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Edmilson Inacio Da Costa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 308814969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066032-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1066032-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Inacio da Costa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. EDMILS… Processo 1066032-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edmilson Inacio da Costa - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. EDMILSON INÁCIO CORDEIRO DA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Alega, em síntese, ser proprietário do imóvel localizado à Rua Gregório Fagundes, n.º 347, constituído pela metade direita do lote 3 da quadra 10 do Jardim Selma, Santo Amaro, São Paulo/SP. Em setembro de 2022, seu inquilino o contatou para informar acerca de unidade e mofo nas paredes. Mesmo utilizando tinta emborrachada, o problema persistiu. A despeito de diversas chamadas para a requerida, o problema persistiu. Em novembro de 2022, a requerida esteve no local e efetuou a troca do ramal, sem que o vazamento fosse contido. Em novembro de 2023 houve novo chamado. Em maio de 2024, o pedreiro deu início às obras no intuito de sanar a umidade e mofo no local, sendo trocados os ambientes, transformando-se o quarto em área molhada (lavanderia e banheiro) e o local usado para área molhada passou a ser o dormitório. Devido à estrutura do encanamento e parte elétrica, também foram afetadas a cozinha e sala americana. Neste período foram efetuados diversos chamados para a requerida, sem que a origem do vazamento fosse localizada, ainda que prepostos da ré tenham de fato comparecido ao local, sendo utilizado inclusive o aparelho geofone (dispositivo eletrônico que elimina sons e ruídos externos, amplificando sons do vazamento com o intuito de detectar e localizar avarias em tubulações ocultas). Após alguns chamados, foi localizado vazamento na rede de distribuição de água. Fato é que os serviços necessários não foram realizados. Pugna seja a empresa Requerida condenada a reparar o vazamento causado no imóvel da parte Requerente, a fim de sanar as infiltrações de forma permanente ou, subsidiariamente, seja a obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Pleiteia, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, materiais e despesas com honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, bem assim a gratuidade (fls. 226/227). Houve a interposição de agravo, ao qual foi negado provimento. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 262 e ss. Aduziu que a verificação de vazamento com infiltração se iniciou em 24/11/2023, tendo a equipe de campo da empreiteira executado reparo na rede de água em 27/05/2024, após ter comparecido diversas vezes ao local. Afirma, portanto, que os serviços que cabiam a ela foram prestados, não podendo ser responsabilizada por danos ao imóvel. Argumenta, ainda, não ser responsável por vazamentos na rede interna. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que a requerida presta serviço público essencial de distribuição de água, enquanto o autor figura como destinatário final do serviço. Aplicam-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.A responsabilidade civil da prestadora de serviço público essencial, como a SABESP, é regida pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença dos seguintes elementos: (i) fato do serviço (falha na prestação); (ii) dano (material e/ou moral); e (iii) nexo de causalidade entre o fato e o dano.Aplicável ao caso a regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações do autor, corroboradas pelas provas acostadas aos autos, em especial o laudo pericial que não foi controvertido pela requerida.A verossimilhança das alegações autorais restou evidenciada pelo conjunto probatório, notadamente pelo laudo técnico que comprova a origem do vazamento na rede de distribuição da SABESP, bem como pelos documentos que demonstram os gastos com reparos no imóvel.O laudo técnico apresentado pelo autor comprova de forma inequívoca que as infiltrações foram causadas por falha na vedação da rede de distribuição da SABESP, caracterizando o vício na prestação do serviço público essencial.A requerida não logrou demonstrar que o vazamento foi efetivamente sanado com o reparo realizado, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de nexo causal, sem produzir Os danos materiais restaram comprovados através da documentação apresentada pelo autor, que especifica os gastos realizados com os reparos necessários no imóvel em decorrência das infiltrações causadas pelo vazamento da rede pública.O valor de R$ 25.819,14 encontra-se devidamente documentado e guarda proporcionalidade com a extensão dos danos causados, conforme se depreende das fotografias e orçamentos acostados aos autos. O nexo de causalidade entre o vazamento na rede da SABESP e os danos no imóvel do autor resta incontroverso, conforme conclusões do laudo técnico, que não foi objeto de impugnação específica por parte da requerida.A alegação de que parte dos problemas decorreria de falhas internas no imóvel não encontra respaldo na prova dos autos, tratando-se de alegação genérica e desprovida de substrato probatório. Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados na hipótese dos autos. A presente lide reveste-se de caráter eminentemente patrimonial, não havendo demonstração de que os transtornos experimentados pelo autor ultrapassaram os limites dos aborrecimentos cotidianos inerentes à vida em sociedade.O simples inadimplemento contratual ou falha na prestação de serviço, por si só, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetivo abalo à dignidade da pessoa humana, o que não se verifica no caso concreto. No tocante aos honorários advocatícios contratuais, não há nos autos comprovação efetiva do pagamento da quantia pleiteada, razão pela qual não há como acolher tal pretensão. Ademais, tal despesa não pode ser confundida com os honorários advocatícios de sucumbência, que serão fixados na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida SABESP a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 25.819,14 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e quatorze centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) IMPOR à requerida obrigação de fazer consistente em reparar de modo definitivo o vazamento da rede de água, no prazo de 30 dias. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TIAGO RIBEIRO SOARES (OAB 427191/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1016167-85.2025.8.26.0071

ID: 320471282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016167-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1016167-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.F.C.M. - 1) Aceito a competência, com base na conexão entre a ação revisional e a busca e apreensão fundadas nu… Processo 1016167-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.F.C.M. - 1) Aceito a competência, com base na conexão entre a ação revisional e a busca e apreensão fundadas num mesmo contrato: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Revisão contratual. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a ação revisional de contrato e anterior ação de busca e apreensão em alienação fiduciária envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Há identidade de partes e causa de pedir entre as ações, justificando a conexão e prevenção, conforme artigo 55 do CPC. 4. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, visando evitar o risco de decisões conflitantes. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: "As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.". _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, e §§ 1º e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0013411-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Proceda-se ao apensamento dos autos. 2) Defiro a gratuidade com base na documentação juntada. Anote-se. 3) Indefiro o trâmite sob segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só veda a regra da publicidade dos atos processuais em ações de estado e naquelas em que exigir o interesse público. Na hipótese dos autos o interesse particular do autor não é suficiente para justificar o segredo pretendido. Isto posto, indefiro a tramitação sob segredo de justiça, pois a instrução do feito com documentos bancários das partes não justifica o sigilo: Alegação da agravante de que há dados bancários e fiscais - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Indeferimento que comporta ser mantido - Cabimento, contudo, da anotação de documentos relativos a tais informações como sigiloso, com acesso restrito às partes - Recurso improvido, com observação. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2280986-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - PROCESSAMENTO DA DEMANDA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO - ADEQUAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS EXCEÇÕES DO ART. 189 DO CPC - SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS QUE PODE SER ALCANÇADO MEDIANTE O CADASTRO ADEQUADO DAS PEÇAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA.- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162368-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) 4) Ausente um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, a probabilidade do direito , INDEFIRO a tutela provisória de urgência. A alegação de anatocismo vedado não prospera. A legislação das cédulas de crédito bancário (Fs. 71) (Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04), que já teve sua constitucionalidade confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, permite a capitalização dos juros. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no art. 28, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.931/2004 e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. (TJSP; Apelação Cível 1068457-27.2024.8.26.0002; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Não há vedação legal à capitalização de juros em contratos bancários, sendo inaplicável a Súmula 121 do STF. (TJSP; Apelação Cível 1013340-33.2024.8.26.0008; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) A capitalização de juros, quando expressamente pactuada, é permitida para instituições financeiras desde a edição da MP nº 1.963-17/2000 (reeditada como MP nº 2.170-36/2001), conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.(...) A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. (TJSP; Apelação Cível 1000519-42.2018.8.26.0352; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ainda quanto aos juros, força reconhecer que a capitalização foi contratada, conforme permite a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por conseguinte, lícito o pacto de capitalização de juros, inviável a revisão do débito pelo método Gauss: (...) o método de Gauss não constitui um sistema de amortização, mas sim um método matemático-financeiro estatístico que propicia que se apure a evolução da dívida mediante a contagem de juros simples, cujo emprego faz-se descabido no caso, tendo em vista que, conforme antes delineado, foi expressa e validamente pactuada a capitalização dos juros (TJSP, Apelação Cível nº 0009153-79.2013.8.26.0009) 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1027019-11.2025.8.26.0576

