tratar de cooperativa sem fins lucrativos e com atuação voltada ao interesse dos seus associados, os custos processuais representam ônus desproporcional e incompatível com sua finalidade institucional. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. Não há contrarrazões, ante a não angularização do processo (id. 276010860) Recolhido o preparo (id. 283712886) É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN Egrégia Câmara: A questão submetida à apreciação diz respeito à validade da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT em face de Leandro da Silva Souza, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que, após frustradas as tentativas de localização do executado e realizada a citação por edital, a parte exequente foi instada a promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Para tanto, foi expedida intimação eletrônica via sistema PJe (ID 276010854), na qual constou expressamente a advertência quanto à possibilidade de extinção em caso de inércia . Veja: Além disso, foi expedida carta de intimação endereçada à própria cooperativa (ID. 276010855), com conteúdo claro e objetivo: concedeu-se prazo de cinco dias para manifestação, alertando-se de forma inequívoca quanto à possibilidade de extinção do processo por abandono. Além disso, o Aviso de Recebimento respectivo comprova a entrega em 03/01/2025 (ID. 276010856). Nada obstante, não houve qualquer manifestação no prazo assinalado. Trata-se, pois, de hipótese em que se mostra atendida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que a extinção do processo por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte autora, a qual pode se dar por meio eletrônico, desde que regularmente cadastrada no sistema como procuradora nos autos. No caso, contudo, verifica-se que a intimação foi realizada não apenas por meio eletrônico, conforme autorizado pela Lei nº 11.419/2006, mas também por via física, com comprovação de recebimento. Houve, portanto, dupla forma de comunicação processual, plenamente apta a satisfazer o requisito legal e assegurar o contraditório. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença. Cito, a propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA SISTEMA ELETRÔNICO. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. As comunicações processuais realizadas pelo sistema eletrônico em portal próprio são consideradas pessoais para todos os efeitos, conforme o artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil, que obriga empresas públicas e privadas a manterem cadastro nos sistemas de processos eletrônicos para recebimento de citações e intimações.4. A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 5º, §6º, reforça que as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio possuem eficácia de intimação pessoal. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado pela Quarta Câmara de Direito Privado reconhece a validade da intimação realizada pelo sistema eletrônico como meio hábil para cumprimento do requisito do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Como a intimação foi regularmente realizada por meio eletrônico, a ausência de manifestação da parte autora caracteriza abandono da causa, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito. [...]1. Nos processos eletrônicos, a intimação realizada pelo sistema eletrônico em portal próprio é considerada pessoal para todos os fins, nos termos do artigo 246, §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A ausência de manifestação da parte autora, regularmente intimada por meio eletrônico, autoriza a extinção do feito por abandono da causa, conforme o artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. [...] (N.U 1036190-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em seu integral. Deixo de majorar honorários por ausência de condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1036190-97.2021.4.01.3700

ID: 313558344

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036190-97.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDO ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036190-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036190-97.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEILDO ARAUJO GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036190-85.2025.8.11.0001

ID: 282266436

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036190-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMMANUELLE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036190-85.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036190-85.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EMMANUELLE GOMES DA SILVA Endereço: Rua Sem denominação, s/n, Pedra Branca Barrerinho, SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER - MT - CEP: 78180-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Roberto De Azevedo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308843182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057433-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057433-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto de Azevedo - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista as preliminares susci… Processo 1057433-02.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto de Azevedo - Itaú Unibanco S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista as preliminares suscitadas, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a autora comprovar o interesse de agir com a propositura da demanda, especialmente para comprovar o comprometimento da sua subsistência a evidenciar o alegado quadro de superendividamento (art. 54-A, §1º, CDC). Ao contrário, à toda evidência, o autor possui renda acima de R$600,00 o que, por si só, não sujeita o caso em análise à situação de superendividamento, conforme o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Adicionalmente, o referido Decreto expressamente exclui as dívidas das seguintes naturezas: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Desse modo, deverá o autor indicar expressamente a natureza de cada dívida que pretende repactuar, os descontos que são efetuados para cada contrato e como tais descontos são efetuados. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), ANTONIO JADEL DE BRITO MENDES (OAB 120278/SP), PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)

