Resultados para "1036290-54.2024.8.26.0002" – Página 84 de 88

Processo nº 1019994-54.2024.8.26.0002

ID: 328364435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019994-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019994-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos Os documentos de fl(s).131/133 informam que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em… Processo 1019994-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos Os documentos de fl(s).131/133 informam que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em 14/04/2025. - Extinção da Pessoa Jurídica e Sucessão Processual (art. 110, CPC). A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Importante ressaltar que não se trata de hipótese de aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se cogita de aplicação do mencionado instituto. Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. No mesmo caminho, o C. STJ, no julgamento do REsp n.1.784.032/SP, fixou os seguintes entendimentos quanto ao tema. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. Recurso especial provido." Desta forma, emende o exequente a inicial para indicar se houve a competente liquidação societária e; - Na negativa, indicar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do processo; - Havendo patrimônio líquido partilhado entre os sócios, substituir o réu pessoa jurídica pelos sócios que efetivamente receberam valores decorrentes da liquidação da sociedade. Deverá, desta forma, demonstrar quais os valores recebidos por cada sócio, que servirá de limite à sua respectiva responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade sucedida. Prazo: 02 meses (art. 313,§2º, inc.I, CPC). Regularizada a questão da sucessão processual, tornem à conclusão para as providências necessárias à citação dos sucessores. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flávia De Souza Girbal Farinelli x Madeirado Comercio De Moveis Ltda-Me

ID: 297640691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009396-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeir… Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me - Vistos. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa do que lhe é devida (art. 313 do Código Civil), assim, ante o desinteresse expresso da parte exequente acerca da proposta de acordo da parte executada (fls. 36/37), e considerando ainda a ausência de pagamento/impugnação ao presente cumprimento de sentença, dando-se prosseguimento ao feito, proceda-se à pesquisa de informações bancárias da empresa executada Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me, CNPJ - 25.080.483/0001-02, por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Indefiro a inclusão do sócio na presente execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de empresa Limitada Unipessoal (conforme ficha cadastral JUCESP) , não se tratando de empresário individual. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116352-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) No mais, sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI (OAB 325387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mariana Garcia Pereira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300230020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100989-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100989-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Garcia Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1100989-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Garcia Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeison Rocha Fernandes x Dnr Teleserviços Ltda e outros

ID: 294105592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047791-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEISON ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

DNR TELESERVIçOS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeison Rocha Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Dnr Teleserviços Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BAIXA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURA ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DNR TELESERVIÇOS LTDA. DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O DÉBITO FOI BAIXADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS NO PRAZO LEGAL, FATO CORROBORADO POR DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR AINDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SE MANTEVE ATIVA APÓS O PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO, NEM TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA DEMORA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE A RESTRIÇÃO É LEVANTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMA A SUA RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO JÁ SANADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 18; CPC, ARTS. 1.007, 1.010, 85, § 11; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072859-54.2024.8.26.0002, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 19.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000038-41.2023.8.26.0405, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 23.08.2023;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028460-54.2024.8.26.0002

ID: 281022951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028460-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNINJAS SOCIEDADE ANôNIMA

Intimação

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP) Processo 0028460-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Getninjas Sociedade Anônima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, em r… ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP) Processo 0028460-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Getninjas Sociedade Anônima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, em relação à empresa ré Antonio da Silva Bastos Serviços de Reforma, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o feito em relação à ré GetNinjas S/A, em razão de sua ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovane Da Silva x Manoel De Oliveira

ID: 317596551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060734-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060734-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane da Silva - MANOEL, registrado civilmente como Manoel de Oliveira - Pelas razões ex… Processo 1060734-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane da Silva - MANOEL, registrado civilmente como Manoel de Oliveira - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA (OAB 157867/SP), CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS (OAB 449554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wfaria Advogados x Adalberto José Da S R Lisboa

ID: 277536613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037093-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WFARIA ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSé DA S R LISBOA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MARQUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Douglas Marques Pereira (OAB 470883/SP), Antonio Fernando de Moura Filho (OAB 306584/SP) Processo 0037093-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sen… ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Douglas Marques Pereira (OAB 470883/SP), Antonio Fernando de Moura Filho (OAB 306584/SP) Processo 0037093-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wfaria Advogados - Exectdo: Adalberto José da S R Lisboa - Vistos. Fl. 92 - O AR retornou negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Assim, não se pode considerar a parte intimada. Anoto, no mais, que o ora executado foi autor da ação principal, não tendo, portanto, sido citado, como alegado pelo exequente. Fls. 93/95 - O executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, junta demonstrativo de débito e efetua pagamento da quantia que entende devido. Fls. 99/101 - O exequente requer o levantamento do valor incontroverso e a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. Delibero. Trata-se de execução de honorários de sucumbência. Desde já, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$ 6.659,10, referente ao depósito de fls. 98. Outrossim, controvertem as partes sobre o débito exequendo. Os juros de mora devem incidir sobre a verba honorária a partir do trânsito em julgado da sentença, com correção monetária a partir da data em que arbitrada a verba. Segue entendimento a respeito: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou.2. Agravo Regimental não provido.(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravada para o fim de estabelecer parâmetros para atualização do débito, sem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Insurgência. Admissibilidade em parte. Análise conjunta da sentença e do acórdão proferido na fase de conhecimento que permite concluir que foram fixados por equidade somente o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários advocatícios em favor da agravante. Trânsito em julgado do acórdão que torna imutável a decisão eque não pode ser revista neste momento. Inexistência de impedimento ao prosseguimento da execução, que independente do trânsito em julgado da decisão recorrida. Art. 525, §8º, do CPC/2015. Juros de mora sobre os honorários advocatícios arbitrados por quantia certa que devem incidir a partir do trânsito em julgado. Art. 85, §16, do NCPC. Impossibilidade de incidência de juros de mora sobre custas e despesas processuais por se tratarem de verbas de natureza restitutória, incidindo somente correção monetária. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217843-96.2019.8.26.0000;Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2020;Data de Registro: 26/02/2020) Assim, reformulem as partes, em quinze dias, seus cálculos, atualizando os honorários até a data do depósito efetuado, utilizando-se dos critérios acima fixados. Havendo diferenças, deverá o valor depositado ser deduzido do débito e, depois, atualizar o débito até a data do cálculo. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Tenda S/A x Maria De Fátima De Souza Araujo Brito

ID: 307943881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031537-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUZA ARAUJO BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. De… Processo 1031537-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Construtora Tenda S/A - Maria de Fátima de Souza Araujo Brito e outro - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO (OAB 90390/MG), ANSELMO VIEIRA DA SILVA (OAB 376539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 871 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes