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Processo nº 0014380-51.2025.8.26.0002

ID: 300563499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014380-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA LUZ PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada f… Processo 0014380-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1059337-57.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Bianca Luz Paixão - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP)

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Antonio Carlos De Freitas x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 310209995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014256-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1014256-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Antonio Carlos de Freitas - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumul… Processo 1014256-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Antonio Carlos de Freitas - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória. Alega, em síntese, que passou a receber diversas cobranças, extrajudiciais da ré, por meio de ligações, mensagens e e-mails, decorrentes de alegada inadimplência do contrato de nº 1500498636. Afirma que a dívida foi, inclusive, inscrita em plataforma de cobrança. Aduz que desconhece a origem da dívida ou relação com a ré. Que tentou a resolução administrativamente, sem sucesso. Requer seja declarada a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato indicado, a baixa de todo e qualquer banco de dados vinculados à ré, bem como a interrupção da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos, fls. 05 e ss. A gratuidade da justiça foi deferida a fl. 34. A ré contestou às fls. 73 e ss. Preliminarmente, alegou perda do objeto, incompetência territorial, impugnou a gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, exercício abusivo da advocacia e inépcia da inicial. Quanto ao mérito, sustentou a regularidade na contratação, conforme tela de fl. 74, mediante a informação dos dados pessoais do autor. Impugnou a inversão do ônus da prova e os danos morais, já que sequer restaram comprovados, além do autor ser devedor contumaz. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou procuração, fls. 46 e ss. Houve réplica, fls. 111/112. É o relatório. Delibero. Afasto a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a demanda foi proposta no Foro em que residem e estão sediadas ambas as partes. Tampouco há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévio requerimento administrativo frustrado entre as partes. Neste mesmo sentido, os documentos que instruem a inicial servem de fortes indícios de que o autor não reúne condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. Tais documentos não foram contraditados por qualquer prova produzida pela ré, de modo que não há que se falar em revogação da gratuidade. Por fim, com relação ao exercício irregular da advocacia, caso entenda a ré que o patrono do autor esteja violando o Código de Ética da OAB, é possível a abertura de reclamação diretamente à OAB, sendo desnecessária a intervenção deste Juízo para a prática do ato. Considerando a preliminar de inépcia da inicial, em 15 dias, sob pena de preclusão, comprove o autor que a dívida de fl. 19 está sendo cobrada em seu nome, juntando extrato da dívida no mesmo documento em que seja possível identificar os dados pessoais do devedor. No mesmo prazo, sob pena idêntica, providencie a ré a juntada da fatura que originou a cobrança de fl. 19, no valor de R$693,42, com vencimento em 15/04/2024, fl. 38. Com as juntadas e após vista à parte contrária, tornem conclusos. Sem prejuízo, digam as partes, em 15 dias, sob pena de preclusão, se há provas a produzir, justificando-as. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1034723-51.2025.8.26.0002

ID: 290729480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034723-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDA MATHIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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TACIO GODOY FELDNER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1034723-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vanda Mathias Alves dos Santos - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através d… Processo 1034723-51.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vanda Mathias Alves dos Santos - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através da renda mensal decorrente de aposentadoria e da declaração de isenção do imposto de renda, de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dar por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: TACIO GODOY FELDNER (OAB 102176/MG), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1015711-51.2025.8.26.0002

ID: 315548886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1015711-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE

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Processo 1015711-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Família - S., registrado civilmente como M.P.M. - Vistos. Recebo a inicial e Emenda. Servirá a presente como mandado de citação a… Processo 1015711-51.2025.8.26.0002 - Guarda de Infância e Juventude - Família - S., registrado civilmente como M.P.M. - Vistos. Recebo a inicial e Emenda. Servirá a presente como mandado de citação aos genitores para os atos e termos da ação proposta, e, para que querendo, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos, nos termos do art. 158, "caput", da Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando-a de que não sendo oferecida resposta no prazo acima, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, consignando-se que se não tiverem condições de constituir advogado, no mesmo prazo para resposta poderá/ão buscar a Defensoria Pública para acompanhamento da medida e impugnação caso passem a discordar de sua manutenção. Se a parte for citada pessoalmente e deixar transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, observadas as prescrições aplicáveis dos artigos 344 a 346, do Código de Processo Civil, dar-se-á ensejo à revelia, ocasião em quea z. serventia deverá certificar o ocorrido, bem comoatualizar o sistema informatizado para que as intimações passem a correr na forma prescrita no último dispositivo em comento, em conformidade com o item 2.3 do Comunicado Conjunto n.º 2000/2021 De mais a mais, defiro a gratuidade aos requerentes. Anote-se. Ao Setor Técnico para a indicação de data para a realização de estudo técnico com os autores, com o/a adotando/a e com a genitora. Se infrutífera a tentativa de citação pessoal nos endereços informados, fica autorizada a pesquisa de endereços via Sisbajud e Siel. Com a resposta, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. Na hipótese de a requerida não ser encontrada nos endereços diligenciados, expeça-se edital de citação. Com o decurso do prazo para apresentação de resposta, abra-se vista à Defensoria Pública para que atue como curadora especial, ou proceda à nomeação de causídico para tanto. Apresentada contestação, abra-se vista ao Ministério Público e por último, tornem conclusos para deliberações. Se efetivada a citação editalícia e a Defensoria Pública já atuar no feito, servirá a presente como ofício à COORDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL/UNIDADE DE SANTO AMARO para que indique profissional para atuar como curador especial nestes autos, relativamente à parte requerida acima nominada. Providencie a z. Serventia o encaminhamento (unidade.santoamaro@defensoria.sp.def.br). Após a juntada de defesa pelo(a) curador(a) especial ou patrono(a) constituído(a) pela demandada, abra-se vista à parte autora e posteriormente, ao Ministério Público. Por último, tornem conclusos para deliberações. Por fim, ressalto que na hipótese de ser realizada avaliação psicossocial com a/o/os genitora/es perante o Setor Técnico deste juízo, se houver concordância desta quanto ao pleito autoral, deverá/ão ser encaminhada/o/os para a realização de audiência de entrega, nos termos do artigo 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE, observando-se o teor do artigo 163, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifiquei que os documentos elencados no Artigo 197- A do ECA estão completos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP)