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Carlos Alexandre Garcia Neves x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 308316227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016596-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE GARCIA NEVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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LARISSA BEZERRA LIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016596-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016596-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alexandre Garcia Neves - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VEICULADA POR GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. CONSUMIDOR QUE, EMBORA RESIDENTE EM FLORIANÓPOLIS/SC, CONTRATOU ADVOGADO COM ESCRITÓRIO EM FORTALEZA/CE E OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA EM SÃO PAULO. SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA AÉREA RÉ, NO TRECHO RIODE DE JANEIRO - FLORIANÓPOLIS, COM CONEXÃO EM SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". ATRASO DE OITO HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIRO REACOMODADOS EM VOO QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE. CABIA AO AUTOR A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE COMO O EVENTO SE PROJETOU PARA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DE CADA UM DELES. RECONHECIMENTO DE QUE, NO CASO CONCRETO, A RÉ PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL (REACOMODAÇÃO PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DISPONÍVEL). CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 21 E 28 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITOU A UMA DESCRIÇÃO GENÉRICA E SEM QUALQUER SINGULARIDADE CAPAZ DE PROVAR OS DANOS NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. PASSAGEIRO QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER PERDA DE COMPROMISSO ESPECÍFICO DIANTE DO ATRASO EM SUA CHEGADA. VIAGEM DE RETORNO PARA A RESIDÊNCIA DO PASSAGEIRO. PRECEDENTES DO C.STJ E DESTA TURMA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Bezerra Lira (OAB: 38844/CE) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 0005345-67.2025.8.26.0002

ID: 295219185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005345-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO MORUMBI SUL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

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Processo 0005345-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1085175-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Morumbi Sul Ltda. - Vistos. Em atendimento aos princípios… Processo 0005345-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1085175-02.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Morumbi Sul Ltda. - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 101.769,75 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Fernando Piedade Gonçalves CPF/CNPJ: 29277656859 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, DEFIRO a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP)

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Advocacia Pietro Ariboni S/C e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 296710800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000133-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA PIETRO ARIBONI S/C ARIBONI BRANDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARIBONI, FABBRI, SCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS ECATALOGO INFORMATICA LTDA PI ASSESSORIA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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LELIO DENICOLI SCHMIDT

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DESPACHO Nº 0000133-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000133-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Advocacia Pietro Ariboni S/c - Apelante: Ariboni, Fabbri, Schmidt Sociedade de Advogados - Apelante: Ariboni Brandi Sociedade de Advogados - Apelante: Pi Assessoria Em Propriedade Intelectual Ltda - Apelante: Ecatalogo Informatica Ltda - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em razão da sentença de fls. 279/280, que extinguiu o cumprimento de sentença, nas seguintes linhas: (...) Do exposto, acolho a impugnação para reconhecer a inexigibilidade das astreintes e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte exequente/ impugnada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.. Apela o exequente (fls. 405/421), sob o argumento de que houve descumprimento da obrigação de fazer imposta na r. sentença, tendo em vista que a apelada contratou empresa terceirizada para realizar cobranças que sabe ser indevida, através do envio de e-mails, de modo que esta responde pelas cobranças indevidas feitas por seus agentes. Sustenta que os documentos juntados às fls. 287/396 mostram que as apelantes efetivamente responderam aos inúmeros e-mails de cobrança enviados a mando da apelada pela referida empresa terceirizada e fizeram menção à liminar que havia suspendido sua exigibilidade, sem que isso, no entanto, interrompesse o as cobranças, que a parceria entre a apelada e a empresa terceirizada foi devidamente comprovada e somente se encerrou em 2024. Foi fim, alega o cerceamento de sua defesa, pois não houve abertura de oportunidade para produção de provas, por meio da qual a apelada demonstraria as respostas que enviaram às inúmeras cobranças indevidas. Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença para execução da multa de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) pelo descumprimento da liminar. Contrarrazões às fls. 428/438. Houve oposição ao julgamento virtual pelo apelante. É o relatório. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Lelio Denicoli Schmidt (OAB: 135623/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ) - 4º andar

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Fábio Marconi e outros x Espólio De Rafael Ribeiro Sterckele e outros

ID: 292736115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034956-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MARCONI TALITHA FERNANDA MUNHOZ MARCONI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RAFAEL RIBEIRO STERCKELE FLAVIA SOARES BICALHO

Intimação

Advogados:

TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO

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SIMONE FERNANDES MATTAR

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RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 0034956-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1026542-95.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fábio Marconi - - Talitha Fernanda Munhoz Marconi - Flavia Soar… Processo 0034956-02.2024.8.26.0002 (processo principal 1026542-95.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fábio Marconi - - Talitha Fernanda Munhoz Marconi - Flavia Soares Bicalho - - Espólio de Rafael Ribeiro Sterckele e outro - Vistos. 1- Fls.140/141: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo de nº 1023761-03.2024.8.26.0002 , que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, de créditos dos executados ESPÓLIO DE RAFAEL RIBEIRO STERCKELE, CPF 26421131832, CRISTINA MARIA SOARES BICALHO, CPF 37449842653 e FLAVIA SOARES BICALHO, CPF 05612394608, até o limite do débito de R$ 44.428,17 (em março/2025). Nos termos do Parecer 606/2016-J, Processo nº 2016/00180539 da Egrégia CGJ do TJSP, desnecessária a expedição de mandado para ser cumprido por Oficial de Justiça. Suficiente é a formalização por ofício Judicial: "CONSULTA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC Formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido." Assim, cópia desta decisão servirá de ofício ao respectivo MM. Juízo destinatário, e será encaminhado pela interessada com a urgência que entender necessária (demonstrando-se nestes autos sua distribuição em 10 dias). 2- Quanto à penhora do veículo, primeiramente necessário efetuar-se a pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a fim de verificar quais os dados atuais de seu cadastro quanto à propriedade. 2a- Assim, providencie a SERVENTIA pesquisa de veículos em nome dos executados via RENAJUD. 2b- Se localizado o veículo marca JEEP, modelo COMPASS, 2017/2018, de cor preta, placas FFS 6959, RENAVAM 0113057411, fica deferido desde já o bloqueio de transferência sobre o mesmo, providenciando a SERVENTIA o necessário. 3- Por fim, intimados os executado da penhora de valores e permanecendo inertes, fica convertida a indisponibilidade em penhora e deferido o levantamento em favor do exequente, expedindo a SERVENTIA MLE, após a juntada do competente formulário. Int. - ADV: TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO (OAB 175186/SP), SIMONE FERNANDES MATTAR (OAB 173092/SP), TICIANA NASCIMENTO DE SOUZA SALGADO (OAB 175186/SP), SIMONE FERNANDES MATTAR (OAB 173092/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Rosa Maria Ciccarini

ID: 318718038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026393-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ROSA MARIA CICCARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026393-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026393-02.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Rosa Maria Ciccarini (Interdito(a)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO OFERTADO PELA RÉ E APELANTE QUESTIONOU O REAJUSTE DE 39,90% APLICADO EM ABRIL DE 2024, RELATIVO À SINISTRALIDADE, REQUERENDO SUA SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO AO CONTRATO COLETIVO E (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA O PERCENTUAL APLICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU A AUSÊNCIA DE NOTAS TÉCNICAS QUE JUSTIFICASSEM O REAJUSTE DE 39,90%, CARACTERIZANDO-O COMO ABUSIVO. 4. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU OS FATORES QUE JUSTIFICARIAM O REAJUSTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS, PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS DE FORMA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar

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Processo nº 0013810-02.2024.8.26.0002

ID: 322472592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013810-02.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS

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Processo 0013810-02.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1051015-19.2022.8.26.0002) (processo principal 1051015-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.L.R. - Vistos. … Processo 0013810-02.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1051015-19.2022.8.26.0002) (processo principal 1051015-19.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.G.L.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos em que o executado, Rodrigo de O. R., devidamente citado, apresentou impugnação. Alega, em síntese, que realizou pagamentos parciais de R$ 450,00 mensais e que acordou com a genitora da exequente a quitação dos meses de abril e maio de 2024 mediante a entrega de uma televisão, havendo, portanto, excesso na execução (fls. 171/179). A parte exequente se manifestou, rechaçando os argumentos do executado, afirmando que a obrigação não foi quitada e apresentou nova planilha do débito, requerendo a decretação da prisão civil do devedor (fls. 211/212). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação, destacando que o pagamento in natura não possui o condão de extinguir a dívida alimentar, e manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão civil (fls. 219/220). É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. A obrigação alimentar, fixada em pecúnia, possui natureza personalíssima e destina-se a prover o sustento da alimentanda. Pagamentos realizados de forma diversa da estipulada no título judicial, como a entrega de bens, configuram mera liberalidade do alimentante e não o eximem do cumprimento da obrigação de pagar o valor determinado. Ainda que tenha havido a concordância da representante legal da menor, conforme áudios e conversas juntadas, a compensação do débito alimentar é vedada por lei, não podendo ser abatida da dívida executada. Ademais, os pagamentos parciais, embora devam ser considerados no cálculo do saldo devedor, não são suficientes para afastar a medida coercitiva da prisão civil, que visa compelir o devedor ao cumprimento integral e pontual da obrigação. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a impugnação apresentada. Em consequência, diante do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar, com fundamento no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, DECRETO a prisão civil de RODRIGO DE OLIVEIRA ROBLES, qualificado nos autos, pelo prazo de 01 (um) mês. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Após, expeça-se o competente mandado de prisão, consignando-se que o pagamento integral do débito apontado suspenderá a ordem, mas o cumprimento da pena não eximirá o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 393886/SP)

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