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Processo nº 1038862-46.2025.8.26.0002

ID: 293121759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038862-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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Processo 1038862-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda que D.C.S, genitor de K.P.C.L, nascida em 09/11/2017 (fls. 20) … Processo 1038862-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda que D.C.S, genitor de K.P.C.L, nascida em 09/11/2017 (fls. 20) e K.C.L, nascido em 23/07/2016 (fls. 21), promove em face de V.C.L. Alega o requerente que a guarda dos filhos foi acordada judicialmente como compartilhada, com residência materna e regime de convívio para si. Contudo, em razão das agressões perpetradas pela genitora, desejam residir consigo. Consta, ainda, que a circunstância tem comprometido a frequência e rendimento escolar. Assim, promove a presente demanda a fim de que a guarda seja fixada como unilateral paterna, inclusive provisoriamente. É o necessário. Em sede de cognição sumária, não verifico presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Não obstante os inúmeros fatos imputados à requerida, a inicial veio acompanhada apenas de boletim de ocorrência elaborado unilateralmente pelo autor. Ademais, como bem observado pelo Ministério Público em sua cota de fls. 186/187, analisando os autos da demanda onde fixada anteriormente a guarda (processo nº 1013427-38.2022.8.26.0564), o motivo da propositura da demanda pelagenitora foram justamente as agressões sofridas pelas crianças no ambiente paterno, perpetradas pelo genitor, madrasta e pelo filho desta. Consta do estudo psicológico que as crianças têm medo do pai e manifestaram seu desejo de residir em companhia da mãe, com quem tem vínculo de afeto. Há também em andamento cumprimento de sentença em razão do inadimplemento do genitor em relação aos alimentos dos filhos, pendente a intimação respectiva (processo nº 0020252- 81.2024.8.26.0002) Assim, acolho o parecer do Ministério Público no sentido de que é prematura a modificação da guarda, impondo-se, primeiramente, a apuração dos fatos imputados à requerida. Por isso, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino a expedição de ofício à escola frequentada pelas crianças (fls. 12), bem como ao conselho tutelar da região para que encaminhe relatório do caso após visita domiciliar. Ademais, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial com brevidade. Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu do prazo de 15 dias para apresentação de defesa, acompanhada pelos documentos necessários, em especial comprovante de renda ou holerite, CTPS e documentos pessoais (RG e CPF), tudo na forma digital, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)

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Processo nº 0006426-51.2025.8.26.0002

ID: 313067353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006426-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL RECREIO LTDA COLéGIO EXATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

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Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos.… Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 42.780,30, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Tatiane Veras Bandeira. CPF nº: 33162108810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP), RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP)

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Processo nº 0006426-51.2025.8.26.0002

ID: 313067363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006426-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO EDUCACIONAL RECREIO LTDA COLéGIO EXATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANDREATTI FREIRE

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MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA

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Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos.… Processo 0006426-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1093266-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Instituição Educacional Recreio Ltda Colégio Exato - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 42.780,30, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Tatiane Veras Bandeira. CPF nº: 33162108810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA ALVES VIEIRA (OAB 99901/SP), RENATO ANDREATTI FREIRE (OAB 128026/SP)

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Victor Augusto De Vasconcelos Bezerra x Emvi Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 328364143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003933-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR AUGUSTO DE VASCONCELOS BEZERRA

Polo Passivo:

EMVI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE TEIXEIRA

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FELIPE KOJI MANZATO SINO

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Processo 0003933-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1025172-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Augusto de Vasconcelos Bezerra - Emvi Negócios Im… Processo 0003933-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1025172-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Augusto de Vasconcelos Bezerra - Emvi Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Fls. 34/36. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FELIPE KOJI MANZATO SINO (OAB 461862/SP), RENATO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 459571/SP)

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Processo nº 1044475-81.2024.8.26.0002