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Processo nº 4001468-51.2025.8.26.0002

ID: 280974237

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001468-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EYDAN THYERRI MANJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RAIMUNDO COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001468-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EYDAN THYERRI MANJA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO COELHO (OAB SP357271) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001468-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EYDAN THYERRI MANJA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO COELHO (OAB SP357271) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 0012440-51.2025.8.26.0002

ID: 320865136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012440-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BASILE BADEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANIERI JUNIOR

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Processo 0012440-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1049740-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Cristina Basile Badejo - Vistos. Tendo em vista que a parte … Processo 0012440-51.2025.8.26.0002 (processo principal 1049740-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Maria Cristina Basile Badejo - Vistos. Tendo em vista que a parte executada foi revel na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 513 §2º, intime-se por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Considerar-se-á intimado com o envio da correspondência no endereço no qual houve a prévia citação da parte devedora, ainda que não recebida pessoalmente pelo executado, conforme preceituam os arts. 513, § 3.º e 274, parágrafo único, ambos do NCPC, já que é dever da parte comunicar ao Juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço. Anote-se que somente no caso de o AR ser devolvido com a informação de "ausente", "endereço insuficiente", "não existe o número indicado" ou ainda "não procurado", a intimação não poderá ser considerada válida, tendo em vista que não recebida, nem pelo executado e nem por terceiro. Neste ponto, ressalto não ser aplicável à espécie o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Isso porque, o insucesso da tentativa de intimação não se daria pela modificação temporária ou definitiva de endereço, mas, sim, pelo fato de o executado não se encontrar no local naquele momento. Ademais, apesar de ser dispensada a entrega diretamente à pessoa do interessado, necessário se faz que, ao menos, alguém (terceiro), receba a correspondência. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP)

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Angela Siqueira De Fraga e outros x Serasa S.A.

ID: 303698778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019397-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA SIQUEIRA DE FRAGA DAIANE SIQUEIRA DE FRAGA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1019397-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Siqueira de Fraga - - Angela Siqueira de Fraga - Serasa S.A. -… Processo 1019397-51.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiane Siqueira de Fraga - - Angela Siqueira de Fraga - Serasa S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ilegitimidade passiva da ré. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP)

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Processo nº 4002826-51.2025.8.26.0002

ID: 303509083

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002826-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CASTELO TEIXEIRA

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GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER

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LAÍS LETÍCIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002826-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALESSANDRA FERREIRA CABRAL ADVOGADO(A) : LAÍS LETÍCIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO (OAB SP512797) ADVOGADO(A) : GUILHERME … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002826-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALESSANDRA FERREIRA CABRAL ADVOGADO(A) : LAÍS LETÍCIA DE CAMPOS GRILLO CORDEIRO (OAB SP512797) ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA KNUST BREDER (OAB SP513134) ADVOGADO(A) : RENATO CASTELO TEIXEIRA (OAB SP508307) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4003117-51.2025.8.26.0002

ID: 307232847

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003117-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSILENE DOS SANTOS TOSCANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003117-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSILENE DOS SANTOS TOSCANO ADVOGADO(A) : VITOR EGIDIO JANSO (OAB SP403807) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003117-51.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSILENE DOS SANTOS TOSCANO ADVOGADO(A) : VITOR EGIDIO JANSO (OAB SP403807) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como também comprovar a residência por meio de conta de consumo oficial (água, luz, telefone, etc) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 24 de junho de 2025

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Processo nº 1044811-51.2025.8.26.0002

ID: 297919426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044811-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO WIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1044811-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Win - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa… Processo 1044811-51.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Win - Vistos. Determino a emenda à petição inicial quanto o valor atribuído à causa, adequando-a aos termos do art. 292, I e §2º do CPC, em razão do necessário acréscimo das prestações vincendas. Acerca da admissibilidade de inclusão das cotas vincendas, temos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Condomínio Execução de título extrajudicial Pedido de inclusão das cotas vincendas Admissibilidade Arts. 318, parágrafo único, 323 e 771 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2199496-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Logo, o valor da causa deverá ser adequado, fazendo constar, ainda, o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 292, §2º do CPC). No mais, se o caso, complemente-se a taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Ainda, deverá a parte autora emendar a petição inicial, pois, conforme certidão de matrícula do imóvel de fls. 83/86, verifica-se que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à Itaú Unibanco S/A. Nestes termos, deve a parte autora providenciar os meios para cientificação da proprietária fiduciária. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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