ID: 314376833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027019-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GIEMBINSKY DASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA

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Processo 1027019-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Karina Giembinsky Dassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano… Processo 1027019-11.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Karina Giembinsky Dassa - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora plano privado de sáude c.c. tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o seguinte medicamento: Everolimo 10mg, de maneira contínua e ininterrupta, conforme prescrição e laudos médicos constantes de pp. 37/39 e pp. 40/41. Alega que embora tenha feito pedido formal, a operadora negou o pedido sob o seguinte argumento: "...A cobertura do procedimento requerido está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Diretriz de Utilização (DUT) nº, previsto no Anexo II da Resolução Normativa nº 465 da ANS, não preenchido pelo beneficiário, conforme informações apresentadas" (pp. 104/105). Os motivos expostos e a documentação que instruiu a inicial permitem concluir, ainda que com as limitações de início de processo, que estão presentes os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada, ou seja, o periculum in mora porquanto, caso não seja concedida a liminar, a pretensão poderá ficar prejudicada pois, sendo autor portador de moléstia que demanda tratamento célere, não pode o enfermo aguardar o tramitar do processo para, somente ao final, obter o benefício em caso de procedência do pedido. É inarredável que a demora na prestação jurisdicional pode ocasionar maiores danos, inclusive agravamento do estado de saúde do enfermo, o que realmente se pretende evitar, tendo a médica que assiste a paciente relatado que considera progressão de doença por aumento do número e dimensões e SUV de LFNs e a prescrição do Everolimuos 10mg VO/dia considerando braço controle de todos os estudos de segunda linha e portanto indicado para terceira ou linhas subsequentes (pp. 37/39). Presentes, portanto, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a consequência jurídica adequada, de imediato, é a concessão da liminar, até porque, há indicação médica do tratamento, cuja negativa da ré não pode prosperar. Ademais, dispõe a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Também sobre o assunto decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: "PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Sentença de procedência - Autora, diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50) e necessita do medicamento Everolimo 10mg/dia, prescrito em caráter de urgência, além de indenização por danos e morais - Decreto de parcial procedência - Insurgência da ré, sob a justificativa de que o tratamento não está previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Recusa inadmissível - Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento - Além de não comprovada a existência de outro tratamento para o caso particular do paciente, igualmente eficaz, seguro e já incorporado ao rol, a apelante não questiona o acerto da prescrição médica - Súmula nº 102 do E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, com redação alterada pela recente Lei nº 14.454/2022 - Dano moral - Ocorrência - Hipótese que extrapolou mera discussão contratual - Autor que padece de gravíssima enfermidade (câncer cerebral) - Caso dos autos que suplantou mero aborrecimento - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00 que se mostrou adequada ao caso - Descabida redução - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no art. 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Condenação inalterada - Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1020830-27.2024.8.26.0002; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$ 50.000,00 até o limite de R$ 1.000.000,00, para o efetivo cumprimento da tutela concedida. Insurgência da ré visando a redução. Autora diagnosticada com neoplasia (diversos tumores nos rins)", sendo indicado o uso da medicação "Everolimo - 10mg". Agravante que descumpre a tutela concedida e não fornece o medicamento. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e a majoração se faz necessária ante ao descumprimento. Prazo de 48 horas concedido. Astreintes só terá incidência no caso de não fornecimento no prazo assinalado. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2037102-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Como se vê, não se justifica a recusa no fornecimento pela operadora de saúde em razão da ausência de registro do medicamento na Anvisa. Não há perigo de irreversibilidade para a ré, uma vez que, caso em tese, a ação seja improcedente, bastará exigir pelos meios próprios o reembolso dos custos de seus serviços. Sendo assim, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos em que foi pedido pela autora e o faço para compelir a ré a fornecer o medicamento Everolimo 10mg de maneira contínua e ininterrupta, nas doses prescritas assegurando o tratamento necessário à autora até a alta médica definitiva. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado à operadora do plano de saúde pela parte interessada, instruindo-a com as copias necessárias, para que se cumpra a liminar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA e MULTA DIÁRIA no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada, por ora, a 5 dias (pois a prioridade não é receber multa e sim o tratamento) sob pena de, ex vi dos arts. 300 e 536 do CPC, após este prazo derradeiro, SEQUESTRO DE QUANTIAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DO TRATAMENTO (compra do medicamento), como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o direito à vida e saúde. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: KARINA CASSIA DA SILVA DELUCCA (OAB 145160/SP)

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Bts Energia - Eireli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 283569126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029528-70.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BTS ENERGIA - EIRELI RENAN MATHEUS VEIGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO

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LEONARDO SQUILLACE BRESCANCIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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AUGUSTO MARTINS MACIEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos 29528-70.2024– Embargos à execução Embargantes: BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA Embargado: BANCO DO BRASIL Vistos e examinados SENTENÇA I. Relatório BTS ENERGIA – EIRELI e RENAN MATHEUS VEIGA opuseram embargos à execução que lhe move BANCO DO BRASIL, que tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$ 150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Os embargantes aduzem (a) que a cédula de crédito decorre de venda emocional, por aproveitamento da vulnerabilidade dos embargantes; (b) a ausência de planilha de CET – Custo Efetivo Total ou outro documento que demonstre os ônus e encargos incidentes sobre o débito; (c) a invalidade do negócio do jurídico, pela ocorrência de erro ou ignorância; (d) o excesso de execução ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a.; (e) o débito deveria ser cobrado do FGO - Fundo de Garantia de Operações, conforme os artigos 23 e ss do Estatuto do FGO. Os embargantes pedem a extinção da execução em razão das abusividades e violações cometidas. Subsidiariamente, entendem ser cabível a renegociação extraordinária do débito, mantendo o crédito exequendo com exigibilidade suspensa até sua efetivação; ou a concessão do direito àTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prorrogação das parcelas do PRONAMPE, com suspensão do feito até a reformulação. Juntaram cálculo do valor incontroverso no ev. 1.6. O pedido liminar de suspensão da ação de execução foi indeferido (ev. 18). Na impugnação de ev. 26, a o embargado defende que (a) os encargos incidentes na operação estão discriminados na cédula de crédito disponibilizado aos embargantes quando da formalização do contrato; (b) não há cumulação indevida de encargos: para o período de normalidade, o contrato determina a aplicação de juros a taxa efetiva de 6% ao ano, e para o inadimplemento, incidem os encargos financeiros contratados para o período de adimplência, juros moratórios de 1% e multa de 2%; (c) no contrato e no demonstrativo de cálculo atualizado, consta a informação de cada taxa utilizada em cada período; (d) para que haja a renegociação da dívida no âmbito do FGO PRONAMPE, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos, o que não ocorreu no caso (e) o exequente não é obrigado a conceder o benefício; (f) a situação dos embargantes não se enquadra em nenhuma hipótese autorizadora de prorrogação. Pugna pela improcedência dos pedidos dos embargantes, com sua condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Diante do desinteresse em produzir provas, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 36), sem oposição das partes. Vieram conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL A execução de título extrajudicial em apenso está embasada a Cédula de Crédito Bancário n.º 118.719.233, no valor de R$150.000,00, pertinente à aquisição de crédito PRONAMPE. Pelo referido título, os embargantes se comprometerem a pagar à embargada o valor de R$ 150.000,00, mediante trinta e sete parcelas de R$ 4.054,05, referente a reforço de capital de giro (cláusula “destinação do crédito” ). Inicialmente, cumpre esclarecer que há a incidência das normas do Código do Consumidor ao presente caso, nos termos do Enunciado n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada aos casos em que a pessoa jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, ainda que o produto adquirido ou o serviço contratado sirva de implemento à sua atividade empreendedora. Este é o caso dos autos, já que o banco possui domínio técnico e informacional sobre o ponto controvertido da prestação do serviço discutido, enfatizando a posição de vulnerabilidade da embargante BTS ENERGIA – EIRELI. A parte embargante alega, em suma, que a contratação feriu a boa-fé objetiva e o dever de informação, já que o banco não apresentou uma planilha de evolução do débito e não informou qual os encargos incidentes sobre o débito. Afirmam que o embargado teria se aproveitado da vulnerabilidade e condição de necessidade dos embargantes para formalização do contrato. O argumento não merece prosperar.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Os encargos incidentes sobre o débito estão discriminados no contrato juntado em ev. 1.7-1.10 dos autos principais, firmado em 25.07.2022, com previsão de incidência da Taxa Média Selic, acrescida de juros de 6% a.a., sendo a data base para débito dos encargos o dia 25 de cada mês. O valor de cada parcela está discriminado no contrato, bem como os encargos incidentes sobre a mora, na cláusula “inadimplemento” (folha 4). A planilha de evolução do débito foi apresentada no ev. 1.6, contendo todos os encargos incidentes sobre o débito e previstos no contrato. Portanto, quando da formalização do contrato, a parte embargante tinha condições de verificar as condições de contratação e o valor dos encargos incidentes sobre o débito, o que afasta a sua alegação de falta de dever de informação por parte do banco. Neste ponto, não há evidências de que a instituição financeira teria se aproveitado da situação de vulnerabilidade e necessidade da parte embargante para formalização do negócio jurídico, até pela falta de elementos de que a parte embargante se encontrada numa situação específica de hipossuficiência financeira ou instabilidade comercial. Igualmente não restou demonstrada a ocorrência de erro pelo embargante Renan, consoante artigos 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. O embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de erro substancial que macule o negócio jurídico, mormente diante do fato de que as informações contratuais foram disponibilizadas e expostas no momento da contratação. Não há outros elementos nos autos que indiquem a ocorrência do referido vício de consentimento ou qual cenário exatamente teria se realizado. Friso que a parte embargante não requereu a produção de outras provas que pudessem comprovar a invalidade do negócio jurídico, ônus mínimo que lhe competia, ainda que na condição de parte consumidora. Portanto, afasto o argumento da parte embargante neste ponto. Com relação aos encargos incidentes sobre o débito, afirma a embargante a ocorrência de excesso de execução, ante a cumulação de indexador SELIC e juros de 6% a.a. Nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretário da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados oTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Desse modo, inexistente a abusividade mencionada, deve ser mantida a cumulação. Os embargantes pedem, ainda, o redirecionamento da execução ao FGO - Fundo de Garantia de Operações. Como cediço, o Fundo de Garantia de Operações – FGO, foi criado pela Lei nº. 12.087/09, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas. É administrado pelo Banco do Brasil S/A, possuindo natureza privada e patrimônio próprio, separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, e tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN, para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. Neste sentido, é o que se infere do artigo 1º, §§ 1º e 2º, do Estatuto do Fundo de Garantia de Operações: Art. 1º. O Fundo de Garantia de Operações – FGO, constituído pelo Banco do Brasil S.A., regido pelo presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, terá prazo indeterminado. §1º - O FGO, de natureza privada, tem patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas e do Administrador, sendo sujeito a direitos e obrigações próprias. §2º - O FGO tem por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamento concedidos pelas instituições financeiras cotistas do Fundo, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN para micro, pequenas e médias empresas, micro empreendedor individual, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Deste modo, o Fundo de Garantia de Operações se presta, de fato, a garantir de forma complementar o contrato de empréstimo e visa assegurar o recebimento do crédito pela instituição financeira. Por outro lado, a garantia complementar não desobriga o devedor de efetuar o pagamento integral da dívida ao banco. Sendo assim, certo que a parte embargante é responsável pelo adimplemento da sua obrigação perante a instituição financeira, não havendo falar em redirecionamento da execução. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS ANTERIORES. REVISÃO. REQUISITO. NÃO ATENDIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REJEIÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO). UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Embora seja possível a discussão de contratos anteriores, que teriam dado origem ao contrato executado, a discussão deve ficar restrita a ele, se a respeito dos demais contratos forem formuladas apenas alegações genéricas.2. Não se conhece da alegação de excesso de execução, efetuada em embargos à execução, sem apresentação de planilha de cálculo e indicação do valor incontroverso do débito (art. 917, §4º, do Código de Processo Civil).3. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) garante o risco da instituição financeira nos contratos de mútuo firmados com empresas que não possuem patrimônio suficiente para a garantia e seu valor não se presta à quitação da dívida do devedor.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003472-54.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2022) Portanto, rejeito o pedido neste ponto.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Por fim, os embargantes entendem ser cabível renegociação extraordinária ou à prorrogação das parcelas do contrato, mantendo o crédito com exigibilidade suspensa e a execução em arquivo provisório até a devida efetivação extrajudicial ou judicial. Com efeito, a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), sofreu alteração pela Lei nº 14.161/2021, a qual, em seu artigo 4º, autorizava a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento. Ocorre que, o citado artigo foi revogado pela Lei nº 14.554/2023, que, ao promover alteração na Lei nº 13.999/2020, modificou seu artigo 3º, facultando as instituições financeiras, participantes do PRONAMPE, formalizar e prorrogar operações de crédito, no prazo máximo de 72 meses. Logo, percebe-se que o legislador não impôs como obrigatório que a instituição financeira aceite o pedido de prorrogação do empréstimo, mas, tão somente, autoriza a concessão do benefício, sem impor o aceito do banco aos pedidos elaborados por seus clientes. O mesmo se diz com relação à possibilidade de renegociação extraordinária de dívidas de pequenas empresas com o PRONAMPE. A Lei 14.995/2024 estabelece as regras para essa renegociação, permitindo que empresas com dívidas em atraso possam negociar com as instituições financeiras, diretamente por meio de seus canais de atendimento, sem que haja qualquer tipo de obrigatoriedade ou imposição à instituição financeira de realizar a renegociação. Portanto, não merece prosperar o pedido do embargante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL III. Dispositivo Isso posto, declaro o feito extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e julgo improcedente o pedido, consoante fundamentação supra. Em razão da sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, o que faço de acordo com as diretrizes contidas no artigo 85, §§1º e 2º do CPC. Translade-se cópia da presente sentença aos autos de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta TB

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 276274873

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017886-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1 – PRELIMINAR 1.1 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Sugiro a rejeição da preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. 1.2 – CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, valendo-se do procedimento adequado para a satisfação de seu interesse. Contudo, diante da ausência de demonstração pelo autor de prévia tentativa de resolução administrativa da controvérsia, em caso de condenação em danos morais, tal fato será levado em consideração para quantificação do dano. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.3 – DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA O requerido pugna pelo depoimento pessoal da autora para fins de esclarecimento acerca da existência de relação jurídica entre as partes. É certo que o procedimento regido pela Lei nº 90.99/1995, é abarcado pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não se demonstrando razoável a designação de audiência de instrução e julgamento para a comprovação de fatos que podem ser atestados documentalmente. Veja que o ato pleiteado tem por objeto esclarecer fatos que se demonstrem extremamente controversos e de difícil percepção pelo julgador, e que possam implicar em um julgamento incorreto e dissociado da realidade dos autos. Considerando a alegação da inicial de inexistência do débito, bastaria a apresentação de documentos relacionados a origem do débito, tais como contrato e demais documentos pessoais fornecidos no momento da contratação. Desse modo, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.4 - DA PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a preliminar de prescrição trienal quanto aos descontos realizados anteriormente a 18/03/2022. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELANTE (S): BANCO BRADESCO S.A. APELADO (S): MARIA APARECIDA ROBERTO ALVES. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIOS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores descontados indevidamente (repetição de indébito), em razão da falha na prestação dos serviços bancários é o quinquenal (cinco anos), consoante art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial da contagem do prazo é data do último desconto indevido”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007076-66.2023.8.11 .0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 18/03/2025 e que o último desconto discutido nos autos foi realizado em 01/04/2024, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora alega receber benefício previdenciário, onde constatou descontos indevidos realizados pelo requerido mensalmente desde 01/06/2017, em razão de contrato de cartão de crédito consignado – RMC, no valor total de R$ 4.917,12 (quatro mil, novecentos e dezessete reais e doze centavos). Assevera possuir relação jurídica junto ao requerido, mas nunca ter realizado a contratação em questão, bem como não possuir e nunca ter utilizado cartão de crédito consignado. Pugna pela restituição do indébito e pela condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o banco requerido alega a validade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora em 18/01/2022, com solicitação de pré-saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) disponibilizado em conta corrente de sua titularidade, além de diversas compras na modalidade crédito, inexistindo prática de ato ilícito. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado (Id. 193244580) contratado e devidamente assinado pelo autor, prevê a autorização para reserva de margem consignável de até 5% (cinco por cento) da remuneração do autor para pagamento mínimo mensal da fatura do cartão de crédito consignado: Verifica-se a contratação do cartão de crédito consignado, contendo assinatura física da autora, compatível com a assinatura contido no seu documento pessoal que instrui a inicial (Id. 187528924): Da análise do conjunto probatório, observa-se a assinatura física da autora no termo de consentimento, na solicitação e autorização de saque no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Id. 193244580: Nesse diapasão, restou demonstrado que o contrato estabelecido entre as partes está devidamente assinado e seus termos são claros e objetivos, o que demonstra a regularidade na contratação e voluntariedade das partes. Dessa forma, é evidente que a parte autora tinha pleno conhecimento do produto que estava adquirindo, inexistindo vício de consentimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS – FORTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DO TED JUNTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se há indícios da contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, materializados pela juntada do contrato e do comprovante de liberação do crédito na conta corrente da parte consumidora, há que ser reformada a decisão que ordenou a suspensão dos descontos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029578-08.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR UTILIZOU DO CARTÃO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Juntado aos autos as faturas do cartão de crédito, demonstrando a utilização do cartão pela parte, não só correspondente a saques, que por si só já desvirtua o empréstimo consignado, como em compras diversas, não havendo se falar em violação ao direito de informação. II - As faturas constituem provas mais que suficientes, de que o autor/apelante utilizou do cartão de crédito disponibilizado pelo requerido/apelado, não havendo como desconsiderar a transação bancária. III - Optando o apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos.” (TJ-MT - AC: 10005785020228110047, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2023) Entretanto, verifica-se que o contrato foi assinado em 18/01/2022, de modo que, só a partir da referida data os valores descontados podem ser considerados como devidos. Por sua vez, a autora instruiu os autos com planilha (Id. 187528922) e com os extratos do seu benefício previdenciário (Id. 187528921), nos quais se verifica que os descontos realizados à título de cartão de crédito consignado – RMC se iniciaram em 01/06/2017. Portanto, considerando que se junho/2017 a dezembro/2021, foram constatados os descontos abaixo, correta se faz a condenação do requerido a restituição do valor total de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos): junho/2017 – R$ 58,45 julho/2017 – R$ 58,45 agosto/2017 – R$ 58,45 setembro/2017 – R$ 58,45 outubro/2017 – R$ 58,45 novembro/2017 – R$ 58,45 dezembro/2017 – R$ 58,45 janeiro/2018 – R$ 58,45 fevereiro/2018 – R$ 58,45 março/2018 – R$ 58,45 abril/2018 – R$ 58,45 maio/2018 – R$ 58,45 junho/2018 – R$ 58,45 julho/2018 – R$ 58,45 agosto/2018 – R$ 58,45 setembro/2018 – R$ 58,45 outubro/2018 – R$ 58,45 novembro/2018 – R$ 58,45 dezembro/2018 – R$ 58,45 janeiro/2019 – R$ 58,45 fevereiro/2019 – R$ 58,45 março/2019 – R$ 58,45 abril/2019 – R$ 58,45 maio/2019 – R$ 58,45 junho/2019 – R$ 58,45 julho/2019 – R$ 58,45 agosto/2019 – R$ 58,45 setembro/2019 – R$ 58,45 outubro/2019 – R$ 58,45 novembro/2019 – R$ 58,45 janeiro/2020 – R$ 58,45 fevereiro/2020 – R$ 58,45 março/2020 – R$ 58,45 abril/2020 – R$ 58,45 junho/2020 – R$ 58,45 julho 2020 – R$ 58,45 agosto/2020 – R$ 58,45 setembro/2020 – R$ 22,54 Desse modo, estando comprovado o desconto dos valores em seu benefício, cabível à restituição. No que tange a devolução em dobro, incabível o deferimento do pedido em questão, tendo em vista que o mesmo tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu, bem como não há elementos capazes de assegurar que a requerida agiu com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução de forma dobrada. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que a instituição financeira integrou a relação jurídica entabulada entre as partes. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pela parte autora, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1036253-92.2022.8.11.0041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) “EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO NÃO COMPROVADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENÉFICO DE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO SIMPLES - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EXTIRPADA – MERA COBRANÇA – RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO DA PARTE RÉ – DESPROVIDO DA PARTE AUTORA. I - Inexistindo prova inequívoca da má-fé da instituição financeira, na contratação do empréstimo fraudulento em nome do mutuário não há razão para condenação à repetição do indébito em dobro, os descontos devem ser restituídos de forma simples. Precedentes do STJ: “Sendo certo que, a mera ocorrência de cobrança indevida não dá ensejo à devolução em dobro do valor pago.” ( AgRg no AREsp 327606/RJ - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje. 05/04/2017) . II - “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. (.. .).” ( AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015)”. (TJ-MT 10050385220218110003 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022) Ato contínuo, acerca do alegado dano moral, apesar de cristalino o direito ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, no que tange ao dano moral rejeito-o de plano. É evidente que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de ensejar desconforto, todavia, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausente elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.243,64 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Gabrielly Vitoria Oliveira Pereira x Mastercard Brasil Ltda e outros

