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Processo nº 4003935-03.2025.8.26.0002

ID: 320393936

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003935-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA BAPTISTA TAGLIAPIETRA SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SOUSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003935-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SOUSA DA SILVA (OAB SP485554) AUTOR : MAGDA BAPTISTA TAGLIAPIE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003935-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA SOUSA DA SILVA (OAB SP485554) AUTOR : MAGDA BAPTISTA TAGLIAPIETRA ADVOGADO(A) : JULIANA SOUSA DA SILVA (OAB SP485554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 08 de julho de 2025

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Processo nº 1051837-03.2025.8.26.0002

ID: 320598502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1051837-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. G. DO N. F. S. K. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES INACIO

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Processo 1051837-03.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - S.K.A.S.S. - - S.G.N.F. - Analisando-se os autos verifi… Processo 1051837-03.2025.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Violência Psicológica contra a Mulher - S.K.A.S.S. - - S.G.N.F. - Analisando-se os autos verifico que não se cuida de hipótese de violência doméstica, nos estritos termos desta lei. A Lei n° 11.340/06 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero, no intuito de colocar fim aos resquícios da ideologia patriarcal, da história de desigualdade entre homens e mulheres, da discriminatória posição de subordinação da mulher, características que, infelizmente, ainda permanecem em nossa sociedade. Assim, no artigo 5º da referida lei temos: "Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Não se pode concordar com o pensamento de que todo crime praticado no âmbito doméstico ou familiar, sem a presença da condição de vulnerabilidade em razão do gênero feminino da vítima, esteja sob a égide da Lei n. 11.340/06. Anote-se que isso significaria uma generalização que acabaria por enfraquecer as finalidades visadas pela lei em apreço, banalizando sua aplicação. É necessário, portanto, que esteja caracterizada a violência de gênero, não bastando que o ato seja praticado apenas contra pessoa do sexo feminino. Violência de gênero deve ser entendida como aquela que tem por base o desequilíbrio de forças na relação entre homem e mulher, com utilização, contra a mulher, de poder de dominação, opressão ou ascendência. Deste modo, a Lei Maria da Penha tem incidência, apenas e tão-somente, nas situações em que há alguma ascendência (poder de dominação) do agressor sobre a vítima, imposta pela força coativa física, moral ou econômica. Nesse sentido, em recente julgado decidiu a Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Conflito negativo de jurisdição. Violência baseada no gênero, não bastando que o ato seja praticado contra pessoa do sexo feminino. Inexistência de relação de opressão, dominação ou ascendência entre a vítima e a averiguada. Não subsunção à Lei n.º 11.340/2006. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitante" (Conflito de Jurisdição n.º 0006148-76.2013.8.26.0000, Relator Costabilè e Solimene, julgado em 29 de abril de 2013). Oportuno, transcrever, também, a Súmula 114 aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência doméstica, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor". No caso em testilha, a vítima não sofreu ameaça por qualquer situação de dominação patriarcal do suposto agressor, mas sim em razão de divergências com relação ao exercício da guarda. Diante do exposto, não se tratando de violência doméstica este juízo não é competente para análise do feito. Encaminhem-se os autos ao juízo criminal comum desse foro. Intime-se. - ADV: EVERTON ALVES INACIO (OAB 504093/SP), EVERTON ALVES INACIO (OAB 504093/SP)

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Processo nº 1053486-03.2025.8.26.0002

ID: 324504671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053486-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA FERREIRA

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Processo 1053486-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa divórcio das partes. Foi requerida a decretação do divórcio em sede de tutela… Processo 1053486-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.S.S. - Vistos. Trata-se de ação que visa divórcio das partes. Foi requerida a decretação do divórcio em sede de tutela antecipada. A decretação imediata do divórcio, sem a oitiva da parte contrária, mostra-se prematura e ofende o princípio constitucional do contraditório. Isto porque o réu, em contestação, poderá alegar preliminares capazes, por exemplo, de extinguir o processo sem julgamento do mérito ou deslocar a competência para outro Juízo. Nesse sentido, o artigo "Divórcio Liminar", de autoria de Rafael Calmon, no livro "Famílias e Sucessões Polêmicas, tendências e inovações", IBDFAM, 2018: "É certo que o direito ao divórcio se tornou potestativo, o que, ao menos em tese, retiraria do cônjuge a possibilidade de apresentar resistência ao pedido deduzido pelo outro. Contudo, não é por isso que esse sujeito não precise ser, ao menos, ouvido antes que o casamento seja dissolvido contra sua vontade, pois o contraditório é uma garantia constitucional, cujo afastamento só é admitido de forma temporária e em casos específicos. Nesse contexto, retirar-lhe o direito de se manifestar com capacidade de influência sobre o convencimento do julgador seria flagrantemente inconstitucional, além de extremamente temerário. Isto porque o réu pode ter, por exemplo, falecido antes da propositura da ação, o que tornaria o autor da demanda viúvo, alterando por completo seu estado civil, antes mesmo do ajuizamento e rendendo ensejo a que fosse gerada confusão patrimonial, em razão das diferentes repercussões projetadas sobre a partilha conjugal e sucessória, especialmente no que concerne aos bens particulares, na hipótese de haver descendentes (CC, art. 1.829, I). (...) Outro motivo: e se existirem ações de divórcio simultâneas propostas pelas mesmas partes em polos opostos? E se o próprio divórcio perseguido na demanda em que tiver sido concedida a liminar já houver sido decretado em outra oportunidade, por outro juízo, onde o réu (agora autor) tenha sido citado por edital, sem que a sentença correspondente tenha sido averbada no Cartório de Registro Civil? E se o réu tiver se tornado incapaz ao longo do relacionamento. Será que a decretação do divórcio sem sua oitiva não lhe seria prejudicial? A depender do caso, até o Ministério Público teria que participar do processo (...). Em caso semelhante ao dos autos decidiu-se que: Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. Requerida ainda não foi citada. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2285912-83.2019.8.26.0000, Desembargador Relator: Edson Luiz de Queiróz; data da publicação: 23/01/2020). Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, havendo interesse das partes, será designada, oportunamente, audiência de conciliação. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA FERREIRA (OAB 371017/SP)

