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Processo nº 1081756-71.2024.8.26.0002

ID: 294773701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081756-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081756-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito co… Processo 1081756-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Afasto, inicialmente, a preliminar deinépcia, considerando que ainicialse fez acompanhar de todos os documentos necessários à verificação das condições da ação e julgamento do pedido. São claros, ademais, o pedido e causa de pedir. Afasto, ainda, a falta de interesse de agir aventada, eis que o prévio esgotamento da via administrativa não é pressuposto para ajuizamento de ação judicial. Em que pesem os argumentos de mercantilização da advocacia, cabe a este Juízo cautela ao analisar os fatos trazidos pela parte autora e no arbitramento da indenização almejada. Contudo, não pode o Judiciário obstruir o acesso do direito de ação da parte, razão pela qual passo a analisar o mérito. Passo à analise do mérito. Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a taxa média utilizada pelo mercado, segundo o Banco Central, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, frise-se que o BACEN ao divulgar a taxa média de juros de financiamento de veículos, não diferencia as particularidades de cada contrato de financiamento e seus riscos, como custo de captação, valor financiado, tempo de pagamento, risco de inadimplência do cliente e qualidade da garantia, operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, critérios estes diretamente relacionados com a elevação de riscos para a financeira. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Ademais, a avaliação do veículo financiado é inerente ao contrato prestado, de forma que é igualmente devida a taxa cobrada e este título. Em relação à cobrança de comissão de permanência, vislumbra-se que no contrato sub judice não há previsão para sua cobrança. E nem poderia, pois, não se mostra possível a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros consectários legais, uma vez que tal verba, em si, já acumula as funções dos juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Ao analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro auto, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 105/106- Zurich Minas Brasil), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi igualmente contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 102/104- Zurich Santander Bras), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Clair Plinio Borges x Claro S/A

ID: 305966793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102902-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR PLINIO BORGES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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FELIPE PIEROZAN

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Processo 1102902-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clair Plinio Borges - Claro S/A - Vistos. Trata-se ação de reparação de danos morais por violação de dir… Processo 1102902-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clair Plinio Borges - Claro S/A - Vistos. Trata-se ação de reparação de danos morais por violação de direitos morais de autor na qual o Autor alega, em síntese, que é compositor de diversas obras musicais, sendo que a respectiva autoria das mesmas pode ser comprovada por meio do relatório analítico de obras. Afirma que a Ré, por sua vez, mantém na internet a plataforma denominada Claro Música, em que disponibiliza obras musicais para usuários que aderirem aos planos oferecidos mediante pagamento por serviço de streaming, contudo, no caso das 157 obras do Autor, não há a devida creditação ao compositor, ora requerente. Defende que sem o compositor, a obra musical sequer existiria, sendo ilícita a conduta da requerida em não dar o devido crédito ao requerente, o que fere o seu direito moral enquanto compositor das obras, as quais são como filhas do criador. Ademais, assevera que a legislação aplicável estabelece o direito do autor da obra ser mencionado, enquanto tal, na divulgação e comercialização da mesma, o que foi violado pela demandada. Portanto, ora busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 60.000,00, bem como, à obrigação de fazer consistente na vinculação do nome do requerente como compositor das 157 obras musicais em todas as modalidades, versões e veículos de sua plataforma de streaming de música. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 250). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 256/351), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária e a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que as obras musicais que são disponibilizadas no Claro Música ingressam na plataforma a partir do fornecimento de distribuidoras, produtoras e gravadoras que, a fim de divulgar seus produtos, realizam contrato para ceder suas canções ao streaming. Nesse sentido, defende que a distribuidora é a responsável pelas obras objeto da presente demanda, sendo certo que todo o repasse de informações, tais como título, autoria, composição e intérpretes das canções são fornecidos pela própria distribuidora, de maneira que à Ré, apenas cabe a disponibilização em sua plataforma dos conteúdos que são fornecidos pelas referidas empresas com as informações repassadas. Dessa fora, alega que inexiste qualquer tipo de disponibilização indevida, uma vez que os direitos autorais da canção foram cedidos pelas distribuidoras, quando importada automaticamente, e o nome do Autor já foi devidamente incluído na plataforma. Ademais, argumenta que as canções que foram incluídas na plataforma automaticamente possuem código ISRC, de modo que as inconsistências dos dados são decorrentes da falha do Autor em manter atualizado o seu cadastro junto ao órgão, o que impede a correta identificação dos detalhes de cada obra. Adicionalmente, afirma que desde 20 de abril de 2020, incluiu no FAQ do seu streaming uma orientação para que os titulares dos direitos das obras musicais ou fonogramas disponíveis na plataforma, pudessem entrar em contato e retificar quaisquer informações incorretas ou incluir informações ausentes nos respectivos créditos, de maneira que o Autor, diante de eventual inconsistência, poderia ter solicitado à Ré, através do canal citado e, ainda, pela via administrativa, a retificação dos seus dados para que constassem da forma como desejada, o que não fizera o requerente, sendo certo que a demandada apenas tomou ciência dos fatos a partir da presente demanda. Logo, assevera que os fatos narrados na exordial não podem ser imputados à requerida que jamais se omitiu quanto à autoria musical, mas por motivos externos à própria demandada, foram repassadas informações de autoria aos intérpretes, informações sobre as quais somente o Autor e a distribuidora de sua canção têm acesso. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer seja reconhecida a perda do objeto quanto ao pleito à obrigação de fazer, pois o nome do Autor já foi vinculado, enquanto compositor, às obras indicadas na exordial, e quanto ao pleito indenizatório, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 355/661). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, sem razão a Ré quanto à impugnação da gratuidade judiciária concedida ao Autor, posto que cediço que o juízo é criterioso e se valeu do parâmetro adotado pela Defensoria em condição de que o requerente aufere menos de 3 (três) salários-mínimos mensais. Ademais, a parte ré tinha o ônus de provar indicativo de riqueza, o que não ocorreu. Portanto, denego a impugnação, mantendo a gratuidade concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1. 060/50 Agravado que não trouxe prova em contrário Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) Melhor sorte não assiste à requerida quanto à falta de interesse de agir do Autor, posto que este demonstrou a utilidade da providência jurisdicional requerida, ante a alegação de que há a violação dos seus direitos autorais, diante da divulgação de suas obras sem o respectivo crédito. Evidente, portanto, a necessidade da tutela jurisdicional para o deslinde do caso. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). Ademais, evidente o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme previsão do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, de maneira que afasto a preliminar de falta de interesse processual suscitada pela Ré. Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, depreende-se da exordial que a pretensão autoral, para além da indenização pretendida, se estende à condenação da requerida à obrigação de fazer consubstanciada na vinculação do Autor, enquanto compositor, nas 157 obras indicadas às fls. 3/13 que estão sendo disponibilizadas na plataforma de streaming administrada pela demandada. Em sede de defesa, a Ré esclareceu que a vinculação pretendida já havia sido realizada administrativamente (fls. 284/288). Nesse contexto, tendo em vista que a pretensão autoral no que se refere à obrigação de fazer já foi alcançada ao longo da marcha processual, diante da inserção do nome do Autor, enquanto compositor, nas obras de sua autoria, vislumbro restar prejudicado o pleito autoral nesse sentido, de modo que a extinção do feito, quanto a este pedido, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, inciso VI do CPC. Assim, prossigo à análise do mérito quanto ao pleito indenizatório. A vexata quaestio da presente se cinge, em sua essência, na verificação se estão presentes os requisitos necessários para fins de responsabilização da Ré, na esteira do disposto nos arts. 186 e 927, ambos do CC, a fim de lastrear a indenização pretendida a título de danos morais. Pois