ID: 325990669

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

MASTERCARD BRASIL LTDA SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIEGO MORAES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036253-13.2025.8.11.0001. AUTOR: GABRIELLY VITORIA OLIVEIRA PEREIRA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MASTERCARD BRASIL LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação movida por GABRIELLY VITÓRIA OLIVEIRA PEREIRA em face de SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da cobrança em duplicidade na finalização da compra, bem como pela omissão no estorno dos valores pagos indevidamente. A parte promovente alega que, na compra realizada em 20/04/2025, houve cobrança em duplicidade por parte da requerida. Informa que efetuou o pagamento de R$ 100,00 em espécie e R$ 9,81 no cartão de crédito, totalizando corretamente R$ 109,81. No entanto, em razão de equívoco da operadora de caixa, foi também lançado, de forma indevida, o valor de R$ 108,81 no cartão de crédito. Apesar da promessa de estorno no prazo de até 7 dias, o valor não foi devolvido, mesmo após diversas tentativas extrajudiciais de solução. Desse modo, requer o ressarcimento integral do valor despendido indevidamente e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida Mastercard Brasil LTDA, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que sua atuação se limita a licenciar a bandeira aos emissores e credenciadoras, não mantendo vínculo direto com o consumidor. Sustenta que o suposto dano decorre de relação entre a promovente e a instituição financeira responsável pelo cartão. Por fim, requer a improcedência do pedido. Por sua vez, a parte promovida SDB Comércio de Alimentos, nega ter havido cobrança em duplicidade na compra realizada pela autora em 20/04/2025. Alega que a tentativa inicial de débito no valor de R$ 108,81 foi estornada e não gerou crédito ao estabelecimento. A compra foi finalizada com R$ 100,00 em dinheiro e R$ 9,81 no cartão, totalizando corretamente R$ 109,81. Argumenta ainda que foi emitido, no mesmo dia, um vale-reembolso no valor integral da compra, como medida de boa-fé. Sustenta que não houve dano material nem moral, pois não recebeu qualquer valor indevido, tampouco praticou ato ilícito. Assim, requer a improcedência dos pedidos, por ausência de prejuízo, nexo causal e conduta ilícita. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA MASTERCARD Acolho a preliminar arguida pela promovida MASTERCARD, pois a empresa detentora da bandeira do cartão (como é o caso da Mastercard) não possui relação direta com o consumidor. Sua atuação limita-se à operação do sistema de bandeira, não interferindo no processamento das transações, tampouco possuindo acesso às faturas, aos estornos ou ao atendimento ao cliente. Aliás, a consumidora nem mesmo comunica que efetuou eventual reclamação perante a bandeira do cartão, de modo que sequer tinha conhecimento acerca do ocorrido. A relação de consumo se estabelece entre o consumidor e a administradora ou emissora do cartão, que geralmente uma instituição financeira e entre o consumidor e o fornecedor de bens e serviços, no caso, o supermercado, ora a parte promovida. Portanto, acolho a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia consiste em apurar a ocorrência de cobrança em duplicidade e a responsabilidade da promovida pela devolução do valor e eventual reparação por dano moral. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente comprovou, por meio do cupom fiscal (ID nº 195463628) e do vídeo do extrato bancário juntado aos autos (id n. 195463630), que houve débito no valor de R$ 108,81 no cartão de crédito, além da quantia de R$ 9,81. No mais, é incontroverso que houve pagamento de R$ 100,00 em espécie. Assim, o pagamento totalizou R$ 217,81 por uma compra que custava R$ 109,81. A parte promovida, por sua vez, não juntou comprovante de estorno bancário ou declaração emitida pela operadora do cartão que comprove a efetiva devolução do valor à autora. Limitou-se a anexar, apenas na contestação, um vale-reembolso no valor de R$ 109,81, sem qualquer assinatura, recibo ou manifestação de ciência, aceite ou recebimento por parte da promovente. Tal documento, portanto, é unilateral e destituído de valor probante hábil a demonstrar a restituição efetiva. Além disso, o vídeo do extrato bancário apresentado pela parte autora evidencia que não houve o estorno prometido, corroborando a alegação de inércia da parte promovida na resolução do problema. A parte autora não apenas foi cobrada em duplicidade em transação de pequeno valor, mas teve sua confiança violada pela ausência de devolução espontânea, foi induzida a aguardar o estorno, o qual nunca se concretizou, e teve de retornar ao estabelecimento mais de uma vez, inclusive sendo informada acerca de novo prazo, também descumprido. Além disso, o documento de “vale-reembolso” apresentado na contestação é unilateral, sem assinatura da autora, sem qualquer recibo de que tenha havido ciência, aceite ou recebimento da quantia. Não há comprovação de que esse reembolso foi efetivamente entregue ou utilizado pela promovente. Inclusive, a promovente, em impugnação à contestação, impugna especificamente o recebimento do documento. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de transparência, boa-fé e pronta reparação do dano, o que não se verificou no caso. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço, pois a parte promovida deixou de efetuar o estorno na fatura do cartão de crédito, ou promover a restituição integral do valor gasto pela parte promovente. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Sendo assim, opino pelo deferimento do pedido de ressarcimento, pelo valor pago, no importe de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos). No que tange ao pedido de danos morais, também entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não devolveu os valores cobrados indevidamente. Nesse sentido, cito o precedente: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. COBRANÇAS REITERADAS E INDEVIDAS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A parte Reclamante conta que realizou a portabilidade do seu número (66) 9 99765496, todavia, passou a receber cobranças reiteradas das linhas telefônicas (65) 9 9929-8510 e (42) 99138-5546, as quais afirma desconhecer. Sustenta que buscou as vias administrativas, por diversas vezes, informando a contratação fraudulenta de linhas telefônicas em seu nome, contudo, não obteve êxito. 3. Em contrapartida, a empresa Ré sustenta que as referidas linhas telefônicas, (65) 99929-8510 e (42) 99138-5546, foram habilitadas pelo Autor, não havendo o que se falar em ilicitude na contratação. Entretanto, colacionou meios de provas unilaterais consistentes em telas sistêmicas, relatório de chamadas do terminal 65 999298510 e faturas, os quais não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da contratação das linhas telefônicas pelo consumidor. 4. A cobrança de modo persistente, por meio de ligações telefônicas e mensagens, referentes a dividas contestada nas vias administrativas, gera inquietude e causa contrariedade, o suficiente para dar ensejo a indenização por dano moral, ainda mais quando o consumidor não consegue solucionar o problema administrativamente. 5. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “A Reclamada afirma que a Reclamante contratou seus serviços. No intuito de comprovação desta, colacionou aos autos telas sistêmicas. Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe.” 6. Cumpre ressaltar que, nas contrarrazões recursais, a parte Autora informa que, após a prolação da sentença, a empresa Ré firmou novo contrato de terminal 11 93260-7763, em titularidade do Autor, todavia, este não o contratou e desconhece a sua origem. Aduz que a empresa Recorrente descumpriu com a sentença que determinou a exclusão das linhas telefônicas e das contas em aberto em nome do Recorrido com o novo contrato. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a inexistência de débito referente as linhas telefônicas de n. (65) 99926-8510 e (42) 99138-5546, promovendo o cancelamento dos contratos referentes as referidas linhas telefônicas; c) CONDENAR a empresa OI S/A ao pagamento à parte autora da importância de 4.000,00 (quatro mil Reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); Rejeito o pedido contraposto tendo em vista que a prova nos autos comprova que o valor objeto de cobrança é indevida”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1002398-31.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/08/2022, Publicado no DJE 22/08/2022). "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FATURAS EMITIDAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO - VALORES QUESTIONADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - FATURAS REVISTAS - POSTERIOR COBRANÇA - COBRANÇA PERSISTENTE IMPLEMENTADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO COM PARCIALMENTE PROVIMENTO. O consumidor tem direito à reparação pelos danos presumíveis morais decorrentes de inadequada prestação de serviços. O valor da indenização deve ser proporcional e razoável, de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento. É indevida a cobrança de serviços não utilizados." (RI 853/2011, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, Julgado em 25/10/2011, Publicado no DJE 28/10/2011). RECURSO INOMINADO - BANCO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - COBRANÇA INDEVIDA E DE FORMA REITERADA - PROLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINSITRATIVAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A cobrança indevida e de modo persistente, dá ensejo a restituição do valor pago e também gera dano moral, pelo fato de o problema não ter sido solucionado administrativamente, em razão dos transtornos, inquietude e contrariedade sofridos pelo consumidor. (RI 2280/2012, DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 21/05/2013, Publicado no DJE 18/06/2013). No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta nos autos, PROPONHO acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida MASTERCARD BRASIL LTDA e, via de consequência, EXTINGUIR O PROCESSO em relação a esta, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, com relação a promovida SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condená-la a pagar a quantia de R$ 108,81 (cento e oito reais e oitenta e um centavos), a título de restituição, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e PROPONHO, também condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte promovente, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza leiga ________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Barrozo & Souza Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Medio Oeste - Sicoob Medio Oeste

ID: 262704122

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARROZO & SOUZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE

Conclusão

Advogados:

ALAN EDUARDO DIONISIO

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FÁBIO JUNIOR TAFAREL

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CLEBER ROTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000436-46.2024.8.16.0082 Processo: 0000436-46.2024.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.849,39 Embargante(s): BARROZO & SOUZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BARROZO & SOUZA LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO MEDIO OESTE – SICOOB MEDIO OESTE, decorrente de ação de execução de título extrajudicial embasada em uma Cédula de Crédito Bancário, no valor exequendo de R$ 1.894,39, atualizados até a data da propositura da ação. Contudo, afirma o embargante a ilegalidade da cobrança, em razão do excesso de execução decorrente da cobrança ilegal e abusiva de juros compostos, capitalização de juros remuneratórios, cumulada com juros de mora, por essa razão afirma a nulidade da execução, em razão da ausência do demonstrativo de cálculo nos autos principais. Ainda, alega o embargante a vedação da capitalização de juros, ante a ausência de pactuação clara e expressa no contrato, além de afirmar a impossibilidade de cumulação da taxa Selic com outros índices. Com isso, pleiteia o embargante pelo afastamento da mora, em decorrência do afastamento das onerosidades excessivas. Pleiteou ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como, pela concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteou pelo afastamento dos juros compostos e comissão de permanência, bem como, pelo cálculo do débito pela forma simples e sem capitalização. Além disso, pleiteou pela declaração e abusividade da aplicação de outros índices, quando for aplicada a SELIC, com a descaracterização da mora. Juntou documentos (seqs. 1.1/1.14). Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 7.1). Intimado, o embargado impugnou os embargos, pleiteando, em sede preliminar, pela manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante, alegou a incorreção do valor da causa, impugnou o pedido de excesso de execução, em razão da ausência de demonstrativo do débito e afirmou a legalidade da cédula de crédito executada. No mérito, impugnou todas as alegações tecidas na inicial (seq. 12.1). Após, o embargante manifestou-se acerca da impugnação aos embargos (seq. 15.1). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 19.1), enquanto o embargante pleiteou pela produção de prova pericial (seq. 20.1). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os pontos controvertidos e invertendo o ônus da prova, determinando-se a intimação do embargado para apresentação de provas (seq. 22.1). Instado, o embargado pleiteou pelo julgamento antecipado (seq. 25.1), que foi decretado ao seq. 27.1. Contados e preparados, vieram-me conclusos para sentença (seq. 39.0). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre mencionar o artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Registre-se que embora o presente feito tenha natureza de ação de conhecimento, sua finalidade é desconstituir título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez. No caso em tela, a embargante sustenta a existência de cláusulas abusivas, consistentes na cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulada com correção monetária sob a taxa SELIC, além da cobrança ilegal de juros capitalizados. Ao final, apontou o valor do excesso de execução, pleiteando pela descaracterização da mora. 2.1. Capitalização de Juros Sustenta a parte embargante que a cobrança de juros na forma capitalizada é ilegal. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira, desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ). E ainda, a Súmula 539, do STJ dispõe que: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Vale ressaltar que tal interpretação é permitida em razão do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23.08.01, ainda em vigor por força da EC/32 de 2001. Preceitua esse dispositivo: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. No caso dos autos, extrai-se da Cédula de Crédito Bancário juntada nos autos principais que há previsão para a capitalização dos juros: Contudo, pelo demonstrativo do débito anexado ao seq. 1.10 dos autos executivos, não foi constatada a incidência de juros capitalizados sob o débito inadimplido, razão pela qual, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança. Portanto, a improcedência dos embargos à monitória é a medida que se impõe. 2.2. Multa Contratual de Mora Os embargantes alegaram, ainda, a abusividade da taxa de juros fixada em 2% eis que incidiu sobre as parcelas pagas e o saldo devedor. Contudo, pela moldura fática apresentada nos autos, denota-se que a parte embargante não cumpriu com a obrigação contratual nos termos pactuados, o que atrai as penalidades contratuais previamente estabelecidas. Dessa maneira, em razão da sua inadimplência, correta a incidência de multa. No caso dos autos, o demonstrativo de cálculo apresentado ao seq. 1.10 da execução de título extrajudicial indica que o lançamento dos encargos de normalidade, juros de mora de 1% a.a. e multa de 2% sobre o saldo devedor final: Verifica-se, portanto, que não houve a cobrança cumulada de encargos, mas tão somente de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo que esta foi fixada em 2%, o que não caracteriza ilegalidade. Isso porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incidência cumulada de juros remuneratórios, com juros de mora e multa no período de inadimplência, por se tratarem de encargos distintos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472 /STJ)." (AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.019.677/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) Na mesma linha, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (FIXO E ROTATIVO) EM CONTA CORRENTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PERITO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE OS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS PELO BANCO APELANTE. DESNECESSIDADE, EM CONCRETO, DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO A RESPEITO DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS NO PARECER TÉCNICO DO BANCO RÉU. PERÍCIA CONTÁBIL QUE VISA IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NÃO QUANTIFICAR A SUA EXTENSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NESTES AUTOS, QUE CONSTATOU APENAS A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSENTE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.7. NOVA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. 8. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027682-96.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO PELO RITO COMUM”. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE COBRANÇA NO CASO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PACTUADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES. 1.2. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023714- 09.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.10.2023) Portanto, dessume-se das taxas de juros/multa expressamente pactuadas a inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade, até mesmo porque o percentual exigido pelo embargado é inferior ao limite legal, conforme fundamentação supra. Assim, curial a rejeição do pedido, no ponto. 2.3. Aplicação da taxa SELIC cumulada com juros remuneratórios. O embargante alegou a impossibilidade de correção monetária de acordo com a taxa Selic cumulada com a incidência de juros remuneratórios, o que caracteriza abusividade na cobrança. Contudo, no contrato firmado (mov. 1.9 da demanda executiva), houve expressamente a informação de que o instrumento foi realizado de acordo com as regras do PRONAMPE: Por esta razão, assim foi pactuado pelas partes: Portanto, nos contratos pactuados no âmbito do PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), como é o caso dos autos, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, tendo em vista que a Lei 14.161 de 02 de junho de 2021, vigente à época da contratação, estabelece tal cumulação. Confira-se: Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Secretario da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DO PROGRAMA PRONAMPE – TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO (LEI N. 13.999/2020) – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos contratos firmados no âmbito do PRONAMPE – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, não há abusividade na incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios, haja vista que a Lei n. 13.999/20 prevê expressamente a incidência simultânea da referida taxa com juros remuneratórios máximos de 6% ao ano. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, bastando que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente pelo julgador. (TJMT - N.U 1036253-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Desse modo, a improcedência dos embargos nesse ponto é medida de rigor. 2.4. Afastamento da Mora Seguindo a orientação exarada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.061.530RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, tem-se que o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento da dívida, causando a impontualidade do devedor. Por outro lado, não descaracteriza a mora o reconhecimento da abusividade relativa aos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual e, tampouco, o mero ajuizamento de ação revisional. Contudo, não sendo demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais, além de estar caracterizado o inadimplemento dos embargantes não há o que se falar em descaracterização da mora, razão pela qual, rejeito o pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso beneficiária da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 4.2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4.3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 4.4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Eg. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, art. 932). 4.5. Após o trânsito em julgado: a) Translada-se cópia desta sentença aos autos executivos em apenso. b) Remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. Após, intime-se a parte sucumbente para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, caso existentes, e observando-se o quanto disposto art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, caso beneficiária da gratuidade de justiça. c) Nos termos do Provimento nº 043/2020-CGJ remetam-se os autos ao Distribuidor para inversão e/ou inclusão e exclusão de partes, em sendo o caso, bem como para alteração do valor da causa adequando-o ao novo valor atribuído pelo exequente. d) Intimem-se as partes para que tenham ciência e requeiram o que entender pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação e sem custas pendentes, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor (CN, art. 424). Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Dolke Bergmann x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 302635984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1067972-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DOLKE BERGMANN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1067972-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Dolke Bergmann - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Visto… Processo 1067972-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Dolke Bergmann - Banco Santander (Brasil) S/A - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Por primeiro, afasto a alegada prescrição, pois a autora é beneficiária do seguro, não incidindo em relação a ela o prazo ânuo, mas apenas em relação ao contratante. Trata-se, no caso em tela, de prescrição decenal, não verificada até o momento da propositura da demanda. Já a preliminar arguida pela instituição financeira deve ser acolhida. De fato, é a seguradora que recebe os prêmios, administra os seguros e atende os casos de sinistro, sendo o corréu Santander mero estipulante do negócio. Assim, impõe-se seja reconhecida a impertinência subjetiva do corréu Banco Santander S/A para integrar o polo passivo da atual demanda. Sobre a ilegitimidade passiva da estipulante, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A estipulante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de indenização securitária. 2. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. 3. Ainda que na apólice de seguro de vida em grupo conste cláusula que exige a existência de número mínimo de funcionários, se a seguradora aceitou o contrato e emitiu a apólice nessas condições, recebendo regularmente o valor do prêmio, não pode negar o pagamento. 4. Não comprovado nos autos que a falecida era funcionária da empresa, não cabe indenização por morte de funcionário e, demonstrado que a autora, genitora da falecida, era sócia da empresa e funcionária, a indenização, portanto, deve ser aquela decorrente de morte de filho de sócio, acrescida da indenização adicional por morte de filho de funcionário. 5. Não havendo demonstração de que a conduta da apelada tenha acarretado ao apelante transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. 6. Não caracterizado o dolo processual incabível a aplicação da penalidade de litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da estipulante Banco Santander Brasil S/A e condenar a corré/seguradora ao pagamento da indenização referente à morte da filha da sócia/diretora, afastando as condenações por dano moral e por litigância de má-fé(grifos meus. TJSP; Apelação 1002129-48.2016.8.26.0309; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2018; Data de Registro: 17/05/2018). Deste modo, julgo extinto o feito em relação ao Banco Santander Brasil S/A, ante a sua ilegitimidadepassiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. No que se refere ao mérito, a ação é improcedente. Vejamos. O contrato de seguro é aquele em que uma empresa assume a obrigação de ressarcir prejuízo sofrido por outrem, em virtude de evento incerto, mediante o pagamento de determinada importância. O contrato de seguro é consensual, criando obrigações desde quando reduzido a escrito; bilateral, cria obrigações para ambos os contratantes e aleatório, já que o risco pode ou não ocorrer. Tais contratos se constituem mediante propostas assinadas pelos segurados onde constam dados que englobam tanto o bem protegido quanto os aspectos pessoais do segurado e, esta uma vez aceitas, dão lugar à emissão de apólice. Em contrapartida, o prêmio é a quantia que o segurado deve pagar à seguradora pela assunção do risco. Na proposta, o segurado deve, e isto se trata de sua obrigação, prestar, com fidelidade, informações exatas e verdadeiras no questionário que acompanha a proposta, pois de suma relevância para a aceitação por parte da seguradora que age de boa- fé, iuris tantum, ou seja, admitindo prova em contrário. No mesmo sentido, ensinam os mestres Fran Martins, em sua obra Contratos e Obrigações Comerciais, pg. 432 e Orlando Gomes, em sua obra Contratos, pg. 476. A descrição precontratual do risco é indispensável para que o segurador tenha conhecimento de todas as circunstâncias ou particularidades que podem influir em sua determinação. Tais declarações devem, ainda, ser completas, não podendo ser reticentes e sendo ilícito omitir fatos relevantes para a determinação do risco. Se vícios houver, induzem à seguradora a incorrer em erro essencial, decorrendo a anulação do contrato, quando o segurado agir com dolo ou culpa grave. O seguro perfil é calculado sobre o risco determinado, impondo ao segurado o pagamento de maior ou menor prêmio. Ao ocorrer o sinistro, a seguradora somente poderá exonerar-se de sua responsabilidade provando circunstâncias relativas ao objeto ou interesse do segurado cujo conhecimento prévio influiria na aceitação da proposta ou no pagamento da indenização. Em tendo havido violação ou inobservância, pelo segurado, de qualquer das condições estabelecidas, há exoneração da seguradora. No caso em tela, do que se verifica da declaração pessoal de saúde, a segurada declarou não fazer uso de medicamentos de forma continuada. Todavia, é de conhecimento notório que o portador do vírus HIV, deve, necessariamente, efetuar tratamento contínuo com antirretrovirais, constando dos autos que a de cujus tinha conhecimento desta condição desde 2002, mas nada ressalvou ao efetuar a contratação. Depreende-se de todo o contexto dos autos, portanto, que a segurada omitiu circunstância relevante, impedindo que a seguradora conhecesse as particularidades de seu perfil e onerando, inclusive por pagar prêmio menor, a assunção dos riscos. A facilidade para subscrição do contrato de seguro não é ordinariamente somente em benefício do segurado, uma vez que, na verdade representa um atrativo a mais concedido pela seguradora com o evidente propósito de incrementar a formação de numerosos grupos. Assim, em princípio, é evidente que a eliminação do exame médico transfere à seguradora o risco atinente à saúde do segurado, desde que passe a receber o prêmio. Tal circunstância não afasta, todavia, o dever do proponente de prestar informações verdadeiras, respeitando a boa-fé dos contratantes que deve prevalecer. Realmente, se o proponente omite deliberadamente o conhecimento inconteste do seu estado de saúde, o contrato é nulo por violação aos artigos 765 e 766 do Código Civil. Carvalho de Mendonça alerta que: O consentimento no contrato de seguro firma-se nas declarações do segurado. Estas devem ser leais. Se não o forem, fica o contato inquinado por erro substancial por parte do segurado, e é por ele anulável (Contratos no Direito Brasileiro, 2ª ed., vol. 2º/388). Cite-se o escólio de Pedro Alvim: ... continua válida a lição de antigos autores: o contrato de seguro não é somente um contrato de bonae fidei, mas de uberrimae fidei. A celeridade da atividade econômica, incrementada pela rede de informações introduzidas pelo progresso, não pode ficar na dependência de morosos processos de fiscalização ou pesquisas por parte das seguradoras, às quais são demandadas coberturas imediatas para vultosos e sofisticados riscos industriais ou comerciais. Ou confiam nas declarações do segurado ou tornam difícil e impraticável sua atividade (O Contrato de Seguro, 83, pág. 132, Forense). Neste sentir, aliás, já se manifestou o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - Estado de saúde - Omissão. A facilidade de dispensa de exame médico para o segurado que pretende ingressar na formação de um grupo, transfere à seguradora o risco atinente à saúde do segurado o que não afasta, contudo, o dever deste em prestar informações verdadeiras, em respeito à boa-fé que deve nortear o estipulado entre os contratantes. Assim, se o segurado omite deliberadamente o inconteste estado precário de sua saúde, o contrato é nulo, por violação aos artigos 1.443 e 1.444 do Código Civil. apel. c/ revisão n. 479.035-00/3 - capivari/foro distrital de montemor, apud in JTACSP 165/479, rel. Juiz Emmanoel França) Bem por isto, no caso vertente é imperioso reconhecer-se que a segurada não agiu com a boa fé, ou a atenção, esperada, ocasionando omissão da sua real condição de saúde ao firmar o contrato de seguro de vida objeto desta demanda, razão pela qual torna-se legítima a recusa da ré Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A no pagamento da indenização. Em relação ao auxílio funeral, conforme bem demonstrado em sede de contestação, não há cobertura, tratando-se de risco excluído e, mesmo que assim não fosse, a autora não fez prova de ter arcado com a despesa em questão. Por fim, como não houve ilício por parte da seguradora, não há como se acolher a pretensão de indenização na esfera moral. Pelo exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco Santander S/A, ante a sua ilegitimidadepassiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), WANDERLEY INACIO SOBRINHO (OAB 89444/SP), ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ)