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J.I. Materiais Para Construção E Terraplenagem Ltda - Me x Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda

ID: 323015604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018981-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J.I. MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E TERRAPLENAGEM LTDA - ME

Polo Passivo:

AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MAQUES

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BRUNO WELLINGTON ROSSI

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BRUNO POSSEBON CARVALHO

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Processo 0018981-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1076795-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.i. Materiais para Construção e Terraplenagem Ltda - Me - Azevedo &… Processo 0018981-03.2025.8.26.0002 (processo principal 1076795-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.i. Materiais para Construção e Terraplenagem Ltda - Me - Azevedo & Travassos Infraestrutura Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 232.236,60, em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: BRUNO WELLINGTON ROSSI (OAB 324862/SP), CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MAQUES (OAB 103455/RJ), BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB 80514/RS)

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Gilberto Souza Alves x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323850269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005859-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1005859-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Souza Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IM… Processo 1005859-03.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gilberto Souza Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), RICARDO DA SILVA MARTINEZ (OAB 222985/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 4004517-03.2025.8.26.0002

ID: 326877218

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004517-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMA SEGARO NARCIZO JOAO CARLOS CAMPOS BERNARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004517-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO CARLOS CAMPOS BERNARDO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : ADMA SEGARO NARCIZO ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004517-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO CARLOS CAMPOS BERNARDO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) AUTOR : ADMA SEGARO NARCIZO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI Vistos. 1) 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Na ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 15 de julho de 2025

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Processo nº 1054165-03.2025.8.26.0002

ID: 332841727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054165-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PROCOPIO DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE CAVALCANTI

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Processo 1054165-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Alexandre Procopio do Amorim - Vistos. 1) O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, ausent… Processo 1054165-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Alexandre Procopio do Amorim - Vistos. 1) O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, ausentes as hipóteses legais que justifiquem tramitação em segredo de justiça (art. 189 CPC). Retire-se a tarja. 2) Com efeito, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito, não há como se auferir, de plano, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, uma vez que poderá ser esclarecido mediante maior dilação probatória no feito. Não se está a afirmar que inexiste prejuízo à autora, entretanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional. Por ora, há tão só versão unilateral do demandante e não se vê como dar guarida a tal pedido de imediato e melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna e com maiores subsídios, após instaurado regularmente o contraditório. Por fim, trata-se de apontamento antigo e sem que se tenha elaborado B.O., ou documento do gênero. Desse modo, indefiro a tutela pleiteada na atual etapa procedimental. 3) Nos termos do Enunciado nº 11, aprovado em Curso promovido pela EPM e CGJ/NUMOPEDE do TJSP, e publicado no DJE de 19/06/2024, "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Diante disso, comprove a parte autora, POR DOCUMENTO, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e banco de dados, e/ou da(s) empresa(s) aqui acionadas, sob pena de extinção do feito, por falta de interesse de agir. 4) A declaração de pobreza deve ser analisada em conjunto com outros documentos. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em complemento aos documentos juntados, traga cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de sua isenção, com print da tela da Receita Federal, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição. Apresente cópia de seu "registrato", e de eventual cônjuge, obtido no site do Banco Central do Brasil, demonstrando todas as contas ativas que possui, além dos três últimos extratos dessas contas, nos termos do Comunicado CG 424/2024. Apresente cópia dos três últimos extratos de todos os seus cartões de crédito.Ainda, para comprovação de sua renda, apresente as folhas de sua CTPS digital ou física (qualificação, registros e atualização de salário), bem como seu holerite atual ou comprovante de ganhos mensais, aplicações financeiras e bens. Alternativamente, e sem necessidade da averiguação mencionada nos §§ precedentes, poderá recolher as custas iniciais na guia DARE - SP, código 230-6, pelo índice UFESP, neste caso R$ 314,85, bem como a taxa judiciária referente à citação/intimação pelo Portal, R$ 32,75, código 120-1. Pena de indeferimento/cancelamento da distribuição em caso de não cumprimento (art. 290 do CPC). Int. - ADV: THAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 408441/SP)