bem, conforme se depreende das fls. 41/61, restou evidenciado nos autos que o Autor é o titular das obras musicais indicadas à exordial, fato este que não fora impugnado pela Ré. Nesse sentido, não olvida o Juízo de que, na esteira do disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº 9.610/1998 (LDA), é direito do Autor ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o compositor, na utilização de sua obra pela Ré. Não obstante, à luz do art. 49, caput, da LDA, tem-se que Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito,(...). Nesse diapasão, ao conceder o direito de uso de suas obras à distribuidora dos fonogramas, os quais partiram das composições do Autor, aquela passou a ter poderes na distribuição e comercialização das mesmas, o que possibilitou a inserção das obras na plataforma da Ré. Dessa feita, ainda que não possam ser objeto de cessão ou licenciamento os direitos morais do autor da obra, na esteira do disposto no art. 49, inciso I, da LDA, a responsabilidade pela devida informação acerca dos fonogramas recai sobre a distribuidora, responsável por licenciar as músicas para a veiculação destas no streaming da requerida, a qual apenas insere as informações passadas pela distribuidora. Ademais, consoante ao disposto no art. 34, §2º, do Decreto nº 9.574/2018, O suporte material deverá conter o código digitalInternational Standard Recording Code, no qual deverão ser identificados o fonograma e os seus autores, artistas intérpretes ou executantes, de forma permanente e individualizada, de acordo com as informações fornecidas pelo produtor. A partir da leitura de referido dispositivo normativo, vislumbra-se que razão assiste à requerida no que concerne a vinculação automática das informações relacionadas à obra no momento da inserção desta em sua plataforma, de maneira que, acaso as mesmas estivessem atualizadas, o nome do Autor teria sido inserido, enquanto compositor, no streaming. Ainda, conforme evidenciado pela requerida à fl. 265, esta disponibiliza canal de fácil acesso para que os autores que porventura identifiquem alguma omissão ou inconsistência nas informações vinculadas às obras divulgadas na plataforma digital, possam solicitar a devida retificação administrativamente, o que não fizera o requerente. Nessa ordem de ideias, não há como responsabilizar a Ré pela ausência de identificação correta da autoria da composição, se (i) apenas replicou as informações passadas pela distribuidora cujos direitos cedeu o Autor; (ii) ao vincular as obras a partir da numeração ISRC, as informações foram vinculadas automaticamente de acordo com o respectivo cadastro; e (iii) não houve qualquer insurgência ou solicitação de retificação por parte do Autor na seara administrativa, não tendo havido qualquer oposição por parte da demandada, cabendo aqui a alusão ao notice and takedown, em se tratando de disponibilização de obras em plataforma digital. Nesse diapasão, vislumbro que não houve conduta ilícita por parte da Ré, nos termos do art. 186, do CC, sendo insubsistente, portanto, a indenização pretendida a título de danos morais, cabendo ao Autor, caso queira, postular o que entender de direito aos intérpretes, que foram creditados como os compositores, ou à distribuidora que auferiram ganhos pelas obras de autoria do requerente em ação de regresso. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, com resolução de mérito. Quanto à obrigação de fazer requerida, julgo EXTINTO o pedido à obrigação de fazer, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Vencido, o Autor deverá arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do CPC, bem como, com as custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 456566/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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Ricardo Augusto Gomes Natalizio x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279750586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015215-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1015215-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Augusto Gomes Natalizio - Reqda: … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1015215-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Augusto Gomes Natalizio - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por pessoa jurídica RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO, representada por RICARDO AUGUSTO GOMES NATALIZIO, em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado contrato de plano de saúde junto à empresa ré. Ocorre que em 27.01.2025, ao solicitar o cancelamento total da referida apólice, foi surpreendida pela necessidade de cumprimento de notificação de aviso prévio de 60 (sessenta) dias, além do pagamento das mensalidades dos dois meses subsequentes à data de solicitação de rescisão de contrato, período em que foi obrigada a permanecer no plano, no importe