ID: 331806838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044475-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. V. S. G. T. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1044475-81.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.S. - - L.V.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, com pedido de fixação de regime de guarda e c… Processo 1044475-81.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.F.S. - - L.V.S.G. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, com pedido de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada por Thamires Francisco dos Santos, bem como de alimentos proposta por L.V.S.G.., em face de Felipe Guerra Rodrigues. Gratuidade concedida aos autores às fls. 37/38. No mesmo ato restou concedida a fixação dos alimentos provisórios. Citado por hora certa (fls. 58), ao réu foi nomeado curador especial que ofereceu contestação por negativa geral. Passo a sanear o feito. 1- Com relação ao divórcio, para que seja possível a sua decretação, determino a juntada da certidão de casamento com expedição recente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção com relação a tal pleito sem resolução do mérito. 2- Quanto ao pedido de guarda e regime de convivência, deve-se priorizar os interesses da criança, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade à menor. Entendo desnecessária, ante o cenário processual, a produção de prova técnica para o deslinde do feito. No entanto, concedo o prazo de 15 dias para juntada pelas partes de documentação que entendam suficiente à demonstração de suas alegações. Considerando ser a convivência paterna direito da criança e do pai, suas restrições devem ser impostas apenas em casos excepcionais. Assim, qualquer alegação da parte autora para tanto deve ser atestada a este juízo. 3- Quanto ao pedido de alimentos a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora/menor, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades da menor e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. Portanto, defiro parcialmente os pedidos de fls. 84/86. Serventia: realize pesquisa em nome do réu junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD - última declaração de IR -, e SISBAJUD - extratos bancários dos últimos seis meses. 4- No tocante à partilha de bens, fixo como ponto controvertido a aquisição do veículo indicado dentro da constância do casamento. Assim, ante a ausência de qualquer documentação neste sentido, concedo o prazo de 15 dias para tanto, sob pena de preclusão. Indefiro a prova oral para tal finalidade, vez que entendo que a aquisição de bens e seu período deve ser atestada através de prova documental. Dou o feito por saneado. Vista à DPE. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP), BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 467602/SP)

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Processo nº 1092199-81.2024.8.26.0002

ID: 296027297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092199-81.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA MARQUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1092199-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gerusa Marques Guimaraes - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 39/41 como emenda à ini… Processo 1092199-81.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gerusa Marques Guimaraes - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 39/41 como emenda à inicial com indicação de novo valor atribuído à causa. Anote-se. 2- A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, não foram apresentados todos os documentos indicados na decisão anterior. Não fora juntada a declaração de isenção, faturas de cartões de crédito em nome da autora - ou a informação da sua inexistência - os extratos de fls. 53/101 não contemplam todas as contas de titularidade da autora. Observo diversas transferências bancárias efetuadas para outras contas de titularidade da parte autora, tal como junto à Caixa Econômica Federal (fls. 67;78) e Cloudwalk IP LTDA (fls. 61). Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta da capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. 3- Compulsando os autos, verifico que o endereço informado na inicial (Rua Dr. José Marcondes de Mattos, nº. 16, Jd. Lilah, São Paulo/SP) difere daquele juntado às fls. 24 como prova do comprovante de endereço da autora (Rua Dr. José Velasques Vasgar, nº. 251, casa 02, Jd. Lilah, São Paulo/SP). Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Ao optar pelo foro de seu domicílio, a parte autora deve comprovar documentalmente sua residência. Assim, no mesmo prazo supra de quinze dias, proceda a autora com a juntada do comprovante condizente ao endereço informado na inicial, devidamente atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Intime-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Paulo Da Silva Moreira

ID: 335551233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013224-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

PAULO DA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 0013224-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1028470-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Paulo… Processo 0013224-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1028470-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Paulo da Silva Moreira - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por PAULO DA SILVA MOREIRA, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, alegando impenhorabilidade do valor constrito. A parte exequente manifestou-se pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. Desde logo, da análise dos extratos bancário carreados às fls. 131/135, observo que a penhora deu-se em conta corrente, não demonstrado o recebimento de verba salarial em data próxima da constrição, inexistente o óbice previsto no art. 833, IV, do CPC. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção do salário da parte executada não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora.(SP, Editora de Direito, 1998, p. 24). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos por trabalhadores, se o fossem com o dinheiro percebido a título de remuneração. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente aos ganhos vincendos, devendo-se considerar os vencidos já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não há que se aplicar, ademais, o disposto no artigo 833, X, do CPC, por não se tratar de saldo mantido em caderneta de poupança. Por todo o exposto, REJEITO a Impugnação apresentada. Decorrido o prazo recursal, expeça-se MLE em favor da parte exequente, desde que apresentado o competente formulário. No mais, manifeste-se o exequente em proseguimento. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1096471-21.2024.8.26.0002