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Fatima Siqueira Nanes Doca x Fabrica De Toldo Ltda

ID: 313157483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016659-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA SIQUEIRA NANES DOCA

Polo Passivo:

FABRICA DE TOLDO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR AUGUSTO FRATTA

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TANIA UNGEFEHR

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ERICA IRENE DE SOUSA

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Processo 1016659-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fatima Siqueira Nanes Doca - Fabrica de Toldo Ltda e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por … Processo 1016659-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fatima Siqueira Nanes Doca - Fabrica de Toldo Ltda e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação de reparação por danos materiais e morais aforada por FATIMA SIQUEIRA NANES DOCA, com qualificação nos autos, contra NILA DIAS NASCIMENTO (FÁBRICA DE TOLDO), NILA DIAS NASCIMENTO SIQUEIRA e MARCELO HENRIQUE DE LIMA, também qualificados. Em suma, diz a autora que, no dia 20 de janeiro de 2024, por volta das 05h30min o veículo da autora, VW/Gol de placas FHN7709, se encontrava estacionado em frente à residência da namorada de seu filho Flávio, na rua Peixoto de Melo Filho, nº 30, Cidade Ademar, São Paulo-SP, quando foi abalroado pelo veículo Palio Wekeend Adventure ano de fabricação 2004, de placas DEW6G72 de propriedade da requerida Nila Dias Nascimento Siqueira, que era conduzido pelo requerido Marcelo Henrique de Lima, a serviço da empresa Fábrica de Toldos, empresa da requerida Nila. Atenta para que o condutor admitiu a culpa pelo ocorrido; que ele estava embriagado e não tinha habilitação. Após realizar quatro orçamentos, apurou como menos oneroso o valor de R$ 34.768,55. Aguarda indenização material em tal importe; requer também reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Regularmente citada, a ré NILA DIAS NASCIMENTO contestou às fls. 73/107. Em resumo, defendeu que o corréu e condutor responsável pela colisão não tem com ela nenhum vínculo empregatício e tampouco estava autorizado a conduzir veículo de sua propriedade. Pugna, assim, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, esclareceu que, assim que ocorreu a colisão, o condutor responsável cuidou de localizar a proprietária do veículo atingido, prontificando-se a solucionar o ocorrido. No mais, defendeu não haver provas de embriaguez. Além disso, procurou atribuir culpa, ao menos parcial, à autora, pois seu veículo estaria em local de estacionamento proibido. Impugnou ainda o orçamento apurado pela autora e refutou a hipótese de danos morais. O correquerido contestou às fls. 195/197 por negativa geral. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Da legitimidade passiva e da responsabilidade solidária entre o condutor e a proprietária do veículo. O dever de reparação recai aos réus condutor e proprietária de maneira solidária. E, neste particular, anoto que pouco importa se há entre eles vínculo empregatício ou não. A prova dos autos e, sobretudo, a natureza da lide em exame evidenciam a culpa dos requeridos, um porque foi o condutor responsável pela colisão contra veículo estacionado em via pública; outra porque era proprietária do veículo ao tempo dos acontecimentos. É que, embora seja responsável pela reparação do dano aquele que diretamente o causou (art. 186 c.c. art. 927), há situações em que outras pessoas também respondem pela indenização. Tal permissão decorre da responsabilidade civil por fato ou ato da coisa, amplamente acolhida na jurisprudência. Nesse sentido, o julgamento da Apelação nº 1020630-0/0, pela 27ª Câmara, Rel. a Des. Berenice Marcondes Cesar, j. 25.11.2008: Vale citar a doutrina esposada por Carlos Roberto Gonçalves, já que muito bem abalizada: "A doutrina moderna tem, também, admitido a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e do terceiro que o conduzia e provocou o acidente, com base em teorias que integram a responsabilidade objetiva, como a da guarda da coisa inanimada e a do que exerce atividade perigosa Segundo a lição de Arnaldo Rizzardo (A reparação, cit,, p. 54, n. 6.2), razões de ordem objetiva ligadas à dificuldade que a vítima freqüentemente encontra para receber a indenização do autor direto do dano, fizeram prevalecer a responsabilidade do proprietário do veículo causador do acidente. (...) Colhe-se, ainda, do magistério de Arnaldo Rizzardo que o 'dever de ressarcir nem sempre se estriba na culpa do proprietário na entrega do veículo ao autor material. Sua atitude poderá estar revestida de todos os cuidados e cautelas aconselhados e impostos pela consciência. Viável que a permissão tenha recaído em pessoa prudente, habilitada e experiente na direção de carros. Mesmo nestas circunstâncias, a segurança e a tranqüilidade social reclamam a sua presença na reparação da lesão advinda com o uso da condução."(Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2003, p.868). Sobre o tema afirma RUI STOCO: "Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda a coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiro a quem o entregou, seja seu preposto ou não. A responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Não se exige a culpa in vigilando ou in eligendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo, o cônjuge, o filho maior.". Por isso, a responsabilidade reconhecida é solidária dos corréus, de modo que tanto o condutor quanto a proprietária respondem pelos prejuízos causados à autora. Da culpa dos requeridos. Em tema de circulação de veículos, vigora a regra de que o condutor deve ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28 do CTB). No caso, ora versado, tem-se, confessadamente e comprovadamente que o veículo da parte ré colidiu contra o veículo da autora quando este se encontrava estacionado em via pública. Não se exime de responsabilidade a ré ao argumentar que o veículo segurado pela autora poderia estar mal estacionado ou estacionado em local indevido. Ora, a jurisprudência pátria já consolidou entendimento para deslinde do presente impasse. Ainda que estivesse o veículo estacionado de maneira irregular, o que nem sequer é o caso, tem-se estaria caracterizada mera infração administrativa e, como anota Arnaldo Rizzardo, "Não importam, por este fato apenas, em indenização pelos acidentes que podem ocorrer, provocados em razão da culpa de terceiros." ("A Reparação nos acidentes de Trânsito", 9ª ed., RT, 2002, pg. 306). Extrai-se do mesmo livro: "Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carro parado irregularmente em fila dupla. Comportamento anti-social. Bloqueio à saída de outro veículo estacionado regularmente. Colisão na manobra para deixar a vaga. Indenização devida por este último. Conduta antijurídica. Aplicação do art. 159 do CC". E mais adiante o autor ainda esclarece: "De igual modo quando carros estão parados demasiadamente afastados do meio-fio da calçada, ou dentro da pista de rolamento. Uma infração não justifica a conduta culposa de outro motorista, provocando danos materiais". No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva por sub-rogação da seguradora Colisão com o veículo segurado Cobertura do sinistro Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido Inconformismo do réu Não cabimento Colisão traseira com veículo segurado que se encontrava estacionado de forma irregular Pretensão à responsabilidade exclusiva do segurado Não cabimento Irregularidade administrativa Responsabilidade do condutor que colide contra o veículo estacionado Reconhecimento, na origem, de responsabilidade solidária Recurso exclusivo do réu Manutenção Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1001363-75.2015.8.26.0229; data de julgamento: 14 de junho de 2021; Rel. JAYME DE OLIVEIRA) E ainda: Apelação 0002923-20.2012.8.26.0150, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 12.05.2015; Apelação 0705228-20.2012.8.26.0704, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 01.03.2016 (fls. 135/136). No caso, portanto, o só estacionamento irregular, que nem sequer se demonstrou, implicaria mera infração de trânsito de âmbito administrativo. Não autorizaria reconhecimento de culpa pelo evento, quando o condutor de outro veículo, sem as cautelas necessárias, abalroa veículo parado. Portanto, por este aspecto não se exime de responsabilidade a requerida. Do pleito indenizatório. Em que pese o inconformismo da parte ré com o valor apurado pela autora, anoto que esta realizou quatro orçamentos, todos eles idôneos e compatíveis com a extensão dos danos havido, e litiga com base naquele que é menos oneroso aos requeridos. Destarte, não produzida a contento a prova acerca das alegativas lançadas no item em apreço pela ré, produção essa que era de sua exclusiva incumbência, não há como se acolher a sua pretensão. Mesmo porque, consoante leciona WLADIMIR VALLER: Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los. É da jurisprudência: (...) Os orçamentos de oficinas especializadas e idôneas são suficientes para provar o montante dos prejuízos. Não basta, assim, ao réu impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir provas para elidi-los (Wladimir Valler); Não basta simplesmente impugnar os orçamentos apresentados. É preciso produzir prova para elidi-los. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR os réus NILA DIAS NASCIMENTO (FÁBRICA DE TOLDO), NILA DIAS NASCIMENTO SIQUEIRA e MARCELO HENRIQUE DE LIMA, solidariamente, a pagarem indenização material em favor da autora no valor de R$ 34.768,55 comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da Justiça gratuita. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: VITOR AUGUSTO FRATTA (OAB 412458/SP), TANIA UNGEFEHR (OAB 388585/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP), VITOR AUGUSTO FRATTA (OAB 412458/SP)

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