de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Aponta a abusividade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em tutela provisória de urgência: i) que seja declarado rescindido o contrato de plano de saúde desde 27.01.2025; e ii) que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidade em período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, em definitivo, que: i) sejam confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, declarando-se rescindido o contrato de plano de saúde desde a data de 27.01.2025; e ii) seja declarada a inexigibilidade das faturas posteriores à data de solicitação de rescisão do contrato de plano de saúde (27.01.2025), no importe de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Deu-se à causa valor de R$ 5.484,26 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) (fls. 01/16). Junta documentos (fls. 17/87). A decisão de fls. 89/90 indeferiu a tutela pleiteada pela parte autora. Citada em 07.02.2025 (fl. 91), a parte ré apresentou contestação (fls. 127/160). Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva da parte ré, eis que a parte se trata de empresa diversa daquela que a parte autora firmou o contrato de plano de saúde. Informa que apesar de fazerem parte de um mesmo grupo econômico, a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é pessoa jurídica diversa da PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A, empresa com a qual a parte autora celebrou o referido contrato. No mérito, informa que mesmo após a data da solicitação de cancelamento (27.01.2025), a parte autora e seus quatro beneficiários ainda utilizaram os serviços de plano de saúde (fl. 137). Alega, portanto, que as cobranças das mensalidades posteriores à data de solicitação de cancelamento do contrato (27.01.2025) são legais e exigíveis e, por lógico, devem ser quitadas pela parte autora. Defende a validade do contrato, que foi estipulada de forma legítima, livre de quaisquer vícios de consentimento. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitando a inversão do ônus da prova. Tece comentários sobre a regularidade da cláusula de aviso prévio e do parecer da ANS sobre sua legalidade. Defende a importância da cláusula de aviso prévio como condição da rescisão contratual, bem como da boa-fé objetiva. Requer o acolhimento da preliminar. Alternativamente, requer a retificação do polo passivo, para que dele conste a PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 161/221). Sobreveio réplica (fls. 225/235). Instadas a especificarem provas (fl. 236), a parte autora manteve-se silente. A parte ré requereu a realização de audiência de instrução (fls. 239/241). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, afasto a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. O caso é de improcedência. Inicialmente, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes configura relação sob a proteção da legislação consumerista, como determina o enunciado da Súmula nº 608 do C. STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". E, em se tratando de relação de consumo, por força de expresso mandamento normativo, deve tender à proteção do consumidor, ora requerente. Restaram como pontos de fato incontroversos que: i) as partes mantinham relação jurídica consistente em plano de saúde coletivo empresarial; ii) foi solicitado o cancelamento do plano de saúde em 27.01.2025; e iii) a Requerida exigiu o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com pagamento das respectivas mensalidades. A controvérsia reside, portanto, na licitude da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes aos meses de fevereiro e março de 2025, correspondente ao período de permanência pelo aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de declaração de rescisão do contrato desde a data da solicitação de seu cancelamento (27.01.2025), o caso é de improcedência. Com relação à alegação fulcral feita pela ré acerca da necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento, não se ignora que a cobrança do período de aviso prévio, no caso de rescisão imotivada do contrato após a vigência de doze meses, era autorizada pelo art. 17 da resolução normativa nº 195 da ANS, vigente quando da contratação. Todavia, tanto a necessidade de aviso prévio, quanto a possibilidade de cobrança das mensalidades correspondentes e do prêmio complementar foram afastadas, já que fundadas em dispositivo normativo declarado nulo, por abusividade, na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, julgada pelo TRF da 2ª Região, sendo a decisão dotada de efeitos erga omnes. Destarte, a cobrança de mensalidades posteriores à data de solicitação do cancelamento do plano de saúde é ilegítima, salvo se comprovado o uso dos serviços cobertos pelo plano de saúde no referido período. Nesse sentido, a ementa do julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADE PELO PERÍODO DE USO DO PLANO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra operadora de plano de saúde, mantendo a cobrança de mensalidades vencidas e de multa por resilição antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato; e (ii) determinar a legalidade da multa imposta por rescisão antecipada do plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de plano de saúde coletivo firmado pela embargante está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ, pois possui poucas pessoas cobertas, se interpretando como um falso coletivo, que se sujeita às normas dos planos individuais e familiares. A cláusula que impõe multa por cancelamento antecipado do contrato de plano de saúde coletivo é abusiva, conforme decidido na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, promovida pelo Procon-RJ, cujo trânsito em julgado determinou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. A ANS revogou expressamente a norma anteriormente vigente, por meio da Resolução Normativa nº 557/2022, reforçando a ilicitude da exigência de fidelização contratual e da multa correlata. A cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde é legítima apenas se comprovado o uso dos serviços no período, o que restou demonstrado no caso concreto em relação ao mês de agosto de 2023. Não há elementos que justifiquem a condenação da operadora de saúde por litigância de má-fé, pois exerceu regularmente seu direito de defesa, que inclusive obteve parcial acolhida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cláusula que impõe multa por cancelamento antecipado de plano de saúde coletivo é abusiva e inexigível, conforme decisão judicial transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. A cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde é válida apenas se comprovado o efetivo uso dos serviços pelo beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, inciso IV, e 51, inciso IV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86; Resolução Normativa ANS nº 557/2022; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 469; TRF2, ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101; TJSP, Apelação Cível nº 1015894-63.2023.8.26.0011, Rel. Des. Léa Duarte, j. 05.08.2024; Apelação Cível nº 1003524-68.2022.8.26.0114, Rel. Des. Rui Porto Dias, j. 01.08.2024." (TJSP; Apelação Cível 1090971-71.2024.8.26.0002; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (grifo). No caso concreto, a parte ré alega em contestação que a parte autora seguiu utilizando o plano de saúde mesmo após solicitar o cancelamento do contrato no dia 27.01.2025. Ainda, informa que a fatura correspondente ao mês de janeiro de 2025 não foi paga. Para comprovar tais alegações, juntou aos autos os documentos de fls. 201 e 206, referentes ao demonstrativo dos estipulantes, em que há clara indicação de que a parte autora e os demais quatro beneficiários usufruíram do plano por meio da rede "Mediservice" no dia 10.02.2025, data posterior à da solicitação de cancelamento do plano. A parte também juntou aos autos o documento de fl. 215, em que a fatura com vencimento para 18.01.2025 consta aberta. Em réplica, a parte autora argumentou que a parte ré, para comprovar o suposto uso dos serviços do plano de saúde durante o período de aviso prévio, apenas se vale de provas unilaterais, quais sejam, telas sistêmicas que carecem da assinatura da parte autora ou de seus beneficiários. Pois bem, melhor compulsando os autos, observo que os documentos de fls. 201 e 206 impugnados pela parte autora em réplica não se tratam de meros "prints" de telas sistêmicas, mas de demonstrativos dos serviços utilizados pelos estipulantes no período de outubro de 2023 a fevereiro de 2025, sendo, portanto, idôneos para comprovação. Logo, entendo que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, eis que comprovou que a parte autora efetivamente utilizou do serviço fornecido pelo plano de saúde após a solicitação de seu cancelamento, superando, portanto, a defesa apresentada em réplica pela parte autora por negativa geral, que sequer comenta sobre o inadimplemento da fatura do mês de janeiro. Assim, ante a comprovação do efetivo uso do serviço do plano de saúde durante o mês de fevereiro, bem como a ausência de impugnação específica sobre a alegação de inadimplemento da fatura do mês de janeiro de 2025, cujo pagamento possivelmente cobriria os serviços utilizados no mês de fevereiro, entendo que as cobranças referentes ao período em que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços da parte ré são exigíveis, ainda que tal período corresponda ao de aviso prévio. Por tais razões, de rigor, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEos pedidos da presente ação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária, que arbitro em R$ 1.518 (um mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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