ID: 301999636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096471-21.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DA C. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO

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Processo 1096471-21.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1053593-81.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.C.B.A. - Decido somente na data de hoje em razão da ausência de notifica… Processo 1096471-21.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1053593-81.2024.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Família - K.C.C.B.A. - Decido somente na data de hoje em razão da ausência de notificação quanto a conterem os autos emenda à inicial. Comandado à autora, pela decisão de fls. 942/944, que: (i) juntasse cópia da petição e guia de recolhimento das custas no processo em apenso; (ii) comprovasse o recolhimento da taxa judiciária relativa ao pedido de alimentos nestes autos; (iii) emendasse a petição inicial para formular pedido certo e determinado no tocante à pretensão de alimentos e partilha de bens, inclusive com adequação do pedido em relação aos imóveis alienados fiduciariamente; (iv) juntasse documentos comprobatórios de suas despesas e documentos de titularidade dos bens ou indicação de anterior juntada (de forma sistemática); (v) recategorizasse os documentos anteriormente juntados, a autora se desincumbiu apenas parcialmente das determinações. Juntou comprovante de recolhimento das custas deste processo (item "ii"), elaborou pedidos subsidiários de alimentos, mencionando relação de bens existente nos autos (item "iii") e recategorizou os documentos juntados (item "v"). Pese o princípio da duração razoável do processo, anoto à autora que o desatendimento aos comandos judiciais inviabiliza a análise dos pedidos, inclusive apresentados em sede de tutela de urgência. Não houve comprovação, até a presente data, do recolhimento da taxa judiciária no processo em apenso extinto sem resolução de mérito, obrigação decorrente da lei (artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil), apesar da expressa determinação de fl. 943. Não foram juntados, também, os documentos comprobatórios das despesas da autora. Pesem suas alegações de alto padrão de vida sustentado pelo réu, dependência financeira e afastamento do mercado profissional desde longa data, as simples afirmações não são suficientes a embasar a análise do pedido de concessão de tutela de urgência, tendo sido determinada a comprovação de suas necessidades (não são presumidas) - o que não foi atendido até o momento. Não houve cumprimento, ainda, de formulação de pedido certo e determinado no tocante à partilha de bens. Aparentemente, apenas alguns dos inúmeros bens relacionados às fls. 476/485 foram adquiridos na constância da união/casamento das partes. Embora a existência dos demais possa dizer respeito ao padrão de vida do réu, não guarda relação com o objeto da partilha e sua menção reiterada nos autos somente causa tumulto e dificulta a compreensão da pasta processual. Há uma relação menor de bens às fls. 485/486 ("bens constituídos após a união"), devendo a autora esclarecer se são estes os bens que, conhecidamente, fazem parte do patrimônio a ser partilhado e, quanto a eles, juntar os documentos de titularidade. Assim, concedo à autora derradeiros 15 dias para: - comprovar (mediante juntada de cópia de petição e de guia) o recolhimento da taxa judiciária no apenso extinto sem resolução de mérito; - juntar documentos comprobatórios de suas necessidades; - formular pedido certo e determinado relativamente à partilha de bens, relacionando o patrimônio conhecido de forma clara e objetiva e juntando documentos comprobatórios de sua titularidade (certidões atualizadas de matrícula, fichas cadastrais de empresas, CRLVs de veículos). Com a juntada, tornem conclusos com brevidade, para despacho inicial. Tornem-se sem efeito os documentos de fls. 476/939. Os pertinentes à partilha deverão ser reapresentados pela autora, como acima determinado e o padrão de vida do réu, para análise do pedido de alimentos deduzido pela autora, poderá ser comprovado durante a instrução processual, mediante outros elementos. Int. - ADV: VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP), LUCIANA PEREIRA LEOPOLDINO (OAB 330303/SP)

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C. B. De A. x V. B. V.