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Processo nº 1045241-03.2025.8.26.0002

ID: 296989722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045241-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALENCAR FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1045241-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Alencar Freitas - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória… Processo 1045241-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alexandre Alencar Freitas - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. Não há como acolher a pretensão liminar da parte autora no tocante à abstenção de incluir ou exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito; tampouco há como acolher o pedido liminar de consignação do valor que entende devido; por fim, fracassa também o pedido liminar de manutenção da posse do veículo. Isso tudo porque, embora ainda em exame superficial, não se demonstra inequivocamente ilegalidade ou abuso no contrato livremente celebrado entre as partes. Ora, desde que celebrado um contrato, observados todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser prestigiado o princípio da força obrigatória. O fato de ter a parte autora ajuizado ação de rito ordinário para questionar a relação contratual bancária, por si só, não inibe o credor de exercer na íntegra os direitos dela advindos e, se for o caso, negativar o nome de devedores junto às entidades afins. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato c.c. restituição de valores pagos indevidamente - Financiamento de veículo - Antecipação de tutela - Indeferimento - Pedido de abstenção do lançamento ou exclusão do nome do agravante dos cadastros restritivos de crédito a manutenção na posse do veículo - Inadmissibilidade - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2150338-64.2014.8.26.0000 - Araraquara - 2ª. Vara Cível - Voto nº 26210). Demais disso, o contrato livremente assinado pelas partes não poderá ser revisto liminarmente, pois há necessidade de instrução processual. Assim, não há amparo legal para a pretensão de depósito judicial das parcelas do valor que a parte autora unilateralmente entende correta. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1033698-03.2025.8.26.0002

ID: 291288513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033698-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSA TELES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

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Processo 1033698-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Teles dos Anjos - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Rose Teles dos Anjos … Processo 1033698-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Teles dos Anjos - Vistos. Defiro a justiça gratuita à autora. Rose Teles dos Anjos Santos ajuizou ação de resilição contratual, com anulação de cláusula abusiva e restituição dos valores pagos, em face de Hot Beach Suites Olímpia Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. A autora alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, tendo efetuado pagamentos durante 10 (dez) meses. Sustenta que, transcorrido esse período, constatou o descumprimento das condições que teriam sido inicialmente prometidas. Alega, ainda, que, em eventual distrato diretamente com a incorporadora, não haveria devolução de qualquer quantia paga. Almeja em caráter antecipado a rescisão imediata do contrato e suspensão das cobranças das parcelas DECIDO. A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela liminar. Com efeito, aplicável o entendimento sufragado na Súmula nº 01 deste E. Tribunal de Justiça (TJSP), segundo a qual: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual - Tutela de urgência indeferida - Admissibilidade - O Superior Tribunal de Justiça admite a rescisão contratual unilateral ou mediante desistência do promitente comprador - Agravado que concorda com a rescisão do contrato, não havendo motivos para a manutenção da cobrança de encargos no nome do autor - Probabilidade de direito demonstrada e perigo de dano - Encargos e acessórios inerentes à posse do bem de responsabilidade da nova possuidora - É medida de segurança à agravante a determinação de que a agravada altere o cadastro do imóvel administrativamente, para constar como a atual contribuinte - Decisão reformada - Recurso provido para deferir o pedido da tutela provisória de urgência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228120-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Assim, diante do inequívoco interesse em rescindir a avença entabulada com a requerida, não se justifica a autora ser compelida a efetuar o pagamento das parcelas vencidas ou vincendas, além das despesas acessórias inerentes à posse do bem de responsabilidade do bem a partir da rescisão. Some-se a isso o fato de que tais medidas são absolutamente reversíveis, vez que decretada a improcedência do pedido, os valores em aberto poderão ser exigidos da autora. Inegável o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo, caso não reconhecida a suspensão da exigibilidade das referidas parcelas pois, além do evidente prejuízo financeiro, a requerida estaria autorizada a proceder a inserção do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Isto posto, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, impondo-se a suspensão da exigibilidade das prestações contratuais e referentes à unidade mencionada na petição inicial e à página 23, ficando consequentemente proibida a inserção do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), por carta, com as advertências legais, observando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de contestação começará a fluir a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Intime-se. - ADV: HIDO THAUI ALVES PEREIRA (OAB 51567/CE)

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Processo nº 1037675-03.2025.8.26.0002

ID: 277118496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037675-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1037675-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Uma vez comp… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1037675-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. A. - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Gm-Chevrolet/Zafira Eleg. 2.0 MPFI, placa EQG9H58, Renavam 000209017465, fabricado em 2010, modelo 2011, cor Preta Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc).

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