ID: 294185644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009713-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A.

Polo Passivo:

V. B. V.

Intimação

Advogados:

JOÃO RUFINO DA SILVA

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DENISE DOS SANTOS LUSTOSA

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Processo 0009713-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1085409-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.B.A. - V.B.V. - Vistos. C. B. de A. ajuizou incidente de cumprim… Processo 0009713-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1085409-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - C.B.A. - V.B.V. - Vistos. C. B. de A. ajuizou incidente de cumprimento provisório de alimentos em face de V. B. V. aduzindo, em síntese, que desde novembro de 2024 o executado vão vem honrando com sua obrigação alimentar. Requereu sua intimação para pagamento, sob pena de penhora. O executado se habilitou nos autos (fls. 25) e apresentou justificativa (fls. 28/34), na qual aduziu ter feito acordo para o pagamento da pensão no valor de R$ 400,00, o que já vem sendo feito. Requereu, portanto, que sejam considerados os pagamentos já realizados e, por fim, pugnou pela redução da obrigação alimentar ao patamar de 30% do salário mínimo. Foram juntados documentos (fls. 35/129). Consta manifestação dos autores à impugnação do réu, recusando a proposta de parcelamento. A exequente foi intimada a se manifestar (fls. 130), porém se manteve inerte e, em seguida, manifestou-se o executado (fls. 135). O Ministério Público opinou pelo parcial acolhimento da impugnação (fls. 139/140). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de cumprimento provisório de alimentos que tramita sob o rito da penhora de bens (art. 523 do Código de Processo Civil). Diante dos comprovantes de pagamento apresentados pelo executado (fls. 37/46), intime-se pessoalmente a exequente para que retifique a planilha de fls. 18, com o abatimento dos valores comprovadamente pagos. Contudo, no que tange ao pedido de redução da obrigação alimentar, extrapolam os limites objetivos desta ação a alegação do réu sobre impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão fixada em razão de dificuldades financeiras. O cumprimento, provisório ou definitivo, não é a via adequada para analisar eventual desequilíbrio no binômio necessidade x possibilidade, conforme ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do alimentante. Inconformismo. Descabimento. Execução em consonância com a Súmula n. 309 do STJ e art. 528, §7º, do Código de Processo Civil. Redução/exoneração da pensão deve ser buscada em ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194399-34.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do devedor. Manutenção. Artigo 528, §3º, do CPC/2015. Eventual impossibilidade do recorrente não inviabiliza o decreto de prisão civil. Matéria a ser discutida em ação revisional já promovida pelo devedor de alimentos, que se processa sem liminar. Inviável analisar em sede de execução de alimentos o binômio necessidade/possibilidade, que deve ser o cerne da ação revisional. Título executivo já formado. Ordem de prisão não se ressente de qualquer ilegalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275397-52.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2021; Data de Registro: 22/01/2021) Ante o exposto, acolho apenas parcialmente a justificativa apresentada pelo executado. A parte exequente deverá providenciar cálculo atualizado do débito, nos termos da presente decisão. Após, intime-se o executado para adimplir o débito remanescente, sob pena de penhora. Intimem-se. - ADV: DENISE DOS SANTOS LUSTOSA (OAB 505874/SP), JOÃO RUFINO DA SILVA (OAB 324426/SP)

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Processo nº 0015104-55.2025.8.26.0002

ID: 323283618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015104-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA

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Processo 0015104-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1021486-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Pimentel Ramalho - Vistos. Dispens… Processo 0015104-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1021486-81.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Pimentel Ramalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme autos de n.º 5194147-26.2023.8.13.0024 da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizone/MG, a executada se encontra em fase de recuperação judicial.Assim, tratando-se nesta demanda de crédito concursal, é a hipótese de extinção do cumprimento de sentença ante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/05. E, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Se requerido, expeça-se, pois, certidão em favor da parte exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA (OAB 322442/SP)

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